DECISÃO<br>Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MIGUEL FARINHA MORGADO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 702-707, e-STJ), a qual deu provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante.<br>Em suas razões de fls. 711-721, e-STJ, o insurgente aduz a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a existência de prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial.<br>Impugnação às fls. 726-727, e-STJ.<br>É o relatório.<br>A irresignação não merece acolhida.<br>1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional.<br>Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).<br>No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018;<br>No caso em tela, a decisão embargada, de modo claro e fundamentado negou provimento ao apelo com base na ausência de negativa de prestação jurisdici onal, incidência da Súmula 282 do STF e não comprovação analítica do dissídio jurisprudencial.<br>Por sua vez, em sede de embargos de declaração, a insurgente não manifesta omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente exprime discordância com a aplicação dos óbices supracitados.<br>Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica contrária a seus interesses.<br>2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA