DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por WELINGTON DO AMARAL contra decisão de fls. 773-776, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.<br>O recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos.<br>Interposta apelação pela defesa, restou desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.<br>No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158, 158-A a 158-F do CPP e dos arts. 157 e 240, § 2º, do CPP, além de requerer a concessão da justiça gratuita. O REsp foi interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, apontando dissídio jurisprudencial.<br>No agravo em recurso especial, a parte sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, afirmando que não pretende reexaminar provas, mas apenas a revaloração de elementos fáticos incontroversos, para reconhecer nulidade por quebra da cadeia de custódia, em violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal; a não incidência da Súmula 83/STJ, porquanto os fundamentos de fundadas razões adotados no acórdão - informação não confirmada pelo corréu, pessoas que pareciam usuárias em frente ao domicílio, e o descarte de objeto em via pública - estariam em dissonância com a orientação da Corte sobre inviolabilidade de domicílio.<br>Requer o provimento do agravo para viabilizar o conhecimento do recurso especial.<br>A contraminuta foi apresentada (fls. 802-804).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 995):<br>EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.<br>É o relatório.<br>Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor a seguir.<br>Verifica-se que a decisão agravada resultou na inadmissão do recurso especial interposto pelo recorrente, sob o fundamento de que incide os óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.<br>A defesa, no tocante à Súmula n. 7/STJ, alega o recurso especial não visa o reexame de provas, mas a revaloração probatória de fatos incontroversos já declarados na sentença e no acórdão.<br>No que se refere à Súmula n. 83/STJ, destaca que o entendimento desta quinta turma, bem como da terceira seção, é totalmente diferente do decido pelo Corte local.<br>Pois bem. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados pelo agravante, concluo que o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que a ausência de impugnação específica de qualquer ponto da decisão agravada acarreta o não conhecimento integral do agravo.<br>Como é cediço, para afastar a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte recorrente demonstrar, de maneira clara e objetiva, por meio de argumentação juridicamente consistente, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a verificação de eventual violação a dispositivo de lei federal.<br>Ademais, para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte demonstre que a orientação desta colenda Corte Superior destoa do acórdão recorrido, não bastando para tan to dizer o entendimento desta quinta turma é totalmente diferente do decido pelo Corte local, devendo ser feito um cotejo analítico entre a decisão de origem e o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.<br>Assim, a fundamentação utilizada no agravo não atendeu o requisito da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ, porquanto utilizou-se de argumentos genéricos, sem rebater pormenorizadamente os óbices elencados pela Corte local e acima descritos.<br>Nesse sentido:<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br> .. <br>5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.<br> .. <br>Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ."<br> .. <br>(AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)<br>Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.<br>Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Comunique-se o Tribunal de origem.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA