DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO RAHME AMARO, MARAI AMÉLIA SEABRA DE AMARO E EDUARDO RAHME AMARO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 254-259):<br>EMENTA: Execução autônoma de sentença homologatória de acordo Cessão de crédito averbada na matrícula do imóvel objeto de leilão em curso Exequentes que pretendem o reconhecimento da prática de atentado e o consequente cancelamento da respectiva averbação Ato realizado entre terceiros que não integram a lide, sendo um dos executados mero representante do cedente Impossibilidade de discussão no bojo da execução Correto indeferimento Agravo de instrumento improvido.<br>Segundo a parte recorrente, o acórdão recorrido violou:<br>a) art. 77, incisos IV e VI, §§ 1º, 2º e 7º, do Código de Processo Civil: o executado, ora agravado, por meio da empresa que administra (Centro Automotivo Concorde Ltda.), teria "criado embaraços à efetivação" da execução e "praticado inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", ao averbar cessão de posição contratual e crédito após a publicação do edital de leilão, com objetivo de obstaculizar o leilão e alterar indevidamente a situação jurídica do bem;<br>b) art. 772, II, do Código de Processo Civil: o juiz pode, "em qualquer momento do processo", advertir o executado pelo ato atentatório à dignidade da justiça, sendo a advertência cabível nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma. O acórdão, ao exigir ação própria para enfrentar o atentado, teria negado vigência a esse poder processual imediato;<br>c) art. 774, I, II e IV, e parágrafo único, do Código de Processo Civil: a conduta descrita enquadra-se como ato atentatório: fraudar a execução (I), opor-se maliciosamente empregando ardis e meios artificiosos (II) e resistir injustificadamente às ordens judiciais (IV), ao averbar cessão de crédito e posição contratual após a designação/publicação do leilão, armando embaraços ao cumprimento da decisão. Por isso, deveria ser aplicada, nos próprios autos, a multa de até 20% prevista no parágrafo único, revertida em favor do exequente;<br>d) art. 139, III e IV, do Código de Processo Civil: o juiz deve prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça e pode determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações com prestação pecuniária. A recorrente sustenta que, com base nesses poderes, eram cabíveis, nos próprios autos: restabelecer o status quo do bem, tornar sem efeito a cessão e promover o cancelamento das averbações que embaraçaram o leilão.<br>Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal).<br>No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.<br>Quanto à alegada violação ao artigo 77 do CPC, a principal questão jurídica posta nestes autos gira em torno de se reconhecer se o executado, ora agravado, cometeu ou não ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao ponto, o Colegiado estadual fundamentou seu entendimento quanto à não ocorrência de ato atentatório em premissas fáticas bem estabelecidas (e-STJ fls. 258-259 ):<br>O inciso VI do art. 77 do Código de Processo Civil em vigor de certa forma reproduz o disposto no art. 879 do revogado que reconhecia a figura do atentado e, como tal exigia ação própria com o exercício do contraditório.<br>E a providência há de ser tomada sob a ótica do contraditório e o regramento processual em vigor dadas as consequências almejadas pela parte que se diz prejudicada, no caso, pela cessão da posição creditícia, e mais, porque tanto cedente como cessionário são estranhos à execução cujo escopo não deve ser ampliado sob pena de desvirtuamento dessa causa e intromissão no seu regular seguimento, não se deixando de observar que em prol dos agravantes consta da matrícula a garantia da hipoteca judiciária lançada por mandado judicial e registrada sob nº 8.<br>Destarte, por essas razões, correta se mostrou a r. decisão recorrida ao não admitir nos autos da execução o exame e a adoção das medidas pretendidas pelos credores.<br>Portanto, para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."<br>De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.<br>Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.<br>1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.<br>2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.<br>(..)<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.<br>Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.<br>2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.<br>(..)<br>(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)<br>No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.<br>Quanto aos demais dispositivos tidos por violados, verifica-se que os mesmos não foram debatidos pela Corte local, não se materializando seu necessário prequestionamento, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 211/STJ.<br>Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto, já que, conforme jurisprudência desta Corte, para que os efeitos previstos no artigo 1.025 do CPC se verifiquem, seria necessário que a parte recorrente indicasse violação ao artigo 1.022 do CPC no seu recurso especial, após a oposição dos embargos declaratórios na origem  o que não se verifica na espécie.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.025 DO CPC/15. NATUREZA FICTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SÚMULA Nº 282/STF. USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.<br>1. O prequestionamento é exigência constitucional, devendo ser observado quando da interposição de recurso especial.<br>2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado. Precedentes.<br>3. Verificar se caracterizado ou não o usucapião somente se processa mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.<br>4. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.187.992/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial.<br>Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), sua implementação está condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de agravo de instrumento, hipótese em que não há fixação de sucumbência no acórdão recorrido.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA