DECISÃO<br>1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de análise de matéria constitucional e da incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.<br>O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 579-580):<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADEQUADO. DOSIMETRIA. TESES RECURSAIS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. O agravante sustenta que, a despeito de haver feito menção a dispositivos constitucionais, o recurso especial teria sido baseado em violações de dispositivos de lei federal e não alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Além disso, aduz que as teses recursais foram prequestionadas, ao menos, implicitamente.<br>2. Nas razões do especial, o ora agravante suscitou a contrariedade dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da CF. No entanto, o recurso especial é via inadequada para a apreciação de contrariedade à Constituição Federal, de modo que não houve o preenchimento do pressuposto objetivo da adequação acerca de tais matérias.<br>3. Quanto aos argumentos relativos à atenuante da confissão espontânea, o agravante aduz que o Tribunal estadual haveria contrariado precedente desta Corte Superior de Justiça. Todavia, constato que a questão relativa ao dissídio jurisprudencial não há de ser conhecida, pois a defesa não fundamentou a interposição do recurso na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF.<br>4. No tocante às demais questões, relativas aos supostos vícios no cálculo dosimétrico, verifico que o acórdão recorrido não analisou as teses suscitadas no especial, sob os enfoques alegados pelo ora agravante. Com efeito, no julgamento da revisão criminal, a Corte estadual assinalou a inexistência de fato novo que permita a apreciação do mérito da revisional. É insuficiente para o prequestionamento da questão - ainda que implícito - a simples menção do(s) ato(s) impugnado(s) no acórdão, despida de qualquer análise meritória das teses aduzidas.<br>5. Saliento, ademais, que, quando intimado do julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, o agravante não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão. Assim, constato a ausência de prequestionamento das matérias, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos.<br>6. Agravo regimental não provido.<br>A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLIV, e 93, IX, da Constituição Federal.<br>Nesse sentido, argumenta que houve violação do princípio da individualização da pena, pois o juízo sentenciante teria feito uma única análise das circunstâncias judiciais nos crimes pelos quais o recorrente foi condenado .<br>Afirma que a análise conjunta das circunstâncias não foi justificada, motivo pelo qual teria sido desrespeitada também a necessidade de motivação das decisões judiciais.<br>Expõe que as valorações relacionadas à culpabilidade e à conduta social careceriam de fundamentação idônea , pois estariam embasadas em elementos genéricos e na condição do réu em outras ações penais .<br>Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.<br>É o relatório.<br>2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:<br> ..  se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.<br>Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:<br>O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.<br>Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.<br>Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.<br>No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 583-586):<br>O agravante sustenta que a discussão acerca da violação de dispositivos constitucionais não foi objeto do recurso.<br>Entretanto, ao apontar o equívoco na dosimetria das penas relativas aos crimes de roubo qualificado e de falsa identidade, a parte empregou, como um dos fundamentos de sua tese, a violação dos princípios constitucionais da individualização das penas e da fundamentação das decisões, conforme se extrai do trecho do recurso especial a seguir (fl. 467, grifei):<br>Conforme se verifica da sentença, o Recorrente foi condenado nas penas dos crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal) e falsa identidade (artigo 307, do Código Penal), de tal sorte que o Juiz não poderia aplicar a pena da maneira que o fez.<br>Procedeu, apenas, uma única análise das circunstâncias judiciais, para crimes diversos, violando os princípios constitucionais da individualização das penas e da fundamentação das decisões, previstos nos artigos 5º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal.<br>No ponto, registro que o recurso especial é via inadequada para a apreciação de contrariedade à Constituição Federal, de modo que não houve o preenchimento do pressuposto objetivo da adequação acerca de tais matérias.<br> .. <br>Não obstante a defesa, neste agravo regimental, houvesse afirmado que o recurso especial consiste apenas na discussão sobre a violação de dispositivo de lei federal, as razões recursais sinalizam que um dos argumentos usados para subsidiar a tese apresentada é a suposta contrariedade do acórdão a precedente desta Corte Superior de Justiça.<br> .. <br>No tocante às questões relativas aos supostos vícios no cálculo dosimétrico, verifico que o acórdão recorrido não analisou as teses suscitadas no especial, sob os enfoques alegados pelo ora agravante.<br> .. <br>Com efeito, no julgamento da revisão criminal, a Corte estadual assinalou a inexistência de fato novo que permita a apreciação do mérito da revisional. É insuficiente para o prequestionamento da questão - ainda que implícito - a simples menção do(s) ato(s) questionado(s) no acórdão, despida de qualquer análise meritória das teses aduzidas.<br>Saliento, ademais, que, quando intimado do julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem, o agravante não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão. Assim, constato a ausência de prequestionamento das matérias, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos.<br>Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.<br>Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.<br>3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.<br>Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral.<br>Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos.<br>No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).<br>O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa.<br>Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.<br>Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.<br>Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).<br>4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.<br>Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.