ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental IM provido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.<br>2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, distinguindo revaloração probatória de reexame fático-probatório.<br>3. Alega nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a oitiva de testemunha, configurando violação ao devido processo legal e à ampla defesa, e requer a reforma da decisão recorrida, o conhecimento e provimento do recurso especial originário, o reconhecimento da nulidade instrutória e a consequente impronúncia do recorrente.<br>4. Argumenta a inaplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ ao caso concreto, por entender que a pronúncia se baseou em prova testemunhal indireta e elementos inquisitoriais não judicializados, em desacordo com o entendimento consolidado da Corte.<br>II. Questão em discussão<br>5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e se há nulidade na audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a oitiva de testemunha.<br>III. Razões de decidir<br>6. A parte agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.<br>7. A impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica, sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não demonstrando de forma específica como a análise não dependeria do reexame de provas.<br>8. A impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, nem demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso dos autos.<br>9. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e pela Súmula 182/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ exige que o agravante demonstre, de forma específica, que a análise das teses recursais não depende de reexame de provas. 3. A aplicação da Súmula 83/STJ deve ser impugnada mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou pela demonstração de distinção entre os julgados citados e o caso concreto. Dispositivos relevantes citados:<br>CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX BISPO PEREIRA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.<br>Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a incorreção da decisão monocrática ao fundamento de o AREsp ter impugnado adequadamente os óbices de admissibilidade do Especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, distinguindo revaloração probatória - admissível - de reexame fático-probatório - vedado.<br>Alega, ainda, nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a ouvida de testemunha, circunstância a configurar patente violação do devido processo legal e da ampla defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida, o conhecimento e provimento do recurso especial originário, o reconhecimento da nulidade instrutória e a consequente impronúncia do recorrente.<br>Argumenta, por fim, a inaplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ ao caso concreto, porquanto a pronúncia teria se alicerçado em prova testemunhal indireta e elementos inquisitoriais não judicializados, o qual destoaria do entendimento consolidado desta Corte Superior.<br>Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental IM provido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.<br>2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, distinguindo revaloração probatória de reexame fático-probatório.<br>3. Alega nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a oitiva de testemunha, configurando violação ao devido processo legal e à ampla defesa, e requer a reforma da decisão recorrida, o conhecimento e provimento do recurso especial originário, o reconhecimento da nulidade instrutória e a consequente impronúncia do recorrente.<br>4. Argumenta a inaplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ ao caso concreto, por entender que a pronúncia se baseou em prova testemunhal indireta e elementos inquisitoriais não judicializados, em desacordo com o entendimento consolidado da Corte.<br>II. Questão em discussão<br>5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e se há nulidade na audiência de instrução e julgamento pela ausência de defesa técnica durante a oitiva de testemunha.<br>III. Razões de decidir<br>6. A parte agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.<br>7. A impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica, sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não demonstrando de forma específica como a análise não dependeria do reexame de provas.<br>8. A impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, nem demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso dos autos.<br>9. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e pela Súmula 182/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ exige que o agravante demonstre, de forma específica, que a análise das teses recursais não depende de reexame de provas. 3. A aplicação da Súmula 83/STJ deve ser impugnada mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou pela demonstração de distinção entre os julgados citados e o caso concreto. Dispositivos relevantes citados:<br>CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042.<br>Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.<br>VOTO<br>A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração.<br>A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nas incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente estes fundamentos da decisão agravada.<br>Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido:<br>" .. <br>1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.<br>2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>6. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)<br>" .. <br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.<br> .. <br>11. Agravo regimental não conhecido".<br>(AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)<br>Além disso, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.<br>Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez.<br>Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma:<br>"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.<br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos".<br>(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)<br>Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.