DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO FERNANDO DE VARGAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS (Apelação Criminal n. 5011926-90.2019.4.04.7108/RS).<br>Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP), em 29 oportunidades, na forma do art. 71 do CP, e organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material, à pena inicial de 4 anos e 1 mês de reclusão e 57 dias-multa (e-STJ fls. 1.502/1.579).<br>A apelação criminal interposta foi desprovida, mantendo-se integralmente a condenação (e-STJ fls. 1.909/1.979). Eis a ementa do julgado:<br>APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 4º, II, LEI 12.850/2013. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO BELO MONTE. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS INEXISTENTES. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO.<br>1. As diligências pertinentes às interceptações telefônicas foram determinadas e efetuadas em autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, devidamente autorizadas pelo Juízo a quo, não havendo falar em nulidade.<br>2. Comprovada a organização criminosa engendrada pelos agentes, composta por subgrupos de indivíduos, com divisão de tarefas bem definidas e objetivo comum.<br>3. Diante da violação de deveres profissionais no cometimento do crime, resta aplicável a agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal.<br>4. A pena privativa de liberdade fixada em patamar superior a 4 anos inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.<br>Daí o presente writ, no qual a defesa alega que a decisão do Tribunal teria violado o art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que deveria ter sido afastada a causa de aumento.<br>Aduz, também, que deveria ser aplicada a Súmula n. 17 do STJ, pois a falsificação de documento público seria antecedente lógico do delito do art. 171 do CP, devendo ser por este absorvido.<br>Assim, requer, inclusive liminarmente, "a concessão da ordem, a fim de que seja excluída a causa de aumento disposta no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13, bem como reconhecida a absorção dos delitos de falsificação de documentos pelos estelionatos" (e-STJ fl. 8).<br>Liminar indeferida.<br>Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 2.316):<br>HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. HC DE IDÊNTICO OBJETO AO RESP N. 2.169.074/RS, INTERPOSTO ANTERI- ORMENTE. NÃO CONHECIMENTO.<br>1. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma. Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020).<br>2. O parecer é pelo não conhecimento do habeas cor- pus.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ..  MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.  ..  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> ..  2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br> ..  (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.<br> .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.<br> ..  (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br> .. <br>4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).<br> ..  (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)<br>Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.<br>No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, mormente porque as controvérsias trazidas no presente writ já foram devidamente analisadas no REsp 2.169.074/RS (DJe de 27/10/2025), da minha relatoria, no qual a Sexta Turma entendeu que a análise das matérias implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência incabível também na via eleita.<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA