DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Belo Horizonte com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 1.167/1.168):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO UMA VEZ, PELA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). RECURSO DESPROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE DO EXERCÍCIO DE 2013. A EXECUÇÃO FOI EXTINTADEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) VERIFICAR SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUAIS MARCOS TEMPORAIS - INICIAL E FINAL - DA FLUÊNCIA DO PRAZO.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA DECISÃO JUDICIAL PARA QUE O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO COMECE A FLUIR. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE APENAS COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS OU CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTES AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA OU MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS. 5. NO CASO CONCRETO, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO FOI A CIÊNCIA DO EXEQUENTE, EM 06/11/2014, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM JUNHO DE 2016, PELA CITAÇÃO DE UM DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA, MAS, REINICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL, SEIS ANOS SE PASSARAM SEM A PRÁTICA DE ATO EFETIVO TENDENTE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO. 6. AS ALEGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS NÃO ALTERAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE, SUSPENSO O PROCESSO A PEDIDO DO ENTE PÚBLICO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS CONCRETOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO OU INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>RECURSO DESPROVIDO.<br>TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DA CONSTRIÇÃO DE BENS, NÃO BASTANDO A MERA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 2. O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL. 3. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, NÃO HOUVER ATO TENDENTE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. 4. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E OBSTÁCULO PROCESSUAL PELA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO.<br>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º; CF/1988, ART. 146.<br>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.403688-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): CPS PUBLICIDADE S/A<br>Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.194/1.196).<br>A parte recorrente aponta violação ao art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que o acórdão recorrido contrariou a sistemática fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), notadamente "considerando o início do procedimento do art. 40 da LEF em 28/06/2017, é inegável que todos os pedidos constritivos feitos pelo exequente até a data de 28/06/2023 devem ser processados, sob pena de violação à tese estabelecida por este STJ no julgamento do recurso especial repetitivo" (fl. 1.203).<br>É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>Em relação à controvérsia dos autos, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que já foi realizado, na Corte de origem, o juízo de adequação do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571 deste STJ) (cf. fls. 1.170/1.180).<br>Dessa forma, deixo de conhecer do recurso, porquanto o órgão colegiado do Tribunal local manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a decisão paradigma proferida pelo STJ, restando, assim, prejudicado o exame da insurgência recursal.<br>Nessa linha de raciocínio (g.n.):<br>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUMO. PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.<br>1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.<br>2. A Corte de origem analisou a questão acerca do direito a creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS em relação às despesas havidas pela agravante na hipótese dos autos, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018 - Tema 779), concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à alegada afronta ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC), tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo.<br> .. <br>6. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.066.671/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024)<br>ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.<br>Publique-se.<br>EMENTA