ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO<br>Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 200.357/PB (fl. 523).<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ROBERTO DA SILVA contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 500/501).<br>Nas razões, a defesa do agravante afirma que o agravo interposto visa demonstrar a existência de erro material e de valoração equivocada dos pressupostos de admissibilidade por parte dessa decisão, matéria plenamente sujeita ao reexame pela Colenda Corte em agravo regimental (fl. 508).<br>Alega que a fundamentação mostra-se incongruente com as próprias peças e com o estado real dos autos, notadamente porque o recurso na origem foi interposto contra acórdão colegiado proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, e não contra decisão monocrática singular do relator (fl. 508).<br>Sustenta que ocorreu erro de apreciação fático-jurídica grave que justifica a reforma da decisão monocrática para que se conheça do agravo e seja processado o Recurso Especial (fl. 508) e que foram impugnados todos os pontos essenciais que impedem a subida do recurso (idem).<br>O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 525/532).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.<br>Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>O agravo regimental não comporta conhecimento.<br>Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido.<br>No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte ante a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, não cabimento de REsp contra decisão singular (fls. 500/501).<br>Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, em sede de agravo, teria impugnado o fundamento tido como não atacado, inclusive transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva impugnação, o que não se verificou à luz da argumentação expendida no recurso.<br>Com efeito, limitou-se a parte a afirmar, de modo genérico, que a fundamentação revela-se incongruente com as próprias peças e com o estado real dos autos, notadamente porque o recurso na origem foi interposto contra acórdão colegiado proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, e não contra decisão monocrática singular do relator (fl. 508) - afirmação esta que não encontra amparo na realidade estampada no presente caderno processual.<br>Nesse panorama, tenho que o agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.<br>Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.