ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. Caso em exame<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.<br>II. Questão em discussão<br>2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.<br>III. Razões de decidir<br>3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.<br>4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios.<br>5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Embargos de declaração rejeitados.<br>Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.<br>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.998-2.006) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (fl. 1.988):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.<br>II. Razões de decidir<br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).<br>3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.<br>III. Dispositivo<br>4. Agravo interno desprovido.<br>Em suas razões, a parte embargante afirma a existência de omissão no acórdã o recorrido diante da existência de decisão superveniente do STJ na qual foram arbitrados honorários sucumbenciais em seu favor.<br>Sustenta, para tanto, que "em 22 de agosto de 2025, a Ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão relativa ao mérito do processo judicial, tendo provido o recurso especial interposto pela agravante para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença, na qual foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor do recorrente" (2.000).<br>Reitera a alegação de que "o que se busca é a devida aplicação do art. 85 §§ 2º, 8º e 20 do CPC em razão da atuação da agravante durante o período contratado, até quando houve a rescisão imotivada por parte da agravada" (fl. 2.003).<br>Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam supridos os vícios apontados.<br>Foi oferecida impugnação (fls. 2.011-2.013), na qual a parte agravada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.<br>I. Caso em exame<br>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.<br>II. Questão em discussão<br>2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.<br>III. Razões de decidir<br>3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.<br>4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios.<br>5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.<br>IV. Dispositivo e tese<br>6. Embargos de declaração rejeitados.<br>Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.<br>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.<br>VOTO<br>Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas anteriormente decididos, sendo certo que o efeito modificativo do recurso é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se evidencia no caso em exame.<br>No caso concreto, a parte pleiteia nova análise do recurso anteriormente interposto, repisando as mesmas alegações apresentadas previamente.<br>O recurso anterior foi devidamente examinado no acórdão ora embargado, nos seguintes termos (fl. 1.992-1.993, grifei):<br>Como registrado na decisão recorrida, o Tribunal de origem entendeu que o direito do advogado ao rateio dos honorários de sucumbência ainda não foi constituído, dado que, "na exordial da presente demanda ,  deixou de ser provado que houve êxito naquela ação e  ..  que há título judicial contemplando honorários sucumbenciais" (fl. 1.666). A revisão da conclusão do Tribunal a respeito da inexistência de sucumbência demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.<br>Vale esclarecer que os precedentes transcritos no agravo interno e no especial não guardam relação fática com a presente demanda, pois os referidos precedentes se aplicam exclusivamente a situações de destituição unilateral e imotivada do advogado sob contrato exclusivamente de risco, isto é, em que sua remuneração se daria unicamente pela sucumbência da parte vencida, não sendo esse o caso dos autos, em que há a previsão de honorários contratuais, conforme segue (fl. 1.965 - grifei):<br>Registra-se, de início, não se olvidar que ações desta natureza são cabíveis para assegurar o recebimento da verba honorária em contratos de prestação de serviços advocatícios fulcrados exclusivamente no "risco", de modo que, em havendo êxito na demanda, a verba é devida ao profissional proporcionalmente ao trabalho desempenhado. Nesse sentido, aliás, são os diversos precedentes da Corte Superior colacionados pela parte autora.<br>Ocorre que na hipótese destes autos está-se diante de situação diversa; são outras as premissas: o escritório era remunerado por atos, fases e peças processuais, além de remuneração mensal pela gestão dos processos.<br>Noutro ponto, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.<br>Por fim, quanto à decisão monocrática de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI proferida no REsp n. 2.220.719/SC e apontada como "fato novo" na petição de fls. 1.980-1.981, cabe esclarecer que este colegiado somente se vincula a precedentes qualificados e à jurisprudência dominante, o que não é o caso daquela decisão unipessoal.<br>No mais, cumpre esclarecer que a decisão monocrática de relatoria da Min. Nancy Andrighi proferida no REsp n. 2.220.719/SC, que supostamente encamparia a tese defendida pela parte recorrente, foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial, com decisão publicada no DJe de 07/10/2025.<br>Portanto, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.<br>Dessa forma, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios.<br>Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.<br>Por fim, indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção.<br>É como voto.