DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que está retratado na seguinte ementa (fls. 556-557):<br>"IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO EM TELA, O ORA APELANTE, AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO, PRETENDE EXECUTAR O VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NA SENTENÇA. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. DE FATO, O VALOR DAS ASTREINTES POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE, ASSIM COMO O CRITÉRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, SÃO MATÉRIAS QUE DESBORDAM DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A TEOR DO ART. 854, § 3º, DO CPC.  III. ENTRETANTO, MESMO SEM APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 525, DO CPC, O IMPUGNANTE REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DA EXEQUENTE. VEJA-SE QUE A COBRANÇA EXCESSIVA, EM VALOR DESARRAZOADO AO TÍTULO EXECUTIVO, PERMITE QUE O JUÍZO ATUE INCLUSIVE DE OFÍCIO, TENDO O DEVER DE LIMITAR O MONTANTE DESTINADO À PENHORA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 524, DO CPC, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCLUSIVE, GANHA RELEVÂNCIA O DISPOSTO NO § 11, DO ART. 525, DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL, NA MEDIDA EM QUE TORNA POSSÍVEL AO DEVEDOR QUESTIONAR OS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES AO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IV. PORTANTO, NÃO HÁ IMPEDITIVO AO REQUERIDO ALEGAR O EXCESSO DE COBRANÇA QUE VEM SENDO OBJETO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL HÁ QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. V. POR OUTRO LADO, COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, REVELA-SE ADEQUADA A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (ART. 537, CAPUT, DO CPC). VI. NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA DIÁRIA, O § 1º DO ART. 537 DO CPC PREVÊ QUE O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA. NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, É NOTÓRIA A TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA EXEQUENTE, POIS O SEU NOME FOI RETIRADO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2012. ASSIM, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE, JÁ QUE A MULTA NÃO É, EM SI, O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO NO FEITO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER MANTIDA NO VALOR BASE DE R$ 500,00, PORÉM, LIMITADA A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONFORME DEFINIDO NA DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, O VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA PERFAZ R$ 22.500,00 (45 X R$ 500,00) VII. OUTROSSIM, A MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER ACRESCIDA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (31.07.2014), SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. VIII. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA."<br>A recorrente aponta afronta aos artigos 507, 525, § 1º, e 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando o descabimento da revisão do valor da multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, visto o trânsito em julgado da sentença.<br>Assim posta a questão, passo a decidir.<br>No que tange à multa cominatória, assim decidiu a Corte de origem (fls. 553-554):<br>(..)<br>No entanto, a partir do julgamento do REsp nº 1.333.988 (Tema 706 3), o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que as decisões cominatórias das astreintes, sejam elas vencidas ou vincendas, não são passíveis de preclusão, o que permite ao juízo a revisão da periodicidade e do valor definido na penalidade, há qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. Aqui, diga-se que é notória a tentativa de enriquecimento sem causa da parte autora, pois o seu nome já foi retirado do cadastro de proteção de crédito há muito tempo, em novembro de 2012, conforme bem observado no decisum..<br>(..)<br>Por conseguinte, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa da apelante, já que a multa não é, em si, o bem jurídico perseguido no feito, tenho que a multa diária deve ser mantida no valor base de R$ 500,00, porém, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, nos exatos termos da ilustrada decisão. Consigno que o valor da multa diária se revela adequado às circunstâncias do caso concreto, enquanto a sua periodicidade está inclusive acima do prazo hodiernamente adotado por esta Corte em situações análogas - normalmente, adota-se o prazo de 30 (trinta) dias . Assim, o valor total da multa diária perfaz R$ 22.500,00 (45 x R$ 500,00). O respectivo montante deverá ser acrescido apenas de correção monetária pelo IGP-M, a partir da data da sentença (31.07.2014). Isso porque, em consonância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar na incidência de juros moratórios sobre a multa diária, sob pena de bis in idem pelo atraso no cumprimento da obrigação, senão vejamos:<br>(..)<br>Quanto ao tema, o STJ possui jurisprudência no sentido de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo a preclusão ou ofensa à coisa julgada. A propósito:<br>AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>1. O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).<br>2. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.<br>(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.764.563/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESAPARECIMENTO DA CAUSA DE FIXAÇÃO. REVOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<br>1. Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014).<br>2. Conforme entendimento da Corte Especial, "pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença." (EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021)<br>3. Caso concreto no qual a anulação do processo alcançou a sentença e seu cumprimento, inclusive os atos executórios consistentes na penhora de alugueis devidos à parte executada e na imposição de astreintes para seu depósito por terceiro arrendatário. Inexistência de preclusão ou trânsito em julgado da fixação de multa cominatória, notadamente quando a própria causa da imposição desapareceu.<br>4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.<br>(AgInt no AREsp n. 2.070.775/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.3.2023, DJe de 3.4.2023.)<br>Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.<br>Intimem-se.<br>EMENTA