DECISÃO<br>Trata-se de recurso ordinário constitucional emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por CICERO ABILIO DE LIMAcontra acórdão denegatório proferido nestes autos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas,de seguinte ementa (fl. 71; sem grifos no original):<br>"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.<br>1-Observa-se que o Magistrado a quo reconheceu os pressupostos da prisão preventiva por existirem os indicios de autoria e a prova da materialidade delitiva em desfavor do paciente, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Verifica-se que o Juízo, no decreto preventivo, pontuou que o acusado responde a outra ação penal perante o Juizo da 15 Vara Criminal da Capital por tráfico de drogas, além de haver condenação contra o ora paciente junto a 11" Vara Criminal da Capital, também por tráfico de drogas, com execução de pena em andamento. Destaque-se, ainda, que, durante a abordagem policial, foram encontrados 02 (dois) revólveres calibre 38 com 11 (onze) munições calibre 38, além de 120 (cento e vinte) gramas de "maconha" prensada. Demonstrada a necessidade de se manter a preventiva.<br>2-Ordem denegada."<br>Colhe-se nos autos que o Acusado encontra-se preso desde o flagrante, ocorrido em11/11/2019. Em 21/11/2019, foi denunciado por supostamente ter incorrido "no art. 33 da Lei riº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003" (fl. 10).<br>Nas presentes razões, sustentao Recorrente, em suma, que "para sustentar que a ordem pública se encontra em perigo com a liberdade do cidadão, não basta a singela descrição da conduta imputada; é imprescindível a demonstração da periculosidade concreta dessa ação, para além da normalidade do tipo penal supostamente violado, sob pena de manifesto constrangimento ilegal"(fl. 87), e que "a prisão preventiva  como modalidade de tutela cautelar processual penal  somente pode ser decretada se for necessária para o processo, para resguardar os seus fins e a eficácia do provimento final" (fl. 88).<br>Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, com ou sem a substituição da prisão preventiva por medidas restritivas de direitos.<br>É o relatório.Decido.<br>Os autos estão instruídos com documentação que permite o integral exame da controvérsia, motivo pelo qual passo a julgar monocraticamente, de plano, o pedido de mérito (STJ, AgRg no HC 630.110/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020STJ; STJ, AgRg no HC 627.554/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020 STJ, AgRg no HC 587.897/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020; STJ, AgRg no HC 606.216/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020; v.g.).<br>A pretensão defensiva não tem fundamento.<br>A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.<br>No decreto prisional, o Juiz de primeiro grau consignou que "o autuado responde por uma açãopenal na 15ª Vara Criminal por tráfico de drogas, além de já ter uma condenação por crime de igual tipificação na 11ªVara Criminal, com execução de pena em andamento" (fls. 39-40), motivo pelo qual concluiu que "o autuado possui um histórico que indica uma contumacia delitiva no crime de tráfico de drogas, devendo sua constrição cautelar ser decretada para garantir a ordem pública, evitando, assim, a reiteração delitiva" (fl. 40).<br>Considerada essa conjuntura, constato que a constrição tem base empírica idônea. É firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente (como no caso, em que o Recorrente consta como réu em outras duas ações penais, uma em andamento, e a outra em fase executória) indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública.<br>Destaco, ainda, as seguintes ementas, mutatis mutandis:<br>"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>I - Os recorrentes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos nas razões recursais, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.<br>II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes.<br>III - O Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça limitaram-se a aludir ao que já havia sido mencionado no decreto de prisão preventiva originário, apenas detalhando os registros criminais existentes em nome dos acusados, sem que tanto importe em inovação de fundamentação. Precedentes.<br>IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 177.649/AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2019, DJe 06/12/2019; sem grifos no original.)<br>"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.<br>1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste opericulum libertatis.<br>2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou omodus operandiempregado pelo recorrente, consistente em tentativa de homicídio em comparsaria mediante disparos de espingarda e posterior troca de tiros com a polícia. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.<br>3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.<br>4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o agente responde a outras ações penais na mesma comarca pela prática de delitos de latrocínio e receptação qualificada, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.<br>5. Recurso ordinário desprovido." (STJ, RHC 121.115/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020.)<br>No mais, aDefesa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, ao não esclarecer se os outros crimesseriam muito antigos ou não tiveram maior gravidade- o que impede que se conclua, estreme de dúvidas, que não há periculosidade na espécie.<br>Ante o exposto, configurada a cautelaridade necessária para a decretação e manutenção da prisão preventiva, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONALEM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE CONSTA COMO RÉU EM OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, UMA EM ANDAMENTO, E A OUTRA EM FASE EXECUTÓRIA.CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA COM A MEDIDA PROCESSUAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.