ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.<br>Votaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto. Cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Omissão regulatória. Atipicidade da conduta. Agravo IMprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu, de ofício, salvo-conduto em favor do agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa por ano, para fins terapêuticos e em ambiente domiciliar.<br>2. Fato relevante. O agravado apresentou autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, laudo e receituário médicos e certificado de conclusão de curso para cultivo e extração de Cannabis, para fins de tratamento de saúde, pleiteando o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes para uso exclusivamente medicinal e próprio.<br>3. Decisões anteriores. Sentença concedeu salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais, autorizando semear, cultivar, colher, preparar, produzir, guardar e ter em depósito quantidade de plantas indicada em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais), no endereço indicado. A decisão ora agravada restabeleceu essa sentença. O agravante requer a reconsideração da decisão para denegar a ordem ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma para cassar o salvo-conduto.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do habeas corpus, conceder salvo-conduto para o plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, à vista de documentação médica idônea e autorização de importação de medicamento derivado de Canabidiol pela ANVISA, diante da omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a alegada inexistência de omissão regulatória, as normas infralegais da ANVISA que restringem o cultivo a pessoas jurídicas, a necessidade de dilação probatória técnica e a existência de política pública estadual para fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol afastam o cabimento do habeas corpus e a concessão do salvo-conduto; e (ii) saber se, nas circunstâncias delineadas, o plantio de Cannabis sativa e a importação de suas sementes para uso medicinal caracterizam conduta penalmente típica ou se configuram exercício do direito fundamental à saúde, afastando a incidência do Direito Penal.<br>III. Razões de decidir<br>6. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, às pessoas que comprovem, por documentação idônea (laudos e receitas médicas, autorizações de importação emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de enfermidades, até que sobrevenha regulamentação executiva do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>7. A jurisprudência das Turmas criminais, a partir do precedente paradigma que reconheceu a atipicidade penal do plantio e da aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, deve ser obstada a iminente repressão criminal, com a concessão de salvo-conduto para resguardar a liberdade de locomoção do paciente.<br>8. O Direito Penal deve incidir como ultima ratio, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade; verificada a omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, revela-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, de modo que o salvo-conduto, embora instrumento precário, é adequado para garantir, por ora, o exercício desse direito fundamental.<br>9. No caso concreto, a existência de autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, aliada a laudo e receituário médicos e a certificado de curso para cultivo e extração de Cannabis, evidencia justa causa para a concessão de salvo-conduto para o plantio e para a importação de sementes de Cannabis sativa L, estritamente para fins medicinais e uso próprio, afastando a necessidade de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.<br>10. Mostra-se correta, assim, a decisão que restabeleceu a sentença concessiva de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa, nos limites quantitativos fixados com base em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais, no endereço indicado), porquanto compatível com o entendimento consolidado desta Corte e com a tutela da saúde do agravado.<br>IV. Dispositivo e tese<br>12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais e uso próprio, nos limites fixados na sentença restabelecida.<br>Tese de julgamento:<br>1. Admite-se, em habeas corpus preventivo, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, quando comprovada por documentação idônea a necessidade de uso de medicamento à base de Canabidiol e evidenciada a omissão na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>2. O plantio de Cannabis sativa e a aquisição de suas sementes, em quantidade adequada ao tratamento e destinado exclusivamente a fins medicinais e uso próprio, configuram exercício do direito fundamental à saúde e não podem ser objeto de repressão penal nas atuais circunstâncias de omissão regulatória.<br>3. O Direito Penal, como ultima ratio, não deve incidir sobre condutas voltadas à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana, quando há respaldo médico, autorização sanitária para uso de medicamento derivado de Canabidiol e inexistência de regulamentação executiva adequada.<br>Dispositivos relevantes citados:<br>CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.<br>Jurisprudência relevante citada:<br>STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, REsp n. 1.972.092/SP, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 30.06.2022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em benefício do ora agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em específicas por ano para fins terapêuticos.<br>Nas razões, o agravante reafirma que: a) o habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, limita-se à tutela da liberdade de locomoção, não comportando autorização de natureza administrativa ou sanitária para cultivo de substância entorpecente (fls. 74); b) não há omissão regulatória, mas opção técnica da ANVISA, inclusive com Nota Técnica nº 35/2023, que não autoriza o uso da planta in natura como forma farmacêutica segura e eficaz (fls. 74-75); c) a decisão judicial que fixa quantidade de plantas invade competência técnica regulatória, em dissonância com a RDC nº 1.012/2026 e RDC nº 1.013/2026, que restringe o cultivo a pessoas jurídicas para fins científicos ou farmacêuticos (fls. 75); d) a via do habeas corpus é inconveniente, por exigência de dilatação probatória e perícia sobre quantidade de matéria-prima, rendimento do extrato, método de cultivo e dosagem (fls. 75-76); e) a medida é conjunta, tendo a política estadual pública (Lei nº 17.618/2023) para fornecer medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, sem demonstração de tentativa administrativa prévia (fls. 76).<br>Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a denegação da ordem de habeas corpus; subsidiariamente, que o recurso seja submetido à Quinta Turma para dar provimento ao agravo regimental e cassar o salvo-conduto concessões (fls. 76).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto. Cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Omissão regulatória. Atipicidade da conduta. Agravo IMprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu, de ofício, salvo-conduto em favor do agravado, autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 180 plantas-fêmeas de Cannabis sativa por ano, para fins terapêuticos e em ambiente domiciliar.<br>2. Fato relevante. O agravado apresentou autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, laudo e receituário médicos e certificado de conclusão de curso para cultivo e extração de Cannabis, para fins de tratamento de saúde, pleiteando o salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes para uso exclusivamente medicinal e próprio.<br>3. Decisões anteriores. Sentença concedeu salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais, autorizando semear, cultivar, colher, preparar, produzir, guardar e ter em depósito quantidade de plantas indicada em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais), no endereço indicado. A decisão ora agravada restabeleceu essa sentença. O agravante requer a reconsideração da decisão para denegar a ordem ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma para cassar o salvo-conduto.<br>II. Questão em discussão<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do habeas corpus, conceder salvo-conduto para o plantio, cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, à vista de documentação médica idônea e autorização de importação de medicamento derivado de Canabidiol pela ANVISA, diante da omissão do Poder Executivo na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a alegada inexistência de omissão regulatória, as normas infralegais da ANVISA que restringem o cultivo a pessoas jurídicas, a necessidade de dilação probatória técnica e a existência de política pública estadual para fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol afastam o cabimento do habeas corpus e a concessão do salvo-conduto; e (ii) saber se, nas circunstâncias delineadas, o plantio de Cannabis sativa e a importação de suas sementes para uso medicinal caracterizam conduta penalmente típica ou se configuram exercício do direito fundamental à saúde, afastando a incidência do Direito Penal.<br>III. Razões de decidir<br>6. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, às pessoas que comprovem, por documentação idônea (laudos e receitas médicas, autorizações de importação emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de enfermidades, até que sobrevenha regulamentação executiva do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>7. A jurisprudência das Turmas criminais, a partir do precedente paradigma que reconheceu a atipicidade penal do plantio e da aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, consolidou o entendimento de que, em tais hipóteses, deve ser obstada a iminente repressão criminal, com a concessão de salvo-conduto para resguardar a liberdade de locomoção do paciente.<br>8. O Direito Penal deve incidir como ultima ratio, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade; verificada a omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, revela-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, de modo que o salvo-conduto, embora instrumento precário, é adequado para garantir, por ora, o exercício desse direito fundamental.<br>9. No caso concreto, a existência de autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado de Canabidiol, aliada a laudo e receituário médicos e a certificado de curso para cultivo e extração de Cannabis, evidencia justa causa para a concessão de salvo-conduto para o plantio e para a importação de sementes de Cannabis sativa L, estritamente para fins medicinais e uso próprio, afastando a necessidade de dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.<br>10. Mostra-se correta, assim, a decisão que restabeleceu a sentença concessiva de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa, nos limites quantitativos fixados com base em receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais, no endereço indicado), porquanto compatível com o entendimento consolidado desta Corte e com a tutela da saúde do agravado.