DECISÃO<br>Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.<br>Consideran do que, nesta mesma data, restou provido o Recurso Especial interposto por CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA, para anulação do julgado embargado e nova apreciação dos Declaratórios do ora recorrido, resta prejudicada a análise do presente Recurso Especial.<br>I.