ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO RECURSO ESPECIAL. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga do acusado. Fundada suspeita. Agravo regimental IMprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada na tentativa de fuga do agravante ao avistar a guarnição policial.<br>2. A abordagem policial foi iniciada após denúncia anônima indicando prática de tráfico de drogas. O agravante, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo abordado e submetido a busca pessoal, na qual foram encontradas drogas. Posteriormente, os policiais ingressaram no imóvel, onde localizaram arma de fogo, munições, balança de precisão e mais entorpecentes.<br>3. O Tribunal de Justiça reformou sentença absolutória de primeiro grau, reconhecendo a licitude das buscas pessoal e domiciliar e condenando o agravante pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 16 da Lei nº 10.826/03.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em determinar se a tentativa de fuga do agravante ao avistar a guarnição policial, aliada à denúncia anônima, configura fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar sem mandado judicial.<br>III. Razões de decidir<br>5. A tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial, somada à denúncia anônima, configura fundada suspeita, apta a justificar tanto a busca pessoal quanto a domiciliar, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral.<br>6. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, sendo necessário controle judicial posterior para evitar arbitrariedades.<br>7. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial configura justa causa para busca domiciliar, especialmente em casos envolvendo tráfico de drogas.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Agravo regimental im provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial configura justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial.<br>2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há fundada suspeita de flagrante delito, sendo necessário controle judicial posterior.<br>Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Re l. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 959.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO BARBOSA (e-STJ, fls. 622-626) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 612-617), em que foi negado provimento ao recurso especial.<br>A Defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar, uma vez que foi fundamentada unicamente na tentativa de fuga do embargante para o interior de sua residência. Em consequência, pleiteou a declaração da ilicitude da prova com ela colhida e das que dela derivaram, com o subsequente desentranhamento dos autos na forma do artigo 157 do Código de Processo Penal, e a consequente absolvição do agravante com fulcro no artigo 386, inciso II, do mesmo diploma legal.<br>Adicionalmente, sustentou que a decisão monocrática agravada não apreciou o cerne da questão devidamente e que, além disso, destoou da jurisprudência da Sexta Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual entende que a mera tentativa de fuga do agente, ainda que aliada a uma denúncia anônima, não constitui razão suficiente para legitimar a busca domiciliar.<br>Assim, postula a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO RECURSO ESPECIAL. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga do acusado. Fundada suspeita. Agravo regimental IMprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada na tentativa de fuga do agravante ao avistar a guarnição policial.<br>2. A abordagem policial foi iniciada após denúncia anônima indicando prática de tráfico de drogas. O agravante, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo abordado e submetido a busca pessoal, na qual foram encontradas drogas. Posteriormente, os policiais ingressaram no imóvel, onde localizaram arma de fogo, munições, balança de precisão e mais entorpecentes.<br>3. O Tribunal de Justiça reformou sentença absolutória de primeiro grau, reconhecendo a licitude das buscas pessoal e domiciliar e condenando o agravante pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 16 da Lei nº 10.826/03.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em determinar se a tentativa de fuga do agravante ao avistar a guarnição policial, aliada à denúncia anônima, configura fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar sem mandado judicial.<br>III. Razões de decidir<br>5. A tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura policial, somada à denúncia anônima, configura fundada suspeita, apta a justificar tanto a busca pessoal quanto a domiciliar, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral.<br>6. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, sendo necessário controle judicial posterior para evitar arbitrariedades.<br>7. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial configura justa causa para busca domiciliar, especialmente em casos envolvendo tráfico de drogas.<br>IV. Dispositivo e tese<br>8. Agravo regimental im provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A fuga do acusado para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial configura justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial.<br>2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há fundada suspeita de flagrante delito, sendo necessário controle judicial posterior.<br>Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157.<br>Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Re l. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 959.351/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025.<br>VOTO<br>A irresignação não merece guarida.<br>Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 613-617):<br>"O recurso especial tem como cerne a legalidade da busca pessoal e da subsequente busca domiciliar que culminaram na apreensão de substâncias entorpecentes e de uma arma de fogo.<br>O Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença absolutória de primeiro grau, assim fundamentou sua decisão (e-STJ, fls. 452-457):<br>"9. Analisando os depoimentos prestados pelos policiais Luiz Eduardo Guedes de Oliveira Júnior e Watson Wanderley Viturino em sede de instrução criminal o que se depreende é que ambos são uníssonos em afirmar que receberam uma denúncia anônima informando sobre a prática do crime de tráfico de drogas, tendo se deslocado até o endereço indicado, no qual encontraram o apelado que, avistando a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga, tendo sido, posteriormente, detido e submetido a busca pessoal, na qual foi apreendida uma determinada substância de substância entorpecente (maconha). 10. Ainda de acordo com o depoimento dos policiais, após encontrarem as drogas na posse do apelado, dirigiram-se até à residência desse, onde apreenderam um revólver calibre .38, com três munições de igual calibre, sendo duas intactas e uma pinada. 11. No tocante à temática em discussão, é pertinente registrar que existe grande discussão acerca da fuga do acusado representar ou não fundada suspeita, apta a autorizar a abordagem policial ou o ingresso em domicílio. 12. Destaque-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há habeas corpus, tombado sob o n.º 0020257-93.2019.1.00.0000, onde se discute, justamente, a legalidade das provas colhidas em incursão domiciliar sem mandado. 13. O Relator, Min. Edson Fachin, lançou voto condutor no sentido de declarar a nulidade da busca domiciliar, face à não configuração de situação de flagrante, ou de fundada suspeita. 14. Ocorre que, no curso do julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto vista divergindo do entendimento adotado pelo Relator. Na ocasião, ele teceu algumas considerações cuja reprodução ora se revela oportuna.  .. <br>15. Coaduno do entendimento apresentado pelo Min. Alexander de Moraes, no sentido de que o ato de empreender fuga ao avistar viatura policial caracteriza fundada suspeita, apta a justificar tanto a busca pessoal, quanto a domiciliar. 16. Também nesse sentido destaco julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.<br> .. <br>17. Assim, assentado na premissa que de, no caso concreto, foram lícitas as abordagens pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de material entorpecente e de um revólver calibre .38, porquanto justificadas pela tentativa de fuga do apelado, dou provimento ao pedido de reforma recursal para julgar procedente a pretensão punitiva estatal e condenar o apelado como incurso nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03."<br>Sobre o tema em questão, sabe-se que, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.<br>A propósito:<br>"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603.616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).<br>Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.<br>Na hipótese dos autos, está caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio do agravante.<br>Extrai-se da sentença e do acórdão a abordagem policial teve início após uma denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas por um indivíduo conhecido como "MESSI" em um determinado endereço.<br>Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o recorrente sentado à porta de sua residência.<br>Segundo o depoimento dos agentes, ao avistar a guarnição, o recorrente empreendeu fuga e tentou se esconder no interior do imóvel.<br>Neste momento, foi abordado e realizada uma revista pessoal, na qual foram encontradas "bombinhas de maconha" em seu bolso.<br>Posteriormente, os policiais adentraram à residência, onde localizaram um revólver calibre .38 com munições escondido debaixo da geladeira, além de uma balança de precisão e mais maconha em um móvel da sala.<br>Portanto, é possível verificar que havia fundada suspeita para a medida, bem como que o entendimento firmado pela instância anterior encontra-se em consonância com decisão recente (11/3/2025) da Quinta Turma desta Corte Superior, a saber:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "a fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025." (RE no AgRg no HC n. 931.174/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025)<br>Com efeito, a Quinta Turma do STJ passou a entender que "a fuga do agravante de dentro de sua residência ao avistar a polícia configura motivo idôneo para autorizar a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, diante da fundada suspeita de posse de corpo de delito" (AgRg no HC n. 919.943/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Corroboram:<br>"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. REGIME MAIS GRAVOSO. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, estando ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada, sustentando que a apreensão das drogas derivou de atuação ilícita dos policiais militares, baseada apenas em "atitude suspeita". Busca, também, a desclassificação do delito e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram legais, considerando a alegação de que a abordagem se baseou apenas em "atitude suspeita" e se houve violação de domicílio. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, sem revolvimento fático-probatório e a fixação do regime prisional semiaberto. III. Razões de decidir 5. As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais, pois os policiais agiram com justa causa, diante da fuga do agravante ao avistar a viatura e da dispensa de sacola contendo drogas, além de terem autorização de moradores para entrar no domicílio. 6. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não é possível na via do habeas corpus, pois requer reexame de provas, o que é inviável nesse tipo de ação. 7. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do agravante, sendo mantido conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando há justa causa e autorização dos moradores. 2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de provas. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CPP, art. 244; Lei nº 11.343 /06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016; STJ, AgRg no HC 951.977/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2024." (AgRg no HC n. 959.351/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO DISPENSANDO DROGAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada, visando à nulidade de diligência realizada mediante ingresso em domicílio, alegadamente infundada e baseada em atitude suspeita, sem elemento objetivo a configurar justa causa. 2. Moldura fática a indicar que, durante patrulhamento, policiais avistaram o acusado diante de sua residência e este, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, dispensando uma sacola que continha entorpecentes. Realizadas buscas pessoal e domiciliar, nesta encontradas mais substâncias ilícitas e petrechos. 3. Tendo os fatos ocorrido desde a frente da casa do paciente, verifica-se conjunto de elementos apto ao deslinde de fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial (AgRg no AREsp n. 2.464.319/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJede 17/05/2024). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 837.551/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)<br>Destarte, inviável o acolhimento da apontada nulidade."<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.