DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (SC DISTRIBUIÇÃO LTDA - denominação atual) e por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial.<br>O julgado foi assim ementado (fls. 206-207):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS E MODIFICAÇÃO DO PLANO. QUESTÕES ATINENTES A VIABILIDADE DO PLANO E QUE SUBMETEM-SE A SOBERANIA DAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS FACE AVALISTAS, FIADORES IMPOSSIBILIDADE. E COOBRIGADOS. DISPENSA DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Assembleia Geral de Credores detém soberania nas decisões relativas aos planos de recuperação judicial, estando sujeita ao controle judicial apenas na verificação dos requisitos de validade dos atos jurídicos em sentido amplo. As cláusulas de natureza econômica, por sua vez, estão integradas aos direitos disponíveis dos credores, não sendo passíveis de intervenção judicial além do estrito exame da legalidade. 2. A pretensão recursal inerente a reorganização societária adentra a critérios de cunho econômico, visando a melhora na eficiência da exploração das atividades da recuperanda, não podendo ser objeto de controle judicial. 3. A cláusula que permite o levantamento de valores penhorados em ação de execução fiscal deve ser considerada eficaz, uma vez aprovada pela Assembleia Geral de Credores, porquanto respaldada pela soberania da AGC e pela sua influência sobre a viabilidade econômica do plano. Ademais, o valor será disponibilizado em conta vinculada ao juízo da recuperação judicial que, deliberará a respeito de sua libernação. 4. A exigência de comprovação de regularidade de adimplementos imposta pelo condutor processual para a modificação do plano de recuperação judicial não possui respaldo legal, visto que a legislação exige apenas a aprovação pela assembleia. Portanto, tal condicionante não é passível de ser feita, sob pena de violação do princípio da legalidade. 5. Conforme prevê o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, sendo acertada, neste ponto, a decisão do condutor processual na origem. 6. Não obstante a exigência das certidões negativas de débitos tributários ou da certidão positiva com efeito de negativa em relação aos tributos federais, não se pode demandar tais certidões para tributos estaduais ou municipais, dado que não existe legislação estadual ou municipal que ofereça condições tão benéficas quanto as previstas na Lei nº 14.112/2020; tal exigência, portanto, carece de justificativa e pode comprometer soerguimento da empresa, cuja recuperação deve ser facilitada conforme os termos mais favoráveis da legislação federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>Os primeiros embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 537-548):<br>PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REGULARIDADE FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. ESCLARECIMENTOS QUANTO A LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE ÂMBITO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás e pelo Banco Safra S.A. em face de acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso da empresa em recuperação judicial, para, entre outros pontos, afastar a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito e permitir o levantamento de valores penhorados.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. As questões em discussão são: (i) se o plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia geral de credores, está sujeito ao controle judicial, especialmente em relação a cláusulas de natureza econômica; (ii) se é necessário que a empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para a homologação do plano; e (iii) se a liberação de valores penhorados em favor do Estado de Goiás, realizada antes da homologação do plano, deve ser revertida.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. Os embargos de declaração são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Não se prestam à rediscussão do mérito.<br>4. A alegação de violação ao contraditório não se sustenta, pois a assembleia geral de credores já configura o foro adequado para deliberação ampla, garantindo a participação e manifestação de todos os credores. Após a aprovação do plano, a intimação individual dos credores no âmbito judicial é desnecessária.<br>5. Sobre a dispensa de apresentação de certidões negativas de débito, a jurisprudência do STJ é no sentido da obrigatoriedade, conforme a Lei 14.112/2020, que estabelece condições mais vantajosas para o parcelamento. A Lei Estadual n. 22.572/2024, do Estado de Goiás, oferece condições diferenciadas, mas menos benéficas que a legislação federal. Ainda assim, a omissão quanto à sua menção não gera efeitos modificativos.<br>6. Quanto à liberação de valores, reconhece-se obscuridade sobre a devolução dos montantes ao juízo recuperacional. O levantamento dos valores pelo ente público, anterior à homologação do plano, foi realizado de maneira legítima, não havendo necessidade de devolução.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer as questões suscitadas, sem efeitos infringentes.<br>Tese de julgamento: "A assembleia geral de credores, por sua natureza soberana, é o foro adequado para deliberar sobre o plano de recuperação judicial, dispensando a reabertura do contraditório no âmbito judicial após sua aprovação. A dispensa de certidões negativas de débito deve seguir as condições mais vantajosas da Lei 14.112/2020, sendo irrelevante a aplicação de normas estaduais menos favoráveis."<br>Os segundos embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 747-757):<br>DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECRETO ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. VÍCIO RECONHECIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em favor do ente público, nos autos da recuperação judicial.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a autorização para levantamento de valores depositados em favor de terceiro interessado, realizado antes da homologação do plano de recuperação judicial, afronta o disposto no Decreto Estadual n. 8.429/2015.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>3. O Decreto Estadual n. 8.429/2015, que disciplina a gestão de depósitos judiciais e administrativos, prevê a transferência de apenas 70% dos valores para a conta do Tesouro Estadual, e a manutenção dos 30% restantes em fundo de reserva.<br>4. A inobservância ao dispositivo legal mencionado culmina na ocorrência de erro de fato, tornando a decisão obscura nesse ponto, merecendo reforma, sob pena de transgressão ao princípio da legalidade.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.<br>Tese de julgamento: "É possível a transferência de valores depositados judicialmente em favor de terceiro interessado, nos autos da recuperação judicial, antes da homologação do plano, desde que observado o percentual previsto na reserva legal mencionada no Decreto Estadual n. 8.429/2015".<br>Os derradeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 893-902).<br>No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:<br>a) 57 da Lei n. 11.101/2005, porque, após a Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeito de negativa é condição indispensável à concessão da recuperação judicial, devendo o juízo fixar prazo razoável e, em caso de descumprimento, suspender a recuperação;<br>b) 58 da Lei n. 11.101/2005, porquanto a concessão da recuperação judicial pressupõe o cumprimento das exigências legais, entre elas a comprovação da regularidade fiscal no âmbito federal e, nos âmbitos estaduais e municipais, quando houver lei específica.<br>Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao dispensar a apresentação de certidões de regularidade fiscal, indicando como paradigmas, entre outros, o REsp n. 2.053.240/SP e o REsp n. 2.082.781/SP, nos quais se firmou a necessidade de comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020.<br>Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determine-se a comprovação da regularidade fiscal da recuperanda no âmbito federal e, no âmbito estadual e municipal, se houver lei específica dos respectivos entes, em prazo razoável fixado pelo juízo, com a suspensão do processo de recuperação judicial e a retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência enquanto não apresentadas as certidões de que trata o art. 57 da LRJF; requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativa como condição para a concessão da recuperação judicial.<br>Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso é inadmissível pela ausência de ratificação após a alteração do acórdão nos embargos de declaração (Súmula n. 579 do STJ), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Súmula n. 211 do STJ), e requer a revogação da liminar que suspendeu os efeitos do acórdão, além do desprovimento do recurso (fls. 970-986).<br>O recurso especial foi admitido, com juízo positivo de admissibilidade e deferimento de efeito suspensivo, ao fundamento de que a tese recursal encontra respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça e de que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade (fls. 1.026-1.032).<br>É o relatório. Decido.<br>I - Das preliminares suscitadas em contrarrazões<br>Inicialmente, rejeito a preliminar de incidência da Súmula n. 579 do STJ, porquanto, em que pese o recurso especial tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, estes foram acolhidos sem efeitos infringentes (vide fls. 537-548, 747-757), isto é, o resultado anterior foi inalterado.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA.<br>1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.<br>2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou as questões mencionadas, com exceção da aplicação ou não da Súmula 418/STJ, único ponto em relação ao qual houve omissão.<br>3. A teor da Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ, em razão do seu cancelamento.<br>Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.<br>(EDcl no REsp n. 1.391.557/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025, destaquei.)<br>Saliento que, ainda que os segundos aclaratórios tenham reconhecido a existência de erro de fato e obscuridade no acórdão embargado, determinando o retorno ao status quo ante da decisão recorrida, as teses debatidas no recurso especial não sofreram quaisquer efetivos modificativos a ensejar eventual necessidade de ratificação pela parte recorrente.<br>Ademais, rejeito a tese de ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, porquanto o referido dispositivo não foi suscitado como vulnerado ou objeto de interpretação divergente nas razões do recurso especial, razão pela qual o prequestionamento do dispositivo legal indicado não é requisito para o conhecimento do apelo extremo em análise.<br>Portanto, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao exame das razões recursais.<br>II - Da violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005<br>Antes do advento da Lei n. 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça entendia que o deferimento da recuperação judicial não exigia a comprovação da regularidade fiscal, conforme as disposições dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se:<br>PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.<br>2. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp n. 2.070.315/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial" (AgInt no AREsp 1.841.841/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.319.874 /SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)<br>Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 o entendimento foi alterado para a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. Veja-se, a propósito:<br>RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.<br>1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal.<br>2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário.<br>2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores.<br>2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos.<br>3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei.<br>4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 - que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento - pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005).<br>5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido.<br>5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto.<br>5.2 A equalização do crédito fiscal - que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial - tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento.<br>5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de um única vez, no bojo da execução fiscal.<br>5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare.<br>5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se - além de necessária - passível de ser implementada.<br>5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência.<br>6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios.<br>7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal).<br>8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF.<br>(REsp n. 2053240 SP 2023/0029030- 0, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)<br>RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. REQUISITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE . PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADVENTO DA LEI 14.112 /2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<br>1. Consoante estabelece o art. 57 da Lei 11.101/2005, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários.<br>2. As novas redações das Leis 10.522/2002 e 11.101/2005, dadas pela Lei 14.112/2020 (arts. 2º e 3º), trouxeram previsões específicas quanto à possibilidade de liquidação de débitos fiscais mediante parcelamento adequado à situação específica das sociedades em recuperação, com obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.<br>3. Somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia.<br>4. Recurso especial provido, para determinar a suspensão do processo para que a sociedade empresária comprove a adesão ao parcelamento previsto na lei federal e, em seguida, o juiz proceda à apreciação do plano a ser homologado.<br>(REsp n. 2.084.986/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 26/6/2024.)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.  .. <br>5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).  .. <br>7. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp n. 2.079.640/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)<br>No tocante às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, conforme o art. 155-A, § 3º, do CTN, observando-se que o § 4º do dispositivo legal em referência prevê que a inexistência de lei específica resultará na aplicação das normas gerais de parcelamento de cada ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica.<br>Confira-se:<br>RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 57 E 68 DA LEI N. 11.101/2005, 155-A, §§ 3º e 4º, E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. LEI N. 13.043/2014. INSUFICIÊNCIA DA DISCIPLINA PARA VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEI N. 14.112/2020. MEDIDAS FAVORÁVEIS À RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO STAY PERIOD. DISCIPLINA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA NORMA GERAL DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DO PLANO SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DISPENSA DE CERTIDÕES PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E OBTER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.<br>1. A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico-financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda.<br>2. As dívidas tributárias não se submetem ao processo de recuperação judicial, não serão alcançadas pelo futuro plano aprovado pelos credores - ou mediante cram down -, tampouco pela novação que se operará ope legis em relação às demais obrigações, e o deferimento da recuperação judicial não suspenderá o curso das execuções fiscais (arts. 6ª, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 187 do Código Tributário Nacional).<br>3. A exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do 57 da Lei n. 11.101 /2005, não apresenta contradição insuperável com a proposição consubstanciada no princípio da preservação da empresa. No microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. Tal conclusão entremostra-se inelutável na medida em que o princípio da preservação da empresa não deve ser considerado como um objetivo a ser perseguido em atenção à empresa em sua existência isolada, mas também considerando os múltiplos interesses que circunvalam a sociedade.<br>4. O parcelamento do crédito tributário constitui direito subjetivo da sociedade empresária ou empresário contribuinte em recuperação judicial e a mora em editar a norma redunda no afastamento da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Precedentes.<br>5. O parcelamento instituído pela Lei n. 13.043/2014 revela-se insuficiente para possibilitar o equacionamento da totalidade das dívidas do empresário ou da sociedade empresária, incluindo as obrigações tributárias, de forma a propiciar seu soerguimento.<br>6. A Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da recuperanda no que toca aos débitos tributários: i-) parcelamento do débito consolidado em 120 (cento e vinte) meses; ii-) utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação de parte do débito, autorizando-se o parcelamento do saldo remanescente em 84 (oitenta e quatro) meses; iii-) opção de liquidação dos débitos tributários por intermédio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, caso se revele mais vantajosa; iv-) possibilidade de utilização de transação que envolva os créditos inscritos em dívida ativa da União após o deferimento do processamento da recuperação judicial; v-) faculdade de excluir do parcelamento débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que, comprovadamente, sejam objeto de discussão judicial; e vi-) previsão legal no sentido de que os atos de constrição de bens sejam supervisionados pelo juízo da recuperação, mediante cooperação judicial, malgrado as execuções fiscais não se suspendam.<br>7. Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recuperação judicial, o equacionamento também das dívidas fiscais do empresário e da sociedade empresária, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n.11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional.<br>8. No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal não é a convolação do procedimento recuperacional em falência, por ausência de previsão nesse sentido, senão a suspensão do processo, com a consequente descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência.<br>9. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN - norma geral em matéria tributária -, prevê que a inexistência de lei específica resultará na aplicação das normas gerais de parcelamento de cada ente da Federação, com a limitação de que o prazo não poderá ser inferior ao concedido pela lei federal específica.<br>10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano.<br>11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica.<br>12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015.<br>13. Recurso especial desprovido.<br>(REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024, destaquei.)<br>Quanto ao marco temporal para a exigência das certidões negativas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, concluindo que, para a aplicação da Lei n. 14.112/2020, deve-se considerar a data da decisão judicial que homologa o plano de recuperação. Nessa hipótese, o magistrado deve conceder prazo razoável às empresas em recuperação para o cumprimento dessa exigência legal.<br>Nesse sentido:<br>RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020.  .. <br>4. A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes.<br>5. À luz do art. 5º da Lei n. 14.112/2020, que impõe a aplicação imediata dessa lei aos processos em andamento, e dos arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/2005, dos quais se extrai que a comprovação da regularidade fiscal é pressuposto da concessão da recuperação judicial, conclui-se que o marco temporal para fins de incidência da Lei n. 14.112/2020 e, em consequência, de aplicação da citada jurisprudência, é a data dessa decisão judicial de concessão, devendo o juiz, em tal situação, conferir prazo razoável às empresas em recuperação para o atendimento dessa condição legal.<br>6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; segundo recurso especial não conhecido.<br>(REsp n. 2.127.647/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)<br>No presente caso, o plano de recuperação judicial foi aprovado em momento posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Desta forma, a conclusão do Tribunal de Justiça estadual não está alinhada com o entendimento do STJ, merecendo reparo o acórdão em discussão.<br>III - Conclusão<br>Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda providencie a sua regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativas), sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA