DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE ROSA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:<br>AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA À TESE FIXADA EM IRDR. ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ALINHADA ÀS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53.983/2016, CONSIDEROU A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. II - EM ANÁLISE DO RECURSO DO PRIMEIRO AGRAVANTE, VERIFICO QUE AS RAZÕES ALI EXPOSTAS SÃO INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. III - A DECISÃO RECORRIDA POSSUI AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E ESTÁ ALINHADA ÀS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53983/2016, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 641, § 4O, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. IV - EM ANÁLISE DO RECURSO DO SEGUNDO AGRAVANTE, VERIFICO QUE HÁ REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL HAVERIA DE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE SOFREU ABALO GRAVE EM SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. POR OUTRO LADO, CONSTATADA A OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, NECESSÁRIO O PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DEIXAR EXPRESSOS O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. V - AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO; E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVANTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.<br>Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao arts 186 do CC, no que concerne à necessida de condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a instituição financeira celebrou contrato nulo com pessoa analfabeta e efetuou descontos indevidos em benefício previdenciário de um salário-mínimo, situação que caracteriza dano moral in re ipsa. Argumenta:<br>O Tribunal de origem ao negar provimento no tocante ao dano moral em contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, assim se manifestou.<br> .. <br>Nesse norte, o réu ao celebrar negócio jurídico nulo com pessoa analfabeta, conforme reconheceu o Tribunal "ad quo" no acórdão guerreado, violou o direito da autora, causando danos passíveis de reparação moral, tendo em vista os descontos indevidos das parcelas em seu parco rendimento de um salário mínimo de aposentadoria, diminui seu orçamento, fato por se só que gera violação os bens tutelados pela norma legal (fls. 284-286)<br>Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.026, § 2º do CPC, no que concerne à necessidade de afastar a multa de 1%, visto que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de sanar omissões relevantes e de viabilizar o prequestionamento da matéria, não possuindo caráter manifestamente protelatório, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Argumenta:<br>O acordão dos embargos, não bastasse não ter suprida as omissões relevantes, ainda aplicou multa de 1% por entender que os embargos foram procrastinatórios, visando o retardamento da entrega deficitária da prestação jurisdicional.<br> .. <br>Contudo, não resta a menor dúvida que deve ser afastada a multa aplicada, pois a recorrente utilizou de sua ampla defesa, com o meio processual de recurso próprio, já que os embargos declaratórios são por excelência o recurso integrativo de afastamento de ponto omisso (CPC, art. 1.022, II), não tendo manifestamente qualquer caráter protelatório, até 1.022, II), não tendo manifestamente qualquer caráter protelatório, até mesmo para efeito de prequestionamento da matéria como requisito de analise dessa Corte de Vértice (Súmula 98) (fl. 286)<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa.<br>Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.<br>Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>Isso porque, na decisão monocrática desta Relatoria, à luz das provas produzidas nos autos e do entendimento sedimentado no IRDR nº 53983/2016, concluí que o primeiro agravante não comprovou a validade da contratação impugnada e, consequentemente, pelo desacerto da sentença apelada que, em desobediência às teses do referido incidente, manteve hígido um negócio jurídico inexistente.<br> .. <br>Convém acrescentar que, considerando os argumentos trazidos pela parte autora, então apelante e segunda agravante, as provas produzidas nos autos e as peculiaridades do caso concreto - tudo já devidamente explicado na decisão recorrida -, não restam dúvidas de que a contratação foi ilegítima, e que a parte demandada pretende tornar válido um negócio notoriamente inexistente, razão pela qual seus pedidos defensivos não merecem amparo (fl. 236).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.<br>Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025).<br>Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025).<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA