DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por JURACY FREITAS VIEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5002262-27.2018.4.02.5006/ES, que apresenta a seguinte ementa (fls. 1422-1424):<br>PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. MECÂNICO DE AERONAVES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.<br>1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JURACY FREITAS VIEIRA E PELO INSS CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU INSS A AVERBAR EM FAVOR DO AUTOR, COMO TEMPO ESPECIAL, OS PERÍODOS DE 01/06/1987 A 10/04/1992, 03/01/1994 A 19/01/1998, 07/08/2000 A 09/07/2001, 10/02/2003 A 31/12/2003, 19/01/2011 A 16/03/2011 E 19/11/2011 A 17/03/2011, DEIXANDO DE RECONHECER OUTROS PERÍODOS E SEM CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.<br>2. O DIREITO RELATIVO À APOSENTADORIA, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE E CONTAGEM TEMPO ESPECIAL, ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 201, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISCIPLINADO, ESPECIFICAMENTE, NOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA SE DÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXIGINDO-SE PARA TAL MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OS REQUISITOS DA CARREIRA (ART. 25 DA LEI 8.213/91) E DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO PARA 15, 20 OU 25 ANOS, CONFORME A ATIVIDADE.<br>3. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95 EXISTIU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MERO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79, SENDO QUE A PARTIR DE 28/04/95 (DATA DE VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI) TORNOU-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE, BASTANDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS EMITIDOS PELO EMPREGADOR (SB 40 OU DSS 8030).<br>4. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ALUDIDOS FORMULÁRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS DESDE DA LEI 9.032/95, A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PASSOU A SER FEITA ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL LTCAT, SENDO POSTERIORMENTE CRIADO UM FORMULÁRIO BASEADO NO LAUDO TÉCNICO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, QUE RETRATA AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EMPREGO DO SEGURADO, DE FORMA A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, SE INSALUBRE OU NÃO, EA EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.<br>5. DEVEM SER RECONHECIDOS, COMO ESPECIAIS, OS PERÍODOS DE 01/06/1987 A 10/04/1992, 03/01/1994 A 19/01/1998, 07/08/2000 A 09/07/2001, 10/02/2003 A 03/01/2005, 19/01/2011 A 16/03/2011 E DE 19/11/2011 A 17/03/2011, EIS QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR QUE LABOROU SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.<br>6. A EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA VIGENTES À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. NEM MESMO A COMPROVAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE PROTETORES REDUZIA A INTENSIDADE DO SOM A NÍVEIS INFERIORES AOS MÁXIMOS AFASTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE, POIS JÁ COMPROVADO QUE A EXPOSIÇÃO POR PERÍODOS PROLONGADOS PRODUZ DANOS EM DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS, QUE NÃO SÃO ELIMINADAS PELO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO.<br>7. NÃO HÁ OBSTÁCULO PARA O NÃO RECONHECIMENTO, COMO ESPECIAL, DO PERÍODO DE 02/10/2003 A 01/03/2005, JÁ QUE NESSE ÍNTERIM FOI UTILIZADA COMO METODOLOGIA A PREVISTA NA NR-15.<br>8. RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE 01/03/2005 A 17/02/2006, 30/06/2011 A 07/01/2013 E 13/01/2017 A 07/03/2017, A DESPEITO DE NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE A METODOLOGIA UTILIZADA PELO EMPREGADOR PARA A AVALIAÇÃO DO AGENTE RUÍDO ESTARIA DE ACORDO COM A NR-15 OU NHO-01, VERIFICA-SE QUE OS PPPS JUNTADOS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS, CONTENDO EA QUANTIDADE DE DECIBÉIS A QUE O SEGURADO ESTEVE EXPOSTO, BEM COMO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, NÃO SE OBSERVANDO NENHUMA CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PPPS E OS CRITÉRIOS ACEITOS PELA LEGISLAÇÃO REGULAMENTO QUE PUDESSE ALUIR A CONFIABILIDADE DO MÉTODO EMPREGADO PELA EMPRESA PARA AFERIÇÃO DOS FATORES DE RISCO EXISTENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO.<br>9. A RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO PPP É IMPOSTA AO EMPREGADOR, NÃO PODENDO O EMPREGADO SER PENALIZADO POR EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES QUANTO À COLHEITA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PELA EMPRESA, DESDE QUE INEXISTA FALHA GRAVE CAPAZ DE COMPROMETER A IDONEIDADE DOS DADOS TÉCNICOS INFORMADOS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS.<br>10. SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES QUÍMICOS, DEVE INCIDIR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE TAIS AGENTES:  QUÍMICOS - COMO, VG, HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO CONTATO COM ÓLEOS, GRAXAS MINERAIS E PRODUTOS INFLAMÁVEIS - ESTÃO LISTADOS ENTRE AQUELES DE AFERIÇÃO PELO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA, CUJA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE DECORRE DA INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, É PRESUMIDA PELO CONTATO DURANTE A PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É O QUE SE LÊ DO ART. 151, § 1º, I, DA NORMA REGULAMENTAR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (NR-15/MTE)". (STJ, DECISÃO NO AG. EM RESP Nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), RELATOR MINISTRO GURGEL FARIA, - DJE: 10/01/2019 - GRIFO NOSSO), NÃO PODENDO SER IGNORADO, ADEMAIS, A POTENCIALIDADE CANCERÍGENA DE TAIS SUBSTÂNCIAS.<br>11. EM RELAÇÃO AO USO DE EPI EFICAZ, CUMPRE ASSINALAR QUE NO JULGAMENTO DO RE 664.335: "( ) O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O MÉRITO DO ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, ASSENTOU A TESE DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO A SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL." MAS, "( ) "EM CASO DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, A PREMISSA A NORTEAR A ADMINISTRAÇÃO E O JUDICIÁRIO É PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL" (STF, RE 947084, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE DE 17/05/2016).<br>12. A RESPEITO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES QUÍMICOS, EMBORA HAJA INDICAÇÃO NOS PPPS DE EPI EFICAZ, HÁ FUNDADA DÚVIDA QUANTO À REAL EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, VISTO QUE FORAM ANEXADOS AO PROCESSO DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS RELATIVOS A PARADIGMAS (MECÂNICO/TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES) RELATANDO SER INEVITÁVEL, NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO, O CONTATO DIRETO COM AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, O QUE AMPARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE.<br>13. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 20/07/2001 A 04/02/2002, NO QUAL O AUTOR UTILIZA, COM UM DOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ESPECIALIDADE DE TAL PERÍODO, O FATO DE TER RECEBIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PONDERA-SE QUE ESSA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO GARANTE, NECESSARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 192 E 193, DA CLT) É MENOS EXIGENTE DO QUE A PREVIDENCIÁRIA, NÃO FAZENDO ALUSÃO À NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE PARA QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, COMO ACONTECE PARA QUE UMA ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESPECIAL.<br>14. QUANTO AOS DEMAIS PERÍODOS SUSCITADOS PELO AUTOR, NÃO HÁ COMO EFETUAR O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL, HAJA VISTA QUE OS PPPS A ELES RELATIVOS SEQUER MENCIONAM QUALQUER AGENTE NOCIVO A QUE O DEMANDANTE ESTARIA SUBMETIDO, OU, QUANDO MENCIONADO O FATOR DE RISCO, APONTA QUE A EXPOSIÇÃO FOI EVENTUAL.<br>15. COMPUTANDO-SE OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS POR UM PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91.<br>16. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA QUE O PROCESSO SEJA BAIXADO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE NA TAM LINHAS AÉREAS, NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES, REVELA-SE DESNECESSÁRIA TAL MEDIDA, HAJA VISTA QUE JÁ HÁ, NOS AUTOS, DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS (PROVA EMPRESTADA), EM QUE FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE RELATIVAS ÀS MESMAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO AUTOR (MECÂNICO/TÉCNICO DE AERONAVES).<br>17. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PERCENTUAL A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RESSALVANDO QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC/2015.<br>18. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER, COMO ESPECIAL, OS SEGUINTES PERÍODOS LABORADOS PELO AUTOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA: 01/01/2014 A 03/01/2005; 01/03/2005 A 17/02/2006; 01/05/2008 a 07/01/2013; 13/01/2017 a 07/03/2017; E 05/06/2017 A 02/04/2018.<br>19. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1458-1461).<br>Nas razões do especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por similaridade no Aeroporto de Vitória/ES (TAM Linhas Aéreas), afirmando ser este o único meio de prova diante da falência/baixa de empresas e da não acessível de PPP de sindicato ou massa falida.<br>Sustenta, ainda, violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, na medida em que foi submetido à exposição habitual e permanente a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos, graxas).<br>Requer, assim, o provimento do recurso "para reforma do acórdão recorrido para acolher os pedidos da inicial, em especial para que o processo baixe em diligência, para novo e justo julgamento propiciando ao Autor a realização de prova pericial" (fls. 1514-1515).<br>Contrarrazões apresentadas (fls. 1535-1539).<br>O recurso foi admitido na origem (fl. 1545).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A irresignação não merece prosperar.<br>De início, registra-se que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.<br>Quanto ao caráter especial da atividade desempenhada, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de cognição dos autos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 375-382):<br>Em relação ao período de 20/07/2001 a 04/02/2002, no qual o autor utiliza, como um dos fundamentos a justificar a especialidade de tal período, o fato de ter recebido adicional de periculosidade (cf. evento 1, CTPS7), pondera-se que essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, posto que a legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT) é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, como acontece para que uma atividade seja considerada especial.<br> .. <br>Quanto aos demais períodos suscitados pelo autor, não há como efetuar o enquadramento como especial, haja vista que os PPPs a eles relativos sequer mencionam qualquer agente nocivo a que o demandante estaria submetido, ou, quando mencionado o fator de risco, aponta que a exposição foi eventual.<br>Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.<br>Deste modo, o autor faz jus apenas à averbação dos períodos especiais acima reconhecidos, para fins previdenciários.<br>Por último, no que concerne ao pedido da parte autora/apelante para que o processo seja baixado em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial por similaridade na TAM Linhas Aéreas, no aeroporto de Vitória/ES, revela-se desnecessária tal medida, na medida em que já há nos autos diversos laudos técnicos (prova emprestada) em que foi avaliada a existência ou não de condições prejudiciais à saúde relativas às mesmas atividades prestadas pelo autor (mecânico/técnico de aeronaves).<br>No caso em exame, no que se refere ao pedido da parte recorrente para que o processo seja baixado em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial por similaridade na TAM Linhas Aéreas, no aeroporto de Vitória/ES, rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido  no sentido de que "desnecessária tal medida, na medida em que já há nos autos diversos laudos técnicos (prova emprestada) em que foi avaliada a existência ou não de condições prejudiciais à saúde relativas às mesmas atividades prestadas pelo autor (mecânico/técnico de aeronaves)" (fl. 1421)  requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito:<br>PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A NÍVEIS DE TENSÃO CAPAZES DE ENSEJAR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.<br>1. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013).<br>2. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não logrou comprovar que, durante sua jornada de trabalho, estava exposto a fator de risco de forma habitual e permanente. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>3. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.023.023/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 9/5/2018.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e diante da iliquidez da sentença, a majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação após a definição do proveito econômico da c ausa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.<br>Retifique-se a autuação para que conste como recorrente JURACY FREITAS VIEIRA e como recorrido INSS (fls. 1473-1515).<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.