DECISÃO<br>Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (fl. 936).<br>O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 888):<br>APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA.<br>TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DECLARADA COM BASE EM ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PELAS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 141 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.<br>CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.<br>ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO DETÉM OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECHAÇO. CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RELAÇÃO COMERCIAL EM QUE A DEVEDORA VENDERIA, AO MERCADO CONSUMIDOR, OS PRODUTOS (MÓVEIS PLANEJADOS) FABRICADOS PELA CREDORA. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DO CRÉDITO PARA FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS E DA FORMA DE PAGAMENTO. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO PELA CREDORA DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS FATURADAS À DEVEDORA OU AOS CONSUMIDORES FINAIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA E CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE FORMAM O TÍTULO EXECUTIVO INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO.<br>PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO.<br>TESE DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO (ART. 10, X, "D", DA LEI N. 4.595/1964). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO (ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL) QUE NÃO É EXCLUSIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA A CARACTERIZAR A CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUESTÃO COMO OPERAÇÃO BANCÁRIA.<br>PLEITEADA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO E LESÃO). AFASTAMENTO. NARRATIVA AUTORAL DE QUE A COAÇÃO E A LESÃO, COMO CATEGORIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SE DERAM CONTRA A EMPRESA DEVEDORA. EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC.<br>PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL NÃO PENHORADO NO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 17 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO NESTA EXTENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.<br>INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.<br>RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, NA PARTE RESTANTE, REJEITADOS.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 901-905).<br>Nas razões do recurso especial (fls. 908-918), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC, pois "o documento que embasa a execucional é vazio e não possui os atributos necessários e hábeis a servir-lhe de espeque. A certeza não se configura, pois, o título nada mais representa do que um sinalagma em que a distribuição de obrigações não se confirmou" (fl. 918).<br>No agravo (fls. 938-949), afirma que, "ao contrário do que foi interpretado, e sem necessidade de reanalisar os elementos de prova, uma vez que todas as questões estão prequestionadas, o recurso especial pode ser admitido, pois não se fundamenta em alegações genéricas e demonstra, de forma clara, a violação praticada pela decisão recorrida, permitindo a perfeita e exata compreensão da controvérsia" (fl. 940).<br>Contraminuta apresentada (fls. 951-958).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.<br>No caso, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.<br>Nas razões do agravo, a parte se limita a afirmar, também genericamente, que, "ao contrário do que foi interpretado, e sem necessidade de reanalisar os elementos de prova, uma vez que todas as questões estão prequestionadas, o recurso especial pode ser admitido, pois não se fundamenta em alegações genéricas e demonstra, de forma clara, a violação praticada pela decisão recorrida, permitindo a perfeita e exata compreensão da controvérsia" (fl. 940). Na sequência, ingressou no exame do mérito da demanda, sem demonstrar em que trechos do recurso especial suas alegações não seriam genéricas.<br>Assim, a alegação genérica não é suficiente a dar trânsito ao recurso especial, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte .<br>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.<br>Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA