DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 81):<br>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0737165- 73.2001.5.55.5555. PAE. JUIZ CLASSISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. NÚMERO DE AUDIÊNCIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PSS. TESES REJEITADAS.<br>1. Considerando a interpretação autêntica do E. STF quanto a seus julgados e, diante da coisa julgada, bem como o entendimento majoritário da 2ª Seção deste Tribunal, e comprovado que o nome do exequente consta do rol anexado com a petição inicial da ação coletiva, não há falar em ilegitimidade para a execução do título formado no processo nº nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF.<br>2. Esta Turma tem firme o entendimento de que não é devida a contribuição ao PSS na hipótese em que, a época dos fatos que originaram a formação do título exequendo, o exequente encontrava-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.<br>3. A jurisprudência deste Regional é firme ao refutar a tese de que é devida a observância da proporcionalidade do valor a ser pago em razão do número de sessões atendidas pelo magistrado classista.<br>4. A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da notificação da autoridade coatora no âmbito do mandado de segurança que reconheceu o direito cujas parcelas pretéritas buscou-se na posterior ação de cobrança.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 102-115).<br>Em seu recurso especial, alega a recorrente violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que relevantes questões suscitadas nos embargos de declaração, que, se devidamente enfrentadas acarretariam a alteração do resultado do julgamento, não foram objeto de análise pela Corte local.<br>Outrossim, pontua que houve afronta aos artigos 5º, 322, § 2º e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, alegando que "pelos próprios fundamentos da ação coletiva, bem como pela interpretação do alcance da condenação mandamental estabelecida pela Suprema Corte, resta claro que o objeto da demanda coletiva está restrito aos Juízes Classistas do Trabalho que tiveram suas aposentadorias regidas pela Lei nº 6.903/81" (fl. 126).<br>Sustenta que a associação, de forma indevida, "invocou todos os seus associados como partes representadas na ação coletiva, ainda que tivesse o pleno conhecimento, e inclusive afirmando expressamente na petição inicial, que as diferenças remuneratórias diziam respeito exclusivamente aos proventos e pensões" (fl. 126).<br>Ademais, aponta afronta aos artigos 95 e 97, ambos da Lei n. 8.078/90, alegando que a sentença proferida no processo coletivo não forma coisa julgada quanto à situação individual de cada um dos representados arrolados pela associação autora.<br>Defende que em demandas coletivas, a procedência do pedido implica em uma condenação genérica, a ser objeto de futura liquidação/execução pelo beneficiário que se enquadrar na moldura fática e jurídica do comando condenatório definido no título executivo.<br>Requer seja dado provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, no qual devem ser sanadas as omissões suscitadas.<br>Subsidiariamente, caso entenda-se pela inexistência dos vícios apontados, pleiteia o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.<br>As contrarrazões foram apresentadas às fls. 133-151.<br>É o relatório.<br>A insurgência não merece prosperar.<br>De pronto, quanto à alegada violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 70-81 e 102-115), que o colegiado regional analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer.<br>Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.<br>Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024).<br>In casu, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 70-79):<br>A União impugna a legitimidade ativa da parte exequente, ao argumento de que, por se tratar de juiz classista que não se aposentou sob a égide da Lei n. 6.903/1981, nem reuniu os respectivos requisitos para tanto, não lhe beneficia o título decorrente da Ação Coletiva nº 0006306- 43.2015.401.3400/DF.<br>Assim, verifica-se que o cerne da questão é a extensão subjetiva do título judicial produzido na ação coletiva nº 0006306-43.2015.401.3400/DF, ajuizada ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho), na qual foram asseguradas as diferenças da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) devidas entre março/1996 a março/2001.<br>Importante ressaltar que a referida ação coletiva buscou os efeitos patrimoniais relativos a o período anterior à impetração do decidido no RMS 25.841 (processo originário nº 737165- 73.2001.5.55.5555, no Tribunal Superior do Trabalho), cujo pedido inicial, no que interessa a este julgamento, foi redigido nos seguintes termos:<br>(..)<br>No julgamento da ação coletiva nº 0006306-43.2015.401.3400/DF perante o TRF1, ao tratar do reconhecimento do direito pleiteado, restou consignado que "a decisão de mérito do STF "reconheceu o direito dos substituídos a perceber a denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia", bem como que, quanto à limitação subjetiva do título constante no RMS 25.841, " deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda."<br> Transcrevo excerto do referido julgamento:<br>(..)<br>Quanto ao decidido no RMS nº 25.841/DF, observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, faziam jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a Parcela Autônoma de Equivalência, recebida pelos togados, estendendo esse direito aos inativos, em face do princípio da paridade de vencimentos entre ambos, mantida a irredutibilidades dos respectivos valores percebidos no período.<br>Transcrevo a ementa do acórdão supracitado:<br>(..)<br>Feitas tais considerações, a fim de delimitar a questão, após uma detalhada análise da questão, entendo que expressamente reconhecido no título executivo judicial a legitimidade ativa de todos os juízes classistas elencados no rol apresentado com a petição inicial nos autos da ação coletiva nº 0006306-43.2015.401.3400/DF. Salvo melhor juízo, não há espaço para debates sobre a interpretação das razões de decidir do RMS 25.841 e, em consequência, buscar fundamento que infirme a legitimidade ativa do exequente, desde que o requerente/exequente conste dos substituídos listados na ação coletiva.<br>Nesse sentido, o seguintes precedente deste Tribunal:<br>(..)<br>Do corpo do voto divergente e vencedor, apresentado pelo Des. Fed. Roger Raupp Rios, transcrevo ainda os seguintes excertos:<br>(..)<br>No mesmo sentido, o entendimento do Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, nos autos do AI nº 5016338-09.2023.4.04.0000, em decisão proferida em 13/07/2023.<br>Desta decisão, transcrevo o seguinte excerto:<br>(..)<br>Registro, por oportuno, que não discordo do entendimento da Des. Federal Vânia Hack de Almeida no sentido de que "não era o objeto da demanda se implementar aos Juízes Classistas ativos que laboraram entre 1992 e 1998 a PAE. O pedido e o objeto da lide são distintos - concentrava-se aos classistas aposentados pela Lei nº 6.903/81.<br>Ocorre que através da decisão proferida em sede de embargos de declaração da RMS nº 25.841/DF, da lavra do Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal:<br>(..)<br>Ora, a decisão é clara no sentido de que os juízes classistas ativos entre 1992 e 1998, possuem direito à percepção da PAE.<br>Desta forma, ocorreu decisão ultra petita, além do pedido, estendendo, a quem não postulou, direito de paridade.<br>O especial efeito de imutabilidade da coisa julgada impõe não mais se discutir a justiça ou injustiça da decisão judicial, bem como seus vícios intrínsecos, malgrado ultrapassado o prazo da ação rescisória.<br>Nada mais a fazer, por imperativo constitucional, deve ser cumprida a decisão judicial alcançada pelo especial efeito de imutabilidade.<br>(..)<br>Assim, tenho que, mesmo não evidenciando claramente o ponto, o próprio STF decidiu por admitir a coisa julgada, mesmo extra petita, conforme se extrai do Voto no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.379.924/RS, manejando no processo nº 5001035-55.2016.4.04.7127 (Doc. 31 - STF RE 1.379.924):<br>(..)<br>Vide que nos destaques acima o Exmo. Ministro diz que o Mandado de Segurança Coletivo abrangia juízes classistas aposentados e pensionistas no período de 1992 até 1998, sendo que admite o cumprimento de sentença ao juiz classista quanto às diferenças da PAE quanto à remuneração e proventos de juiz classista entre março de 1996 a março de 2001. Evidente que percebeu o douto Ministro a dissonância - parte não abrangida no que se julgava naquele mandado de segurança coletivo - todavia aceitou aquele juiz classista ativo entre 1996 até 2001 diante, em minha visão, da coisa julgada.<br>Por fim, há que se registrar que essa matéria foi objeto de análise pela 2ª Seção deste Tribunal, em 13/03/2025, a qual, por maioria de votos, reconheceu a legitimidade ativa para o cumprimento do título executivo formado nos autos do Ação Coletiva n.º 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF de todos os associados constantes do rol que acompanhava a petição inicial, de modo que não se pode restringir o título executivo aos aposentados nos termos da Lei nº 6.903/81.<br>O acórdão do julgamento restou ementado nos seguintes termos:<br>(..)<br>No caso dos autos, o exequente comprovou que o seu nome consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual há de ser reconhecida sua legitimidade para a execução do título formado no Processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF.<br>Assim, pontuando-me na interpretação autêntica do E. STF quanto a seus julgados e, diante da coisa julgada, bem como o entendimento majoritário da 2ª Seção deste Tribunal, comprovado que o nome da exequente consta do rol anexado com a petição inicial da ação coletiva, não há falar em ilegitimidade para a execução do título formado no processo nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF.<br>Dessa forma, mantém-se integralmente a decisão agravada no ponto.<br>(..)<br>Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.<br>Constata-se, assim, que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu pela legitimidade da parte recorrida para a execução do título formado na ação coletiva, tendo destacado que ficou comprovado que o seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Dessa forma, alterar o entendimento adotado pela Corte local, a fim de rever os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.<br>C onfira-se os seguintes julgados sobre o tema:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela legitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt no REsp n. 1.778.477/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)<br>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br>(..)<br>3. Nos presentes autos, o Tribunal de origem, em respeito à coisa julgada, limitou-se a reconhecer a legitimidade ativa do exequente e a estabelecer o alcance do título executivo formado na ação coletiva 2007.70.00.032749-6, deixando a análise das demais questões que circundam a apuração do crédito, "tais como a efetiva (necessária) utilização da licença para fins de obtenção do abono na data em que este iniciou a ser pago, e, em decorrência disso, a necessidade ou não de sua compensação do crédito exequendo", ao primeiro grau de jurisdição, na liquidação.<br>4. Rever tal entendimento, com o objetivo de aferir a legitimidade de parte ou os limites da coisa julgada, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".<br>(..)<br>6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.<br>(REsp n. 1.893.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020.)<br>No mesmo sentido, em casos análogos: REsp n. 2.217.892, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 05/08/2025; AREsp n. 2.968.365, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 07/08/2025; REsp n. 2.208.547, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 03/06/2025; REsp n. 2.208.567, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 06/06/2025.<br>Por fim, no que se refere à alegada ausência de boa-fé processual da parte recorrida, verifica-se que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem.<br>O requisito do prequestionamento exige o prévio debate da controvérsia pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.<br>No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte local não analiso u a questão, ainda que implicitamente, sob o enfoque do artigo 5º do CPC, carecendo o recurso especial, quanto ao ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.<br>Publique-se.<br>Intime-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.