DECISÃO<br>Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMERSON DOS SANTOS FERREIRAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono HCn.2004309-98.2021.8.26.0000.<br>O Juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu pedido de revisão dos cálculos da pena do Paciente, no sentido de que o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo seja considerado como crime comum para fins de progressão de regime prisional (fls. 25-28).<br>ADefesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração, nos seguintes termos (fl. 15):<br>"O pedido não pode ser conhecido, porque o remédio heroico, na definição de AIRES DA MATA, é, tão-só, a "ordem judicial de soltura de pessoa ilegalmente presa, ou para evitar que o seja", conforme assinala Damásio Evangelista de Jesus, ao comentar o artigo 647 do Estatuto de Rito (in "Código de Processo Penal Anotado", Saraiva, 2007, página 515).<br>Ora, o paciente não está ilegalmente preso: cumpre pena. Então, se discordou da decisão proferida pelo Juiz da execução, deveria ter interposto o competente recurso, que é o agravo de que trata o artigo 197 da Lei de Execução Penal.<br>Portanto, o writ está sendo escancaradamente mal utilizado.<br>Nestas condições, NÃO CONHEÇO do pedido."<br>O Impetrante aduz que o"legislador foi claro ao tornar hediondo tão somente o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento"(fl. 7).Afirma que"posse ou porte de arma de fogo de uso permitido não é crime hediondo, esteja ela com a numeração aparente ou raspada"(fl. 7), motivo pelo qual se deve aplicara fração de 1/6 (um sexto) da pena para fins de progressão e 1/3 (um terço) ou 1/2 (metade) para fins de livramento condicional, em relação ao Paciente.<br>Requer, liminarmente e no mérito, que o cálculo das penas para fim de concessão dos benefícios da execução considere que a condenação do Paciente é por delito comum, afastando a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>ACorte estadualnão examinou a pretensão concernente à hediondez do crime de porte de arma de uso permitido com numeração raspada,sob o entendimento de que ohabeas corpusnão é a via adequada para apreciação da questão suscitada.<br>Destarte, não tendo a Corte local se manifestado sobre a aludida tese defensiva, éproibitivo a este Tribunal examinar essa questão, sob pena de indevida supressão de instância.<br>Ilustrativamente:<br>"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOHABEAS CORPUSRECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO ATUAL DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.<br> .. <br>2. Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias.<br> .. <br>4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC 580.971/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020.)<br>Verifico, no caso, que não há nenhum impedimento ao conhecimento dohabeas corpuspela Corte de origem, pois se trata de questão de direito, consubstanciadana análise da hediondez do delito pelo qual foi condenado o Paciente.<br>Ressalto que, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo dohabeas corpusquando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas,questão subjacente a ser oportunamente examinada pelo Tribunala quo.<br>Nesse sentido,mutatis mutandis:<br>"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.WRITORIGINÁRIO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA.<br>1.A existência de recurso específico não obsta a impetração dehabeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.<br>2. Não pode esta Corte analisar a revogação do livramento condicional, sob pena de inadmissível supressão de instância, uma vez que o mérito da questão não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal local.<br>3.Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 69.302/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original.)<br>Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTEa petição recursal,masCONCEDO a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloaprecie o mérito doHabeas Corpusn.2004309-98.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>HABEAS CORPUS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. QUESTÃONÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIA MANDAMENTAL CABÍVEL.WRITINDEFERIDO LIMINARMENTE. ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA DE OFÍCIO.