DECISÃO<br>FABIO ALVES FONSECA  alega  sofrer  constrangimento  ilegal  diante  de  acórdão  proferido  pelo  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no RSE n. 0002908-23.2023.8.08.0035.<br>A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Caberia ao impetrante opor embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao exa me da questão ora suscitada, o que não fez. Por isso, não pode esta Corte Superior conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.<br>À  vista  do  exposto,  indefiro  liminarmente  o  habeas  corpus.<br>Publique-se  e  intimem-se.<br> EMENTA