DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:<br>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE TITULO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS DE TESTEMUNHAS. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, APÓS RECONSTITUIÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, TENHO QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE ALEGAR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU TEMPO PARA PARTICIPAR DOS REFERIDOS ATOS PROCESSUAIS EM SÃO PAULO. ADEMAIS. A RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE. UM PREJUÍZO PROCESSUAL COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM SUA PRESENÇA. E COMO SE SABE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA PARTE QUE ALEGA (ART. 282. §1 , CPC). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER A MESMA SE BASEADO EM TÍTULO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM A DEVIDA TRADUÇÃO JURAMENTADA. EM QUE PESE A SENTENÇA TENHA FEITO REFERÊNCIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍGUA ESTRANGEIRA, CORRESPONDENTES AO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIOS ADVINDO DA ITÁLIA EM 2013, AINDA QUE NÃO SE CONHECESSE DOS DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DA REFERIDA IMPORTAÇÃO, FATO, INCLUSIVE. TAMBÉM CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS E PELAS TROCAS DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. DESSARTE. HAVENDO OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A MENÇÃO NA SENTENÇA QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM COLACIONADOS AO FEITO A TÍTULO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO DESNATURA A DECISÃO. POSTO QUE POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS ACERCA DO FORMALISMO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A PROVA DOS AUTOS, A MEU SENTIR, EVIDENCIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. A TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES DENOTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA PERFIL INTERNATIONAL TRADE LTDA., SENDO QUE ESTA ÚLTIMA SE UTILIZOU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS DA ITÁLIA NO ANO DE 2013. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E AINDA INFORMADO PELA AUTORA QUE A EMPRESA PERFIL FOI EXTINTA. TEVE CIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO DESEMBARAÇO. INCLUSIVE DOS VALORES A ELA DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REJEITARAM AS PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.<br>Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 374 do CPC, no que concerne à inexigibilidade do crédito, eis que ausente a causa debendi acerca do negócio firmado entre as partes, trazendo a seguinte argumentação:<br>No ponto, cumpre destacar que se a empresa contratada pela recorrente - Perfil, subcontratou os serviços da recorrida, tal não foi autorizado, tanto que tal não consta sequer minimamente dos autos. Eventual autorização para subcontratação - o que à toda evidência não ocorreu e aqui se diz apenas por argumento, não se presume, devendo ser expressa. Outrossim, se a empresa contratada foi extinta, tal não é motivo juridicamente relevante para respaldar cobrança em nome de pessoa jurídica outra não contratada e tampouco autorizada a prestar qualquer serviço. Não se está, sob qualquer ângulo que se analise a questão, diante de hipótese de substituição de crédito.<br>Tem-se, assim, que para o desembaraço aduaneiro que é objeto da ação, a recorrente contratou tão-somente os serviços da empresa Perfil Internacional Trade Ltda., para a qual foram outorgados poderes expressos através da procuração do evento 3, PROCJUDIC2, fls. 36-37.<br> .. <br>Cumpre destacar: a parte demandada na ação é a empresa Konig do Brasil Carga Internacional Ltda., e a procuração é documento de natureza formal, não podendo ser interpretado de forma extensiva para incluir poderes a pessoa que assim não tenha sido estabelecida. Ou seja, no caso, não restou configurado vínculo algum entre recorrente e recorrida a ensejar o crédito que é objeto da ação.<br>Assim, Nobres Desembargadores, não se pode perder de vista o efetivo cerne da controvérsia, qual seja: a ausência de reconhecimento quanto à causa debendi para emissão e aponte a protesto, pela recorrida, do título em discussão nos autos. Os fatos constitutivos da ação portanto, restaram demonstrados pela recorrente quando evidenciou a contratação da empresa Perfil, sendo o correspondente pagamento ou não, a essa, questão que refoge da discussão estabelecida nesses autos com a recorrida.<br>Veja-se, dessa forma, que o que milita em suposto favor da recorrida é apenas uma presunção de crédito, e a fundamentação do acórdão decorre, com o devido acatamento e como se vê, de esforço conclusivo, em afronta ao art. 374 do CPC.<br> .. <br>Não há que se falar, portanto, em causa debendi quando a recorrente demonstrou não ter estabelecido qualquer vínculo de relação comercial/jurídica com a recorrida (fls. 406-409).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".<br>Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas.<br>Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025).<br>De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024).<br>Confiram-se também os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017.<br>Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>As testemunhas ouvidas, durante a instrução, serviram para comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, confirmando-se a realização de desembaraço do serviço de importação da Itália x Brasil, com despacho aduaneiro realizado pela requerida.<br> .. <br>No tocante a prova documental, com a inicial, a parte autora juntou situação do CNPJ (fl. 30), intimação do protesto (fl. 33), nota fiscal da caução (fl. 44), notas fiscais/invoices (fls. 43/49) e planilha de valores pagos ao despachante aduaneiro Perfil (fls. 258/263). Já a requerida colacionou todo processo de desembaraço aduaneiro referente as três mercadorias importadas da Itália para o Brasil em outubro de 2013 (fls. 81/106), desde as notas de débito, recibos de frete de importação e notas fi scais/invoices, além de e-mails trocados entre as partes por ocasião de negociação acerca do aludido débito (fls. 107/117), bem como notificação extrajudicial emitida à autora (fl. 118).<br>Disso se depreende que, ao contrário do que alega a parte autora, o débito ensejador da emissão do protesto nº 022015, no valor de R$ 23.958,69 é incontroverso. O representante da empresa autora confirma o recebimento da mercadoria importada, deixando de comprovar que tenha realizado o pagamento do frete internacional à empresa Perfil, sendo devida a contraprestação à empresa que, de fato, procedeu no serviço de frete internacional.<br>Além disso, nas cópias dos e-mails juntados com a contestação, verifica-se que, a parte autora em nenhum momento manifestou desconhecimento ou inexistência de negócio jurídico, embora tenha dito que o pagamento fora efetivado à empresa Perfil, nada veio aos autos neste sentido.<br>Assim, não se há como afastar a exigibilidade do débito e tampouco embasar o pedido de cancelamento definitivo do protesto nº 022015. Isso porque o débito existe e foi regularmente levado a protesto, tratando-se, assim, de mero exercício regular de direito (fls. 369-370).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA