DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO VINICIUS FAVERSANI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5084925-24.2025.8.24.0000).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 27.5.2025, tendo sido expedido mandado de prisão para início da execução.<br>Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que julgou extinto o writ impetrado na origem.<br>Sustentam que o indeferimento do indulto desconsiderou a incidência do Decreto n. 11.302/2022 em condenações por tráfico privilegiado, apesar do atendimento dos requisitos legais.<br>Alegam que a negativa fundada na pena máxima em abstrato e na aplicação da minorante em 1/6 (um sexto) não impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado, pois a hipótese se enquadra nas regras do decreto presidencial, devendo ser afastados tais óbices.<br>Afirmam que há fumus boni iuris e periculum in mora, requerendo medida liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão já expedido, destacando o risco concreto de privação da liberdade e o quadro familiar do paciente, com filha de três anos diagnosticada com TEA e esposa em tratamento por depressão psicótica, inclusive com tentativa de suicídio registrada.<br>Expõem, subsidiariamente, a necessidade de prosseguimento do julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado no Tribunal de origem.<br>Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão na Execução Penal n. 8000549-56.2025.8.24.0064. E, no mérito, a extinção da punibilidade do paciente pela concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022; subsidiariamente, o prosseguimento do julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O writ não merece prosperar.<br>A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> .. <br>2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).<br> ..  (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.<br>1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.<br>2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA