ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.<br>1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.<br>2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 263):<br>HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. JUÍZO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.<br>Petição inicial indeferida liminarmente.<br>Nesta via, segundo a defesa, basta uma simples leitura da decisão de primeiro grau para se constatar que não há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O magistrado limitou-se a fazer referência genérica à reincidência específica, à existência de processos em andamento e ao risco abstrato de reiteração, sem apontar fatos novos ou contemporâneos que, de forma individualizada, demonstrem periculum libertatis real e atual (fl. 271).<br>Pondera que a decisão é ilegal não apenas pela ausência de motivação concreta, mas também pela falta de qualquer justificativa quanto à impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (fl. 272).<br>Ressalta que a decisão também incorreu em vício ao utilizar processos em andamento como reforço à decretação da custódia, em afronta à Súmula 444 do STJ, bem como ao princípio constitucional da presunção de inocência (fl. 272).<br>Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ.<br>1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.<br>2. Agravo regimental não conhecido.<br>VOTO<br>Em relação à segregação cautelar, indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, mediante os seguintes fundamentos (fl. 1.236 - grifo no original):<br>Com efeito, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, estando amparada no risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque o paciente - reincidente específico, que responde a outro processo por tráfico e associação para o mesmo fim e ostenta registros infracionais - encontrava-se em cumprimento de medidas cautelares alternativas por ocasião do fato que ensejou o flagrante. Tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br> .. <br>Nesse contexto, considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.<br>As razões do agravo regimental mostram-se inaptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante nem sequer impugnou o fundamento de que se encontrava em cumprimento de medidas cautelares alternativas por ocasião do fato que ensejou o flagrante, que também amparou o indeferimento liminar do writ. Assim, ante a ausência de impugnação específica, mantêm-se hígidos os fundamentos expostos na decisão recorrida.<br>Com efeito, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.605.293/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020 - grifo nosso).<br>Sendo assim, incide, no presente agravo regimental, a Súmula 182/STJ, de seguinte teor: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.<br>Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.