DECISÃO<br>Trata-se de conflito negativo de competência entre o d. Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP em face do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ação de rescisão contratual movida por Jonathan de Freitas Florindo Vieira em face de Metro Construtora e Incorporadora Ltda., J. L. Grando Empreendimento Imobiliário Ltda., Alambari Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal.<br>O e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, declinou de sua competência para o Juízo Federal, ao argumento de que "havendo o pedido de rescisão do financiamento garantido pela alienação fiduciária, não há dúvida da existência de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal. "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo" (art. 115, Parágrafo único, do CPC). Considera-se, portanto, já elencada no polo passivo a Caixa Econômica Federal, sendo apenas necessária a sua citação nos termos do dispositivo transcrito. Desse modo, a competência para o julgamento desta ação é da Justiça Federal, pois a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal" (fls. 465/478).<br>De sua vez, o d. Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP suscitou o presente conflito ao argumento de que "resta evidente que a CEF não atuou como agente executor de políticas públicas habitacionais, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ. Sua participação limitou-se a conceder o financiamento e a fiscalizar o andamento da obra para fins de liberação dos recursos, o que a caracteriza como mera agente financeira. O litígio, portanto, cinge-se à relação jurídica de direito privado estabelecida entre o autor (comprador/mutuário) e as rés (vendedoras/construtora), sendo a Justiça Estadual a competente para dirimir a controvérsia.  ..  Na presente demanda, o autor optou por não incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo. A decisão do E. TJSP que pressupõe um "pedido implícito" de rescisão do financiamento e, com base nisso, impõe um litisconsórcio passivo necessário com a CEF, contraria a faculdade da parte autora e a própria natureza da solidariedade passiva, que não gera, por si só, o litisconsórcio necessário. A rescisão dos contratos de empreitada e compra e venda constitui questão prejudicial à eventual e futura discussão sobre o contrato de mútuo, mas não torna indispensável a presença da CEF nesta lide específica, cujo objeto é a quebra contratual pela construtora" (fls. 4/12).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC).<br>Ademais, a questão, corriqueira nesta Corte, é de singela resolução.<br>O Juízo Federal expressamente consignou que "resta evidente que a CEF não atuou como agente executor de políticas públicas habitacionais, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ. Sua participação limitou-se a conceder o financiamento e a fiscalizar o andamento da obra para fins de liberação dos recursos, o que a caracteriza como mera agente financeira. O litígio, portanto, cinge-se à relação jurídica de direito privado estabelecida entre o autor (comprador/mutuário) e as rés (vendedoras/construtora), sendo a Justiça Estadual a competente para dirimir a controvérsia" (fls. 4/12).<br>No que concerne ao caso específico dos autos, é imprescindível ressaltar a incidência de enunciados sumulares do STJ que orientam a definição de competência e a atuação dos juízos quando há discussão sobre a presença de ente federal no polo da demanda, a saber:<br>Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública.<br>Súmula 22: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.<br>Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.<br>Ademais, esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeira.<br>Quando a CEF atua como mera agente financeira, conforme reconhecido pela justiça federal no caso em análise, não há legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ser apreciada e julgada pela justiça estadual comum.<br>De qualquer modo, compete exclusivamente à Justiça Federal decidir a respeito da exclusão de ente federal da relação processual, de modo a definir a competência para o julgamento da causa, descabendo novo exame da questão pela Justiça Comum Estadual.<br>Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:<br>AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro  .. " (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018) . 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.)<br>RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.534.952/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.)<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282 /STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018.)<br>Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.<br>Publique-se.<br>EMENTA