ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE.<br>1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.<br>2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME BONFANTE contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 74):<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.<br>Inicial indeferida liminarmente.<br>Alega o agravante, em síntese, que é primário (I), possui bons antecedentes (II), exercia atividade laboral lícita como eletricista (III), com notas fiscais emitidas de forma regular nos 12 meses anteriores à prisão, e NÃO há nos autos qualquer indício de vinculação a organização criminosa (IV) ou de dedicação reiterada ao crime, ônus que competia ao ministério público e que não foi alcançado, tornando as decisões (sentença e acórdão) irregulares pela falta de fundamentação fática (fl. 82).<br>Ressalta que o único motivo utilizado para a manutenção de segregação corporal do paciente é a quantidade de drogas apreendidas (fl. 82).<br>Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apreciação do recurso pela Sexta Turma.<br>Não abri prazo para apresentação das contrarrazões.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE.<br>1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.<br>2. Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a decisão atacada se revela consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado (fls. 74/75 - grifo nosso):<br> .. <br>Do atento exame dos autos observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada no fato de que a quantidade de droga apreendida é considerável, tratando-se 10 tijolos de maconha cuja massa líquida é de 47156 gramas de maconha, não se podendo asseverar neste momento que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal. No caso, em que pese os autuados sejam tecnicamente primários observa-se que a quantidade de droga apreendida é de grande monta e a situação fática que ensejou a prisão, envolvendo tráfico intermunicipal de quantidade expressiva de drogas (fl. 14).<br>In casu, foram apreendidos 4.715,97 kg de maconha.<br>O entendimento das instâncias ordinárias de que é legítima a prisão cautelar em questão está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, esta Corte Superior entende que hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no HC n. 899.502/SP, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/6/2024).<br>E, ainda: AgRg no HC n. 981.884/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; e AgRg no HC n. 990.118/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.<br>Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.<br> .. <br>Por fim, assevero que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (AgRg no HC n. 936.473/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26/9/2024 - grifo nosso).<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.