<br>IV. Dispositivo e tese<br>12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais e uso próprio, nos limites fixados na sentença restabelecida.<br>Tese de julgamento:<br>1. Admite-se, em habeas corpus preventivo, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico e importação de sementes de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, quando comprovada por documentação idônea a necessidade de uso de medicamento à base de Canabidiol e evidenciada a omissão na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.<br>2. O plantio de Cannabis sativa e a aquisição de suas sementes, em quantidade adequada ao tratamento e destinado exclusivamente a fins medicinais e uso próprio, configuram exercício do direito fundamental à saúde e não podem ser objeto de repressão penal nas atuais circunstâncias de omissão regulatória.<br>3. O Direito Penal, como ultima ratio, não deve incidir sobre condutas voltadas à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana, quando há respaldo médico, autorização sanitária para uso de medicamento derivado de Canabidiol e inexistência de regulamentação executiva adequada.<br>Dispositivos relevantes citados:<br>CR/1988, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.<br>Jurisprudência relevante citada:<br>STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, REsp n. 1.972.092/SP, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 30.06.2022.<br>VOTO<br>Sem razão o agravante.<br>A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento sobre a possibilidade de se admitir a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins terapêuticos aquelas pessoas que evidenciem, por documentação idônea (e. g. laudos médicos, receitas médicas, autorizações de importação de medicamentos derivados de Canabidiol emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração do referido medicamento para o tratamento de suas enfermidades, até que a questão seja regulamentada pelo Poder Executivo Federal, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06.<br>Vejamos:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.<br>1. No presente caso, "a autorização de importação n. 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento".<br>2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.<br>3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).<br>4. Os fatos, ora apresentados pelo embargante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).<br>5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de conceder salvo-conduto, para autorizar o paciente a cultivar a Cannabis sativa no local em que reside, exclusivamente para fins medicinais e para uso próprio, e determinar que as autoridades coatoras do sistema penal se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, ficando impedidas de apreender as plantas utilizadas para o tratamento medicinal, garantindo o exercício regular do direito à saúde, ante a prescrição médica e autorização legal do Ministério da Saúde e da ANVISA para utilizar os princípios ativos existentes no extrato de Cannabis Sativa. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.)<br>Nesse contexto, importante destacar que o Direito Penal deve ser aplicado na solução de conflitos como ultima ratio, em homenagem aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, dado o caráter limitador do direito de liberdade que é intrínseco à sua incidência. Caracterizada a omissão da Administração Pública na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, torna-se injustificável a criminalização de condutas voltadas à proteção do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual o salvo-conduto, não obstante configure um instrumento precário, servirá, por ora, para garantir o direito do ora agravado.<br>Examinando os autos, consta autorização da ANVISA para importação de medicamento derivado do Canabidiol, laudo e receituário médicos e certificado de conclusão de curso para cultivo e extração da Cannabis (e-STJ, fls. 19-53), a evidenciar a justa causa para concessão de salvo-conduto para o plantio de e para importação de sementes Cannabis sativa L de maconha.<br>Nesse contexto, correta a decisão que restabeleceu a sentença que concedeu ao agravado salvo conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais - podendo "semear, cultivar, colher, preparar, produzir, guardar e ter em depósito quantidade de plantas indicadas no método e quantidade descritos nas receitas médicas e laudo técnico agronômico (180 plantas fêmeas anuais), no endereço constante na exordial." (e-STJ, fl. 55).<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.

EMENTA<br>VOTO<br>Adoto o relatório lançado pelo Ministro relator Ribeiro Dantas.<br>A controvérsia consiste em determinar se o agravado possui os requisitos para a concessão de salvo-conduto para o plantio de Cannabis sativa L. para tratamento de saúde.<br>Em que pese a fundamentação do Ministro Relator, apresento a minha ressalva. E o faço apoiado nos seguintes argumentos: (i) o medicamento caseiro não tem concentração nem potência ideal que propicie a segurança, podendo apresentar riscos à saúde; (ii) a plantação de Cannabis sativa L., da forma como deferida, não é sujeita à fiscalização da ANVISA e dos órgãos de controle, podendo ser utilizadas para outros fins; (iii) as RDC"s n. 1.012, 1.013 e 1.014, de janeiro de 2026, regulamentaram os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceram requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais; (iv) os medicamentos de Cannabis estão disponíveis em todas as farmácias do território nacional.<br>Ante o exposto, acompanho o voto do eminente Relator com ressalva de entendimento acima exposta.<br>É o voto.