ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.<br>Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL. HC.PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.HABEAS CORPUSINDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Não cabehabeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetradana origem, salvo noscasos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF).<br>2.Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por GRAZIELA MOTA RAMOS contra a decisão de fls. 34-35, que, com fundamento na Súmula n. 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois impetrado contra indeferimento de pedido de liminar no writ originário.<br>Defendendo a necessidade de superação da referida súmula, aagravante requer a reconsideração da decisão agravada e, consequentemente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada, por não haver fundamentação idônea no respectivo decreto, ou substituída por medidas cautelares diversas(art. 319 do CPP).<br>Ressalta a pequena quantidade de drogas apreendida (29g de cocaína) e suas condições favoráveis.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL. HC.PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.HABEAS CORPUSINDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Não cabehabeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetradana origem, salvo noscasos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF).<br>2.Agravo regimental desprovido.<br>VOTO<br>A decisão agravada não merece reparos.<br>Reitero que amatéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>O entendimento pacificado pelo STJé que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de tetralogia da decisão singular. Nesse sentido:<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.<br>1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.<br> ..  (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)<br>Assim, somente se admite, "em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada" (HC n. 120.274/ES, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2014).<br>Inafastável, portanto, a incidência da Súmula n. 691 do STF.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.