ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DA MESMA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO RAFAEL BULGACOW contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 26):<br>HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DA MESMA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.<br>Petição inicial indeferida liminarmente.<br>O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus causou enorme prejuízo a ele, pois tolheu seus direitos fundamentais à jurisdição, especialmente em uma situação relevante como a discutida nos autos.<br>Sustenta que a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração sob o argumento de que, sendo os fatos objeto da mesma ação penal, não caberia ao Juízo da execução reconhecer a continuidade delitiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contudo, destaca que o art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal confere ao juízo da execução a competência para aplicar a lei mais benéfica em favor do condenado, abrangendo reinterpretações jurisprudenciais que favoreçam o condenado.<br>Argumenta que a continuidade delitiva não foi objeto de análise expressa no processo de conhecimento, e que o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes julgados na mesma ação penal não viola a coisa julgada, desde que tal análise não tenha sido realizada no processo de conhecimento.<br>Defende que os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva estão presentes, pois os crimes de tráfico de drogas foram cometidos em um mesmo lapso temporal e na mesma região, com similitude na forma de execução, sendo fruto da mesma investigação policial.<br>Pede o provimento do agravo regimental (fls. 32/40).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DE CONDENAÇÕES DIFERENTES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS OBJETO DA MESMA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.<br>No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>Conforme destaquei na decisão agravada, é possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (art. 71 do CP), sob pena de ofensa à coisa julgada (AgRg no AREsp n. 1.422.493/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021).<br>No mesmo sentido: AgRg no HC n. 894.950/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.<br>No caso, o agravante pretende o reconhecimento, perante o Juízo da execução, da continuidade delitiva entre fatos objeto da mesma ação penal. Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada.<br>Ante o exposto, nego provim ento ao agravo regimental.