DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2260918-78.2025.8.26.0000 (fls. 63/67).<br>Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 6/7/2025, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor (Processo n. 1502555-81.2025.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal da comarc a de Itaquaquecetuba /SP - fls. 20/23 e 28/29).<br>Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; prova técnica incompleta e inconsistente; incongruências fáticas graves entre prova pericial e realidade dos autos; ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternati vas.<br>Requer, a ssim, liminarmente e no mérito, a revogação da medida constritiva.<br>É o relatório.<br>De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.<br>Inicialmente, quanto às alegações de prova técnica incompleta e inconsistente, bem como incongruências fáticas com a realidade dos autos, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito. Assim, a análise das alegações importaria inde vida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto aos pontos.<br>Quant o aos motivos da custódia, no julgamento do habeas corpus, a Corte estadual preservou a segregação cautelar, destacando a gravidade do delito - roubo circunstanciado pelo concurso de agentes com emprego de simulacro e corrupção de menor (fl. 67), ocasião em que tentou empreender fuga após abordagem policial (fl. 66) -, bem como ratificou o decreto preventivo, que fundamentou no fato de que contra o Autuado há condenação infracional transitada em julgado, a qual ensejou a aplicação de medida socioeducativa de internação (fl. 22).<br>Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos que denotam a periculosidade do acusado, e no risco de reiteraç ão delitiva, o que justifica a medida excepcional para a garantia da ordem pública.<br>Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 775.442/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20/4/2023; e AgRg no RHC n. 174.381/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023.<br>Afora isso, é entendi mento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundame nt ada, e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidencia m que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.<br>Publiq ue-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA TÉCNICA INCOMPLETA E INCONSISTENTE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PROVA POLICIAL E REALIDADE DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.<br>Writ indeferido liminarmente.