DECISÃO<br>Trata-se de agravo interposto por AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 5015386-29.2020.8.24.0005/SC.<br>Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação declaratória de cobrança ajuizada pela ora Agravante (fls. 2384-2387).<br>O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, apenas para corrigir erro material da sentença (fls. 2426-2429). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 2430):<br>TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TARIFA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXAÇÃO OBSTADA POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVOLVIDOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A RESTITUIÇÃO DOS JUROS, MULTAS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTAS PROCESSUAIS DISPENDIDAS COM OS PROCESSOS ORIUNDOS DA AÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2447-2451).<br>Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre (fls. 2454-2465), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 247, 389, 395 e 402, todos do Código Civil.<br>Aduz que o acórdão recorrido, quando do julgamento da apelação, se olvidou de aplicar o princípio da restituição integral, porquanto " ..  todos os danos suportados ocorreram por erro na confecção da minuta contratual ao prever que a empresa deveria cobrar dos usuários via tarifa por todos os serviços objeto da concessão" (fls. 2461-2462). Além disso, posteriormente à identificação da erronia, o Município avocou a responsabilidade pelos pagamentos e em decorrência da demora para a efetivação desses a Agravante suportou diversos prejuízos.<br>Esclarece que, nos termos da legislação municipal, cabia ao Município o cumprimento da formalidade legal de instituir, via decreto, a correta tarifa de coleta de lixo, sendo de rigor a indenização da ora Agravante por perdas e danos pela recusa do ente público de levar a efeito obrigação apenas a ele imposta.<br>Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2471-2484). O recurso especial não foi admitido (fls. 2485-2488). Foi interposto agravo (fls. 2490-2498).<br>O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2516-2518).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O agravo não comporta conhecimento.<br>O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 211 do STJ no tocante à alegada afronta aos arts. 247, 389, 395 e 402 do Código Civil; b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no que diz respeito aos pleitos pela indenização por perdas e danos e restabelecimento do equilíbrio contratual; e c) prejudicado o alegado dissenso pretoriano.<br>Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese dos autos.<br>Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é  inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".<br>Ilustrativamente:<br> .. <br>5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.<br>6. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)<br>Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório, bem como a interpretação de cláusulas contratuais.<br>Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame pres cindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial.<br>Nesse sentido:<br> .. <br>4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.<br>5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).<br>Agravo interno improvido.<br>(AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)<br> .. <br>4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial,<br>5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.<br>6. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)<br>Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.<br>A propósito:<br> .. <br>1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.<br>2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.<br>3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.<br>4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.<br>5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)<br>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.<br>Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2387), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.<br>Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.