EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.<br>1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.<br>2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).<br>3. Agravo interno não provido.<br>ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Romeu Norte Pereira desafiando decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.474/1.475).<br>Inconformada, a parte agravante defende que "impugnou os pontos de forma específica e alegou nas razões de Recurso Especial, em síntese, além de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, o artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mas principalmente ofensa às normas Federais, como os artigos 107, 108, 109 da Lei nº 8.112/90, e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, Lei Estadual nº 5.406/69 e Lei Estadual nº 129/2013" (fl. 1.478).<br>Defende que "o acórdão prolatado e a decisão que nega o agravo, contrariou as Leis Federais, posto haver aplicação da pena de demissão, sem que houvesse oportunidade do acusado recorrer em segundo grau de recurso administrativo, ferindo não somente a Constituição Federal, como as Lei Federal 8.112/90 e 9.784/99, as quais possibilitam os recursos administrativos. Com isso, fora ofendido, também, o princípio da ampla defesa, pois caberia, o manejo de recurso à Câmara Disciplinar da Polícia Civil, nos termos do art. 30 da Lei Complementar n.º 129/2013 e do artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº. 14.184/2002." (fls. 1.484/1.485).<br>Houve manifestação da parte agravada (fls. 1.493/1.495).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.<br>1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.<br>2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).<br>3. Agravo interno não provido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece ser acolhida.<br>Como antes assentado, observa-se que o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao apelo especial, deixando de atacar a assertiva de não cabimento de REsp por ofensa a lei local e a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.<br>Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").<br>Nessa mesma linha, convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o referido óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP DJe de 30/11/2018).<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO.<br>INDICAÇÃO.INOCORRÊNCIA.<br>1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 d STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o se recurso.<br>2. Hipótese em que um dos recorrentes não se desincumbiu do ônus d impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.<br>3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial.<br>4. Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao outro recurso, porquanto não se desincumbiram de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional.<br>5. Não conhecimento de um dos agravos e desprovimento do outro.<br>(AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 12/02/2019)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.<br>1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.<br>2. Agravo interno não conhecido.<br>(AgInt no REsp 1400687/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)<br>Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.<br>É o voto.