ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Na origem, ação revisional c.c. cobrança ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Paraná e de Paranaprevidência, na qual se pretende o cômputo de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins de revisão de proventos de aposentadoria. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido inicial. O Tribunal local negou provimento ao recurso.<br>2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 282 do STF.<br>3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto por NORTON ALEXANDRE KAPP contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ (fls. 410-411).<br>Alega o agravante que efetivamente combateu o teor da Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 126 do STJ. Quanto ao prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), argumenta que os atos atacados no recurso foram examinados e extraídos dos acórdãos recorrido e embargado e que, quanto à Súmula n. 126 do STJ, não há qu e se falar em interpretação de normas constitucionais.<br>Os agravados, Estado do Paraná e Paranaprevidência Serviço Social Autônomo, apresentaram contraminuta ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão agravada (fls. 437-440 e 445-447).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. Na origem, ação revisional c.c. cobrança ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Paraná e de Paranaprevidência, na qual se pretende o cômputo de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins de revisão de proventos de aposentadoria. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido inicial. O Tribunal local negou provimento ao recurso.<br>2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 282 do STF.<br>3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>4. Agravo interno desprovido.<br>VOTO<br>Na origem, ação revisional c.c. cobrança ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Paraná e de Paranaprevidência, na qual se pretende o cômputo de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins de revisão de proventos de aposentadoria.<br>Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido inicial.<br>O Tribunal local negou provimento ao recurso.<br>Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.<br>O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 282 do STF.<br>Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, os referidos fundamentos.<br>Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é  inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Ilustrativamente:<br> .. <br>5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.<br>6. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)<br>Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.<br>Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.<br>É como voto.