DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que inadmitiu o recurso especial.<br>O recurso especial atacava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente ao crime de furto qualificado, em situação na qual o apenado cumpria pena unificada de 22 anos e 2 meses de reclusão (20 anos e 6 meses pelo latrocínio e 1 ano e 8 meses pelo furto qualificado), tendo empreendido fuga em 22/12/2012, quando restava pena remanescente de 13 anos, 11 meses e 8 dias, relativamente ao crime de latrocínio.<br>O Tribunal de origem inadmitiu recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 83/STJ (fls. 126/130).<br>No presente agravo, O Ministério Público Estadual argumenta que o Tribunal de Justiça aplicou erroneamente a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e defende que o prazo prescricional para o crime de furto tentado deveria estar suspenso enquanto a pena de latrocínio (a de trânsito em julgado cronologicamente anterior) estivesse em execução, mesmo após a fuga do apenado. Citando precedentes do STJ, o Ministério Público busca reformar o acórdão para afastar o reconhecimento da prescrição do furto tentado e restabelecer a decisão original do Juízo da Execução Criminal (fls. 132/142).<br>O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar provimento do recurso especial (fls. 173/179).<br>É o relatório. DECIDO.<br>Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.<br>A questão nuclear consiste em definir se, havendo pluralidade de condenações em execução unificada, o período de fuga do apenado tem o condão de inaugurar o prazo prescricional da pretensão executória relativamente ao crime cuja execução ainda não se iniciou, ou se permanece suspenso o prazo prescricional desta segunda condenação enquanto não extinta a punibilidade da primeira.<br>O Tribunal de origem concluiu pelo reconhecimento da prescrição, ao fundamento de que "a avaliação da prescrição executória deve ser realizada de forma individual para cada delito", computando o lapso prescricional do crime de furto qualificado a partir da data da fuga (22/12/2012).<br>Tal conclusão contraria frontalmente os arts. 76, 116, parágrafo único, e 119 do Código Penal, na exegese conferida pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior.<br>O art. 116, parágrafo único, do Código Penal estabelece que "depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo".<br>Por sua vez, o art. 119 do mesmo diploma prescreve que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".<br>A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que, em havendo pluralidade de condenações, o cumprimento da pena obedece à ordem cronológica do trânsito em julgado, e enquanto o apenado estiver cumprindo pena por um crime, ficam suspensas as prescrições das demais condenações a ele impostas.<br>É incontroverso nos autos que: a) O agravado foi condenado a 20 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de latrocínio e a 1 ano e 8 meses pelo crime de furto qualificado, totalizando 22 anos e 2 meses; b) O trânsito em julgado da condenação pelo latrocínio ocorreu em primeiro lugar, sendo, portanto, o delito cuja execução teve início prioritariamente; c) O apenado cumpriu 6 anos, 6 meses e 11 dias da pena de latrocínio quando empreendeu fuga em 22/12/2012, restando pena remanescente de 13 anos, 11 meses e 8 dias; e d) A recaptura ocorreu apenas em 13/05/2024.<br>Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, diversamente do que ocorre na prescrição da pretensão punitiva, em que os prazos prescricionais podem correr simultaneamente, na prescrição da pretensão executória, após o início do cumprimento das penas impostas em condenações diversas, não corre o prazo prescricional das posteriores, quando o apenado já se encontra em cumprimento da pena anterior.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MAIS DE UMA CONDENÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS CONDENÃÇÕES POSTERIORES. ART. 116 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONTAGEM SIMULTÂNEA PARA TODAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>2. Após o início do cumprimento das penas impostas em condenações diversas, não corre o prazo prescricional das posteriores quando o apenado já se encontra em cumprimento da pena anterior, conforme previsão do parágrafo único do art. 116 do Código Penal.<br>3. Enquanto o paciente estiver cumprindo pena por um crime, ficam suspensas as prescrições das demais condenações a ele impostas.<br>Interrompido o cumprimento da pena pela fuga do apenado, passa a ocorrer o prazo prescricional pelo saldo da pena restante da execução em curso, permanecendo as demais com seu prazo suspenso.<br>Atingido lapso temporal para reconhecimento da prescrição executória da execução em curso, fica extinta a punibilidade dessa pena e surge novo marco temporal decorrente do início de cumprimento da pena da condenação suspensa até essa data, nos termos preconizados no art. 119 do Código Penal.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no RHC n. 150.075/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma).<br>No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.008.465/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/8/2023).<br>No caso dos autos, iniciada a execução pelo crime de latrocínio (cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro), a execução do crime de furto qualificado teve seu prazo prescricional suspenso, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP.<br>Com a fuga em 22/12/2012, passou a correr apenas o prazo prescricional da pena remanescente do crime de latrocínio (13 anos, 11 meses e 8 dias), que prescreve em 20 anos (art. 109, I, do CP), a ser alcançado somente em 21/12/2032.<br>O prazo prescricional do crime de furto qualificado permanece suspenso enquanto não extinta a punibilidade do crime de latrocínio, seja pelo cumprimento integral da pena, seja pela prescrição executória. A fuga não possui o condão de inaugurar a contagem do prazo prescricional de crime cuja execução sequer se iniciou.<br>Somente após a extinção da punibilidade do crime de latrocínio, é que se iniciaria a execução da pena do crime de furto qualificado, momento em que, então, passaria a correr o prazo prescricional desta segunda condenação.<br>Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente ao crime de furto qualificado, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA