ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.<br>2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.<br>3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno manejado pela CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 4.335/4.336, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na origem, pertinente à aplicação da Súmula 7 do STJ.<br>Nas suas razões, a agravante afirma não pretender o reexame de provas, mas demonstrar a contrariedade do art. 1.022 do CPC por " ..  omissão no acórdão, uma vez que este não tratou da contradição exarada pelo juízo a quo, tendo em vista que, na sentença, exigiu-se o depósito judicial no prazo divergente ao da própria decisão liminar" (e-STJ fl. 4.351).<br>Acrescenta que " ..  restou comprovado que o próprio Magistrado, ao analisar o pedido liminar, fixou à autora o prazo de 48 horas após a emissão das notas fiscais para realizar o depósito judicial, sendo esse o prazo que foi devidamente observado pela parte autora, ora agravante" (e-STJ fl. 4.353).<br>Aduz que o estabelecido pelo Tribunal a quo, no sentido de que os depósitos judiciais teriam sido realizados somente após a prolação da sentença, é " ..  afirmação absolutamente descabida e em total descompasso com a realidade dos fatos" (e-STJ fl. 4.354).<br>Contrarrazões às e-STJ fls. 4.363/4.375.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.<br>2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>O inconformismo sob exame não merece prosperar.<br>A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.<br>Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do apelo nobre na origem teve por fundamentos: (i) a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, porquanto " ..  o Colegiado sintetizou as razões que levaram os julgadores a entender pela não comprovação dos depósitos judiciais a tempo e modo  .. " (e-STJ fl. 4.295); (ii) não houve prequestionamento das teses fundadas nos arts. 77, IV, e 541 do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) " ..  eventual reforma da conclusão alcançada no acórdão - no sentido de que a recorrente não efetuou os depósitos no prazo estabelecido - implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos  .. " (e-STJ fl. 4.297), tendo aplicação a Súmula 7 do STJ.<br>Por outro lado, no agravo em recurso especial, foi argumentado que: (i) o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC, pois " ..  não observaram a contradição do juízo a quo em exigir, na r. sentença, o depósito judicial no prazo distinto daquele fixado para concessão da liminar, ao fato de que a Agravante cumpriu com exatidão o que foi determinado pela decisão judicial  .. " (e-STJ fl. 4.303); (ii) descabe, em juízo de admissibilidade, o exame do mérito do apelo nobre; (iii) " ..  promoveu o primeiro depósito judicial e os 37 (trinta e sete) subsequentes com a estrita observância do provimento liminar que autorizou os depósitos judiciais" (e-STJ fl. 4.307); (iv) não há ausência de prequestionamento; e (v) " ..  a aplicação subsidiária, do art. 541 do CPC, tratando-se de prestações sucessivas, foi objeto de amplos debates pela ora Agravante, tanto em sede de Apelação, quanto em sede de Embargos de Declaração  .. " (e-STJ fl. 4.310).<br>O quadro apresentado demonstra que, de fato, não houve impugnação específica da imposição da Súmula 7 do STJ.<br>Afinal, a parte não expõe quais dados, extraídos do acórdão recorrido, permitiriam conclusão diversa da adotada pelas instâncias inferiores quanto ao contexto fático existente nos autos. Muito embora afirme que " ..  promoveu o primeiro depósito judicial e os 37 (trinta e sete) subsequentes com a estrita observância do provimento liminar que autorizou os depósitos judiciais" (e-STJ fl. 4.307), a decisão agravada fez o registro, mediante transcrição, de que o Colegiado local disse o contrário. A propósito (e-STJ fl. 4.296):<br> .. <br>Compulsando o caderno processual, verifica-se que a medida liminar foi deferida em fevereiro de 2018, e até a prolação da sentença nenhum depósito judicial foi consignado nos autos.<br>Através da petição de ordem nº 42, a apelante, em outubro de 2019, ou seja, mais de um ano após o deferimento da medida liminar, e mesmo sem ter consignado qualquer valor, requereu a modificação do prazo para a realização do depósito judicial, sem demonstrar justificativa plausível e compatível com o pedido realizado na exordial.<br>Em que pese a alegação de que 38 depósitos judiciais foram realizados nos autos, percebe-se que somente foram consignados após a prolação da sentença, não sendo hábil a modificar a decisão recorrida, pois, a não efetivação do depósito da quantia ofertada no prazo estabelecido, quando devidamente intimado o autor da consignatória, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.<br> .. <br>Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.<br>No presente caso, como se viu, a agravante não procedeu dessa forma.<br>Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos.<br>A decisão agravada, portanto, espelha a orientação da Corte Especial, que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701404/SC, 746775/SC e 831326/SC (relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), definiu a necessidade de a parte agravante, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC (antigo art. 544 do CPC de 1973), impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.<br>A esse respeito:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.<br>1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020).<br>2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).<br>3. Agravo Interno do particular desprovido.<br>(AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.).<br>Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.<br>Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.<br>É como voto.