ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Estado da Bahia; dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.<br>EMENTA<br>Direito administrativo. Recursos especiais. Transferências voluntárias. art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. exigência de certidão de regularidade fiscal. exceção para aplicação da sanção de suspensão de repasses. realização de ações relativas à educação, saúde ou assistência social. Festejos juninos. não enquadramento como assistência social.<br>I. Caso em exame<br>1. Recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia e pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a possibilidade de o Município de Inhambupe participar de seleção para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira para realização de festejos juninos de 2024, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal com a União, Estado e perante CAUC/SIAFI/CADIN/SICON, com fundamento na exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>2. O acórdão recorrido considerou os festejos juninos como ações de assistência social, justificando a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>II. Questão em discussão<br>3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções previstas no referido dispositivo legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se os festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social, para fins de aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>III. Razões de decidir<br>4.  Não  há  a  alegada  omissão,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.  A  motivação  contrária  ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  e  nem  o  reconhecimento  de  violação  ao  disposto  no  art.  1.022  do  CPC,  razão  pela  qual  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes.<br>5. A sanção de suspensão de transferências voluntárias para os entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal, prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser excepcionada quando o convênio solicitado envolver ações relativas à educação, saúde ou assistência social.<br>6. Somente pode ser considerada ação social para estes fins aquelas ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, não sendo o caso de festejos juninos.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Recurso especial do Estado da Bahia provido e recurso especial do Ministério Público da Bahia parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios.

RELATÓRIO<br>Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado (fl. 442/443):<br>AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA. MUNICÍPIO DE JEREMOABO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ART. 70 DO CPC. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO VOLTADO À REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS DO ANO DE 2023. DISPENSA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SOCIAL E CULTURAL DAS FESTAS DE SÃO JOÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º, DA LRF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CUSTAS.<br>1. Tratando-se as matérias arguidas no agravo interno das mesmas abordadas na ação principal resta-lhe prejudicado o exame, quando alcançado o mérito desta, especialmente porque o Agravo interno era pertinente apenas à decisão que concedeu a liminar pleiteada.<br>2. Os órgãos da Administração Direta, como regra geral, carecem de personalidade jurídica, de modo que não podem ser sujeitos de direitos e obrigações, nem tampouco tem capacidade de ser parte e estar em juízo, consoante inteligência do art. 70 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia acolhida.<br>3. As festas juninas realizadas no Nordeste possuem natureza cultural, reconhecida nacionalmente, se inserindo, assim, nas exceções trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, § 3º, a justificar a procedência do pedido. Precedentes do STJ e do Pleno-TJBA.<br>Agravo Interno Prejudicado. Procedência da Ação.<br>Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 270/313).<br>Em razões de recurso especial, o ESTADO DA BAHIA aponta violação aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e ao art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>Reclama que "embora o Estado da Bahia haja suscitado a aplicabilidade do art. 25, § 1º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe repasses voluntários aos entes públicos em situação de inadimplência, e a não subsunção do caso em análise às exceções do §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se justificando que o convênio seja firmado sem os requisitos legais (apresentação da documentação necessária para tanto), o Egrégio Tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre o assunto" (fl. 532).<br>Quanto ao mérito, argumenta que "É imperioso ressaltar que o recebimento de verbas voluntárias via convênio está sujeito à apresentação de vários documentos e o Estado da Bahia só pode formalizar qualquer avença após o estrito cumprimento dos requisitos previstos na legislação pertinente, não existindo, portanto, qualquer mácula na exigência combatida pelo Município Autor, sendo inquestionável a legalidade e a lisura da atuação deste ente público" (fl. 536).<br>Defende que "malgrado pretenda o Autor enquadrar a festa junina realizada no Município, na exceção prevista no § 3º, do art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao defender que o convênio pretendido trata de realização de ações sociais, há que se registrar que os festejos juninos não se enquadram, de modo algum, nas hipóteses elencadas no referido dispositivo" (fl. 540).<br>Requer, ao final, o provimento do recurso especial.<br>O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpôs recurso especial alegando afronta ao artigo 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000.<br>Assevera que "as Festas Juninas não possuem natureza de assistência social, porquanto na o se confunde com as ações típicas das áreas de educação (artigo 205 da CF), saúde (artigo 196 da CF) e assistência social (artigo 203 da CF), que possuem proteção específica e restritiva conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 520).<br>Afirma que houve "as exceções previstas na LC, § 3º do artigo 25, devem ter interpretação restritiva, de modo que não é possível enquadrar qualquer ação pública destinada a população como sendo de cunho social" (fl. 522).<br>Requer, ao final, o provimento do recurso especial.<br>Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 562). O Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 563-578 e 579-592).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 606):<br>RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. FESTEJOS JUNINOS DE 2023. AÇÃO SOCIAL. ART. 25, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE: PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET, E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO-MEMBRO.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito administrativo. Recursos especiais. Transferências voluntárias. art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. exigência de certidão de regularidade fiscal. exceção para aplicação da sanção de suspensão de repasses. realização de ações relativas à educação, saúde ou assistência social. Festejos juninos. não enquadramento como assistência social.<br>I. Caso em exame<br>1. Recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia e pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a possibilidade de o Município de Inhambupe participar de seleção para celebrar convênio de cooperação técnica e financeira para realização de festejos juninos de 2024, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal com a União, Estado e perante CAUC/SIAFI/CADIN/SICON, com fundamento na exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>2. O acórdão recorrido considerou os festejos juninos como ações de assistência social, justificando a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>II. Questão em discussão<br>3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação restritiva das exceções previstas no referido dispositivo legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se os festejos juninos podem ser enquadrados como ações de assistência social, para fins de aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br>III. Razões de decidir<br>4.  Não  há  a  alegada  omissão,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.  A  motivação  contrária  ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  e  nem  o  reconhecimento  de  violação  ao  disposto  no  art.  1.022  do  CPC,  razão  pela  qual  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes.<br>5. A sanção de suspensão de transferências voluntárias para os entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal, prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser excepcionada quando o convênio solicitado envolver ações relativas à educação, saúde ou assistência social.<br>6. Somente pode ser considerada ação social para estes fins aquelas ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, não sendo o caso de festejos juninos.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Recurso especial do Estado da Bahia provido e recurso especial do Ministério Público da Bahia parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a inversão da condenação em honorários advocatícios.<br>VOTO<br>Inicialmente,  o  ESTADO DA BAHIA  alega  violação  aos  arts.  489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.  No  entanto,  a despeito da alegada omissão, a  Corte  local,  se manifestou  sobre todos os pontos indicados (fls. 253-):<br>No mérito, cinge-se a controvérsia à aferição do direito da municipalidade autora em ser contemplada com o convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, tendo como objeto a celebração dos festejos juninos em 2023, sem que lhe sejam exigidas, em contrapartida, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.<br>O Município autor alega a natureza social da ação administrativa, caracterizada pela cooperação técnica e financeira para realização da festa de São João no ano de 2023. Entende, assim, que lhe socorre a ressalva legal contida no art. 25, § 3º,da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<br>Com razão.<br>Sobre as transferências voluntárias de recursos, dentre os quais se encontra o convênio de cooperação técnica e financeira, a referida norma assim enuncia:<br> .. <br>Todavia, é cediço que as referidas restrições fiscais não impedem o repasse de recursos e a formalização de convênios destinados à implementação de ações sociais, notadamente aquelas voltadas para a área da saúde, educação e assistência social, consoante previsão expressa no §3º do dispositivo acima transcrito, litteris:<br> .. <br>Nessa toada, ainda, é o teor do art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, dentre outras providências, senão vejamos:<br> .. <br>Segundo o quadro retratado pelo autor, a relevância social na efetivação do referido convênio, objetivando o fomento dos festejos juninos, contribui ao desenvolvimento social, cultural, e sobretudo econômico da localidade, através de sua importância regional dos saberes e fazeres de conhecimento popular a fim de reforçar a identidade cultural do povo do Município de Conde.<br>O Estado da Bahia, por sua vez, visa afastar a aplicação da referida exceção, ao argumento de que o objeto do convênio cuja pactuação se pretende é a celebração de festas juninas, que consistem em meras manifestações culturais, que não se confundem com ações do Poder Público voltadas à educação, à saúde e nem tampouco à assistência social.<br>Tal argumento não merece prosperar, porquanto é sabido que, dentro do cenário das cidades nordestinas, os festejos de São João e São Pedro estão claramente inseridos na área de assistência social, especificamente relacionados à cultura e à educação.<br>A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, analisando temática semelhante, reconheceu a qualidade de ação social em relação a eventos culturais, conforme ilustra o seguinte aresto:<br> .. <br>Neste espeque, sendo fato incontroverso que os festejos juninos consistem em patente manifestação cultural e social , promovendo a reafirmação da identidade cultural de seu povo, bem assim a movimentação da economia local, ressoa impositiva, em consequência, a conclusão no sentido de que o objeto do convênio sub examine amolda-se a uma das hipóteses de exceção legal trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos de seu art. 25, §3º.<br>O Tribunal Pleno desta Corte, ao decidir casos similares, externou raciocínio que respalda tal entendimento. Confiram-se:<br> .. <br>Assim, não se aplica ao convênio em evidência a restrição do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a exigência das certidões fiscais, quando se trata de transferência de recursos destinado à execução de ações sociais, no caso, festejos juninos tradicionais.<br>Assim, verifica-se  que  não  há  a  alegada  violação  aos  artigos  489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.  Não  se  trata  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  tampouco  de  correção  de  erro  material,  mas,  sim,  de  inconformismo  direto  com  o  resultado  do  acórdão,  que  foi  contrário  aos  interesses  do  insurgente.<br>Nesse  aspecto,  insta  salientar  que  o  simples  descontentamento  da  parte  com  o  resultado  do  julgamento  não  tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os  embargos  de  declaração,  visto  que  a  pretensão  de  rediscutir  matéria  devidamente  abordada  e  decidida  no  acórdão  embargado,  consubstanciada  na  mera  insatisfação  com  o  resultado  da  demanda,  é  incabível  na  via  dos  embargos  de  declaração.<br>Além  do  mais,  o  fato  de  o  Tribunal  de  origem  haver  decidido  a  contenda  de  forma  contrária  à  defendida  pela  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos  daqueles  por  ela  propostos,  não  configura  omissão  ou  qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante  a  oposição  de  embargos  de  declaração.<br>Ainda,  a  motivação  contrária  ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  e  nem  o  reconhecimento  de  violação  ao  disposto  no  art.  1.022  do  CPC,  razão  pela  qual  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes,  mas  apenas  sobre  aqueles  considerados  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão,  como  ocorrera  in  casu.<br>Quanto à questão de mérito arguida nos dois recursos especiais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular as transferências voluntárias, estabelece que:<br>Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.<br>§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:<br>I - existência de dotação específica;<br>II - (VETADO)<br>III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;<br>IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:<br>a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;<br>b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;<br>c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;<br>d) previsão orçamentária de contrapartida.<br>§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.<br>§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.<br>Assim, a sanção de suspensão de transferências voluntárias aplicada aos entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal , prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser excepcionada quando envolver ações relativas à educação, à saúde ou à assistência social.<br>No entanto, festejos juninos não podem ser enquadrados no conceito de ação social. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014).<br>Neste sentido:<br>ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC/CADIN/SIAFI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO INSERIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. OBRAS PÚBLICAS NÃO ENQUADRADAS. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. DESCABIMENTO DO REPASSE DE VERBAS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.<br>I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome/CNPJ da municipalidade de qualquer cadastro de restrição de crédito (CADIN, CAUC, SIAFI), com vistas a viabilizar o recebimento de repasses de recursos financeiros para celebração de convênios.<br>II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<br>III - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou toda a matéria debatida, em decisão devidamente fundamentada.<br>IV - A alegação de violação dos arts. 25 da LC n. 101/2000 e 26 da Lei n. 10.522/2002 merece acolhida, na medida em que os objetos dos convênios para os quais a municipalidade pretende o repasse de verbas federais, não se acham inseridos no conceito de ação social.<br>V - Entendimento desta Corte de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014).<br>VI - Projetos de eletrificação e construção de orla sobre açude não estão inseridos no conceito de ação social, de forma a possibilitar o repasse de verbas federais a entes federados inscritos em cadastro de inadimplentes (CAUC/CADIN e SIAFI).<br>VII - Recurso parcialmente provido, julgando improcedente a ação ajuizada pela municipalidade.<br>(REsp n. 1.905.468/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021.)<br>Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA e parcial provimento ao recurso do ESTAD O DA BAHIA para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão da condenação em honorários advocatícios.<br>É o voto.