EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a "distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se "o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador".<br>2. In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.907/SP não chegou a ser distribuído àquele Órgão Colegiado.<br>3. Agravo regimental não provido.<br>ACÓRDÃO<br>Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por AGNALDO BORGES DOS SANTOS contra decisão monocrática, por mim proferida, que indeferiu pedido de distribuição dos autos, por prevenção, à Sexta Turma desta Corte.<br>Neste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o HC 597.907/SP, o qual tratava do mesmo caso tratado pelo presente writ e que fora arquivado definitivamente, conquanto tenha sido relatado pelo então Presidente do STJ, chegou a ser distribuído à Sexta Turma, conforme demonstra o sistema desta Corte Superior (e-STJ, fl. 222); b) "nos termos do Regimento Interno desta Corte, mais especificamente em seu artigo 71, § 1º, ocorre a prevenção no momento de distribuição da ação e, caso o relator deixe o Tribunal ou transfira-se de Seção, a competência permanece com o órgão julgador" (e-STJ, fl. 223); c) "por um equívoco do distribuidor", o writ em apreço (HC 611.870/SP) foi distribuído à Quinta Turma do STJ (e-STJ, fl. 223).<br>Pleiteia o provimento do agravo regimental para que este habeas corpus seja distribuído, por prevenção, à Sexta Turma deste Tribunal.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a "distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se "o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador".<br>2. In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.907/SP não chegou a ser distribuído àquele Órgão Colegiado.<br>3. Agravo regimental não provido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):<br>O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a "distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se "o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador".<br>In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC n. 597.907/SP não chegou a ser distribuído àquele Órgão Colegiado, conforme se verifica do inteiro teor dos autos do referido writ.<br>Consta do "Termo de Distribuição e Encaminhamento" de fls. 112, que "em 20/07/2020 o presente feito foi  ..  registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ" e que "aos 20 de julho de 2020, vão estes autos com remessa ao Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência".<br>Em consulta às fases processuais lançadas no mencionado HC 597.907/SP, verifica-se que ele foi "distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ", não havendo distribuição posterior a qualquer Órgão Julgador.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.