DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ELIAS ALVES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2).<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180 do CP.<br>O impetrante sustenta que a fixação automática do regime semiaberto, fundada apenas na reincidência, é desproporcional e carece de motivação adequada (fls. 5-6).<br>Alega que as circunstâncias judiciais são favoráveis, com pena-base próxima do mínimo e confissão do paciente, além de ausência de violência e recuperação do bem (fls. 3-6).<br>Assevera que os antecedentes são de menor gravidade, referindo condenações pretéritas por furto de pequeno valor e por posse de drogas para consumo próprio (fls. 5-7).<br>Afirma que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, despenalizada, não deve caracterizar personalidade malformada nem impedir regime mais brando (fls. 4 e 7).<br>Defende que é possível a fixação do regime aberto, mesmo sendo o paciente reincidente, diante do quantum de pena e das circunstâncias favoráveis (fls. 5-6).<br>Pondera que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, pois a reincidência não é específica e a medida é socialmente recomendável (fls. 6-8).<br>Afirma que há perigo da demora, pois foi expedido mandado de prisão definitiva e o início do cumprimento poderá causar dano irreparável se houver posterior alteração do regime ou substituição da pena (fl. 9).<br>Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença. No mérito, pleiteia a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 5 e 9).<br>É o relatório.<br>O presente writ foi impetrado, em 24/9/2025, com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 7/3/2025 (fl. 731).<br>Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.<br>Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br> .. <br>2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).<br>2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA