DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:<br>APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE PROCESSUAL/RECURSAL CARACTERIZA-SE COMO A NECESSIDADE DE A PARTE FAZER USO DA DEMANDA JUDICIAL/RECURSO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. ASSIM, DEMONSTRADO O PREJUÍZO, GRAVAME OU LESÃO À PARTE, BEM COMO A NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR E DE RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, DEVE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER APLICADO. LOGO, CABE À DEMANDADA DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO OCORREU A JUNTADA DOS CONTRATOS MENCIONADOS PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL O MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. NESSE CONTEXTO, E EM NÃO HAVENDO A JUNTADA DOS CONTRATOS EM MOMENTO OPORTUNO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE INCUMBIA À RÉ, O QUE CARACTERIZA O ATO ILÍCITO, E. CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO, PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPORTA REDUÇÃO, TAMPOUCO MAJORAÇÃO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, AO REVÉS, É ADEQUADO A REPARAR O DANO E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTIDA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DA PARTE RÉ. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. EDCL DO AGLNT NO RESP N8 1.573.573 DO STJ. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS.<br>Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 398 do Código Civil , no que concerne à necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora dos danos morais e materiais na data do evento danoso (empréstimo não contratado com descontos indevidos em benefício previdenciário), porquanto se tratar de relação extracontratual. Argumenta:<br>Contudo, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ. (STJ - AgInt no AR Esp: 2119879 SP 2022/0128693-4, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 02/12/2022)<br> .. <br>Desse modo, é de ser reformado o acórdão, visando à retroação do termo inicial dos juros de mora dos danos morais e materiais à data do evento danoso (data do primeiro contrato indevido), e não da citação, por se tratar de relação extracontratual (fls. 567-568).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.<br>Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA