ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo em recurso especial desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 640-650).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 441-444):<br>APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR BUSCANDO REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RECONVENÇÃO APRECIADA INCIDENTALMENTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202200802339). DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTÉM DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM REQUERIMENTO OU AGRAVO NESSE SENTIDO. FEITO FOI TOTALMENTE INSTRUÍDO. E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIDA. OBEDIÊNCIAAO ART. 489, CPC. ADEQUADO ENCADEAMENTO LÓGICO DAS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANALISADA NO MÉRITO. MÉRITO. CAUÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSTITUTO CONSTANTE NO CONTRATO E COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA COMPENSADO O VALOR DA CAUÇÃO, COM ACRÉSCIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA PARTE AUTORA ARGUIDA PELA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HAVIAM VALORES A SEREM QUITADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL NÃO CONHECIDA, POIS NÃO ESTAVAM INCLUÍDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 493-517).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 563-633), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:<br>(i) arts. 489 e 1022, II, do CPC, arguindo que os seguintes pontos não foram enfrentados: existência de diferença de alugueis em atraso devidos pela parte recorrida, bem como o dever de pagar multa contratual imposta, e<br>(ii) arts. 23, I, e 38, §2º, da Lei n. 8245/1991 e 323 do CPC, aduzindo que deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de valores decorrentes de reparo nos imóveis e demais verbas conforme laudo de vistoria existente nos autos.<br>No agravo (fls. 656-679), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 681-683).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo em recurso especial desprovido.<br>VOTO<br>A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1022, II, do CPC.<br>Quanto à tese, a Corte local assim se pronunciou (fl. 455):<br>No que tange ao pedido da parte autora-apelante para, não condenação da ré em reparar danos ao imóvel merece acolhimento, por ausência de causa de pedir. Explico.<br>A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico-processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da em relação ao titular do litiscontestatio direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz.<br>Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.<br>Assim, não se constatam os vícios alegados.<br>No que diz respeito à suposta violação dos arts. 23, I e 38, §2º, da Lei n. 8245/1991 e 323 do CPC, a Corte local assim se manifestou (fl. 457):<br>Analisando aquela exordial, não há qualquer engano do magistrado, eis que a empresa apelante não apresentou expressamente como CAUSA DE PEDIR a reforma do imóvel.<br>Engano tenta fazer a parte autora-apelante ao alegar em grau recursal quando, na verdade, o que se busca na presente é o ressarcimento por supostos danos sofridos com a entrega do imóvel sem a devida reforma.<br>Rever a conclusão do acórdão, quanto ao dever da parte recorrida de arcar com os valores decorrentes do reparo nos imóveis e demais verbas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.<br>O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>É como voto.