DECISÃO<br>Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JUAN CARLOS RIQUELME OCAMPOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.<br>Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 19/6/2025, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.<br>O recorrente sustenta a ausência de periculum libertatis, alegando que teria totais condições de responder ao processo em liberdade.<br>Assevera que a prisão cautelar não pode ser decretada como forma de antecipação da pena e ressalta que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a segregação cautelar, ainda que em montante significativo.<br>Defende que atuou como mera "mula" do tráfico, tendo sido a prisão amparada apenas na gravidade em abstrato do delito.<br>Afirma que foi ouvido em audiência de instrução e comprovou residência no Brasil e no Paraguai, inexistindo risco à aplicação da lei penal.<br>Informa que possui condições favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, crime sem violência, não participação em organização criminosa e trabalho lícito, sendo possível a futura aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a fixação de regime diverso do fechado, evidenciando a desproporcionalidade da prisão.<br>Destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.<br>É o relatório.<br>No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.<br>Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).<br>No mais, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 91-92 do Apenso 1, grifei):<br>Na situação em questão, com relação à materialidade delitiva, não bastasse a gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas, que é responsável pelo fomento de diversos outros crimes, tem-se presente na conduta do flagrado a gravidade em concreto, decorrente da elevada quantidade de droga apreendida, pesando aproximadamente 485 Kg da substância popularmente conhecida por "maconha", consoante Autos de Exibição e Apreensão e de Constatação acostado ao mov. 1.8.<br>A reforço, há que se ressaltar que, em face da elevada quantidade de droga apreendida e a forma como acondicionada (parte escondida no tanque de combustível), não há dúvida quanto à destinação comercial e da viabilidade de abastecimento de incontáveis pontos de drogas.<br>Sendo assim, por todo o exposto, exsurgem indícios de autoria delitiva por parte do flagrado, uma vez que no veículo que conduzia, foram localizadas e apreendidas as substâncias entorpecentes.<br>Ainda no que pertine à necessidade da prisão para ordem pública, bem é de ver que o autuado, aparentemente, não tem qualquer vínculo com este Estado da Federação ou mesmo com este país, razão pela qual é necessária a realização de diligências para que seja possível a análise de seu histórico criminal.<br>Justamente por não haver vínculo com o distrito da culpa, já que, do que se colhe dos autos, o autuado reside em Assunção, Paraguai, e apenas usou a Comarca de Francisco Beltrão como local de passagem para o cometimento da suposta infração penal, a prisão preventiva se mostra necessária também para a conveniência da instrução penal e garantia da eventual aplicação da lei penal, pois não se tem dados seguros acerca de onde reside, mas só o que a respeito foi por ele mesma declarado à Autoridade Policial.<br>Sendo assim, restam evidenciados, por ora, o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei, não havendo, assim, medidas cautelares outras, menos gravosas, capazes de, por si, acautelar a espécie.<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 485 kg de maconha, destacando-se que parte dos entorpecentes estavam escondidos em um tanque de combustível.<br>Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.<br>Sobre o tema:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes.<br>2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.<br>3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifo nosso.)<br>Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.<br>Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.<br>Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).<br>Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA