DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GENISON DE ALMEIDA PINTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.<br>A impetrante sustenta que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois, embora seja primário e possua bons antecedentes, não foi aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com fundamento em que não se coadunam com a legislação e a jurisprudência dominante.<br>Alega que a decisão que afastou o redutor baseou-se em elementos como a quantidade de drogas apreendidas (3,47 g de maconha e 174,62 g de cocaína), a pos se de 3.000 microtubos plásticos vazios e de munições, bem como na ausência de comprovação de atividade lícita, o que não constitui prova suficiente de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa.<br>Aduz que a quantidade de drogas apreendidas, embora não insignificante, não é exorbitante a ponto de justificar o afastamento do redutor, devendo ser considerada apenas para modular o quantum de redução.<br>Afirma que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na gravidade abstrata do delito, o que contraria os arts. 33, § 2º, b, e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que vedam a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação idônea.<br>Defende que, caso reconhecido o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça , pela denegação da ordem.<br>É o relatório.<br>O presente writ foi impetrado em 5/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 12/6/2025 (fl. 124).<br>Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.<br>Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br> .. <br>2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).<br>2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA