DECISÃO<br>Cuida-se de recurso especial interposto por SICOOB CRESSEM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 61):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO IPSM. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEVEDORA RECEBE RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>Não foram opostos embargos de declaração.<br>Nas razões recursais (fls. 68-79), a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou o art. 833 do Código de Processo Civil, ao indeferir o pedido de expedição de ofícios para apuração de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pela parte devedora.<br>Sustentou, em síntese, que a decisão vai de encontro à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que permite a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. Argumentou que a expedição dos ofícios é uma medida investigativa essencial, prévia à análise de eventual penhora, especialmente após o esgotamento de outros meios executórios.<br>Não foram apresentadas contrarrazões.<br>Admitido o recurso na origem (fls. 106-108), vieram os autos a este Superior Tribunal de Justiça.<br>É, no essencial, o relatório.<br>Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM para obter informações sobre eventuais vínculos de emprego ou benefícios previdenciários em nome da executada, como medida para satisfazer crédito de natureza não alimentar, após frustradas outras diligências executivas.<br>A irresignação merece prosperar.<br>A Corte de origem indeferiu o pedido de expedição de ofícios sob o fundamento de que a medida seria inútil, dada a regra da impenhorabilidade de salários e a ausência de indícios de que a devedora aufira rendimentos elevados. Extrai-se do acórdão recorrido (fl. 63):<br>O agravante não trouxe aos autos nenhum indício que justifique a expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, haja vista não demonstrada a existência de notícia de vínculo empregatício da recorrida ou recebimento de benefício previdenciário, de sorte que a medida se mostra inútil para o deslinde da causa.<br>Não se diga que a medida requerida pode ser deferida, sob a justificativa de que se trata de providência informativa, sem cunho constritivo. A assertiva não se sustenta, na medida em que a conclusão lógica e jurídica da expedição do ofício é obter a penhora de pelo menos parte dos vencimentos do devedor. Ainda que se admita essa possibilidade, seria necessária a prova de que a constrição não implicaria em risco ao mínimo existencial da Executada - prova que não veio ao processo -, a inviabilizar o deferimento da providência desejada pelo Recorrente.<br>Contudo, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS e a outros órgãos, a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode, eventualmente, ser afastada.<br>A análise sobre a possibilidade de penhora é matéria a ser apreciada em momento posterior, após a obtenção das informações solicitadas. O indeferimento prévio da simples busca por informações, com base em uma presunção de impenhorabilidade absoluta, obstaculiza indevidamente a efetividade da execução.<br>A propósito, cito o seguinte precedente:<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.<br>1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.<br>2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.<br>3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.<br>4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.<br>5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.<br>6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.<br>Precedentes da Corte Especial do STJ.<br>7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.<br>8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.<br>9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud.<br>(REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)<br>No mesmo sentido, cito o REsp n. 2.164.848/MG, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/3/2025, REsp n. 2.150.452, Ministro Humberto Martins, DJe de 21/06/2024, AREsp n. 2.536.988, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/5/2024, e o REsp n. 2.099.030, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024.<br>Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA