ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.<br>Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO .<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto por MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Sustentou a parte agravante que o recurso atendia aos requisitos legais para seu conhecimento e provimento. A parte agravada não apresentou contrarrazões, e o Ministério Público Federal não se manifestou.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, quando a parte recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida.<br>4. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório.<br>5. A jurisprudência do STJ exige impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui conteúdo unitário e não comporta fracionamento (EREsp 746.775/PR).<br>6. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade da usucapião e da existência de prejudicialidade externa, sem impugnar de forma direta e eficaz a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.<br>7. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da jurisprudência pacífica da Corte, segundo a qual o agravo interno deve ser considerado inadmissível em tais hipóteses.<br>IV. DISPOSITIVO<br>8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.<br>Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.<br>Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.<br>O Ministério Público nada requereu.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO .<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo interno interposto por MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Sustentou a parte agravante que o recurso atendia aos requisitos legais para seu conhecimento e provimento. A parte agravada não apresentou contrarrazões, e o Ministério Público Federal não se manifestou.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, quando a parte recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida.<br>4. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório.<br>5. A jurisprudência do STJ exige impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui conteúdo unitário e não comporta fracionamento (EREsp 746.775/PR).<br>6. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade da usucapião e da existência de prejudicialidade externa, sem impugnar de forma direta e eficaz a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.<br>7. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da jurisprudência pacífica da Corte, segundo a qual o agravo interno deve ser considerado inadmissível em tais hipóteses.<br>IV. DISPOSITIVO<br>8. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.<br>A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 230-232):<br>Cuida-se de Agravo apresentado por MARTA DA CONCEICAO SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:<br>"USUCAPIÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER RECONHECIDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR - AS PARTES ERAM CONDÔMINAS DO IMÓVEL E, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINADA A VENDA JUDICIAL DO BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO."<br>Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.240, 1.240-A do CC; e 313, V, a, do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão da ação de extinção de condomínio, porquanto a procedência da ação de usucapião tornaria inexistente o condomínio, configurando prejudicialidade externa, trazendo a seguinte argumentação:<br>"Tem-se, pela interpretação das normas, da doutrina e da jurisprudência que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e qualquer ação ainda não transitada em julgada por ser a usucapião prejudicial desta deve ser suspensa até a decisão quanto à usucapião.<br>Subsidiariamente concorrem os requisitos da ação de usucapião especial urbana, pelo que se entende ter ocorrido, com o indeferimento do pedido de suspensão do presente - indeferido - vulneração aos artigos aí invocados que seriam prejudiciais da presente ação.<br>Da legislação e da doutrina exsurge que a usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização deste por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. A usucapião nada mais é que uma aquisição originária de propriedade, e como tal, todas as possíveis máculas anteriores do imóvel são descartadas."<br> .. <br>Verifica-se, pois, que caso julgada procedente a ação de usucapião, inexistiria condomínio a ser extinto, já que o Recorrido seria considerado proprietário de parte do bem imóvel e a presente ação restaria prejudicada.<br>Assim, razoável a pretensão da Recorrente de que a ação de extinção de condomínio seja suspensa até o deslinde da ação de usucapião, vislumbrando-se prejudicialidade externa, observado, de qualquer forma, o disposto no art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil.<br>Deveria, pois, ser suspensa a ação de extinção de condomínio, conforme determinado na decisão agravada, aguardando-se o deslinde da ação de usucapião.<br>A bem dizer, havendo conflito de competência entre a extinção de condomínio e de usucapião, ressaltando-se que a causa de pedir e pedidos diversos têm as mesmas partes e mesmos objetos, embora autônomas, a ação de usucapião deve prosseguir, enquanto a de extinção de condomínio deve ser suspensa, na forma do artigo 313, V, alínea "a" do Código de Processo Civil, considerado aqui vulnerado, configurando-se prejudicialidade externa (fls. 191-192).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>"Contudo, em razão do julgamento proferido nos autos do Proc. nº 1003121-64.2023.8.26.0664, não há como acolher a pretensão inicial."<br>"Isso porque, as partes, por ocasião do divórcio, decretado em 12.06.2015, acordaram que o imóvel sub judice seria partilhado na proporção de 50% para cada parte (Proc. nº 005977-96.2015.8.26.0664). Nessa oportunidade, ainda acordaram que a autora permaneceria residindo no imóvel pelo período de 6 meses e o bem seria levado a venda para que fosse partilhado o preço.<br>Posteriormente, o requerido ajuizou ação visando à extinção do condomínio mantido com a autora, que foi julgada procedente (Proc. nº 1003121-64.2023.8.26.0664).<br>Destarte, considerando que as partes, por ora, ainda são condôminas do imóvel sub judice e já foi determinada a venda judicial do bem, não há que se falar em abandono do lar pelo ex-cônjuge nem tampouco em ausência do exercício da posse sobre o bem, que justifique o ajuizamento da presente ação de usucapião familiar (fl. 181)."<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.<br>Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula nº 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016)<br>Dada a sólida fundamentação que respalda a atuação do relator, a redação do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil é clara no sentido de estabelecer que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."<br>Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão agravada e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada.<br>O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes:<br>CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA EM PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. CONDIÇÃO DE CREDOR DO IMPUTADO QUE NEM SEQUER SE COADUNA COM A DE QUEM TEM INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>(..)<br>4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a ausência de enfrentamento direto aos argumentos autônomos justifica o não provimento do agravo, nos termos da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia.<br>5. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, §1º,DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA.<br>1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.<br>2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.<br>3. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.<br>4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.<br>5. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E MANTEVE SUA EXPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.<br>1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação.<br>2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ.<br>3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.<br>4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.494.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 26/11/2024.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SUMULAS N. 7/STJ E 280/STF.<br>1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo.<br>(..)<br>(AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)<br>Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão.<br>No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.<br>Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.<br>Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.<br>Observa-se que, no presente caso, embora o agravante aponte os óbices levantados como pretexto ao não acolhimento das suas razões, limita-se a tecer argumentação genérica quanto à sua não incidência.<br>Dito mais claramente, a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente os argumentos que sustentam a decisão agravada, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.<br>A propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.<br>1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.<br>2. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.634.826/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.