DECISÃO<br>Trata-se de recurso extraordinário interposto por WEMERSON ROBERT SOARES SALES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 976):<br>AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EXCLUDENTE DE DANO MORAL ARBITRADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM SEM DESNATURAÇÃO DOS ATRIBUTOS DO TITULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS LIMITES ESTABELECIDOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO MAS NÃO DEDUZIDO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.<br>2. O exame da pretensão recursal de ver reconhecida alegada violação à coisa julgada e tumulto no trâmite processual, o que ocasionaria a nulidade de atos do processo levados a cabo ao longo do procedimento, exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.<br>3. Não havendo qualquer demonstração do dissídio jurisprudencial invocado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Súmula 284 do STF.<br>4. Agravo interno não provido.<br>Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada e a violação aos arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV, e 105, inciso III, "a", da Constituição Federal.<br>Alega que este Tribunal teria se equivocado ao entender que, para o provimento do recurso especial, seria necessário o revolvimento fático-probatório.<br>Aduz que "AO RELATIVIZAR O e. TJCE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO SECUNDÁRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FARPEANDO OS DIREITOS DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE NELA ATUOU, CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VERBA LEGAL, DE SUA TITULARIDADE PARTICULAR, ex vi DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94, INSISTE-SE, data máxima vênia, a CORTE DO SEGUNDO GRAU TISNOU DE NULIDADE DO ATO PRATICADO, DANDO AZO A SUA SUBMISSÃO AO CRIVO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL, DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DA QUAL NÃO PODIA FURTAR-SE, SOB PENA DE MAL FERIR O ART.105, III, "a", DA CF" (e-STJ fl. 1.032).<br>Requer, ao final,a admissão do recurso com a remessa ao Supremo Tribunal Federal.<br>As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1085-1.103.<br>É o relatório.<br>O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordináriono qual se alegaviolação aoart. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionandoo conhecimento ou não do recurso especial.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>(ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015)<br>Com igual orientação:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<br>(RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)<br>Na espécie,o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu o recurso especial por incidência dos enunciados 7 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.<br>No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).<br>Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:<br>PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.<br>(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218).<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA<br>RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DORECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.