ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se alegava violação aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal, sustentando a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumentando que o nervosismo e o local da abordagem não configuram fundada suspeita.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, considerando elementos como nervosismo, atitude evasiva, local conhecido pelo tráfico de drogas e histórico criminal da agravante, é válida nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.<br>III. Razões de decidir<br>3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto.<br>4. O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.<br>5. A abordagem policial foi considerada proporcional e razoável, fundamentada em um conjunto de elementos objetivos, como o local da abordagem, atitude evasiva, nervosismo e histórico criminal da agravante.<br>6. A pretensão de revalorar as circunstâncias fáticas que fundamentaram a abordagem policial é vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto.<br>2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Súmula 7/STJ.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.845.618/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.597.172/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por YASMIM STEFANI DOS SANTOS em face de decisão proferida, às fls. 491/495, que não conheceu do recurso especial.<br>Nas razões do agravo, às fls. 503/512, a parte recorrente argumenta, em síntese, que não há incidência da Súmula 7/STJ, pois a questão seria de direito; houve violação aos arts. 157, 240 e 244 do CPP; a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundada suspeita; o nervosismo e o local da abordagem não configuram fundada suspeita.<br>Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se alegava violação aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal, sustentando a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumentando que o nervosismo e o local da abordagem não configuram fundada suspeita.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, considerando elementos como nervosismo, atitude evasiva, local conhecido pelo tráfico de drogas e histórico criminal da agravante, é válida nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.<br>III. Razões de decidir<br>3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto.<br>4. O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.<br>5. A abordagem policial foi considerada proporcional e razoável, fundamentada em um conjunto de elementos objetivos, como o local da abordagem, atitude evasiva, nervosismo e histórico criminal da agravante.<br>6. A pretensão de revalorar as circunstâncias fáticas que fundamentaram a abordagem policial é vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto.<br>2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Súmula 7/STJ.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.845.618/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.597.172/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025.<br>VOTO<br>Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.<br>Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça.<br>O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, consignou a presença de múltiplos elementos objetivos que, conjugados, configuraram fundada suspeita para a intervenção policial: a) Local notoriamente conhecido pelo tráfico intenso de drogas; b) Situado próximo a estabelecimento de ensino (cerca de 100 metros); c) Demonstração de nervosismo e atitude evasiva com a aproximação policial; d) Histórico de atividade criminosa da recorrente na região, com condenação transitada em julgado por tráfico de drogas.<br>A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto.<br>O art. 244 do Código de Processo Penal estabelece que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito".<br>Confira:<br>"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. FUNDADA SUSPEITA E BUSCA PESSOAL. DIREITO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O DECOTE DO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006). Os agravantes foram inicialmente absolvidos em primeira instância, por nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, reconhecendo a legalidade das provas e impondo pena inferior a 4 anos, substituída por restritivas de direitos. No agravo, os recorrentes alegam a ausência de justa causa para a abordagem policial e pleiteiam a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base na pena final fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sinais de nervosismo apresentados pelos acusados justificam a legalidade da busca pessoal; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado permite a análise da viabilidade de acordo de não persecução penal, ainda que não proposto na fase inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal é legítima quando amparada por fundada suspeita, especialmente em locais notoriamente utilizados para o tráfico, e com base em comportamentos anormais dos abordados, como nervosismo e atitudes evasivas. A abordagem, nesse contexto, encontra respaldo no art. 244 do CPP, sendo válida a apreensão de entorpecentes em posse dos acusados, corroborada por prova oral colhida sob contraditório e ampla defesa.<br>4. Não se conheceu do agravo regimental na parte relativa à legalidade da busca, pois deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.<br>5.  .. <br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>7. Agravo regimental parcialmente provido.<br>Teses de julgamento: (i) sinais de nervosismo, associados a local e horário indicativos de tráfico de drogas, autorizam a busca pessoal por configurarem fundada suspeita; (ii) o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com pena inferior a 4 anos, impõe o retorno dos autos à origem para viabilizar o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.<br>(AgRg no AREsp n. 2.845.618/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)<br>" DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo defensivo para dar provimento ao recurso especial subjacente e absolver o acusado nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.<br>2. A parte agravante alega que, conforme a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as guardas municipais podem proceder à busca pessoal em via pública quando existente fundada suspeita da prática delitiva.<br>II. Questão em discussão<br>3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais com base em fundada suspeita; e (ii) avaliar se a decisão impugnada deve ser reconsiderada à luz do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.<br>III. Razões de decidir<br>4. O Tribunal de origem concluiu que a abordagem foi motivada por fundada suspeita, com base em comportamento suspeito do recorrente, que foi flagrado entregando algo a outro indivíduo em local conhecido pela prática de narcotráfico e tentou evadir-se ao perceber a presença da viatura.<br>5. A jurisprudência do STJ reconhece que alterações de comportamento, como tentativa de evasão do local ao avistar policiais, associadas a outros elementos contextuais, configuram justa causa para abordagem e busca pessoal.<br>6. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, permite que guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada.<br>Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso especial não provido.<br>Tese de julgamento: "1. Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva, conforme interpretação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. 2. A fundada suspeita justifica a realização da busca pessoal, especialmente diante de circunstâncias concretas que indicam possível flagrante delito".Dispositivos relevantes citados:<br>CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP, Plenário, julgado em 27/9/2023; STJ, AgRg no HC 845.453/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2024.<br>(AgRg no AREsp n. 2.597.172/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)<br>A abordagem policial mostrou-se proporcional e razoável, considerando a conjugação dos elementos objetivos mencionados. Não se tratou de abordagem baseada exclusivamente em nervosismo, mas em um conjunto de circunstâncias concretas e objetivas que justificaram plenamente a intervenção policial.<br>A diversidade e quantidade das substâncias apreendidas, aliadas às demais circunstâncias do caso, corroboram a legitimidade da atuação policial e demonstram a finalidade mercantil da conduta.<br>Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos agentes policiais, que agiram dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A conjugação dos elementos objetivos conferiu legitimidade à intervenção policial, afastando qualquer alegação de arbitrariedade.<br>Ademais, a pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de fundada suspeita para a busca pessoal demanda, inequivocamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.<br>A agravante busca, em essência, que esta Corte Superior revalore as circunstâncias fáticas que fundamentaram a abordagem policial, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".<br>Assim, que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Destarte, mantenho a decisão agravada nos seus exatos termos.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.