DECISÃO<br>Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG , contra decisão que não admitiu recurso especial.<br>O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 715, e-STJ):<br>"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO ACOLHIDA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR.<br>ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA REGULAR.<br>MÉRITO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DAS ASTREITNES ARBITRADAS NA FASE DE CONHECIMENTO EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REMOVER O NOME DA ACIONANTE DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. CREDORA QUE AFIRMA TER DIREITO AO PERCEBIMENTO DA MULTA RELATIVA AOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TETO À SANÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NA QUAL O VALOR COBRADO PELA MORA SUPERA A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PARA MITIGAR O ABALO MORAL SOFRIDO (R$ 10.000,00). NECESSIDADE DE BALIZAR A PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC/2015, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA. PRECEITO COMINATÓRIO A SER LIMITADO EM R$ 10.000,00, MONTANTE ESTE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."<br>Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 819-824, e-STJ.<br>Nas razões de recurso especial (fls. 869-900, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 537, §1º, I, e §4º, do Código de Processo Civil.<br>Sustenta, além do dissídio jurisprudencial, em síntese: a) que o Tribunal de origem violou o art. 537, § 4º, do CPC, ao limitar o valor global das astreintes a R$ 10.000,00, desconsiderando o período de 403 dias de descumprimento da ordem judicial pelo recorrido, o que, segundo a recorrente, compromete a efetividade da prestação jurisdicional; b) que a limitação imposta pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a manutenção do valor integral das astreintes quando a expressividade do montante decorre da recalcitrância do devedor; c) que a decisão recorrida promoveu uma interpretação equivocada do art. 537 do CPC, ao equiparar o valor das astreintes ao montante fixado a título de indenização por danos morais, ignorando a natureza coercitiva da multa cominatória.<br>Contrarrazões apresentadas às fls. 978-993, e-STJ.<br>Em juízo de admissibilidade (fls. 1032-1034, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1059-1072, e-STJ).<br>Contraminuta apresentada às fls. 1085-1098, e-STJ.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A insurgência não merece prosperar.<br>1. Relativamente às astreintes, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a modificação do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser reexaminada nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos.<br>Dessa maneira, reverter a conclusão do Tribunal local - quanto à necessidade de limitação do valor da multa -, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. ANÁLISE FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos. 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exclusão ou da redução do valor da multa, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.613.443/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.)  grifou-se <br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 1.1. No caso dos autos, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto, se mostra razoável reduzir as astreintes para o valor de 500,00 (quinhentos reais) para cada mensalidade cobrada a maior, em desacordo com a determinação contida no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.394.432/PE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)  grifou-se <br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DAS "ASTREINTES". REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das "astreintes", a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.900.571/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)  grifou-se <br>2. Registre-se, ainda, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)  grifou-se <br>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.  ..  3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1363571/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)  grifou-se <br>Dessa forma, descabida a análise do dissídio jurisprudencial.<br>3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA