DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por EMÍLIA ALVES DA CRUZ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 4546-4593):<br>"APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGADA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL NÃO DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS POR FUNCIONÁRIOS DO ÓRGÃO E POLICIAIS MILITARES - ADMISSIBILIDADE - ADVOGADOS - ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO CONCEDIDO - TESTEMUNHA - AUTOINCRIMINAÇÃO EM DEPOIMENTO - DIREITO AO SILÊNCIO NÃO INFORMADO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TESTEMUNHA NÃO PROCESSADA POR SUPOSTAMENTE SE AUTOINCRIMINAR - QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS NÃO DEPENDENTES DE OUTRAS EVENTUAIS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PERÍCIA - REALIZAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA NÃO CONSIDERADA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO DE DOCUMENTO FALSO E PECULATO - IMPUTAÇÃO ATRIBUÍDA A 04 RÉUS - ABSOLVIÇÃO DE UM DELES - CONDENAÇÃO DOS DEMAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O RÉU ABSOLVIDO E OS DEMAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO - CRIMES NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS SEM FIM ESPECÍFICO DA PRÁTICA DE DELITOS - OBJETIVO POLÍTICO - DELITOS INCIDENTAIS - ABSOLVIÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSORÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELO PRIMEIRO - POST FACTUM IMPUNÍVEL - CONDUTAS ENVOLVENDO OS MESMOS ACUSADOS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXAME REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENAS DIFERENTES COM FUNDAMENTO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NIVELAMENTO PELA SANÇÃO MAIS BAIXA.<br>- Não demonstrada a conexão entre crimes comuns imputados aos réus e delito eleitoral, a competência para o julgamento é da Justiça comum.<br>- Não há impedimento na utilização dos próprios servidores do Ministério Público para a realização de diligências. A lei autoriza ao Ministério Público a realização de diligências investigatórias, podendo este órgão utilizar seus próprios servidores no cumprimento destas, sem que isso torne nula a prova daí advinda. Trata-se de mera divisão de tarefas dentro do próprio órgão.<br>- Mesmo desacompanhado do Promotor de Justiça ou do Juiz de Direito, Policiais Militares podem, em cumprimento de ordem judicial, realizar busca e apreensão, que se insere no âmbito da atribuição de polícia investigativa, função esta não vedada à Polícia Militar.<br>- Se os advogados constituídos pelos réus, após condução coercitiva, requereram e tiveram vista do processo, não há que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 14.<br>- Fazendo a testemunha, no curso de seu depoimento, revelação à autoridade de fato que pode comprometê-la criminalmente, deve ser por esta advertida de seu direito ao silêncio. Entretanto, somente à testemunha não advertida de seu direito ao silêncio, ao fazer revelações que podem comprometê-la criminalmente, é que é dado suscitar a nulidade da prova resultante de seu depoimento, pois a inobservância da formalidade, em tese, resultou em prejuízo para ela, vez que a garantia da não autoincriminação é pessoal e, por isso, não se estende a terceiros eventualmente delatados.<br>- Se a persecução penal dos delitos de que os réus estão sendo acusados não dependia de prova da ocorrência de outras eventuais infrações penais conexas ou mesmo do conhecimento destas, não se pode falar na ocorrência de questão prejudicial homogênea a determinar a suspensão do processo.<br>- Se ao se associar o propósito específico dos réus era político e não criminoso, se não houve nenhum planejamento ou idealização para a prática de delitos e eles não se estruturaram para tanto, impõe-se a absolvição do delito de associação criminosa, em face da ausência de dolo.<br>- Inexistindo prova suficiente do concurso consciente de vontade do réu absolvido com os demais acusados na prática dos delitos, sua absolvição se mostrou acertada.<br>- Sem a posse ilícita anterior da quantia em dinheiro, que chegou às mãos dos acusados por meio de expediente fraudulento, não se pode falar em peculato-desvio.<br>- O desvio de mão de obra da administração pública, para fins particulares, não realiza o tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal. O objeto material do delito em tela é a coisa móvel, fungível ou não. O trabalho não pode ser considerado coisa, não constituindo, assim, objeto material do crime previsto no art. 312 do Código Penal, que não tipifica o peculato de uso.<br>- Dá-se a falsidade ideológica quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou de declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar.<br>- A conduta de inserir informação falsa em folha de ponto ou documento equivalente para atestar a presença do servidor que estava ausente, prestando serviço para entidade particular, configura o crime previsto no art. 299 do Código Penal.<br>- Há crime único entre os delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso quando aquele que se utiliza do documento falsificado é o próprio falsificador. Quem assim procede responde apenas pelo falso e não pelo uso do documento, constituindo a ação posterior post factum impunível."<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 4750-4754 e 4809-4816).<br>Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; dos arts. 33, §2º, "c", §3º, 44, 59, 91, 125, 387, IV, 617 do CP e do CPP; do art. 884 do CC; do art. 10 do Decreto-Lei 3.240/1961; bem como afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, invocando ainda o art. 93, IX, da Constituição da República. Os perdidos formulados consistem em: (i) declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração, com retorno dos autos para novo julgamento; (ii) absolvição da recorrente em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); (iii) reconhecimento do direito ao cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena corporal por restritivas de direitos; (iv) revaloração das circunstâncias judiciais para afastar o bis in idem; (v) anulação do sequestro e do perdimento de bens, com levantamento das constrições patrimoniais; (vi) reconhecimento da iliquidez do cálculo reparatório e da desproporcionalidade na constrição de bens; (vii) afastamento da reformatio in pejus; e (viii) concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, com permissão para recorrer em liberdade até o julgamento definitivo pelo STJ.<br>Com contrarrazões (fls. 5250-5253), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 5538-5541).<br>Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 5549-5588 ).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O recurso não merece acolhimento.<br>Inicialmente, não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada violação das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ pois, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, "a", da CR/1988, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular. Nesse sentido:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).<br> .. <br>5. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 1.807.032/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)"<br>É inviável, também, o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente:<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência.<br> .. <br>4. Agravo regimental desprovido."<br>(AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)<br>" .. <br>2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.<br>Agravo regimental desprovido."<br>(AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)<br>Não vislumbro ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.<br>Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda guarda inarredável correlação lógica com a dosimetria da pena, de modo que o redimensionamento desta autoriza - como consectário inafastável do poder-dever jurisdicional - a reapreciação judicial quanto à adequação do regime prisional a ser imposto. Em tal perspectiva, não se configura reformatio in pejus quando o órgão julgador, ainda que proceda à redução da sanção para patamar que admitiria regime mais brando, opta por manter o regime originariamente fixado, fundamentando-se em circunstância judicial desfavorável devidamente reconhecida e motivada na instância ordinária. Nesse sentido:<br>"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM TELA. REGIME PRISIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do TJMG, confirmando a condenação por receptação, os maus antecedentes e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega desconhecimento da origem ilícita da motocicleta apreendida na residência do agravante, bem como contesta o registro de maus antecedentes e a manutenção do regime fechado pelo Tribunal mineiro.<br>II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apreensão da motocicleta na posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita; (ii) saber se registro de crime cometido antes do delito em julgamento com trânsito em julgado posterior configura maus antecedentes; (iii) saber se a manutenção do regime inicial fechado com fundamento diverso do adotado na sentença em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus.<br>III. Razões de decidir<br>3. Conforme precedentes, a apreensão do bem na posse do agravante gera presunção relativa de ciência da origem ilícita, cabendo à defesa comprovar o contrário, o que não ocorreu.<br>4. A consideração de maus antecedentes é válida se o registro decorre de condenação com trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento, mas se refere a fato anterior ao cometimento do crime em julgamento, conforme jurisprudência.<br>5. Não configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa a manutenção do regime fechado pelo Tribunal a quo por fundamento diverso daquele utilizado na sentença, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador, ainda que de forma limitada, encontrar motivação própria para análise da pretensão. No caso, embora tenha afastado a reincidência, único fundamento utilizado na sentença para imposição do regime inicial, o regime fechado foi mantido com base em maus antecedentes reconhecidos desde a sentença na primeira fase da dosimetria.<br>IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem na posse do acusado autoriza presunção de ciência da origem ilícita. 2. Maus antecedentes podem ser considerados mesmo com trânsito em julgado posterior ao crime, desde que o registro seja de fato anterior. 3. O efeito devolutivo da apelação exclusiva da defesa permite ao Tribunal, ainda que de forma limitada, utilizar fundamento diverso daquele adotado na sentença para manter o regime inicial mais gravoso.<br>Dispositivos relevantes citados: CP, art. 386, VII; CPP, art. 156;<br>CPP; art. 617; CP, art. 180; CP, art. 59; CP, art. 33, §2º e §3º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.599.892/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.132.916/PA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; STJ, HC n. 621.564/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021."<br>(AgRg no AREsp n. 2.581.834/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. REGIME PRISIONAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU.<br>1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do art. 44 do Código Penal, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.<br>2. No caso, a partir de fundamentos concretos e válidos, entendeu a Corte a quo que a conversão da pena privativa de liberdade não se mostrava socialmente recomendável, pois, embora o réu seja reincidente genérico, voltou a delinquir enquanto cumpria pena no regime aberto, revelando que a concessão do benefício não se mostraria suficiente à prevenção e à repressão de novos crimes.<br>3. "Não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o Colegiado estadual apenas mantém  ..  o regime inicial mais gravoso, embora com fundamento diverso, sem agravar a pena que fora imposta no julgamento da apelação" (AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)<br>4. A teor da literalidade do art. 33, § 2º, do Código Penal, constata-se que a reincidência constitui fundamento válido para a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso.<br>5. Agravo regimental improvido."<br>(AgRg no AREsp n. 2.469.857/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)<br>À vista das circunstâncias judiciais exaustivamente analisadas, especialmente diante da valoração negativa da culpabilidade, da motivação, das circunstâncias e das consequências do delito, impôs-se a fixação do regime prisional em patamar mais gravoso (fls. 3687-3694).<br>Com efeito, sabe-se que o art. 44, § 3º, do CP permite a substituição da pena do réu reincidente, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável. No presente caso, todavia, o tribunal de origem entendeu não restar satisfeito este último requisito - o subjetivo -, como se vê à fl. 4593, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame dos fatos e provas da causa. Tal medida, como se sabe, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:<br>"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. O Tribunal local negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo do artigo 44, III, do Código Penal, sendo portanto medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito.<br>2. Para se dar provimento ao recurso especial, seria imprescindível analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria socialmente recomendável. Nestes termos, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.<br>3. Agravo regimental não provido."<br>(AgRg no AREsp n. 866.253/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)<br>Ainda, o tribunal de origem consignou que a ora recorrente foi condenada por falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CPP, em razão de ter inserido declarações falsas em folhas de ponto funcionais, atestando a presença de servidor público que, na verdade, encontrava-se prestando serviço para entidade particular. Os autos revelam que a recorrente, consciente e voluntariamente, falsificou tais documentos com o propósito de legitimar o desvio da mão de obra da administração para fins alheios ao interesse público, criando obrigações inexistentes e alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.<br>A conduta apurada demonstrou que a beneficiária da falsificação buscava encobrir a ausência do servidor em seu local de trabalho, viabilizando, por meio de documentação ideologicamente falsa, a manutenção de vínculos e direitos funcionais indevidos. O dolo restou evidenciado pelo caráter reiterado da prática e pela finalidade específica de produzir efeitos jurídicos sobre a folha funcional, com prejuízo à administração pública (fls. 4810-4816). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>No mais, simples fato de o recorrente discordar da pena final imposta na origem, entendendo cabível montante superior, não é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, para o que seria necessária a demonstração específica de uma ilicitude cometida pelo Tribunal local no procedimento dosimétrico, o que não foi feito no recurso especial.<br>Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Outrossim, para infirmar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito:<br>"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE AUMENTAR O QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.<br>2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão do quantum de exasperação atribuído na origem a cada circunstância desfavorável ao réu.<br>3. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.968.026/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.<br>2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".<br>3. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)<br>Não há prequestionamento quanto à anulação do sequestro e do perdimento de bens, ao levantamento das constrições patrimoniais, ao reconhecimento da iliquidez do cálculo reparatório e à desproporcionalidade na constrição de bens. Com efeito, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a matéria tratada no dispositivo legal indicado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido:<br>"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).<br> .. <br>4. Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)<br>Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido:<br>"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.<br>I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.<br>II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF.<br>III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018).<br>Agravo regimental desprovido".<br>(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)<br>Por fim, verifica-se a ausência de interesse de agir no pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, pois a recorrente já se encontra em liberdade. Dessa forma, mostra-se desnecessária a concessão de nova autorização para recorrer solta até o julgamento final pelo STJ.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA