DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321199-97.2025.8.26.0000).<br>Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (e-STJ fls. 25/27).<br>O Tribunal de origem julgou prejudicada a ordem de habeas corpus que visava ao reconhecimento da nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia (e-STJ fls. 19/24).<br>Daí o presente writ, no qual alega a defesa, basicamente, que "a decisão que retificou o recebimento da denúncia foi proferida sem que fosse oportunizada vista ao Parquet, o que afronta o art. 384, §1º, e o art. 409, §1º, ambos do CPP" (e-STJ fl. 8)<br>Postula, ao final, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 17):<br>i. reconhecer as nulidades processuais e anular a decisão que retificou o recebimento da denúncia;<br>ii. ou, subsidiariamente, trancar a ação penal por ausência de justa causa e violação ao devido processo legal.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo.<br>A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada suspeita de materialidade do crime e de sua autoria.<br>Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.<br>Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti.<br>No caso vertente, a Corte local houve por bem em considerar que a impetração ficou prejudicada, razão pela qual as teses defensivas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.<br>Nesse sentido:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.<br>1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.<br> .. <br>3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA