DECISÃO<br>Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus , com pedido de liminar,  interposto  por GECICA MARTINI e PATRICK BRUM BOMBARDELLI, contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio Grande do Sul.<br>Consta dos autos que os recorrentes tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.<br>Em suas razões, sustenta a defesa, em suma, que "trata-se de prisão preventiva decretada e mantida com base em fundamentos padronizados e abstratos, desprovida de motivação individualizada, sem demonstração concreta do periculum libertatis, e sem exame da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão." (e-STJ, fl. 42)<br>Requer a revogação da prisão cautelar dos recorrentes.<br>É  o  relatório.<br>Decido.<br>O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos:<br>"Conforme descrito no relatório, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor dos pacientes Gecica Martini e Patrick Brum Bombardelli, presos em fl agrante no dia 18/07/2025 , sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS (evento 1, INIC1).<br>Quando do exame da liminar postulada, no dia 29/07/2025, proferi decisão indeferindo a medida pleitada, sob os seguintes fundamentos (evento 6, DESPADEC1):<br> .. <br>No caso, já analisada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da segregação, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de petrechos para embalo e fracionamento da droga, a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional.<br>Não há dúvida que a substância entorpecente apreendida, em face de sua quantidade, alcançaria inúmeros usuários, circunstância indicativa do maior envolvimento dos flagrados com a narcotraficância, elemento autorizador da decretação da prisão preventiva.<br>Destaca-se que, este tipo de crime - tráfico de entorpecentes, atinge índices alarmantes, sendo que tal conduta traz, como consequência, imediata desordem familiar e insegurança social, reclamando das autoridades competentes rigoroso combate e repressão, a fim de se evitar a fragilização e o abalo da ordem pública.<br>Em que pese a primariedade, a possibilidade de estarem envolvidos com a facção criminosa "Os Manos" reforça a convicção pela necessidade de contenção dos agentes, uma vez que se trata de organização criminosa extremamente violenta e geradora de grande temor social.<br>Assim, diante das circunstâncias do fato, gravidade do crime e condições pessoais dos  agrados, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública.<br>Diante deste contexto, converto a prisão em  agrante de PATRICK BRUM BOMBARDELLI e GECICA MARTINI em preventiva, com base nos artigos 311, 312 e 313, inc. I, do CPP."<br>Como se percebe, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública.<br>Tenho que os elementos colhidos nos autos até o momento são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), em especial diante da apreensão, em poder dos pacientes, de 179,80 gramas de cocaína fracionadas em 308 unidades, um tijolo de 149 gramas de cocaína, uma porção de 3,4 gramas e 69 porções invólucras de plástico pesando 41 gramas de maconha, 500 envelopes de plástico tipo "ziplock", além de três balanças de precisão (evento 1, AUTOCIRCUNS4 do IP).<br>Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis, seja porque o crime imputado aos pacientes é grave, tendo o tráfico de drogas pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade dos agentes restou suficientemente demonstrada nos autos, diante da gravidade concreta da conduta que lhes foi imputada.<br>Isso porque, em relação à gravidade concreta da conduta, de acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, as circunstâncias fáticas do crime de tráfico de drogas, como a quantidade de narcóticos apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, dentre outros aspectos, podem servir de fundamento para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso permaneça em liberdade.<br> .. <br>No caso concreto, foram apreendidas 179,80 gramas de cocaína fracionadas em 308 unidades, um tijolo de 149 gramas de cocaína e, considerando que essa substância é um entorpecente de baixíssima volumetria a cada consumo por seus usuários, tenho como relevante a quantidade de droga encontrada, circunstância apta a demonstrar a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes.<br>No tocante à tese defensiva de que os acusados são primários, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima.<br> .. <br>Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, a distância temporal entre os fatos investigados não serve, por si só, como fundamento para revogar sua prisão.<br>A constatação da contemporaneidade, que justifica a necessidade de imposição da medida extrema, não se refere apenas ao lapso temporal transcorrido mas, sim, à constatação da subsistência da presença dos motivos autorizadores da segregação. No caso concreto, nem se pode considerar tanto tempo assim, haja visto que o flagrante ocorreu há menos de duas semanas.<br> .. <br>Assim, a revogação da prisão preventiva, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade dos agentes, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas em seu poder, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação.<br>Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto.<br>Deste modo, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada.<br>Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pelos impetrantes em favor dos pacientes".<br>Em parecer, o douto Procurador de Justiça, Dr. Sílvio Miranda Munhoz, opinou pela denegação da ordem pleitada (evento 17, PARECER1).<br>Assim, considerando que permanecem presentes as razões que ensejaram o indeferimento do pedido liminar, verifica-se hipótese de ratificar a decisão anteriormente prolatada.<br>Frente ao exposto, voto por denegar a ordem impetrada." (e-STJ, fls. 30-33; sem grifos no original)<br>De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.<br>No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva dos recorrentes, evidenciada pela apreensão de 308 unidades de cocaína (179,80g), 1 tijogo de cocaína (149g), uma porção de cocaína (3,4g), 69 porções de maconha (41g), além de 500 envelopes de plástico tipo ziplock e 3 balanças de precisão.<br>Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.<br>A propósito:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual manteve a prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, invoca a primariedade do paciente e seus bons antecedentes, e aponta suposta quebra da cadeia de custódia da prova material, requerendo a revogação da prisão e a concessão do direito de responder ao processo em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada com base em elementos concretos; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia da prova capaz de comprometer a higidez da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade significativa de droga apreendida (355g de cocaína), contexto que, segundo o juízo de origem, evidencia risco à ordem pública, especialmente em cidade de pequeno porte.<br>4. A jurisprudência do egrégio STJ admite a quantidade e natureza da droga como elementos idôneos para justificar a prisão cautelar, desde que demonstrada fundamentação concreta, o que se verifica no caso, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.<br>5. A alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta nos autos, tampouco houve indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, que exige demonstração de efetivo comprometimento da prova.<br>6. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) não impede, por si só, a imposição da prisão preventiva quando presentes fundamentos objetivos e subjetivos suficientes, como se observa na hipótese.<br>7. O agravo regimental deixou de apresentar argumentos novos ou relevantes que infirmassem os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida.<br>IV. RECURSO DESPROVIDO.<br>(AgRg no HC n. 990.581/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. Insta consignar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.<br>2. No caso, verifica-se a presença de fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista que as instâncias ordinárias invocaram a gravidade da conduta, consubstanciada na apreensão de 610 (seiscentos e dez) pinos de cocaína, pesando 1,03240kg (um quilo, trinta e dois gramas e quarenta centigramas) (e-STJ fl. 60). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública.<br>3. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.<br>4. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.<br>5. Quanto à tese de que não haveria flagrância por não ter sido apreendido nada de ilícito em posse do ora agravante, destaca-se que "a ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso modus operandi utilizado" (HC n. 536.222/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020).<br>6. Outrossim, "no que tange às irregularidades no flagrante, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade" (AgRg no HC n. 952.232/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).<br>7. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).<br>8. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 1.004.092/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)<br>Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes. Sobre o tema: AgRg no HC n. 855.969/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 984.732/PE, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.<br>Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  em  habeas  corpus .<br>Publique-se.  Intimem-se.<br>EMENTA