ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇ ÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno (fls. 295-299) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 289-291).<br>Em suas razões, a parte reitera a alegação de que "o instituto do ônus da prova não foi devidamente observado e aplicado, tendo havido, sim, omissão quanto à força probatória dos documentos anexados com a petição inicial, somadas ao depoimento pessoal do agravado/embargado, e das testemunhas ouvidas em juízo" (fl. 298).<br>Aduz que "o agravado apresentou nos autos a quitação da confissão de dívida que originou a nota promissória executada, todavia, o Tribunal a quo se ateve única e exclusivamente aos requisitos legais do título, desprezando a prova cabal da inexistência do débito, ferindo de morte a regra do Artigo 373, Inciso II, do CPC" (fl. 298).<br>Assevera que não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.<br>Foi oferecida impugnação (fls. 304-311).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇ ÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.<br>II. Razões de decidir<br>2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>A irresignação recursal não merece prosperar.<br>A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 289-291):<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ra zão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 243-249).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 174):<br>APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DISCUSSÃO DA CAUSA - POSSIBILIDADE -DEBENDI DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.<br>Embora não exista impedimento para que a parte executada apresente embargos à execução visando à discussão da causa debendi, cabe-lhe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente embargado. No caso, não tendo o embargante/apelante ilidido a idoneidade do título de crédito acostado pelo embargado/apelado, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), a Nota Promissória que aparelhou a inicial deve ser considerada como representativa de dívida líquida, certa e exigível.<br>Recurso conhecido e desprovido.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 197-202).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 204-214), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente suscitou preliminar de nulidade do acórdão dos embargos de declaração e alegou violação dos seguintes dispositivos legais:<br>(i) 1.022, II, do CPC/2015, alegando que "o instituto do ônus da prova não foi devidamente observado e aplicado, tendo havido omissão quanto à força probatória dos documentos anexados com a petição inicial, somadas ao depoimento pessoal do recorrido/embargado, e das testemunhas ouvidas em juízo" (fl. 213); e<br>(ii) 373, II, do CPC/2015, asseverando que, "ao solucionar a lide apenas com a análise dos requisitos legais do título executivo, desprezando-se as questões fáticas e demais provas carreadas pelo recorrente (que deverão ser revaloradas), notadamente a quitação da confissão de dívida que originou a nota promissória executada pelo recorrido, a decisão recorrida feriu de morte a regra do Artigo 373, Inciso II, do CPC" (fl. 312).<br>No agravo (fls. 251-259), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 263-272).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de nulidade do acórdão do julgamento virtual dos embargos de declaração, pois a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>(I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.<br>De fato, em relação à tese de que "o instituto do ônus da prova não foi devidamente observado e aplicado, tendo havido omissão quanto à força probatória dos documentos anexados com a petição inicial, somadas ao depoimento pessoal do recorrido/embargado, e das testemunhas ouvidas em juízo" (fl. 213), o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 178-180, grifei):<br>Como se vê, a história é confusa e as versões conflitantes, não tendo sido produzida nenhuma prova confiável acerca da natureza do negócio efetivamente entabulado, uma vez que a prova oral se resumiu aos depoimentos pessoais das próprias partes e às declarações de um informante, ouvido sem compromisso.<br> .. <br>Por outro lado, o recorrente não conseguiu se desincumbir de seu próprio ônus probatório, de demonstrar a existência de exceção pessoal que pudesse ter contra o exequente, como a má-fé ou ausência de negócio jurídico entre as partes que justificasse a existência da dívida. Como bem acentuado pelo juízo de primeiro grau, as partes apresentam "duas histórias distintas para a origem da nota promissória, sem amparo em provas seguras".<br> .. <br>Portanto, deve prevalecer o direito representado pelo título de crédito, nota promissória formalmente em ordem e assinada pelo próprio embargante.<br>Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal decidiu a a quo matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.<br>(II) Relativamente à suposta ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que "o recorrente não conseguiu se desincumbir de seu próprio ônus probatório" e que "a história é confusa e as versões conflitantes, não tendo sido produzida nenhuma prova confiável acerca da natureza do negócio efetivamente entabulado, uma vez que a prova oral se resumiu aos depoimentos pessoais das próprias partes e às declarações de um informante, ouvido sem compromisso", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC.<br>Quanto à alegação de que "o instituto do ônus da prova não foi devidamente observado e aplicado, tendo havido, sim, omissão quanto à força probatória dos documentos anexados com a petição inicial, somadas ao depoimento pessoal do agravado/embargado, e das testemunhas ouvidas em juízo" (fl. 298), a Corte local assim se pronunciou (fl. 178-180, grifei):<br>Como se vê, a história é confusa e as versões conflitantes, não tendo sido produzida nenhuma prova confiável acerca da natureza do negócio efetivamente entabulado, uma vez que a prova oral se resumiu aos depoimentos pessoais das próprias partes e às declarações de um informante, ouvido sem compromisso.<br> .. <br>Por outro lado, o recorrente não conseguiu se desincumbir de seu próprio ônus probatório, de demonstrar a existência de exceção pessoal que pudesse ter contra o exequente, como a má-fé ou ausência de negócio jurídico entre as partes que justificasse a existência da dívida. Como bem acentuado pelo juízo de primeiro grau, as partes apresentam "duas histórias distintas para a origem da nota promissória, sem amparo em provas seguras".<br> .. <br>Portanto, deve prevalecer o direito representado pelo título de crédito, nota promissória formalmente em ordem e assinada pelo próprio embargante.<br>Assim, não se constatam os vícios alegados.<br>No mais, como bem asseverado na decisão agravada, rever a conclusão do acórdão impugnado de que "o recorrente não conseguiu se desincumbir de seu próprio ônus probatório", e que "a história é confusa e as versões conflitantes, não tendo sido produzida nenhuma prova confiável acerca da natureza do negócio efetivamente entabulado, uma vez que a prova oral se resumiu aos depoimentos pessoais das próprias partes e às declarações de um informante, ouvido sem compromisso", demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.<br>Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.<br>Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.<br>É como voto.