DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALKER DE OLIVEIRA THOME em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000551-34.2025.8.23.0000).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 140 c/c art. 141, III, ambos do Código Penal.<br>Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.<br>Sustenta que houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da juntada da íntegra das imagens das câmeras de segurança do restaurante, previamente requerida e essencial para elucidar os fatos, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da comunhão da prova, com pedido de anulação da decisão que encerrou a instrução e reabertura para produção da prova de vídeo.<br>Argumenta que o uso do habeas corpus é cabível porque a condenação impôs pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a qual pode ser convertida em privativa em caso de descumprimento, caracterizando ameaça concreta à liberdade; acrescenta que subsistem medidas cautelares em desfavor do paciente.<br>Expõe que é necessária tutela liminar para suspender o processamento e julgamento da apelação criminal na Turma Recursal e sustar os efeitos da sentença, inclusive as medidas cautelares, a fim de evitar o prosseguimento da persecução penal em contexto de nulidade e prejuízo continuado à defesa.<br>Requer, em suma, a suspensão do processamento e julgamento da apelação criminal e a sustação dos efeitos da sentença, inclusive das medidas cautelares. E, ainda, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da decisão que encerrou a instrução, anular os atos subsequentes, reabrir a instrução para produção da prova de vídeo e cassar as medidas cautelares.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O writ não merece prosperar.<br>A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> .. <br>2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).<br> ..  (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.<br>1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.<br>2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA