DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO DE OLIVEIRA PADILHA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<br>Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/8/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69 do Código Penal.<br>O impetrante sustenta que a custódia preventiva foi mantida pela gravidade concreta inicialmente vinculada à apreensão de apetrechos que simulavam atividade policial e à suposta vinculação de veículo a roubos.<br>Afirma que a denúncia modificou o cenário, pois foi imputado ao paciente apenas os crimes de receptação simples e adulteração de sinal, nos quais não há violência ou grave ameaça.<br>Salienta que, encerrado o inquérito e ofertada a denúncia, não subsiste a conveniência da instrução criminal, à luz do art. 312 do CPP.<br>Aduz que o periculum libertatis arrefeceu, pois a prisão não pode se sustentar em suposições de crimes mais graves não formalmente imputados, sob pena de ofensa à não culpabilidade e ao devido processo.<br>Defende que há desproporção, porque o paciente é primário e o único provedor de sua família, possui residência fixa e trabalho lícito, e que a pena, em eventual condenação por receptação e adulteração de sinal, tende a ser cumprida em regime semiaberto, o que atrai o princípio da homogeneidade.<br>Afirma que a prisão preventiva representa sacrifício excessivo da liberdade, convertendo a cautela em cumprimento antecipado de pena mais gravosa do que a esperada.<br>Entende que, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.<br>É o relatório.<br>O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.<br>Portanto, não se conhece da impetração.<br>Porém, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado possui ilegalidade flagrante que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação exposta a seguir.<br>No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 33-34, grifei):<br>No caso dos autos, em que pese a primariedade do custodiado, entendo que presente o perigo gerado pela liberdade, pois, afora os delitos em análise aqui, que já são graves, o veículo e demais objetos apreendidos (giro flex, camisetas da polícia civil e outros) com o custodiado foram utilizados para a prática de outros delitos, conforme se pode denotar no vídeo acostado nos autos.<br>A alegação do custodiado de que desconhecia a existência dessas vestes não pode ser acolhida, já que elas estavam sobre o banco.<br>Portanto, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva para garantir a investigação e futura aplicação da lei penal.<br>Tais elementos, aliados aos já mencionados quando da homologação do flagrante apontam para indícios seguros de autoria e materialidade do fato narrado. Nada obstante, digno de nota que a (s) infração (ões) penal (is) imputada (s) é (são) punida (s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.<br>Consigna-se que o decreto de prisão preventiva não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência, uma vez que se justifica em razão da garantia de ordem pública.<br>Ademais, exige-se a resposta estatal para que a ordem pública seja restabelecida e para garantir a investigação criminal, destacando que a prisão preventiva, embora excepcional, é medida que foi acolhida pela nossa Carta Magna.<br>Ainda, o fato de o (s) delito (s) ter (em) sido praticado (s) sem a utilização de violência ou de grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. De outra banda, eventual existência de condições subjetivas favoráveis, consoante iterativa jurisprudência pátria, não impede a prisão preventiva, desde que, como na espécie, presentes os seus requisitos autorizadores.<br>Portanto, pelas circunstâncias do fato, resta demonstrada a gravidade em concreto da conduta do custodiado, de modo que, se posto em liberdade, colocará em risco a ordem pública e a garantia da lei penal, fazendo-se presente, assim, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva.<br>Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DIOGO DE OLIVEIRA PADILHA EM PREVENTIVA, para garantia das investigações e aplicação da lei penal.<br>Assim consta do voto vencido do writ originário (fl. 18):<br>Por fim, embora o acusado responda a processo por crime envolvendo violência doméstica, trata-se de fato ocorrido no ano de 2023 e que não está relacionado com a presente ação penal, o que, a meu sentir, também afasta o risco de reiteração delitiva.<br>A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes e a apreensão de veículo e de demais objetos (giroflex, camisetas da polícia civil e outros) com o custodiado que teriam sido utilizados para a prática de outros delitos.<br>Nesse contexto, apesar de o acusado responder a um processo por crime envolvendo violência doméstica (fl. 18) e a existência de indícios de que os objetos apreendidos teriam sido usados como meio para a prática de crimes patrimoniais, ao compulsar os autos, constata-se que a denúncia contempla apenas os delitos de receptação simples e adulteração de sinal identificador (fls. 25-28), os quais não envolvem o uso de violência ou grave ameaça, salientando-se ainda que o acusado é réu primário (fl. 18).<br>Ademais, verifica-se que o Juiz de primeiro grau, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe nenhuma motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiv a, circunstância que por si só impõe a sua revogação.<br>Por essas razões, a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional. Em casos semelhantes, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVADA PRIMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal" (HC n. 429.788/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018).<br>2. No caso, embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado para o risco de reiteração criminosa, haja vista a própria confissão da agravada, no sentido de que "já viajou com o demais indiciados em outras duas oportunidades. A investigada mencionou que as viagens duraram semanas, sendo que, somente no dia em que ocorreu sua prisão, estimou ter passado em aproximadamente 30 (trinta) lotéricas" (fl. 44), entende-se, como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, sobretudo em razão da previsão constitucional do encarceramento cautelar como ultima ratio, uma vez que a agravada é primária e trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, associação criminosa voltada à prática do crime de furto.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 760.174/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifei.)<br>HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.<br>1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).<br>2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado o modus operandi empregado nos diversos furtos realizados (múltiplas vítimas e bens), que, inclusive, culminou em acidente automobilístico, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente, que é primário, sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, tendo em vista que a infração a ele imputada teria sido sido cometida sem o emprego de violência ou grave ameaça.<br>3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.<br>4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.<br>(HC n. 614.794/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020, grifei.)<br>Assim, suficiente mostra-se a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corp us para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.<br>Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA