DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA CRISTINA DA CUNHA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2222194-05.2025.8.26.0000).<br>Consta nos autos que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 31/10/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pelo qual foi denunciada. Na audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau concedeu à acusada o benefício da liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares alternativas.<br>Em 27/2/2025, o Juízo processante acolheu o requerimento formulado pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva da acusada em virtude do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, considerando a prisão em flagrante em 6/2/2025 pela prática, em tese, do delito de receptação, nos autos do Processo n. 150163-62.205, no qual foi concedida prisão domiciliar.<br>Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.<br>Neste writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal, destacando que a manutenção da custódia cautelar afronta ao princípio da homogeneidade, porquanto, sendo primária e de bons antecedentes, ainda que sobrevenha condenação, seria cabível a fixação de regime aberto e a imposição de pena restritiva de direitos.<br>Alega que a paciente é mãe de criança de 6 (seis) anos, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar, nos termos do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP, sem prejuízo da aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.<br>Argumenta que não há situação excepcionalíssima no caso dos autos, pois o delito imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não foi cometido contra descendente, e a ré é primária, razão pela qual deve ser concedida prisão domiciliar, nos termos previstos no art. 318-A do CPP.<br>Afirma que a alegação de possibilidade de cuidado da criança por parentes viola o princípio da intranscendência da pena.<br>Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão da paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar.<br>O pedido liminar foi indeferido às fls. 131-133.<br>Foram prestadas informações às fls. 141-143 e 144-161.<br>O Ministério Público Federal, às fls. 166-170, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.<br>Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.<br>Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e o meio social.<br>Na hipótese em análise, destacam-se, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 124-128; grifamos):<br>Consoante se dessume da análise dos autos nº 1503343-10.2024.8.26.0544, a paciente foi presa em flagrante por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 31 de outubro de 2024, por volta de 12h40, na rua São Benedito, nº 216, na cidade de Morungaba, comarca de Itatiba, agindo em concurso com Vinicius Masiero, trazia consigo, para entrega ao consumo de terceiros, 05 (cinco) porções de maconha, com peso líquido de 7,2 gramas; 04 (quatro) papelotes de cocaína, sob a forma de crack, com massa líquida de 0,8 gramas; e 17 (dezessete) invólucros de cocaína, pesando 7,1 gramas, substâncias estas entorpecentes causadoras de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, foram apreendidos R$ 2,00 (dois reais), uma balança digital e um aparelho celular.<br>Segundo a acusação, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram Camila acompanhada de dois homens, os quais, ao notarem a presença da guarnição, empreenderam fuga, o que precipitou a abordagem. Em revista pessoal, encontraram com a paciente as drogas acima mencionadas, além da balança e do dinheiro. Informalmente, Camila admitiu que usaria quatro das porções de entorpecentes e entregaria o restante a uma traficante de nome "Kelly" a mando de Vinicius Masiero.<br>Na audiência de custódia, realizada em 1º.11.2024, o MM. Juízo a quo homologou o flagrante e, não vislumbrando os requisitos legais para a decretação da segregação cautelar, concedeu a liberdade provisória a Camila, mediante o cumprimento de medida cautelar alternativa consistente no comparecimento "a todos os atos do processo, mantendo seu endereço atualizado" (fls. 38/39 da ação originária).<br>Todavia, mesmo ciente de sua obrigação, a paciente foi novamente presa em flagrante no dia 06.02.2025 pelo crime de receptação (ação penal nº 1500163-62.2025.8.26.0281), razão pela qual o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva providência acolhida pelo MM. Juízo a quo em r. decisum proferido aos 27.02.2025, com cumprimento do mandado respectivo em 01º.03.2025 (fls. 133/136, 140/141, 148/149, 150/151, e 161/163).<br>Eis a controvérsia.<br>Como se sabe, o descumprimento de medida cautelar imposta constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, ex vi do artigo 312, § 1º, do CPP, além de indicar que a soltura constitui efetivo risco à sociedade em razão da demonstração de descaso e menosprezo para com a Justiça, consoante o entendimento do C. STJ1.<br>Ademais, no caso são significativos e relevantes os indícios de autoria, porquanto a paciente fora presa em flagrante nas circunstâncias narradas acima.<br>Em decorrência e ainda considerando a capitulação dada aos fatos, faz-se necessária a cautelar extrema em função de determinados objetivos que se relacionam à garantia da ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal (CPP, artigo 312). Além disso, qualquer outra medida diversa (CPP, 319 do CPP) eventualmente concedida não atenderia a tais objetivos no caso concreto, sobretudo porque, como visto, a abordagem alternativa se revelou manifestamente ineficaz.