DECISÃO<br>Vistos.<br>Trata-se de Recurso Especial interposto por/pela SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 152e):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS<br>Decisão recorrida que determinou a sustação do protesto CDA nº 1.252.554.578, sem estabelecer a obrigação da agravada de efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto.<br>Pleito de reforma da decisão, para que a agravada seja condenada a arcar com os emolumentos cartorários.<br>Cabimento. Regularidade do protesto da CDA, uma vez que realizado antes que a agravada aderisse ao parcelamento do débito exequendo.<br>Necessidade de que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto, uma vez que foi ela quem deu causa ao protesto.<br>Inteligência do TEMA nº 725, de 10/09/2014, do STJ.<br>Decisão reformada.<br>Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto da CDA nº 1.252.554.578.<br>Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 213/218e).<br>Com amparo nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 805 do Código de Processo Civil; e art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alegando-se, em síntese, que:<br>i) Arts. 489 e 1.022 do CPC - houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, pois o acórdão dos embargos não teria enfrentado teses centrais sobre a distinção entre sustação temporária e baixa definitiva do protesto e a incidência do art. 805 do CPC combinada com o art. 151, VI, do CTN (fls. 165/171e; 248/254e);<br>ii) Art. 805 do CPC - ofensa ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a decisão de primeiro grau apenas diferiu o pagamento dos emolumentos, preservando o interesse do credor, e a reforma teria imposto ônus desproporcional à devedora para a sustação temporária do protesto;<br>iii) Art. 151, VI, do CTN - suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento, tornando legítima a sustação temporária dos efeitos do protesto até a quitação, sem baixa definitiva, e com pagamento dos emolumentos ao final (fls. 166/171e; 256/263e).<br>Requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial para: i) reconhecer a nulidade do acórdão dos embargos por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ou, subsidiariamente, ii) reformar o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a sustação temporária dos efeitos do protesto da CDA até a quitação do parcelamento, com diferimento do pagamento dos emolumentos.<br>Com contrarrazões (fls. 225/232e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 286e).<br>Feito breve relato, decido.<br>Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:<br>i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;<br>ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e<br>iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:<br>"O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".<br>Sustenta-se a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, sobre o direito de postergar o pagamento dos emolumentos questionados.<br>De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.<br>A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.<br>O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.<br>Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.<br>Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:<br>Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão.<br>(Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.249-1.250 - destaque no original).<br>Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.<br>1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.<br>2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.<br>3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.<br>4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.<br>5. Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - destaquei).<br>Isso considerado, segue-se que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia.<br>Contudo, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15.<br>Desse modo, transpondo essas premissas para o caso concreto, verifica-se que, apesar de os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 terem sido atendidos, os embargos de declaração veiculam aspectos de índole fático-probatória e que demandam interpretação de legislação local, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos à origem.<br>O recurso integrativo (fls. 198/202e) foi oposto a fim de que a instância ordinária se pronunciasse acerca do direito de a ora Recorrente postergar o pagamentos dos emolumentos questionado o termino do parcelamento, momento em que, segundo entende, haverá disponibilidade de caixa para realizar tais pagamentos, sem prejuízo de manter o protesto sustado durante o tempo em que durar o parcelamento.<br>Não obstante tal pretensão conste dos relatos do acórdão prolatado no recurso integrativo, a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria.<br>Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.<br>Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.<br>Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVII I, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.<br>Publique-se e intimem-se. .<br>EMENTA