ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Revisão Criminal indeferida. Dosimetria da Pena. Participação de Menor Importância. Causas de Aumento de Pena. recurso improvido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, do Código Penal).<br>2. O agravante sustenta constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão das causas de aumento de pena e a revisão do au mento aplicado na terceira fase da dosimetria.<br>3. O Tribunal de origem considerou que a condenação do agravante está fundamentada em provas robustas, que demonstram sua participação ativa no planejamento e execução do crime, e que a dosimetria foi devidamente fundamentada.<br>II. Questão em discussão<br>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a participação do agravante no crime pode ser considerada de menor importância; e (ii) saber se as causas de aumento de pena e o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria foram devidamente fundamentados.<br>III. Razões de decidir<br>5. A participação do agravante foi considerada ativa em toda a empreitada criminosa, incluindo a escolta e condução do caminhão roubado até o local onde a carga seria descarregada, o que afasta a tese de participação de menor importância.<br>6. As causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal foram aplicadas com base em provas que demonstram o uso de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, sendo desnecessária a apreensão da arma para a configuração da qualificadora.<br>7. O aumento na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado, considerando a gravidade do crime, o valor elevado da carga roubada e a culpabilidade do agravante.<br>8. A revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo de apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A participação ativa em toda a execução do crime afasta o reconhecimento de participação de menor importância.<br>2. As causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal podem ser aplicadas com base em provas testemunhais e circunstâncias objetivas, sendo desnecessária a apreensão da arma de fogo.<br>3. A revisão criminal não se presta à reapreciação de fatos e provas, salvo em casos de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, art. 29.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020; STJ, AgRg no AR Esp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS FIGUEIRA contra a decisão de fls. 93-99 (e-STJ), na qual não se conheceu a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor.<br>Em suas razões, o agravante argumenta que o habeas corpus deve ser conhecido pois é evidente o constrangimento ilegal decorrente da dosimetria.<br>Reitera as alegações inciais formuladas no sentido de que é caso de reconhecimento de participação de menor importância, sob o argumento de que a conduta do paciente foi mínima e que a conclusão do Tribunal de origem de que o paciente esteve ativo em toda a empreitada criminosa carece de lastro concreto.<br>Por outro lado, alega inexistir elementos que indiquem que o paciente tenha efetivamente restringido a liberdade da vítima ou empregado arma de fogo, devendo ser afastadas as causas de aumento do artigo 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP.<br>Por fim, sustenta-se que o aumento na terceira fase da dosimetria carece de motivação concreta, em afronta ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ.<br>Requer a reconsideração ou a submissão do pleito ao julgamento colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Revisão Criminal indeferida. Dosimetria da Pena. Participação de Menor Importância. Causas de Aumento de Pena. recurso improvido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, do Código Penal).<br>2. O agravante sustenta constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão das causas de aumento de pena e a revisão do au mento aplicado na terceira fase da dosimetria.<br>3. O Tribunal de origem considerou que a condenação do agravante está fundamentada em provas robustas, que demonstram sua participação ativa no planejamento e execução do crime, e que a dosimetria foi devidamente fundamentada.<br>II. Questão em discussão<br>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a participação do agravante no crime pode ser considerada de menor importância; e (ii) saber se as causas de aumento de pena e o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria foram devidamente fundamentados.<br>III. Razões de decidir<br>5. A participação do agravante foi considerada ativa em toda a empreitada criminosa, incluindo a escolta e condução do caminhão roubado até o local onde a carga seria descarregada, o que afasta a tese de participação de menor importância.<br>6. As causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal foram aplicadas com base em provas que demonstram o uso de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, sendo desnecessária a apreensão da arma para a configuração da qualificadora.<br>7. O aumento na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado, considerando a gravidade do crime, o valor elevado da carga roubada e a culpabilidade do agravante.<br>8. A revisão criminal não pode ser utilizada como substitutivo de apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.