DECISÃO<br>Na origem, trata-se de ação de cobrança coletiva. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).<br>O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:<br>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE SERRA. SINDIAGENTE. GUARDA MUNICIPAL. CARGO DIVERSO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL -. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO PERIGOSA DE TRABALHO PARA AQUELES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL QUE DESEMPENHAM ESTA FUNÇÃO, A SER COMPROVADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INEXISTENTE. PEDIDOS IMPROCEDENTES RELEVANTES E COM SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO REQUERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1) EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO RESTOU PREVISTO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 39, CAPUT E § 3O, DA CF/88) COMO OCORREU EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA (ART. 7O, INCISO XXIII, DA CF/88), FICANDO, PORTANTO, OS ENTES PÚBLICOS, EM SEUS RESPECTIVOS NÍVEIS DE GOVERNO, DESDE A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, COM COMPETÊNCIA PARA INSTITUÍREM REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SEUS SERVIDORES, PREVENDO OU NÃO REFERIDO ADICIONAL, CONSOANTE PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 565.714, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RESSALTOU A "INEXISTÊNCIA DE REGRA CONSTITUCIONAL AUTORIZATIVA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 39, § 1O, INC. III) OU A POLICIAIS MILITARES (ART. 42, § 1O, C/C 142, § 3O, INC. X)." (RE 565714, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, STF), CUJA RATIO DECINDI É PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA-ES, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FOI INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA NO ART. 156, ANTES E APÓS A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2017, DETERMINANDO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO OBSERVE AS PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELE MUNICÍPIO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO DE QUALQUER ATO NORMATIVO POSTERIOR A FIM DE PERMITIR A SUA CONCESSÃO, A QUAL DEPENDE SOMENTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR ESTÃO INSERIDAS DENTRE AQUELAS CONSIDERADAS DE NATUREZA PERIGOSA. 3) O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, NO QUAL DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO (ART. 144, § 8O, DA CF/88, E ART. 2O DA LEI Nº 13.022/2014), DE MODO A GARANTIR QUE NÃO TENHAM SUA ESTRUTURA FÍSICA DANIFICADA OU SUBTRAÍDA POR VÂNDALOS OU FURTADORES E, ASSIM, PERMITIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL CORRELATO A TAIS INSTALAÇÕES, FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 193, INCISO II E § 1º, DA CLT, E NA ALÍNEA "B", DO ITEM 2, DO ANEXO 3 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIA GM Nº 3.214/78). 4) ACONTECE QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA-ES, A LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2015 TRATOU DA SUA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E EXPRESSAMENTE CRIOU NO QUADRO ESTATUTÁRIO O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL -, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÃO JUSTAMENTE "REALIZAR O PATRULHAMENTO PREVENTIVO PERMANENTE DO MUNICÍPIO COM FOCO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014" (ARTS. 7O, 8O, 13, INCISO I E § 1O, E ANEXO III), CUJOS SERVIDORES OCUPANTES JÁ PERCEBEM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE 2017. POR SUA VEZ, OS SERVIDORES REPRESENTADOS PELO SINDICATO AUTOR NESTA DEMANDA COLETIVA INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2015 E, PORTANTO, EXERCEM CARGOS INTITULADOS "GUARDA MUNICIPAL", OS QUAIS, POR SUA VEZ, APRESENTAM SUBESPÉCIES VARIÁVEIS, COMO, POR EXEMPLO, "GUARDA PATRIMONIAL", "VIGIA" E "AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS", E, POR ISSO, NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE FOI RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL. 5) EM QUE PESE O MUNICÍPIO APELANTE TENHA QUESTIONADO A AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DOS CARGOS EXERCIDOS PELOS SERVIDORES REPRESENTADOS NESTA DEMANDA PELA PROVA PERICIAL, A ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA FEITA PELAS NORMAS TRABALHISTAS INDUBITAVELMENTE PRESCREVE QUE AQUELE SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO REALIZA ATIVIDADE EM AMBIENTE PERIGOSO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TENDO SIDO EXATAMENTE ISSO O QUE FOI RECONHECIDO PELA MAGISTRADA A QUO NA SENTENÇA OBJURGADA. 6) COMO A SENTENÇA HOSTILIZADA RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APENAS AOS SERVIDORES REPRESENTADOS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE "CUIDAR, ZELAR, PROTEGER E VIGIAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO", CIRCUNSTÂNCIA ESTA A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROCEDER A SUA REFORMA, POIS A REFERIDA VANTAGEM ECONÔMICA NÃO ESTÁ SENDO E NEM SERÁ CONCEDIDA A SERVIDOR QUE DESENVOLVA FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA OBJURGADA. 8) AINDA QUE O SINDICATO AUTOR TENHA LOGRADO ÊXITO EM TER ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES REPRESENTADOS QUE DEMONSTRAREM, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES PERIGOSAS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, O PAGAMENTO DESTA VANTAGEM ECONÔMICA FOI LIMITADO À DATA DE CONFECÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA (06/11/2020) E Ã CONTÍNUA DEMONSTRAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO PERIGOSA - ATÉ MESMO PORQUE ISSO DECORRE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 156, §§ 10 E 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001), DE FORMA QUE SUCUMBIU EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE PAGAMENTO RETROATIVO A DEZEMBRO DE 2013 E DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, OS QUAIS REFLETEM SIGNIFICATIVO PROVEITO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO REQUERIDO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). 9) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.<br>Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.<br>É o relatório. Decido.<br>O recurso especial não deve ser conhecido.<br>A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:<br>A bem da verdade, o que o juízo a quo fez nesta demanda coletiva foi reconhecer que no município de Serra-ES existe legislação que autoriza o pagamento do adicional de periculosidade aos seus servidores, com base na CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que os servidores representados pelo sindicato autor neste processo, independentemente do cargo que ocupem, farão jus a referida vantagem econômica desde que comprovem, na fase de liquidação de sentença, que exercem as atividades de "cuidar, zelar, proteger e vigiar o patrimônio público do Município", o que encontra amparo no ordenamento jurídico e, por isso, não merece nenhum tipo de reforma por esta instância revisora. (..) Prosseguindo no exame do apelo, merece prosperar a pretensão recursal de redistribuição da sucumbência, pois a análise quantitativa e qualitativa dos pedidos formulados pelo sindicato autor demonstram que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido de parcelas relevantes da pretensão autoral, não havendo que falar em sucumbência mínima da entidade sindical apelada (art. 86, caput e parágrafo único, do CPC/201512). Ainda que o sindicato autor tenha logrado êxito em ter acolhido o pedido principal de reconhecimento do adicional de periculosidade aos servidores representados que demonstrarem, na fase de liquidação de sentença, que desempenham as atividades perigosas descritas no laudo pericial, o pagamento desta vantagem econômica foi limitado à data de confecção da referida prova técnica (06/11/2020) e à contínua demonstração do desenvolvimento da função perigosa - até mesmo porque isso decorre da legislação municipal (art. 156, §§ 10 e 11, da Lei Municipal nº 2.360/2001), de forma que sucumbiu em relação aos pleitos de pagamento retroativo a dezembro de 2013 e de incorporação definitiva à remuneração dos servidores, os quais refletem significativo proveito econômico para o município requerido, inviabilizando o reconhecimento da sucumbência mínima. Assim, sopesando a quantidade e relevância dos pedidos autorais que foram concedidos e negados nesta demanda, proponho a reforma da sentença objurgada para que o município requerido apelante seja condenado ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e o sindicato autor apelado ao pagamento dos outros 20% (vinte por cento), devendo ser preservada a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, ocasião em que o juízo a quo deverá ficar atento para o reconhecimento da sucumbência recíproca, especialmente ao se utilizar das bases de cálculo previstas no art. 85, § 3º, do referido Diploma Processual. Ante tais considerações, conheço do recurso de apelação cível, para lhe dar provimento parcial, a fim de reformar a sentença objurgada exclusivamente em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação supra, mantido seus demais termos em remessa necessária.<br>Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.<br>Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.<br>Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA