DECISÃO<br>O presente habeas corpus, impetrado em benefício de BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO, visando à revogação da prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, não comporta conhecimento.<br>Isso porque o writ não está devidamente instruído, ausente, inclusive, cópia do decreto prisional, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa.<br>O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante.<br>Nesse sentido: RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024; e AgRg no RHC n. 201.807/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA INSTRUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO ANÁLOGO.<br>Habeas corpus não conhecido.