EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. PROVA INDICIÁRIA DOS DELITOS INVESTIGADOS. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.<br>1. Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).<br>2. Ausente impugnação específica acerca do óbice do prequestionamento, constante na decisão recorrida, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.<br>3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.<br>ACÓRDÃO<br>Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI e ARMANDO CESAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 932-935).<br>Nas razões recursais, impugna a defesa a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, argumentando que a conclusão pela inexistência de indícios da prática delitiva independe do revolvimento fático-probatório.<br>Questiona, ainda, a ausência de prequestionamento em relação à proporcionalidade da medida de sequestro. Aduz que fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência, razão por que se imporia o conhecimento do especial quanto ao ponto.<br>Requer assim seja reconsiderada a decisão recorrida ou submetido o regimental à apreciação do colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. PROVA INDICIÁRIA DOS DELITOS INVESTIGADOS. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.<br>1. Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).<br>2. Ausente impugnação específica acerca do óbice do prequestionamento, constante na decisão recorrida, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.<br>3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):<br>No caso, verifica-se que os agravantes não infirmaram as conclusões do decisum recorrido, de modo que mantenho sua conclusão.<br>Inicialmente, no que se refere à ausência de indícios da prática delitiva; transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 558):<br>"A autoria é passível de ser discutida, em todos os seus meandros, nos autos originários, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No entanto, é possível vislumbrar a presença de indícios de autoria, como bem apontado no parecer ministerial.<br>Tanto é que figuram como pessoas interpostas em relações de compra e venda simulada de ações do Banco Cruzeiro do Sul S/A, com a finalidade de manipular o mercado de valores imobiliários.<br>Corroborando o quanto dito, conforme bem aposto pelo Parquet, denúncia contra os apelantes (fls.337/v), devidamente recebida, e depoimento testemunhal de f1.10, ora transcrita:<br>"QUE foi identificado que Luis Felippe índio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes índio da Costa realizavam sistematicamente operações a termo na Bolsa de Valores de São Paulo, com a finalidade de manipular a cotação de ações do Banco Cruzeiro do Sul S.A., pelas seguintes interpostas pessoas: AFONSO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI, AC BURLAMAQUI CONSULTORES S/C, SUDESTE LINE, PRESERV, BRIGADA, AMBRA E GUILHERME DE ALVARES OTERO FERNANDES, conforme fls. 151/194 do Apenso IV: QUE na verdade a manipulação ocorria da seguinte maneira: o banco emprestava recursos para as interpostas pessoas, que por sua vez utilizavam esses recursos para a compra e venda de ações do banco na bolsa (..) QUE todo o prejuízo causado pelos fatos descritos no Relatório de Auditoria RO nº 01/12, totalizou a quantia aproximada de R$280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), uma vez que as empresas e pessoas jurídicas não tem condições de pagarem os empréstimos efetuados de maneira simulada para a realização de operações financeiras fraudulentas."<br>Desnecessário, ademais, que os bens sejam todos exaustivamente detalhados, bastando a indicação concisa  .. "<br>Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe indícios suficientes para o sequestro, de modo que a revisão do tema nesta sede, sob o prisma da inexistência da origem ilícita ou mesmo de que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, demandaria incursão no contexto fático-probatório, vedado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.<br>No ponto:<br>"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.<br>1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita  de todos os bens apreendidos  é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).<br> ..  8. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 22/9/2015)<br>Por outro lado, quanto à estimativa do valor dos bens apreendidos, a fim de analisar possível ofensa ao postulado da proporcionalidade, o recurso não foi conhecido quanto ao ponto em razão da ausência de prequestionamento, atrativo do óbice da Súmula 211/STJ.<br>Sem embargo disso, nas razões do regimental, os agravantes limitam-se a mencionar a tese de que matéria suficientemente abordada pela Corte local deve ser tida como prequestionada - sem demonstrar, todavia, como teria ocorrido o exame da matéria na origem.<br>Diante desse contexto, inexistente combate específico acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.<br>No ponto:<br>"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RISCO DE COVID-19. RECORRENTE ALEGA TER TIDO TUBERCULOSE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.<br>1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.<br> .. <br>5. Agravo regimental não conhecido."<br>(AgRg no HC 588.461/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020)<br>"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.<br>1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 25/5/2017)<br>2. Agravo regimental não conhecido."<br>(AgRg no RHC 75.705/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,<br>SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017)<br>Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental para, nessa extensão, negar-lhe provimento.<br>É o voto.