<br>Portanto, a decretação da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem2, sem prejuízo de eventual e oportuna reavaliação da necessidade da manutenção da custódia pelo MM. Juízo a quo à luz de novos desdobramentos da persecução penal.<br>Não é outro o teor da r. decisão de fls. 148/149 dos autos originários, litteris:<br> ..  É o caso de acolher a representação do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva da acusada. Assim é porque o crime pelo qual foi denunciada é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, a ensejar a prisão cautelar, na forma dos artigos 312 e 313 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 e, também, porque há riscos concretos de reiteração criminosa. A denunciada, beneficiada com a liberdade provisória nestes autos em 01/11/2024, deixou de cumprir as singelas condições impostas, visto que, foi presa em flagrante em 06/02/2025 nos autos nº 1500163-62.2025 pelo crime de receptação, no qual lhe foi concedida a prisão domiciliar. Certamente, no caso em epígrafe, as razões acima demonstram a necessidade do deferimento do pedido para compelir a acusada a se submeter à aplicação da lei penal. Ante o exposto, presentes os fundamentos e requisitos legais, decreto a prisão preventiva de CAMILA CRISTINA DA CUNHA, expedindo-se mandado de prisão preventiva.  .. . fls. 148/149 da ação penal.<br>Noutro vértice, embora Camila tenha declarado ser mãe de um filho de 06 (seis) anos e ser a responsável por seus cuidados (cf. fl. 202 dos autos principais), não é caso de concessão de prisão domiciliar em substituição à preventiva (arts. 318, V e 318-A, do CPP), mormente porque a grave conduta violadora da lei penal em concreto caracteriza situação excepcionalíssima, apta a afastar a diretriz insculpida no habeas corpus nº 143.641/SP3, sobretudo em se considerando sua recalcitrância criminosa, a qual, em última análise, se revela prejudicial à própria formação do infante.<br>E outra não poderia ser a exegese, pois a prisão domiciliar pretendida visa tão somente à proteção integral da criança (Lei nº 13.257/16) e, neste passo, não pode ser estendida à custodiada cautelarmente pela prática de gravíssimo delito tão somente por ostentar a condição de genitora, consoante precedentes do C. STJ4 e do E. STF5.<br>Ad argumentandum tantum, a concessão de liberdade processual era insuscetível aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, havia proibição legal à benesse (Lei nº 8.072/90). Todavia, com a edição da Lei nº 11.464/07, a liberdade provisória passou a ser permitida, em alteração introduzida por esta nova lei à dos "Crimes Hediondos", estabelecendo que tais delitos são insuscetíveis apenas de anistia, graça, indulto e fiança (nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90). Mas tal norma legal não pode ser aplicada neste caso, consideradas suas peculiaridades.<br>Questões outras, tais como a dosagem das reprimendas e estabelecimento de regime prisional, envolvem a análise do mérito a ser feita na sentença, na ação de conhecimento6.<br>Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas, o que justifica a imposição da segregação processual, nos termos previstos no art. 282, § 4º, c/c os arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou o habeas corpus anterior, mantendo a custódia cautelar.<br>2. A defesa alega que a pequena quantidade de droga apreendida indicaria destinação ao uso próprio e invoca primariedade, bons antecedentes e endereço fixo do paciente como fatores que impediriam a prisão preventiva.<br>3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois os policiais observaram comportamento suspeito concreto, justificando a abordagem e a busca.<br>4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a apreensão de drogas, dinheiro em espécie e um simulacro de arma de fogo, além do descumprimento de medidas cautelares anteriores pelo paciente.<br>5. A reiteração delitiva e o descumprimento de condições de liberdade provisória justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.<br>6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, e o agravo apenas reitera argumentos já refutados, sem trazer elementos novos. 7. Agravo regimental não provido.<br>(HC n. 840.779/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; grifamos).<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. DANO. DIFAMAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CUSTÓDIA MANTIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.<br>1. "Os fatos são concretamente graves. De acordo com as declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares, há indícios, em tese, da prática de crime de extorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito, o ofendido asseverou que o autuado efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, que acabaram atingindo vidros e paredes de sua residência. Ainda, a vítima expôs que se sente ameaçada e que teme por sua vida pelo fato de ter recebido inclusive mensagem do autuado que lhe ordenava a realização de um depósito de quarenta mil reais". (decreto prisional).<br>2. Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de que o agravante descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, o que demonstra o desrespeito e descaso com a lei. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar.<br>3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.<br>4. Ausência de violação do art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94.<br>Consta da decisão que indeferiu a liminar, proferida pelo Tribunal a quo, que "o paciente está em sala isolada dos detentos comuns, com preservação da sua integridade, além de ser possível o atendimento de eventuais necessidades médicas."<br>5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.<br>6. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 755.801/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022; grifamos ).<br>Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.<br>Ademais, a mera existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não possui condão de infirmar a segregação cautelar quando configurados os pressupostos autorizadores desta, como ocorre no caso. Confira-se: AgRg no RHC n. 214.280/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025 , DJEN de 8/9/2025, AgRg no HC n. 998.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.<br>Em relação ao pedido de prisão domiciliar, cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente após a inserção do art. 318-A no Código de Processo Penal e o julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu como regra a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 (doze) anos. Tal medida visa resguardar o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral, insculpido no art. 227 da Constituição da República. Entretanto, é possível indeferir o benefício em "situações excepcionalíssimas", as quais devem ser devidamente fundamentadas, conforme ressalvado no próprio precedente da Suprema Corte.<br>No caso em exame, a situação excepcionalíssima encontra-se devidamente caracterizada, pois, segundo consignou a Corte local, novo delito foi supostamente perpetrado logo após a acusada ter sido beneficiada com a prisão domiciliar, evidenciando, assim, que a medida não se mostra apta para utilização no caso em apreço.<br>A propósito:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DO MESMO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.<br>1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida.<br>2. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (277 Kg de maconha) e no fato de ser a acusada integrante de organização criminosa, além de esta ter praticado o delito quando estava em gozo de prisão domiciliar, não há ilegalidade no decreto prisional.<br>3. Tendo sido apresentado fundamento concreto para o indeferimento de prisão domiciliar, evidenciado no descumprimento deste mesmo benefício anteriormente, não se verifica constrangimento ilegal.<br>4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.<br>5. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 641.763/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021).<br>HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PAPEL DE RELEVÂNCIA DO ESQUEMA CRIMINOSO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. DESCUMPRIMENTO E APREENSÃO POSTERIOR DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE SUPOSTAMENTE GRÁVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.<br>2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.<br>3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade da paciente, evidenciada a partir da constatação do seu profundo envolvimento com esquema criminoso voltada para o tráfico de drogas, atuando em conjunto com sua cunhada na chefia de um ponto de venda do tráfico.<br>4. Inviável o deferimento da prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, porque, além da constatação do envolvimento da paciente com o tráfico de drogas, Diandra foi beneficiada recentemente com a prisão domiciliar, mas voltou a ser presa novamente pela prática do crime de tráfico, praticado na própria residência, inclusive com a apreensão de 324 pinos de cocaína. Situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício. Precedente.<br>5. Ainda, quanto à alegação de que a paciente teria direito à prisão domiciliar pelo estado e gravidez, além da ausência absoluta de documentos comprobatório, essa alegação não consta das decisões anteriores, nem mesmo da última decisão publicada no site do Tribunal estadual, de 19/12/2019, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. A despeito dessa omissão, considerando-se verídicas as alegações da defesa expostas na inicial, recomendo que a situação prisional da paciente seja reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, com base no inciso IV do art. 318 do CPP e à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção aos direitos e interesses da criança.<br>6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.<br>(HC n. 541.029/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020).<br>Outrossim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que a custodiada possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.<br>Por fim, verifico que a alegação de que a possibilidade de cuidado da criança por parentes viola o princípio da intranscendência da pena não foi debatida no acórdão impugnado sob a perspectiva suscitada na insurgência, o que impede a manifestação originária desta Corte sobre a matéria em virtude da supressão de instância.<br>Confira-se:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>(..)<br>2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).<br>(..)<br>(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).<br>Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA