DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado:<br>1. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO FOI CONHECIDA, VISTO QUE ERA "CERTO QUE A CONDENAÇÃO, AINDA QUE ACRESCIDA DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, JAMAIS  EXCEDERIA  1.000 (MIL)SALÁRIOS MÍNIMOS, MONTANTE EXIGÍVEL PARA AADMISSIBILIDADE DO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC". O INSSAGRAVOU E ADUZIU QUE A QUESTÃO JÁ FOI RESOLVIDA PELO STJSOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 17): "ADISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO O VALOR DACONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO FOR INFERIOR ASESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE APLICA A SENTENÇASILÍQUIDAS".<br>2 . O TEMA 17 (STJ) TINHA POR BASE OUTRO ASPECTO,CONFORME A QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO:"QUESTIONA-SE O NÃO CONHECIMENTO DE REEXAMENECESSÁRIO (VALOR DA CAUSA TIDO COMO PARÂMETRO PARAAPLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC)".<br>3. PORÉM, A QUESTÃO TOMOU OUTRA PERSPECTIVA A PARTIR DAVIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM BASENELE, A TURMA TEM DECIDIDO REITERADAMENTE QUE "NÃO ESTÁSUJEITA À REMESSANECESSÁRIA A SENTENÇA PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC DE 2015 QUANDO É CERTO QUE ACONDENAÇÃO, AINDA QUE ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS, NÃO EXCEDERÁ 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS"(5033464-24.2018.4.04.9999 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA).EMBORA A SENTENÇA NÃO CONTENHA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, ÉBEM EVIDENTE QUE OS ATRASADOS COMPREENDEM AS PARCELASVENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ ADATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AINDA QUE A RENDA MENSALFOSSE EQUIVALENTE AO LIMITE MÁXIMO (R$ 5.839,45) EFOSSEM ACRESCENTADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,EVIDENTEMENTE NÃO SE ULTRAPASSARIA OTETO DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO INCISO I DO § 3ºDO ARTIGO 496 DO CPC.<br>4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, PORÉM SEM A APLICAÇÃO DAMULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC, POIS NÃOHÁ CONSENSO ACERCA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DORECURSO.<br>Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que houveviolação do § 3º do artigo 496 do CPC/2015, ao não conhecer da remessanecessária, na medida que a sentença condenatória previdenciária é denatureza ilíquida.<br>O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aosrecursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br>A questão recursal central a ser enfrentada diz respeito à obrigatoriedadedo reexame necessário, considerando a natureza da sentença previdenciáriacondenatória para o INSS.<br>Acerca da questão, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentidode que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária éde natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório.<br>Confira-se o precedente:<br>PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ.<br>1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 doCPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão,porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, nãopodendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interessesda parte.<br>2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessáriapor entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, aindaque não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramentearitméticos" (fl. 140, e-STJ).<br>3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido aorito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmouentendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferidacontra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suasrespectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, doCPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor dacondenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.<br>4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: Adispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direitocontrovertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a<br>sentenças ilíquidas.<br>5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dosautos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.<br>(REsp 1.679.312/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe12/9/2017)<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃOCONFIGURADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSANECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DORESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.<br>1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC/1973,verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiufundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo serconsiderado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.<br>2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferidosob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que éobrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os<br>Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias efundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).<br>3. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta CorteSuperior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, porestimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.<br>4. Recurso Especial parcialmente provido.<br>(REsp 1.684.575/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe16/10/2017)<br>Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: REsp 1.725.588/RS, RelatoraMinistra Assusete Magalhães, DJe 1º/3/2018; REsp 1.335.299/PB, RelatorMinistro Gurgel de Faria, DJe 6/9/2016; REsp 1.522.086/SE, RelatorMinistro Humberto Martins, DJe 15/12/2015.<br>No presente caso, o Tribunal a quo não conheceu da remessa necessária, porentender que, no caso concreto, o valor do proveito econômico obtido com acondenação tornou-se mensurável, bastando, apenas, meros cálculosaritméticos.<br>Contudo, conforme os precedentes citados, apoiados no Recurso EspecialRepetitivo 1.101.727/PR, a sentença previdenciária condenatória deve serconsiderada ilíquida, de modo que se submete ao reexame obrigatório.<br>Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o artigo 255,§ 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando oretorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial eprossiga no seu julgamento.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA CONDENATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇADE NATUREZA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO1.101.727/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.