DECISÃO<br>Cuida-se de agravo de MAIKON JOSE SANTOS DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5248415-57.2023.8.09.0051.<br>Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia impronunciou o agravante quanto ao crime de homicídio tentado e determinou a cisão e redistribuição do feito para julgamento dos crimes conexos de tráfico de drogas e uso de documento falso pelo juízo competente (fls. 2527/2553).<br>O Tribunal de origem conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito do agravante, mantendo a impronúncia e a remessa dos crimes conexos ao juízo comum (fl. 2785), nos termos do acórdão que restou assim ementado:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONEXOS. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CISÃO PROCESSUAL. REDISTRIBUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito contra decisão que impronunciou o réu quanto ao crime de homicídio tentado e determinou a redistribuição do feito em relação aos crimes conexos de tráfico de drogas e uso de documento falso. Recorrente pleiteia absolvição também quanto aos crimes conexos, alegando influência da impronúncia do crime principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Efeitos da impronúncia do crime doloso contra a vida sobre o julgamento dos crimes conexos; Possibilidade de absolvição automática dos crimes conexos em decorrência da impronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impronúncia do crime doloso contra a vida não implica absolvição automática dos crimes conexos, que devem ser apreciados de maneira independente. Cada delito possui características próprias e provas específicas que devem ser analisadas autonomamente. Cisão processual é medida que se impõe, nos termos dos arts. 383, § 2º e 419 do CPP, com remessa dos autos ao juízo competente para julgamento dos crimes remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impronúncia do crime doloso contra a vida não vincula a análise dos crimes conexos, que devem ser apreciados de forma autônoma pelo juízo competente, não havendo que se falar em absolvição automática quanto às demais imputações." (fls. 2785/2786).<br>Em sede de recurso especial (fls. 2793/2801), a defesa apontou violação ao art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal - CPP, sustentando, em síntese, que a manutenção da persecução penal dos crimes conexos (tráfico de drogas e uso de documento falso) é incompatível com a impronúncia do delito doloso contra a vida, por ausência de indícios mínimos autônomos de autoria e materialidade, impondo absolvição sumária por insuficiência probatória.<br>Requer o provimento do recurso para que: a) seja reconhecida a ausência de justa causa para a persecução penal dos crimes conexos de tráfico de drogas e uso de documento falso; b) seja proferida absolvição sumária com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.<br>Contrarrazões da parte recorrida às fls. 2834/2839.<br>Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 2834/2839).<br>O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2842/2844).<br>Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2849/2854).<br>Contraminuta do Ministério Público (fls. 2858/2859).<br>Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2875/2878).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.<br>Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS consignou o seguinte (fls. 2784/2785):<br>"A impronúncia pelo crime doloso contra a vida, por si só, não implica a absolvição automática dos crimes conexos, uma vez que cada infração deve ser apreciada de maneira independente, respeitando suas características próprias e as provas que lhe são específicas.<br>Dito de outro modo, a decisão de impronúncia não vincula a análise dos crimes conexos, pois o julgamento de cada delito depende do exame autônomo das circunstâncias e elementos probatórios particulares, que não são necessariamente afetados pelo juízo de inadmissibilidade da acusação quanto ao crime doloso contra a vida.<br>No caso em apreço, os crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso estavam sendo apreciados pela 2ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida por força da conexão estabelecida nos termos dos arts. 76, III, e 78, I, do CPP.<br>No entanto, com a impronúncia do delito doloso contra a vida e a cisão do processo, por força dos arts. 383, § 2º, e 419 do CPP, a competência para processar e julgar os crimes conexos remanescentes não mais remanesce àquele juízo especializado.<br>Logo, acertada a decisão recorrida ao impronunciar os acusados Maikon e Lucas quanto ao homicídio tentado e determinar a remessa do feito à vara criminal competente para apreciação das imputações remanescentes.<br> .. <br>Portanto, não há amparo jurídico para o pleito absolutório deduzido pelo recorrente, devendo a análise das imputações de tráfico de drogas e uso de documento falso prosseguir perante o juízo competente."<br>Conforme entendimento desta Corte, a sentença de impronúncia afasta a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes conexos, caracterizando exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.<br>Nesse sentido:<br>RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA CONEXO COM CRIME COMUM (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA). FALECIMENTO DO CORRÉU, ACUSADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍIDO, AINDA NA PRIMEIRA FA SE DO PROCEDIMENTO. REMESSA DO DELITO COMUM AO JUÍZO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 81, PARÁG. ÚNICO, DO CPP. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.<br>1. As hipóteses previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP - impronúncia, absolvição sumária e desclassificação - são circunstâncias que afastam a competência do Tribunal do Júri na primeira fase do julgamento (juízo de acusação), consubstanciando clara exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que, verificada quaisquer delas ainda na primeira fase do procedimento, tem-se por afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo (comum).<br> .. <br>3. Recurso especial improvido.<br>(REsp n. 2.131.258/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)<br>Desse modo, correta a determinação de redistribuição do feito, ao Juízo competente, para julgamento dos crimes conexos.<br>Ainda assim, para rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de se concluir pela absolvição sumária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.<br> .. <br>3. É sabido que a absolvição sumária somente é possível, quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.<br>4. Tendo o Tribunal a quo entendido pela presença de indícios suficientes de autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, a pretensão em desconstituir o entendimento, depende de análise do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.<br>5. Agravo regimental a que se enga provimento.<br>(AgRg no AREsp 1958169/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.<br> .. <br>2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.<br> .. <br>(AgRg no AREsp 1949308/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 2/3/2022.)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA