DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição, (b) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 161-162).<br>O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 149):<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, AO CONVERGIR À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. PRETENSA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.<br>SUSCITADA A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DINÂMICA DO SINISTRO ESCLARECIDA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉU CONDUTOR QUE, AO EMPREENDER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DO DEMANDANTE. IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE  TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000436-07.2022.8.24.0082, RELª DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-09-2024 . RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO QUE DEVE RECAIR SOBRE O CONDUTOR DO CAMINHÃO, COM EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA SE, NA HIPÓTESE, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NÃO ALTERARIA A CONCLUSÃO, O DESFECHO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SOFREU CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS GRAVES. "RESUMO DE ALTA", EMITIDO NO PRÓPRIO DIA DO SINISTRO, QUE CERTIFICOU APENAS UMA ESCORIAÇÃO NO NARIZ E A QUEIXA DE LEVE HIPOACUSIA, CUJO RESTABELECIMENTO SE PRESUME, POR NÃO HAVER NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TENHA BUSCADO AVALIAÇÃO POSTERIOR, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO ACIDENTE QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, ESPECIALMENTE SE NENHUM PREJUÍZO DE ORDEM PESSOAL FOI DEMONSTRADO. PRECEDENTE  TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0005877-13.2013.8.24.0036, REL. DES. SUBS. DAVIDSON JAHN MELLO, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 31-10- 2024 . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.<br>RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Nas razões do recurso especial (fls. 152-160), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, 370 e 371 do CPC, alegando cerceamento de defesa ao negar à parte recorrente a oportunidade de produzir provas periciais e testemunhais essenciais para a elucidação dos fatos controvertidos e violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.<br>O agravo (fls. 164-182) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.<br>Contraminuta apresentada (fls. 204-209).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>No que se refere ao art. 5º, LV, da CF, compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF).<br>O TJSC, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que a parte recorrente faltou com a devida cautela e sobre ele é que pesará a culpa exclusiva pelo acidente e que esclarece que a produção de outras provas (além da documental já constante nos autos), seria incapaz de modificar o resultado do julgamento. Confira-se o seguinte excerto (fls. 145-146):<br>Consta da petição inicial que no dia 08-12-2021, por volta das 7h30min, o autor, juntamente com sua família  esposa e duas filhas , trafegava com o automóvel Fiat/Argo  de placa RDV5129  pela BR-282, no município de São José do Cerrito/SC, quando, na altura do Km 248,6, teve sua trajetória interceptada pelo caminhão  Volkswagen 8.140, de placa MAV6A82  conduzido pelo réu que, ao tentar fazer uma conversão à esquerda sem observar a preferencial, cortou a frente do carro, resultando na colisão dos veículos.<br> .. <br>Com base nessas informações - e considerando a ausência de elementos que derruam a presunção juris tantum de veracidade do documento emitido pela autoridade policial -, não se pode atribuir culpa, nem mesmo concorrente, ao autor, visto que o dever de cautela na conversão à esquerda recaía unicamente sobre o condutor requerido, que, por erro de cálculo e assumindo o risco, fez a convergência sem se atentar ao automóvel que transitava em sentindo contrário, ocasionando a colisão que resultou no infortúnio.<br>  .. <br>Portanto, se quem faltou com a devida cautela foi o réu, sobre ele é que pesará a culpa exclusiva pelo acidente.<br>Convém esclarecer que a produção de outras provas  além da documental já constante nos autos  seria incapaz de modificar o resultado do julgamento, pois as informações contidas no BOAT são suficientes para esclarecer a dinâmica do acidente de trânsito, a razão de inexistir o cerceamento de defesa invocado, até mesmo porque o apelante não especificou quais provas pretendia produzir e a importância delas para a resolução do imbróglio.<br>Para alterar tais fundamentos e concluir pela existência de cerceamento de defesa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.<br>Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA