DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à questão objeto do Tema Repetitivo n. 972 do STJ e inadmitiu o recurso por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (fls. 497/504).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 453):<br>APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA CASADA.<br>1. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DE SEIS DAS SETE OPERAÇÕES CONTESTADAS PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE SUSTENTADA PELO AUTOR, DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO À ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, AO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTA- CORRENTE, AO DITO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PROCAPSICREDI), AO SEGURO DE VIDA FORMALIZADO COM A EMPRESA ICATU, AO SEGURO VERA CRUZ, VINCULADO A RECURSOS ORIGINADOS DO BNDES E À CESTA DE SERVIÇOS VINCULADA À CONTA-CORRENTE NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS. OPERAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS PARTES EM DATAS ANTERIORES E POSTERIORES EM RELAÇÃO À DATA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL VINCULADO AO PRONAF Nº. B50631245-1, FORMALIZADO EM 05/08/2015. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SEIS DAS SETE OPERAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS PARTES E IMPUGNADAS PELO AUTOR.<br>2. DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL VINCULADO AO PRONAF Nº. B50631245-1. A TODA EVIDÊNCIA, O APELANTE FOI OBRIGADO A CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA EM QUESTÃO, PARA OBTER O CRÉDITO JUNTO À APELADA, O QUE CONFIGURA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO (VENDA CASADA) E ENSEJA NA NULIDADE DO PACTO FIRMADO.<br>3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL, É DE SER ACOLHIDO O RECURSO NO PONTO, ADMITINDO-SE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.<br>4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.<br>5. REDUÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NÃO CONTESTADAS PELA RÉ, E DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DO LIMITE DE CRÉDITO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO.<br>6. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPENDE REDIMENSIONAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 450-454).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 459/484), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 373, 492, 1.013, incisos I e II e 1.022, do CPC, pois "o acórdão que desacolheu os embargos de declaração marcou pura resistência ao oferecimento de uma prestação jurisdicional completa" (fl. 465)<br>Foi interposto agravo interno (fls. 511/517), que foi desprovido por decisão de fls. 556-566.<br>No agravo (fls. 519/543), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta não apresentada (fls. 547).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>No que diz respeito ao seguro de proteção financeira e à suposta ofensa aos arts. 373, I, do CPC, e 39, I, do CDC, foi negado seguimento ao especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por estar o acórdão recorrido de acordo com o Tema Repetitivo n. 972 do STJ. Interposto agravo interno contra a referida decisão, o recurso foi desprovido (fls. 565-566), de forma que tal questão está preclusa.<br>No que se refere à ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente se ateve a formular alegação genérica de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido pelo Tribunal de origem.<br>Assim, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF.<br>Quanto à violação dos demais artigos impugnados, no que se refere à ausência de configuração de venda casada, consta nos autos que o Tribunal de origem constatou sua existência, após analisar as provas trazidas aos autos bem como as cláusulas contratuais.<br>Modificar o entendimento do acórdão impugnado, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA