DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por CLARICE RIBEIRO LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:<br>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.<br>Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste eg.Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial.<br>(IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade "cartão de crédito consignado" e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.<br>Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 927, inciso III, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de aplicação dos acórdãos proferidos em IRDR, com reconhecimento da nulidade/conversão do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, em razão de o acórdão recorrido ter desconsiderado o IRDR 73 do TJMG, trazendo a seguinte argumentação:<br>Assim sendo, o provimento do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrido configurou patente violação ao IRDR acima, sendo cabível o presente Recurso Especial, em patente violação ao art. 927, III, do CPC. (fl. 386)<br>  <br>As decisões proferidas ofendem ao artigo 927 inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua, o caráter vinculativo das decisões proferidas nos incidentes de resolução das demandas repetitivas:  Salienta-se pelo exposto, que o presente recurso não quer reexame de prova, repita-se, mas sim, e tão somente, que seja verificada a correta aplicação do dispositivo legal citado, consubstanciado no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal Brasileira:  . (fl. 387)<br>  <br>No presente caso, a decisão proferida pela 12ª Câmara Cível contrariou o que foi decidido no IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG (TEMA 73), com transito em julgado em 07/08/2023, contrariando o art. 927, III, do CPC, (fl. 388)<br>  <br>Ocorre, todavia, que a 12º Câmara NÃO observou o IRDR acima mencionado, em clara ofensa ao artigo 927 inciso III, do Código de Processo Civil, deixando de vincular ao caso a decisão proferida no IRDR 1.0000.20.602263-4/001/MG (Tema 73). (fl. 395)<br>  <br>Ocorre, todavia, que a Recorrente foi induzida a erro substancial, sendo que JAMAIS quis contratar qualquer cartão de crédito consignado. (fl. 392)<br>  <br>O erro substancial pode ser comprovado, notadamente, pelo Termo de Adesão juntado pela Recorrida no evento 20, vez que sequer consta a assinatura da Recorrente em todas as páginas e, em especial na primeira página, a fim de comprovar que esta tinha ciência das cláusulas contratuais. (fl. 392)<br>  <br>Ademais, quando da contratação sequer foi oportunizado à Recorrente, uma IDOSA DE 75 ANOS, a leitura do referido Termo de Adesão a Cartão de Crédito. (fl. 393)<br>  <br>Isso porque, a Recorrente JAMAIS recebeu, bem como jamais utilizou qualquer cartão de crédito consignado da parte recorrida para a realização de qualquer compra. Se a Recorrente efetivamente quisesse adquirir cartão de crédito consignado teria o utilizado para efetuar compras, o que não ocorreu. (fl. 393)<br>  <br>Há prova nos autos de que o cartão JAMAIS foi utilizado pela Recorrente para realização de compras (evento 21/22). NESTE SENTIDO, NÃO É CRÍVEL QUE UMA PESSOA QUEIRA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO E JAMAIS UTILIZE O MESMO PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER COMPRA. (fl. 393)<br>  <br>Outrossim, ao contrário do acórdão ora Recorrido, o valor recebido pela parte Recorrente (evento nº 23) foi recebido a título de EMPRÉSTIMO e não saque em cartão de crédito. (fl. 393)<br>  <br>O documento constante no evento 23 serve apenas para corroborar que não existiram saques no referido cartão de crédito consignado, mas sim transferências diretas do banco (TED) para a conta mantida pela parte autora, comprovando que o objetivo desta era a realização de um empréstimo e não de um cartão de crédito. (fl. 393)<br>  <br>Isso porque, quando o valor emprestado é realizado através de transferência bancária (TED), tal circunstância não se coaduna com a modalidade de cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado. (fl. 393)<br>Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>Nesse cenário, inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico pactuado, entendo que o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Essa a compreensão desta eg. Câmara:<br> .. <br>Com essas premissas, não há se falar em erro substancial por parte do autor na contratação de empréstimo, sob a modalidade cartão de crédito consignado, ou que a contratação se deu por engano. De modo que, diante da legalidade da avença, conforme delineado no IRDR 73, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe (fls. 360/361)<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.<br>Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025).<br>Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.)<br>Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.<br>Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.<br>Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".<br>Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de orig em, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA