DECISÃO<br>O presente writ, impetrado em benefício de BIANCA DE OLIVEIRA DEVEZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5007726-16.2025.8.19.0500), não comporta conhecimento.<br>Busca a impetração, em suma, que seja declarada a nulidade do PAD, afastando-se os efeitos secundários da decisão impugnada, especialmente a anotação de falta grave, o rebaixamento do índice de comportamento, a perda de remições e a interrupção de prazos para benefícios executórios.<br>Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.<br>Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).<br>Em face do exposto, não conheço do writ.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE.<br>Writ não conhecido.