DECISÃO<br>Cuida-se de agravo de DANIEL ANTONIO PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. n. 002635-44.2020.4.03.6143.<br>Consta dos autos que o agravante foi absolvido de acusação pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal (fl. 937).<br>Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar o réu pela prática do crime do art. 1º, I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (fl. 1044). O acórdão ficou assim ementado:<br>"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO.<br>1 - Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo."<br>2 - Materialidade delitiva incontroversa. Comprovadas redução e supressão de IPI, mediante prestação de declaração falsa à Receita Federal, nas competências de fevereiro/2011 a dezembro/2012. 2.1 - A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros " e que "e multa a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do " (R Esp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEF Iart. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, D Je 25/3/2020).<br>3. Autoria delitiva comprovada. Réus que eram os únicos sócios e administradores da pessoa jurídica relacionada ao ilícito. Prova testemunhal. Depoimento do contador confirma que as declarações eram preenchidas com base nas informações enviadas pela empresa ao escritório de contabilidade. 3.1- Dolo evidenciado pelo fato de que as declarações, originalmente preenchidas com valores corretos, foram retificadas para "zerar" ou reduzir substancialmente (em 90%) os débitos milionários confessados anteriormente.<br>4 - Dosimetria penal. Pena-base no mínimo legal. Sem atenuantes ou agravantes. Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 4.1 - Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, igualmente aplicável ao caso dos autos, em que se trata de sonegação de IPI apurado mensalmente, o aumento pela continuidade delitiva deve ser aplicado nos seguintes patamares: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão,  (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão,  (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento.<br>5 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços e uma pena de prestação pecuniária. 5.1 - Nos termos do art. 46 do CP, a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ressalvada a faculdade prevista no §4º do mesmo dispositivo, em entidade definida pelo juízo da execução penal. 5.2 - A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal. 6 - Apelo acusatório provido." (fl. 1048/1049)<br>Embargos de declaração opostos pela defesa foram desprovidos (fl. 1109). O acórdão ficou assim ementado:<br>"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.<br>1- A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre as interpretações e raciocínios adotados pelo julgador no caso concreto e aquelas pretendidas pela parte.<br>2- Não há contradição ou omissão no julgado que decidiu, com clareza, pela responsabilidade penal dos réus sobre os fatos narrados na denúncia.<br>3- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, pois pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo.<br>4- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.<br>5- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados. " (fl. 1109)<br>Em sede de recurso especial (fls. 1127/1140), a defesa apontou violação aos artigos 13 e 386, VI, do Código de Processo Penal, bem como os artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, porque o TJ reformou a sentença para condenar o réu com base em insuficiência de provas e mesmo diante da ausência de comprovação de dolo na conduta, salientando que ele não participava da contabilidade da empresa. Insurgiu-se também contra a majorante considerada na dosimetria, aplicada genericamente apenas com base no valor do tributo.<br>Requer o restabelecimento da sentença, com a consequente absolvição do réu ou, alternativamente, o afastamento da causa de aumento combatida.<br>Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1144/1156).<br>O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o recorrente busca reexame de fatos e provas; b) incompatibilidade de cotejo analítico em tema de incidência da aludida Súmula n. 7 do STJ; c) incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 1158/1165).<br>Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1171/1187).<br>Contraminuta do Ministério Público (fls. 1215/1222).<br>Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1243/1249).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.<br>Sobre a violação aos artigos artigos 13 e 386, VI, do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO reformou a sentença para condenar o réu nos seguintes termos do voto do relator:<br>"A ocorrência dos crimes narrados na denúncia é incontroversa e vem robustamente demonstrada nos autos, especialmente pela prova documental que instrui o feito, da qual destaco, por mais relevantes, os seguintes elementos:<br>- representação fiscal para fins penais (ID. 302685063 - pp. 6/9);<br>- extrato de processamento e cópias das DCT Fs transmitidas, canceladas e retificadas pela "LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA." (CNPJ n. 00.984.384/0001-24) de fevereiro/2011 a dezembro/2012 (id. 302685063 - pp. 13/149);<br>- demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (id. 302685063 - p. 150);<br>- auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e correspondentes demonstrativos de apuração (id. 302685063 - pp. 151/159);<br>- Termo de Constatação Fiscal (id. 302685063 - p. 176 e id. 302685064 - pp. 1/4).<br>Tais elementos revelam que a Receita Federal, nos autos do processo administrativo n. 10865-720/2014-15, apurou que "LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA" - CNPJ 00.984.384/0001-24 deixou de informar por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF os valores devidos de IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados, omitindo os valores apurados no Livro de Apuração de IPI - LAIPI no período de 02/2011 a 07/2012 e 12/2012 (declaração de valores devidos zerados), e declarando apenas 10% (dez por cento) dos valores apurados no Livro de Apuração de IPI (LAIPI) para o período de 08/2012 a 11/2012.<br>De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, as DCT Fs originalmente transmitidas para o período de 02/2011 a 12/2012, com exceção de agosto e novembro/2012, continham os valores de IPI devido conforme corretamente apurado e escriturado no LAIPI, porém foram retificadas em agosto/2012 (competências 02/2011 a 06/2012), janeiro/2013 (competências 07, 09 e 10/2012) e em abril/2013 (competência 12/2012) para reduzir ou zerar os valores devidos. As declarações de agosto e novembro de 2012 foram originalmente declaradas com valores zerados de IPI.<br>Diante dos fatos apurados, a RFB efetuou o lançamento do IPI devido no valor histórico, sem juros ou multa, de R$3.991.270,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos).<br>Prosseguindo, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal.<br>Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (R Esp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, D Je 25/3/2020).<br>Ademais, a descrição, na denúncia, do montante sonegado é suficiente para que o magistrado sentenciante apure a ocorrência, ou não, no caso concreto de grave dano à coletividade e aplique a correspondente majorante prevista na legislação penal especial, sem que se cogite de violação ao princípio da adstrição. Sobre o tema, confira-se:<br> .. <br>E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, na data do lançamento (07/05/2014), R$9.197.111,70 (nove milhões, cento e noventa e sete mil, cento e onze reais e setenta centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão.<br>Por fim, os crimes de sonegação foram praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução entre fevereiro/2011 e dezembro/2012, restando configurada a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Demonstrada, assim, a materialidade do crime do art. 1º, I, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.<br>AUTORIA E DOLO<br>A autoria delitiva restou igualmente comprovada.<br>É certo que os réus eram, ao tempo dos fatos, os únicos sócios e administradores da "LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA" - CNPJ 00.984.384/0001-24, condição por eles confirmada, inclusive em sede de interrogatório judicial. Igualmente, é o que se extrai dos registros da empresa na JUCESP (ID. 302685063 - pp. 160/163).<br>Não se pode admitir, como sustentam os acusados em seus interrogatórios judiciais, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores da "LOOP". É mesmo ordinário, em crimes contra a ordem tributária, que os réus busquem se eximir de sua responsabilidade penal, decorrente de atos de gestão praticados na condução da empresa, imputando a terceiro, normalmente o contador, a responsabilidade exclusiva pela prestação de informação inverídica à autoridade fazendária tendente a reduzir tributos.<br>A escusa, contudo, não se sustenta diante do contexto probatório e das circunstâncias fáticas que concretamente cercam o caso, consoante passo a demonstrar.<br>Ainda que os réus atuassem primordialmente nas áreas de produção e venda, como afirmam em seus interrogatórios, o cometimento do preenchimento das declarações à Receita Federal à escritório de contabilidade contratado não os exime os da responsabilidade pela correção dos dados informados.<br>Inicialmente, anoto que os réus eram empresários experimentados e geriam a "LOOP" juntos desde 1997 (id. id. 302685063 - p. 161). Os acusados, inclusive, são formados em economia, conforme declararam em seus interrogatórios judiciais. E, mesmo os indivíduos mais inexperientes (o que não parece ser o caso dos acusados) têm conhecimento de que os débitos tributários devem ser declarados à Receita Federal, não sendo crível que os réus tenham laborado em equívoco e julgassem corretas as informações constantes das declarações retificadoras apresentadas em agosto/2012, janeiro/2013 e abril/2013, que zeraram ou reduziram (em 90%) os valores dos tributos devidos no período de 2011 e 2012, resultando na sonegação de mais de três milhões de reais apenas em IPI (sem juros ou multa).<br>Acresça-se que, ao contrário do quanto alegado pelos acusados em seus interrogatórios judiciais, as declarações retificadoras zeraram ou reduziram substancialmente não apenas o IPI (embora apenas deste tributo trate a imputação contida na denúncia), mas também PIS e COFINS, consoante se verifica, por exemplo, das DCT Fs original e retificadora da competência de abril/2011 (id. 302685063 - pp. 23/24). Assim, ainda que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores contratados pela empresa, é absolutamente inverossímil que os réus, na qualidade de únicos sócios e efetivos gestores da pessoa jurídica, desconhecessem a fraude nos moldes perpetrados.<br>Além disso, não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", retificado as DCTF"s para zerar ou reduzir substancialmente os débitos da "LOOP", implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica, e sem auferir disso qualquer vantagem.<br>Anote-se que João Augusto Sana, contador responsável pelo escritório "KAPCON" contratado pela "LOOP", foi arrolado como testemunha de defesa e afirmou, em juízo, que as declarações retificadoras foram elaboradas com base nas informações enviadas pela empresa (id. 302685299, aproximadamente aos 5min da gravação).<br>Ouvido na fase policial, o réu DANIEL ANTONIO PEREIRA afirmou:<br>"QUE é economista por formação mas atualmente está trabalhando como autônomo como representante comercial na compra e venda de embalagens e resinas plásticas; QUE com referência aos fatos informa que juntamente com ANDRE VERGA abriram a empresa LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com sede QUE a empresa atuava na fabricaçãona cidade de Limeira/SP no de ano 1997; de embalagens plásticas "sopradas"" para comercialização no mercado interno; QUE a empresa sempre foi administrada pelo declarante e por seu sócio ANDRE VERGA, de forma compartilhada, sendo que havia funcionários que trabalhavam nos setores de pessoal, financeiro, etc, porém todos subordinados aos sócios (declarante e ANDRE); QUE ANDRE VERGA ficava mais responsável pela produção e qualidade, cabendo ao declarante a parte comercial; QUE a contabilidade era feita pela própria empresa (lançamentos e emissão de notas) porém o fechamento contábil (entrega de documentação ao Fisco) era feito por escritório de contabilidade externo; QUE embora tenha utilizado serviço de contabilidade externo, o escritório não tinha autonomia para deixar de recolher qualquer tributo, sendo que a determinação dos sócios era para que todos os tributos fossem declarados 100%, mesmo que ; QUE a empresa chegou a terna impossibilidade de recolhimento dos mesmos 178 (cento e setenta e oito) funcionários diretos, sendo que em razão das dificuldades financeiras (iniciada em 2010/2011) a empresa por falta de capital de giro deixou de recolher alguns tributos, porém manteve pagamentos de salários e renovação do parque industrial; QUE efetuaram o parcelamento dos tributos junto à Receita Federal (REFIS), nos anos de 2011/2012 salvo engano, porém não conseguiram manter os pagamentos, chegando a ingressar com recuperação judicial em julho de 2014 (Justiça Estadual de Limeira);  ..  QUE a empresa possui dívidas com o Fisco Federal, porém estava credora com relação ao Fisco Estadual (ICMS); QUE como dito o não pagamento dos tributos ocorreu em razão das dificuldades financeiras, sendo que desde a sua abertura em 1997 a empresa -não vinha tendo problemas, o que ocorreu somente nos anos de 2010/2011." grifei<br>Do mesmo modo, em seus interrogatórios judiciais, os réus não apontaram qualquer erro na prestação de serviços pelo escritório de contabilidade, limitando-se a afirmar que as informações eram corretamente entregues pela empresa para que o contador apurasse os tributos devidos.<br>Anote-se que os fatos estão relacionados aos anos de 2011 e 2012, que a fiscalização tributária teve início em dezembro de 2013 (id. 302685063 - pp. 10/12) e que a "KAPCON" teria prestado serviços à "LOOP" até agosto de 2014, pelo menos (id. 302685069 - pp. 11/12).<br>Tal circunstância leva à conclusão de que as declarações falsas foram prestadas à Receita Federal com o conhecimento dos acusados, pois, como bem salientado pelo órgão acusatório, fosse o caso de atuação do escritório de contabilidade à revelia das ordens dos réus, seria de se esperar que os acusados tivessem, no mínimo, promovido alguma ação de reparação de danos contra a "Kapcon" ou, quiçá, noticiado ao órgão de classe competente (CRC) a prática de irregularidades. Não é o que se constata, contudo, já que os acusados jamais buscaram qualquer medida de ressarcimento em face da "Kapcon" e chegaram a parcelar o crédito tributário relacionado na denúncia entre 19/08/2014 e 14/11/2015 (id. 302685065 - pp. 50/51).<br>Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria.<br>Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito:<br> .. <br>No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento.<br>O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária.<br>E, no caso dos autos, não há como crer que os réus desconhecessem a falsidade das declarações retificadoras transmitidas com o fim exclusivo de zerar ou reduzir substancialmente (para 10%) o valor dos débitos declarados pela pessoa jurídica por eles administrada exclusivamente à época dos fatos.<br>Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que os acusados, com consciência e vontade, determinaram a prestação da declaração falsa com o fim de se furtar ao pagamento do IPI devido pela pessoa jurídica, em especial o fato de que as retificadoras foram zeradas ou declaradas com valores ínfimos, bem como o fato de que a manobra resultou na supressão de tributo no valor de mais de três milhões de reais (excluídos juros e multa).<br>Demonstradas, assim, a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, passo à fixação das reprimendas." (fls. 1036/1043).<br>A respeito do objeto recursal, saliento que embora o agravante não tenha desenvolvido sua tese de apelação explicitamente em torno da teoria do domínio do fato, certo é que no acórdão recorrido se reconheceu efetivamente que o réu, na condição de sócio do empreendimento referido na peça incoativa, foi responsável pelos delitos de sonegação fiscal dos quais foi acusado, até porque não indicou outra pessoa que possa ter se beneficiado com o ilícito ou, em seu lugar, ordenar a prática delitiva. Além disso, o agravante possui formação em economia e geria a empreendimento com sócio igualmente experimentado, não sendo crível que não detivessem o dolo consubstanciado na vontade e consciência de não pagar ou reduzir tributos.<br>Patente, pois, o nexo de causalidade entre sua conduta como gestor e o resultado delitivo.<br>Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e, de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):<br>DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva.<br>3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ.<br>III. Razões de decidir<br>4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal.<br>5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso.<br>6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo regimental desprovido.<br> .. <br>(AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)<br>RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, 107, IV, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. TESE ABSOLUTÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. R$ 937.488,04. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21, DO CP. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.<br> .. <br>5. Em relação ao dolo, a fundamentação adotada pelo aresto objurgado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90 (AgRg no REsp 1.640.083/RN, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).<br>6. O entendimento exarado pelo eg. Tribunal está em consonância com a orientação consolidada por esta C. Corte, segundo a qual os crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 não exigem o dolo específico de fraudar a entidade pública. Precedentes. Súmula 83 do STJ (ut, AgRg no REsp 1.556.167/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/11/2017).<br>7. Para se concluir de modo diverso do disposto na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.<br>8. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.  ..  O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017)  ..  (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022).<br> .. <br>14. Quanto ao erro de proibição, o acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fáticoprobatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes (AgRg no REsp 1405034/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).<br>15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.<br>(REsp n. 1.993.272/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.)<br>DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.<br>RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório.<br>II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva.<br>3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ.<br>III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal.<br>5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso.<br>6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.<br>IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal por sonegação fiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo efetivo exercício da administração e controle da contabilidade da empresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial."<br>Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 381, III.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 275.141/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ, AgRg no R Esp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifou-se.)<br>Em relação à alegada violação ao artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, igualmente se manifestou, de forma fundamentada, o TRF3 sobre a causa de aumento:<br>"Prosseguindo, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (R Esp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, D Je 25/3/2020).<br>Ademais, a descrição, na denúncia, do montante sonegado é suficiente para que o magistrado sentenciante apure a ocorrência, ou não, no caso concreto de grave dano à coletividade e aplique a correspondente majorante prevista na legislação penal especial, sem que se cogite de violação ao princípio da adstrição.  .. <br>E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, na data do lançamento (07/05/2014), R$9.197.111,70 (nove milhões, cento e noventa e sete mil, cento e onze reais e setenta centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão." (fls. 1108)<br>Não se está, notadamente, diante de mácula a dispositivo legal, até porque o reconhecimento do grave dano à coletividade advindo do substancial montante sonegado encontra consonância na jurisprudência consolidada deste Sodalício, conforme se extrai de precedentes, a propósito, mencionados no próprio acórdão recorrido (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, D Je 25/3/2020).<br>Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ, que obsta a revisão de entendimento já pacificado, conforme se verifica da fundamentação adotada:<br>O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (..) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal"<br>(AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA