DECISÃO<br>Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado:<br>AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.<br>1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, "abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata". (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/03/2012, D Je 03/04/2012).<br>2. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23).<br>3. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época".<br>4. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).<br>5. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535).<br>6. "A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil"  AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079) .<br>7. Agravo interno não provido.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados.<br>No recurso especial, a União sustentou, preliminarmente, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional (EC nº 125/2022, art. 105, § 2º, CF/88; Enunciado Administrativo 8/STJ), enfatizando a transcendência jurídica, econômica e social do tema  com impacto em múltiplas demandas envolvendo a Administração Tributária Federal e filiados da entidade, e efeito multiplicador (fls. 92). Alegou, ainda, enquadramento no art. 105, § 3º, V, da CF/88, por contrariedade à jurisprudência dominante do STJ quanto à não aplicabilidade retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) a fatos geradores anteriores a 2010, citando precedentes: REsp 1.858.243/PR, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.285.375/RS, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2020; AgInt no AREsp 1.466.169/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2019; AgInt no REsp 1.657.067/PE, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1.386.080/RS, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/05/2017; e em especial Aglnt no REsp 1.532.521/RS, Primeira Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 (fls. 93).<br>Em preliminar específica, apontou contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por não ter havido enfrentamento, pelo acórdão dos embargos de declaração, da tese subsidiária de impossibilidade de retroatividade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 a períodos anteriores a 2010, com fundamento, ademais, nos arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 101 do Código Tributário Nacional (CTN) (fls. 93-94). Transcreveu trecho do agravo interno em que delineou que o art. 12-A aplica-se apenas a rendimentos acumulados percebidos a partir de 2010, e que, até o ano-base de 2009, o regime de competência decorre da jurisprudência (Tema 351/STJ  REsp 1.118.429/SP; Tema 368/STF  RE 614.406/RS), não justificando interpretação retroativa do art. 12-A  que não constou na sentença nem no acórdão  , acrescendo que a vigência da legislação tributária segue as regras dos arts. 1º da LINDB e 101 do CTN (fls. 93-94). Alegou silenciamento do acórdão sobre esse ponto, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; defendeu a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto), citando EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062/DF (STJ, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21/08/2023, DJe 23/08/2023), e destacando requisitos para o conhecimento (fls. 95).<br>No mérito, argumentou violação aos arts. 1º da LINDB, 101 do CTN e 12-A da Lei nº 7.713/1988, § 7º, sustentando a impossibilidade de retroatividade da nova sistemática aos valores recebidos antes de 2010. Explicou que o art. 12-A inaugura regime de tributação exclusivo na fonte, em separado dos demais rendimentos do mês, com cálculo progressivo vinculado à multiplicação de meses (Lei nº 12.350/2010), aplicável aos rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e a data anterior à publicação da lei de conversão (art. 12-A, § 7º, da Lei nº 7.713/1988) (fls. 96). Reafirmou tratar-se de regime novo (não reconhecimento legislativo tardio da jurisprudência), que não alcança fatos anteriores; e que, ademais, o título executivo não mencionou o art. 12-A (fls. 96-97). Citou precedentes recentes do STJ em casos idênticos: REsp 2.159.718/DF, Segunda Turma, rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024, afirmando a inviabilidade de aplicar o art. 12-A a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, por o título ter determinado apenas o regime de competência (fls. 97-98); e AgInt no REsp 2.162.413/DF, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/02/2025, DJEN 14/02/2025, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela falta de enfrentamento da tese de efeitos apenas a partir de 2010 (fls. 98).<br>Ao final, pediu: (i) a anulação do acórdão por omissão quanto às questões dos embargos de declaração; ou, superada a preliminar, (ii) a reforma do acórdão por violação aos arts. 1º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42, então vigente), 101 do CTN e 12-A, § 7º, da Lei nº 7.713/1988 (fls. 99).<br>Contrarrazões apresentadas.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>A questão referente ao alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.34000 foi analisada com cautela pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 2.159.718/DF, no qual se concluiu que o título executivo em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, que se aplica apenas aos valores recebidos acumuladamente a partir do ano de 2010.<br>O julgado recebeu a seguinte ementa:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA 0022862- 96.2011. 4.01.3400. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA EXEQUENDA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 12.350/2010. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<br>1. Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo n. 2008.34.00.000201-4.<br>2. Os processos relacionados ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400 estão sendo distribuídos a este relator por prevenção do AREsp 1.752.039/DF.<br>3. Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático-probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada. Precedente.<br>4. Na espécie, a Fazenda Nacional insiste que o título judicial executado não prevê a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e, se previsto, seus efeitos estariam adstritos aos valores percebidos a partir do ano de 2010, conforme estipulado no próprio dispositivo legal.<br>5. A Corte regional rejeitou as alegações da Fazenda Nacional por entender que a parte dispositiva do título judicial deve ser interpretada à luz do pedido e da causa de pedir formulada na petição inicial. Assim, concluiu pela aplicação da Lei 12.350/2010, pois houve um pedido expresso para que o cálculo do imposto de renda fosse realizado com base nas tabelas e alíquotas referentes aos períodos específicos dos rendimentos, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês.<br>6. Na forma da jurisprudência desta Corte, a "melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019).<br>7. O título executivo em questão é claro quanto à determinação de aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência. A fundamentação baseou-se em precedente desta Corte - o REsp 424.225/SC, de relatoria do Ministro Teori Zavascki - datado de antes da vigência da Lei 12.350/2010. Esse julgamento interpretou o art. 12 da Lei 7.713/1988 (na redação original) c/c o art. 521 do Decreto 85.450/1980, concluindo que, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto de renda ocorre no mês do recebimento. No entanto, o cálculo deve levar em consideração os meses a que se referem os rendimentos.<br>8. A sentença exequenda não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 nem à necessidade de desconsiderar os demais rendimentos recebidos no mês. Vale lembrar que a aplicação desse dispositivo legal restringe-se aos fatos geradores ocorridos após o ano de 2010.<br>9. No caso, além de o título executivo ter determinado a aplicação do regime de competência, os valores recebidos cumulativamente são oriundos do Processo Judicial n. 2004.34.00.048565-0, cujos pagamentos foram efetuados no âmbito do Cumprimento de Sentença n. 2008.34.00.000201-4, antes de 2010. Assim, é inviável a aplicação do 12-A da Lei 7.713/1988, que introduziu o regime de tributação em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.<br>10. Logo, a interpretação mais adequada do título executivo, que se limita a determinar a aplicação do regime de competência, é a de que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser realizado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.<br>11. Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência (REsp n. 2.159.718/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024).<br>Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.<br>Intimem-se.<br>EMENTA