DECISÃO<br>Trata-se de agravo manejado por Uchôa Construções Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 621):<br>APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. A LICITAÇÃO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC. EDITAL RDC Nº 01/2022. CONSÓRCIO ARENA ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) ARENAS DE ESPORTE DE PRAIA, EM SISTEMA DE GALPÃO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO, A SEREM IMPLANTADOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO ITEM 7.2.1.1 DO CERTAME, ESPECIFICADAS NO CAT Nº 666028/2016. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO SOB PENA DE EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.<br>Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que o acórdão recorrido mitigou indevidamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório ao considerar como formalismo exacerbado exigências editalícias de comprovação de qualificação técnica, quando a Administração está estritamente vinculada ao edital. Acrescenta que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, tratando-se de matéria eminentemente de direito. Para tanto, informa que o edital exigia, em caso de CAT não emitida pelo contratante principal, a apresentação de declaração formal deste, autorização para subcontratação e contrato entre contratado principal e subcontratado; e que a documentação apresentada pela recorrida não atendeu a tais requisitos, de modo que a inabilitação foi correta. Quanto ao tema, aduz que "No entanto, o artigo 41, caput da Lei 8.666/93 - que era a lei vigente à época do edital - prevê que a Administração Pública está vinculada ao edital, demonstrando que o acórdão violou o referido dispositivo." (fl. 639).<br>Contrarrazões às fls. 756/757.<br>É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.<br>O recurso não prospera.<br>Isto porque, quanto à regularidade da documentação apresentada pela parte recorrida, no tocante aos documentos constantes doa autos, no sentido da comprovação de qualificação técnica em conformidade com o edital em debate, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 626):<br>Ademais, a sentença questionada enfatizou que a declaração apresentada pelo impetrante à fl. 195 foi emitida pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA, entidade distinta do contratante SENAI. Consequentemente, alegou que não teria sido produzida prova pré-constituída quanto ao cumprimento do item 10.5.5.1 do edital, o qual exige, quando a certidão não é emitida pelo contratante principal, a apresentação de declaração formal deste confirmando a participação do licitante na execução do serviço objeto do contrato.<br>Nesse diapasão, compreende-se que a documentação que integra os autos enseja uma revisão na sentença primária, tendo em vista que a CAT nº 666028/2016, aliada à declaração do Presidente do FIEA, evidencia a conformidade com as exigências de qualificação técnica preconizadas no edital do certame.<br>Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça sustenta a posição de que a administração pública não pode desrespeitar as normas legais, aderindo rigorosamente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme delineado no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Contudo, reconhece que o Poder Judiciário detém a competência para interpretar as cláusulas indispensáveis ou aquelas que excedem os preceitos da legislação aplicável, cujo excessivo rigor possa afastar possíveis proponentes do processo licitatório. Confira-se os seguintes julgados:<br>Logo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido da regularidade e suficiente da documentação debatida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.<br>Publique-se.<br>EMENTA