DECISÃO<br>Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 25.260,51 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos).<br>O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:<br>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A ANALISAR SE HOUVE OU NÃO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS APELANTES. 2. CONFORME CEDIÇO, O ART. IO DO DECRETO Nº 20.910/32 DISPÕE QUE, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PRAZO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE CONHECIMENTO É DE CINCO ANOS. 3. JÁ NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A SÚMULA 150 DO STJ ESTABELECE QUE: "PRESCME A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ". 4. DESSA FORMA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA TAMBÉM SERÁ DE 05 (CINCO) ANOS. CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 5. ASSIM, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO EM 1º.03.2016, O SINDICATO E/OU OS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS TERIAM ATÉ 1º.03.2021, PARA AJUIZAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. NO CASO, OBSERVA-SE QUE O SINDICATO PROMOVEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO (NPU0000148-56.2018.8.17.2580), EM 21.03.2018. 7. EMBORA O REFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TEM-SE QUE O MESMO SE REVELOU HÁBIL A INTERROMPER O LUSTRO PRESCRICIONAL. 8. COM EFEITO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO SEJA EXTINTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA TEM O CONDÀO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, ISTO É, EM DOIS ANOS E MEIO, "A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESGUARDADO O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS" (ERESP 1.121.138/RS. REI. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE 18.6.2019). PRECEDENTES DO STJ. 9. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO SÓ VEIO TRANSITAR EM JULGADO EM 09.03.2022, NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS APELANTES, VEZ QUE AS MESMAS AJUIZARAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUBJACENTE POUCOS MESES DEPOIS, EM 15.10.2022. 10. DEVERAS, O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OCORREU EM 01.03.2016, DATA A PARTIR DA QUAL INICIOU-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERROMPIDO EM 21.03.2018 (POUCO MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO PRAZO), E RETOMADO EM 09.03.2022, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO MANEJADO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. 11.0 FATO DE O RECURSO DO SINDICATO NÃO TER SIDO CONHECIDO NÃO IMPLICA, NO CASO, NA RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 12. ISSO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECOMEÇA A CORRER (PELA METADE) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO PROCESSO QUE A INTERROMPEU. PRECEDENTES DO STJ. 13. ESSE ENTENDIMENTO SÓ PODERIA SER EXCEPCIONADO NAS HIPÓTESES EM QUE O ÚLTIMO RECURSO NÃO É CONHECIDO POR FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. 14. NO CASO, TODAVIA, NÃO FOI IDENTIFICADA - SEQUER ALEGADA - A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR PARTE DO SINDICATO, NO CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA NPU 0000148- 56.2018.8.17.2580. 15. DE FATO, O NÃO CONHECIMENTO DO APELO SE DEU EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 16. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O FEITO NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO, VEZ QUE NÃO HOUVE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA DO JUÍZO. 17. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA, AFASTANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AUTORAL, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE TENHAM REGULAR PROSSEGUIMENTO.<br>Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.<br>É o relatório. Decido.<br>O recurso especial não deve ser conhecido.<br>A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:<br>Cinge-se a presente controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória das apelantes. Os autos revelam que: (..) Pois bem. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos: (..) Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. (..) Partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148- 56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional (..) Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória das apelantes, vez que as mesmas ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 15.10.2022. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, na retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu.(..) De acordo com o STJ, o entendimento que ora se adota só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. No caso, todavia, não foi identificada - sequer alegada - a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. (..) Bem se vê que o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Nesse contexto, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória das apelantes, vez que as mesmas ajuizaram o cumprimento de sentença individual subjacente poucos meses depois, em 15.10.2022. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento.<br>Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".<br>Relativamente às demais alegações de violação (art. 40 da Lei n. 6.830/80; 240 do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.<br>Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA