DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCELO DA SILVA, condenado e em execução de pena privativa de liberdade (PEC n. 0015193-43.2019.8.26.0502, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP).<br>A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 28/9/2025, negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0013916-52.2025.8.26.0996.<br>Alega, em síntese, que o direito à remição da pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, tem caráter ressocializador, sendo cabível a remição mesmo havendo conclusão prévia do Ensino Fundamental, afastado apenas o acréscimo do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.<br>Pede a remição da pena (fls. 2/8).<br>Liminar indeferida (fls. 69/70).<br>Informações prestadas (fls. 77/79 e 81/93), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 97/100).<br>É o relatório.<br>O Tribunal a quo manteve o indeferimento da remição, afirmando que (fl. 6):<br> .. <br>É sabido que o Encceja Nacional PPL, é destinado a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade e cada unidade prisional e socioeducativa conta com um responsável pedagógico para representar os participantes na inscrição e certificação.<br>No caso em testilha, embora o agravante tenha logrado aprovação no exame, o fato é que antes de sua prisão já havia concluído o ensino fundamental, consoante se extrai do auto de informação vida pregressa (fls. 11/12 autos 1501002-27.2018.8.26.0542) e não trouxe qualquer indicativo de que tenha frequentado o ensino formal no cárcere.<br> .. <br>Ocorre que, mesmo mediante estudos próprios, na hipótese de aprovação no ENCCEJA, o Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena, sendo prescindível a apresentação do histórico escolar, bem como irrelevante estar vinculado à atividade regular de ensino.<br>Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; e AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.<br>Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ, com base na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconhece que a aprovação em exames de certificação como o ENCCEJA é apta a gerar remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução penal, valorizando o esforço e estudo realizado durante o cumprimento da pena (HC n. 925.437/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024).<br>Na espécie, consoante se extrai dos autos, o paciente pleiteou a remição por ter sido aprovado no ENCCEJA/2024 - Ensino Fundamental. Dessa forma, faz ele jus à remição de pena, sem o acréscimo de 1/3 caso já tenha concluído o referido nível escolar antes de iniciar o cumprimento da pena. A propósito: HC n. 925.437/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 792.658/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/8/2024; e HC n. 1.002.591/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 15/9/2025.<br>Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA, nos termos desta decisão.<br>Comunique-se.<br>Intime-se o Ministério Público estadual.<br>Pu blique-se.<br>EMENTA<br>HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. RECOMENDAÇÕES N. 44/2013 E N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. CONCLUSÃO DO REFERIDO NÍVEL DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À REMIÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.<br>Ordem concedida.