DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por INEZ MALCUM ROSPIDE, IRIS HELENA MARTINS CANDIOTA, ISABEL CARDOSO DA SILVA E SOUZA, JOSÉ VENILTON DORNELES ROMERO, JOSÉ ANTÔNIO, JOSE HENRIQUE PIRES LOCATELI, IRNE RODRIGUES OLIVEIRA, JORGE PEDRO ROYER, JORGE LUIZ LOPES, JOAO LUIZ NUNES LEIRIA, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<br>Passo a decidir<br>A matéria tratada nos autos se amolda àquela afetada ao rito de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ - Tema 1.033 - para: "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas."<br>Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.<br>A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; e AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/05/2012.<br>Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Ministro Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1533443/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016.<br>Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso deverá ser encaminhado para esta Corte, para serem analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.<br>Essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.<br>Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos recursos repetitivos.<br>Publique-se. Inti mem-se.<br>EMENTA