DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEA MICHAAN à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante:<br>A contradição na r. decisão embargada reside em, ao mesmo tempo, reconhecer que a controvérsia gira em torno da aplicação dos referidos artigos e, logo após, afirmar que os fundamentos do acórdão não foram especificamente impugnados. A impugnação específica é a própria tese de violação da lei federal que o acórdão afastou.<br>Dessa forma, a aplicação da Súmula n.º 284, do STF, mostra-se equivocada, pois a fundamentação do Recurso Especial permitia a exata compreensão da controvérsia, que é eminentemente de direito: saber se o prazo de responsabilidade do sócio retirante se aplica ou não à desconsideração da personalidade jurídica.<br>A r. decisão embargada, ao não enfrentar essa correlação lógica, foi omissa quanto ao ponto nevrálgico da admissibilidade recursal, o que, por consequência, levou à aplicação indevida do referido óbice sumular e, também, da Súmula n.º 7, do STJ, visto que a questão é puramente jurídica e não demanda reexame de provas.<br>Destarte, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas (fl. 182).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento do s Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.<br>Reg istre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.)<br>Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.<br>Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).<br>Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA