DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOCEI ROSA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento do HC n. 5004972-55.2025.8.08.0000 (fls. 81-90).<br>Consta que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio.<br>Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça capixaba, a ordem foi denegada, mantendo-se a custódia cautelar sob os seguintes fundamentos: (i) deficiência da prova pré-constituída, ante a ausência de cópia do ato coator e das peças essenciais à compreensão da controvérsia; (ii) superveniência da decisão de pronúncia, com trânsito em julgado, a afastar a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o patrono apresentou resposta à acusação e, segundo as informações, as partes habilitadas possuíam acesso aos documentos no PJe (fls. 81-90).<br>No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese: (i) violação ao direito de defesa por ausência de acesso aos autos correlatos sigilosos em que teriam sido expedidas medidas (processos n. 5000836-23.2024.8.08.0041 e 5000851-89.2024.8.08.0041), com prova pré-constituída consistente em telas do PJe indicando inexistência de visibilidade; (ii) irregularidades na habilitação do patrono nos feitos correlatos; e (iii) que a exigência de prova pré-constituída foi indevidamente apreciada pelo Tribunal a quo, apesar dos documentos apresentados.<br>Requer, ao final, a concessão da ordem para assegurar a liberdade de locomoção ou, subsidiariamente, acesso aos autos correlatos e habilitação do patrono (fls. 97-104).<br>O pedido liminar foi indeferido pelo Relator, com solicitação de informações ao juízo de origem (fls. 116-117).<br>As informações foram prestadas (fls. 123-124).<br>O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, para que o Tribunal a quo analise especificamente a alegada ausência de acesso da defesa aos processos correlatos, ante a juntada, na inicial do habeas corpus, de telas do PJe que indicariam a restrição de visibilidade (fls. 127-131).<br>É o relatório. DECIDO.<br>Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.<br>No caso dos presentes autos, o processo foi instruído apenas com prints de tela do sistema PJe (fls. 24-25), declaração emitida por cooperativa de laticínios (fl. 26) e comprovante de residência (fl. 27). Não consta cópia da decisão que teria decretado a prisão preventiva do recorrente, impossibilitando, assim, nesta parte, a aferição do constrangimento ilegal porventura suportado pelo paciente.<br>Sobre o tema, os seguintes precedentes:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.<br>1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações.<br>2. Agravo regimental improvido."<br>(AgRg no RHC 154.348/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)<br>"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO. HOMICÍDIO. RHC PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA.<br>TEMPO DESPROPORCIONAL PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIGÊNCIA E DATA DA SEGREGAÇÃO DO REQUERENTE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.<br> .. <br>3. A natureza urgente do habeas corpus - ou do recurso ordinário de que trata o art. 30 da Lei n. 8.038/1990 -, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, sobretudo quando o solicitante é assistido por advogado constituído.<br>4. Pedido de extensão indeferido."<br>(PExt no RHC 145.317/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)<br>Todavia, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, embora o recorrente tenha demonstrado, mediante reprodução visual, óbice ao acesso no PJe aos processos n. 5000836-23.2024.8.08.0041 e 5000085-89.2024.8.08.0041, por constarem como sigilosos, o Tribunal de origem quedou-se silente quanto ao argumento defensivo, ponto essencial da impetração, notadamente por se tratarem dos autos em que foram decretadas as medidas de busca e apreensão e a prisão preventiva do paciente, segundo alega a defesa (fls. 24-25 e 97-104).<br>Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus para lhe dar parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte local para que analise a alegada ausência de acesso aos processos 5000836-23.2024.8.08.0041 e 500085-89.2024.8.08.0041, como entender de direito.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.<br> EMENTA