DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0010434-63.2025.8.16.0030, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 545):<br>(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PRELIMINAR: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO. (III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA ACERCA DA PRESENÇA DESSA CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. (III.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NÃO COMPROVADA DE MODO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA SE AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME. RESULTADO MORTE APARENTEMENTE EVITADO COM A CHEGADA DA GUARDA MUNICIPAL AO LOCAL. PRONÚNCIA MANTIDA. (III.3) PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS (III.3.A) MOTIVO FÚTIL. CRIME, EM TESE, PRATICADO EM RAZÃO DE UM DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE RÉU E VÍTIMA. MOTIVAÇÃO APARENTEMENTE INSIGNIFICANTE, DESPROPORCIONAL AO RESULTADO NATURALÍSTICO OBTIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SENSIBILIDADE MORAL MÉDIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO . (III.3.B) RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RELATO EXTRAJUDICIAL DA PRÓPRIA VÍTIMA DANDO CONTA DE QUE FOI ATACADA SEQUENCIALMENTE PELO RÉU E POR TERCEIRA PESSOA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA E CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO FORNECEM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE HOUVE MITIGAÇÃO DAS CHANCES DE DEFESA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>A parte recorrente aponta a violação dos arts. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal de origem, ao afastar da pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por entender inexistir "substrato probatório mínimo", avançou indevidamente no mérito e usurpou a competência do Tribunal do Júri para valorar, em plenário, a efetiva mitigação das chances de defesa.<br>Ao final, requer o provimento da insurgência, para que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal seja restabelecida na pronúncia.<br>Apresentadas as contrarrazões (fls. 595/598), o recurso foi admitido na origem (fls. 601/604).<br>Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 621/624).<br>É o relatório.<br>A insurgência comporta acolhimento.<br>Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 552 - grifo nosso):<br> ..  No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, constou na denúncia que "O crime foi praticado por duas pessoas armadas (superioridade numérica), ao passo que a vítima, que se encontrava desarmada, foi atingida enquanto já se encontrava ao chão, o que dificultou qualquer possibilidade efetiva de reação ou de defesa por parte do ofendido" (mov. 46.1 da ação penal).<br>Do que se depreende dos autos, inexiste prova produzida em juízo apta a fornecer indicativos de que a vítima foi atingida enquanto já estava caída ao chão, como narrado na denúncia. Por outro lado, ao que parece o recorrente e uma terceira pessoa não identificada teriam investido contra a vítima, que estaria desarmada, e desferido golpes de arma branca contra ela.<br>Ocorre que, no caso em exame, a suposta prática do crime mediante superioridade numérica e contra vítima desarmada não fornece substrato probatório mínimo que de houve mitigação das chances de defesa.<br>É que, pela dinâmica fática que se extrai da narrativa prestada pela vítima na fase policial, ela interpelou o recorrente porque ele estaria tentando arrombar a janela de um barracão, oportunidade em que ele teria investido contra ela, ao que seguiu a investida de terceira pessoa.<br>Não há, portanto, indicativos de que a vítima tenha sido cercada por seus algozes ou de que foi por eles surpreendida a ponto de ter mitigada suas chances de defesa. A circunstância de a vítima, em tese desarmada, ter sido supostamente atacada por duas pessoas, sequencialmente, não se revela suficiente para caracterizar a referida qualificadora.<br> .. <br>Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é defeso ao Juiz singular ou ao Tribunal, ao decidir sobre a pronúncia ou examinar recurso em sentido estrito, afastar qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de se usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF).<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.<br> .. <br>3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " s omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).<br> .. <br>(AgRg no AREsp n. 2.026.639/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/8/2023 - grifo nosso).<br>Na mesma linha: AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/8/2023.<br>No caso, o Tribunal a quo, ao afastar a qualificadora, afirma que há indícios de que a vítima estaria desarmada e teria sido atacada por duas pessoas com golpes de faca, no entanto, não considera tais circunstâncias suficientes para mitigar a chance de defesa.<br>Todavia , tal avaliação (suficiência ou não para mitigar a defesa) não cabe ao Juiz togado, compete ao Conselho de Sentença. Havendo vertente probatória mínima no sentido da incidência da qualificadora, deve ser mantida na pronúncia.<br>Em caso semelhante, esta Corte decidiu no mesmo sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFIDORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO OBSERVADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.<br>1. Sedimentou-se nessa Corte o entendimento de que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015).<br>2. No caso dos autos, de um lado, aponta a defesa que a prática do delito, em superioridade numérica, não justifica, por si só, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto o Ministério Público, do outro lado, indica que esse fato teria sim dificultado a defesa da vítima.<br>3. Entende essa Corte que, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.<br>4. Outrossim, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus.<br>5. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 878.845/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8/8/2024 - grifo nosso).<br>DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. RECURSO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, conforme decisão de pronúncia.<br>2. O Tribunal de origem havia excluído a qualificadora sob o argumento de que a superioridade numérica dos réus não caracterizava, por si só, o meio que impossibilitou a defesa da vítima, e que houve contenda prévia entre as partes.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, na fase de pronúncia, é cabível quando há dúvida sobre sua procedência.<br>III. Razões de decidir<br>4. A decisão agravada considerou prudente manter a pronúncia para resguardar a competência do Conselho de Sentença, uma vez que não havia prova plena para afastar a qualificadora.<br>5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Júri.<br>6. A decisão não se valeu do reexame de fatos e provas, mas da verificação da plausibilidade da imputação feita na denúncia, em consonância com os fatos definidos pelas instâncias ordinárias.<br> .. <br>(AgRg no REsp n. 1.993.403/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2025 - grifo nosso).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na pronúncia.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTS. 121, § 2º, IV, DO CP E 413 DO CPP. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO.<br>Recurso especial provido nos termos do dispositivo.