DECISÃO<br>Tendo em vista a necessidade de melhor exame da controvérsia, torno sem efeito as decisões de fls. 1.308/1.312 e 1.345/1.358, ficando prejudicados os agravos internos de fls. 1.318/1.337 e 1.364/1.390.<br>O apelo especial será oportunamente julgado.<br>Publique-se.<br>EMENTA