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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "00899.10432.10448.04654.04656."
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        "dataDistribuicao": "2021-10-08",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "PAULO DE TARSO SANSEVERINO",
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        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
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        "dataDistribuicao": "2021-09-08",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
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        "processo": "AREsp 1956626",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
        "teor": "Não Conhecendo",
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        "teor": "Outros",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "01156.07771.04862., 01156.06220.07780."
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        "descricaoMonocratica": "Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "01209.04291.10898., 00287.05872.03574., 00287.03400.03402., 00287.03603.03607.03608."
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        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
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        "teor": "Não Conhecendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o conflito de competência #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
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        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03415.05566."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "teor": "Não Conhecendo",
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        "assuntos": "00899.07681.07717.04970."
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        "dataPublicacao": "2021-10-20",
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        "dataDistribuicao": "2021-10-07",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "00899.07681.09580.09582., 08826.09192.09196."
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        "assuntos": "12480.12482.12486."
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        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
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        "descricaoMonocratica": "Determinada a devolução dos autos à origem para #{campo_livre_final}",
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        "teor": "Negando",
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        "assuntos": "09985.10028.10029.10031., 09985.10028.10029.10031."
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        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Concedendo",
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        "assuntos": "00899.07681.09580.09603., 08826.12943.12755."
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        "assuntos": "00899.07681.07691.07698., 00899.07681.07691.07698., 00899.07681.09580.04839.90000."
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        "assuntos": "01156.07771.07760., 09985.09991.09992."
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        "assuntos": "09985.10421.10425."
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        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": null,
        "teor": "Outros",
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        "assuntos": "09985.09997.09998.10006., 09985.10028.10064.11853., 09985.10157.10166.10173."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "00014.05916.05952., 00899.07681.07690.07703."
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        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
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        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "08826.09148.09518., 09985."
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        "assuntos": "00287.03369.03372., 00287.03369.03370., 00287.05555., 12467.12612., 01209.04355., 01209.04263.10902."
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        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "09985.10219.10313.10318.10702."
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        "NM_MINISTRO": "REGINA HELENA COSTA",
        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Não Conhecendo",
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        "assuntos": "09985.10219.10313.10318., 08826.09148.09518."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "dataDistribuicao": "2021-09-01",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
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        "assuntos": "09985.10028.10064.11883., 09985.10028.10064.11884."
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
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        "teor": "Negando",
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        "assuntos": "00287.03369.12091., 00287.05555."
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        "dataDistribuicao": "2021-10-18",
        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
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        "NM_MINISTRO": "NANCY ANDRIGHI",
        "recurso": "AgInt ",
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        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "08826.09148.10671., 00899.07681."
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
        "recurso": null,
        "teor": "Negando",
        "descricaoMonocratica": "Julgado prejudicado o habeas corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03369.12091."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "09985.10219.10313."
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        "NM_MINISTRO": "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
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        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "00899.10431.10439.10441., 00899.10431.10433.10435."
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        "assuntos": "01156.07771.07620."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "09985.09997.10022.10023."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "00287.03603.03607.03608."
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        "dataDistribuicao": "2021-09-30",
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        "NM_MINISTRO": "REYNALDO SOARES DA FONSECA",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03415.03417., 01209.04355."
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        "recurso": "AgInt ",
        "teor": "Negando",
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        "dataDistribuicao": "2020-11-11",
        "NM_MINISTRO": "MARCO BUZZI",
        "recurso": "EDcl  ",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "12480.12482.12486.12487., 00899.10431.10433., 08826.09148.10671., 01156.11811., 08826.09045.09098., 08826.08842.08843."
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "00899.07681.09580.04839.04841., 08826.09148.10671."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "SÉRGIO KUKINA",
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        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
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        "dataDistribuicao": "2021-05-20",
        "NM_MINISTRO": "JOEL ILAN PACIORNIK",
        "recurso": null,
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        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00287.03369.03372."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "dataDistribuicao": "2021-10-13",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
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        "assuntos": "01209.04355., 00287.03415.05566., 00287.12333.12334."
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "assuntos": "01209.04355., 00287.03603.03607.03608."
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        "NM_MINISTRO": "OG FERNANDES",
        "recurso": null,
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "00195.06094.06096.06098., 00195.06173.06177."
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        "assuntos": "08826.08842.08843., 00899.07681.09580.09594."
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        "dataDistribuicao": "2021-08-05",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
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        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "09985.10324.10337., 08826.09045.09098."
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        "dataDistribuicao": "2021-10-11",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
        "recurso": null,
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        "dataRecebimento": "2021-09-22",
        "dataDistribuicao": "2021-10-15",
        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
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        "teor": "Concedendo",
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        "dataDistribuicao": "2021-06-02",
        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "NM_MINISTRO": "MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
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        "assuntos": "00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897., 12467.12612."
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        "NM_MINISTRO": "MAURO CAMPBELL MARQUES",
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        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
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        "descricaoMonocratica": "Julgado prejudicado o habeas corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "BENEDITO GONÇALVES",
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        "assuntos": "08826.09148.10671., 00899.07681.09580.09597."
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        "teor": "Concedendo",
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        "NM_MINISTRO": "JOÃO OTÁVIO DE NORONHA",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "RIBEIRO DANTAS",
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        "assuntos": "01209.04263.04272., 00287.05872.03567., 00287.05872.03568., 00287.03603.03628., 01209.04368.04371., 00287.03547.03555."
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        "dataDistribuicao": "2021-10-11",
        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "HUMBERTO MARTINS",
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        "NM_MINISTRO": "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
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        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Concedida a ordem de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "recurso": "AgInt ",
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        "descricaoMonocratica": "Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "08826.09148., 09985.10324.10342.10344."
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        "descricaoMonocratica": "Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final}",
        "assuntos": "09985.10219.10313., 08826.09148.09178."
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        "dataDistribuicao": "2021-06-07",
        "NM_MINISTRO": "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO",
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        "teor": "Concedendo",
        "descricaoMonocratica": "Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final}",
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        "NM_MINISTRO": "ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
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