<br>IV. Dispositivo e tese<br>9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A participação ativa em toda a execução do crime afasta o reconhecimento de participação de menor importância.<br>2. As causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal podem ser aplicadas com base em provas testemunhais e circunstâncias objetivas, sendo desnecessária a apreensão da arma de fogo.<br>3. A revisão criminal não se presta à reapreciação de fatos e provas, salvo em casos de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CP, art. 29.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020; STJ, AgRg no AR Esp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019.<br>VOTO<br>A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.<br>O Tribunal de origem assim considerou:<br>" .. <br>Frise-se, então, que a revisão criminal consiste numa ação constitutiva criada para corrigir eventual erro judiciário e, seu cabimento, está subordinado às hipóteses que a própria lei, taxativa e expressamente, enumera no art. 621 do Código de Processo Penal.<br>Pois bem, a condenação do revisionando pelos crimes inscritos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c. c. artigo 29, caput, todos do Código Penal, está calcada estritamente nas provas incriminadoras produzidas, inclusive durante a tramitação processual, com a observância de todos os princípios garantidores do devido processo legal, capazes de bem demonstrar a sua responsabilidade penal.<br>De qualquer forma, registre-se que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposta, foi reafirmada a responsabilidade do revisionando, estando expressamente consignado no V. Acórdão:<br>"(..) A vítima acionou a polícia, informou o ocorrido e policiais militares surpreenderam Kleber na posse do caminhão roubado e do respectivo semirreboque. Indagado, informalmente ele confessou o roubo, explicando que sua participação consistia em conduziria o caminhão até o trevo de Jaborandi/SP e Terra Roxa/SP, onde entregaria a carga para Antônio, que, por sua vez, a levaria até um galpão, onde, auxiliado por Joaquim, Tiago e Anderson, a carga roubada seria desembarcada e conferida (fls. 1471).<br>Então os policiais se dirigiram ao local onde a carga deveria ser entregue, montaram campana e dali a pouco notaram que Antônio aguardando a chegada do caminhão. Percebendo a aproximação policial ele tentou fugir, mas foi detido. Indagado, Antônio afirmou que sua função consistia em conduzir o caminhão roubado até um galpão, onde Tiago e Anderson confeririam a carga e Joaquim auxiliaria na descarga da mercadoria." (fls. 1471/1472).<br>Os policiais militares Matheus Alberto Pereira da Silva e Ueverton Ferreira da Silva afirmaram na delegacia, e confirmaram em juízo, que foram acionados via COPOM em razão de roubo de caminhão, e que um Celta preto e uma Pick- Up branca teriam sido utilizados na prática do crime. Passaram a realizar diligências, avistaram o caminhão, o motorista tentou fugir, mas foi abordado. Kléber, o motorista, confessou que havia roubado o caminhão e que havia sido contratado por Anderson para conduzi- lo até Terra Roxa, onde encontraria Antônio, vulgo "Tatinho", que estaria numa caminhonete Amarok branca. Prosseguindo nas diligências, foram para o local indicado, onde se depararam com Antônio, que tentou fugir assim que notou a aproximação da viatura, mas foi capturado. Indagado, afirmou que sua parte no roubo consistia em conduzir o caminhão até seu barracão, onde Anderson e Tiago fariam a conferência da carga e, auxiliados por Joaquim, descarregariam o produto. Depois que ele e Tiago conferissem a carga, deveria dar a ordem deliberação da vítima. Kleber foi indicado por Caio Henrique Santos de Souza Lopes para dirigir o caminhão (fls. 07 /08). Em juízo acrescentaram que a denúncia foi feita por pessoa que presenciou o roubo, acompanhou os veículos por um tempo e foi indicando o trajeto. Antônio indicou o local onde a vítima estava sendo mantida, foram ao local apontado, mas ela já havia sido liberada. No barracão a equipe se deparou com Tiago, Anderson e Joaquim. Durante a abordagem Anderson apresentou áudios trocados com os dois indivíduos que abordaram a vítima (mídia audiovisual). (fls. 1476).<br>Antônio foi abordado no trevo, onde aguardava Kleber. Tentou fugir assim que avistou a viatura, mas foi logo detido. Confessou envolvimento no roubo, revelando que era responsável pela emissão de ordem para liberação da vítima, juntamente com Tiago. Indicou aos policiais a localização do seu barracão, onde deveria entregar a carga roubada. Ali Tiago e Anderson deveriam receber a carga, conferi-la e, juntamente com Joaquim, cuidariam de descarregar o caminhão. (fls. 1479).<br>Ressalve-se que as matérias de mérito que se pretende questionar nesta oportunidade foram analisadas, inclusive, no V. Acórdão (fls. 1468/1483). Inviável, agora, abrir novo campo para tal discussão, que encontra obstáculo definitivo na coisa julgada material.<br> .. <br>A peça incoativa denota que o peticionário, juntamente com os outros denunciados, previamente ajustaram-se para praticar a subtração patrimonial (roubo de carga). Após a abordagem inicial e roubo da carga, o peticionário Antônio aguardava a chegada do caminhão roubado no trevo de Jaborandi/SP e Terra Roxa/SP. Ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou fugir, mas foi capturado pelos policiais militares. Neste momento, confessou o roubo aos policiais militares e informou que sua função era escoltar e conduzir o caminhão roubado até o barracão de sua propriedade, bem como revelou que, no barracão, os corréus Tiago do Nascimento Araújo e Anderson Soares aguardavam para conferir e descarregar a carga, com o auxílio de Joaquim Barroso Alves Filho. Ficou suficientemente comprovado que o peticionário coordenaria a escolta da carga roubada até o barracão de sua propriedade, onde os outros acusados estavam prontos para conferir e descarregar a mercadoria roubada. (vide fls. 01/03, dos autos originários).<br>Os elementos de convicção proporcionados nos autos, portanto, permitem concluir que o peticionário, em conjunto com os demais denunciados, participou ativamente do planejamento, execução e logística do roubo de carga, sendo responsável pela escolta e condução do caminhão roubado até o barracão de sua propriedade, onde a carga seria conferida e descarregada pelos comparsas, sendo inviável o pedido de desclassificação do crime ora evidenciado para o crime de receptação.<br>Como se vê, o revisionando imprime sua tese no sentido de que deve ser absolvido.<br>Mas este não é o caso. As provas produzidas nos autos, reprise-se, são aptas a comprometer a tese de inocência, bem como permitir a aplicação da sanção estatal.<br>Por fim, em relação à dosimetria aplicada, não se nota qualquer ponto que mereça eventual reparo.<br>A pena-base foi exasperada, adequadamente, em 1/3, diante da culpabilidade do peticionário, que foi considerada alta, uma vez que ele teve um papel ativo e consciente na execução do crime de roubo, bem como pelo fato de o crime envolver um valor considerável (R$ 1.021.524,00), o que indica uma gravidade elevada do delito.<br>Na fase intermediária, não foram identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes.<br>Na fase final, aumentada a pena em 1/3 para o concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso V) e em 2/3 para a violência e restrição de liberdade (art. 157, §2º-A, inciso I), restando em 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão e ao pagamento de 28 dias- multa.<br>De fato, as causas de aumento do artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, inciso I do Código Penal, não podem ser afastadas, pois há robusta prova de que o crime foi cometido com arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade. A vítima confirmou a utilização da arma, sendo desnecessária sua apreensão e perícia. A restrição de liberdade da vítima é uma circunstância objetiva comum a todos os participantes do crime. Portanto, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena está justificada, e a alta quantidade de pena não é desproporcional, refletindo a gravidade das condutas praticadas pelo peticionário.<br>Diante de tal cenário, inclusive, não há que se falar em participação de menor importância do peticionário, que esteve ativo em toda a empreitada criminosa.<br>O regime prisional fechado é o adequado para o caso, a teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal." (e-STJ, fls. 24-29)<br>A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.<br>O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.<br>Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AR Esp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 16/12/2015)<br>Nesse sentido:<br>"AGRAVO REGIMENTAL EM SUBSTITUTIVO DEHABEAS CORPUS RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br>1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.<br>2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, D Je 15/06/2018).<br>3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, D Je de 25/02/2016)<br>4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AR Esp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 16/12/2015)<br>5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.<br>6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, D Je 27/05/2020)<br>"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A Corte Estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se que tal entendimento coaduna- se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é descabida a utilização de revisão criminal como segundo recurso de apelação.<br>2. Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AR Esp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 16/12/2015).<br>3. Conforme se observa, na presente hipótese, o acórdão impugnado entendeu que a pena-base foi devidamente fixada, de modo que rever os fundamentos do acórdão, nos termos como postulado pelo recorrente, demandaria reexame do acervo fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.<br>4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AR Esp 1.470.935/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, D Je 02/09/2019)<br>No caso, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem acerca da participação do paciente no delito e da dosimetria baseou-se no conjunto probatório dos autos, sendo ressaltado que a participação do paciente nos fato foi ativa bem como que o aumento na terceira etapa da dosimetria encontra-se fundamentado.<br>Assim, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo ser ressalvado, ainda, que o writ não é via apropriada para reanálise de fatos e provas.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.