DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto por SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.<br>Ação: embargos opostos pela agravante à execução manejada por DSX SECURITIZADORA S/A.<br>Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para aplicar o Juízo Universal ao processo de execução.<br>Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa:<br>APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PRESCRIÇÃO. VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE INSTRUMENTALIZADA POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS (EVENTO 1 - CONTR4 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO), E NÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO NA SENTENÇA, EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS), O QUE SIGNIFICA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É DE CINCO ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. 2. VALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. 3. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS, NÃO HÁ FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PORQUANTO ATENDE PERFEITAMENTE AOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ATINENTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS, OBSERVANDO, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. RECURSO DA EMBARGADA. 1. ERRO/CONTRADIÇÃO QUE PERMANECEU NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA EMBARGADA. A SENTENÇA, NO DECISUM, RECONHECE EXCESSO À EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR EQUIVOCADO E A NÃO APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA AMORTIZAÇÃO NO CÁLCULO INICIAL DA DÍVIDA, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. NO ENTANTO, NADA DISO FOI DISCUTIDO NO FEITO E ANALISADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DETERMINAÇÃO EM APLICAR O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA ANÁLISE. NÃO HÁ NENHUMA RESISTÊNCIA QUANTO À ISTO, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OFERECIDA PELA PARTE EMBARGADA. DESSARTE, NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, NO TOCANTE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUBMISSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 3. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HAVENDO DECAIMENTO DA EMBARGADA, NÃO HÁ SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.<br>DERAM PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA EMBARGANTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (e-STJ fl. 174)<br>Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).<br>Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se trata de interpretar cláusulas, mas de aferir, à luz da legislação processual, se os requisitos legais da execução foram satisfeitos"; ii) "não há discussão acerca dos fatos ou das provas produzidas, uma vez que os fatos pertinentes ao mérito da controvérsia são incontroversos. A pretensão recursal limita-se à revaloração jurídica desses mesmos fatos, com o objetivo de corrigir a interpretação equivocada da norma jurídica aplicada pelas instâncias ordinárias."<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).<br>Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.<br>Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA