DECISÃO<br>Cuida-se de agravo de GERUSA TAVARES DE MAGALHAES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-59.2022.8.26.0318.<br>Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 2º, V, e 340 do Código Penal - CP (estelionato e falsa comunicação de crime), à pena de 1 ano de reclusão, e 1 ano e 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos (fls. 232/238).<br>Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para readequar a pena do segundo delito para 1 mês e 5 dias de detenção. O acórdão ficou assim ementado:<br>"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 171, §2º, V E ARTIGO 340, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ACUSADOS QUE, PREVIAMENTE AJUSTADOS, OCULTARAM O VEÍCULO TOYOTA HILUX, PROVOCARAM A AÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME QUE SABIAM NÃO TER SE VERIFICADO, E OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA NO VALOR DE R$ 123.200,62 EM PREJUÍZO DA SEGURADORA "TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.". PRETENSÃO ALTERNATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA PELO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.<br>DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL, AJUSTANDO-A AO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, RESULTANDO EM UM MÊS DE DETENÇÃO. 2ª FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL JUSTIFICOU O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 NA REPRIMENDA PELO CRIME DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CORRETA A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA EMPRESA VÍTIMA, UMA VEZ QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBICO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, CORRESPONDENTE AO DANO CAUSADO. PEDIDO REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, NOVAMENTE COM INDICAÇÃO DO VALOR, DESCONTADO O QUANTUM AUFERIDO PELA EMPRESA COM O POSTERIOR LEILÃO DO VEÍCULO. CONTRADITÓRIO RESGUARDADO.<br>RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DA PENA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL" (fls. 303/304).<br>Em sede de recurso especial (fls. 324/328), a defesa apontou violação aos arts. 69 e 340 do CP, sustentando, em síntese, que "uma vez que o delito previsto no art. 340 do CP foi praticado tão somente para consecução do estelionato, não há que se falar em concurso material de crimes" (fl. 327). Assim, deveria ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos.<br>Requereu o provimento do recurso nesse sentido.<br>Contrarrazões (fls. 333/338).<br>O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 351/353).<br>Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 356/358).<br>Contraminuta do Ministério Público (fls. 362/365).<br>Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não provimento do recurso especial (fls. 393/397).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.<br>Acerca da pretensão recursal, asseverou o Tribunal a quo:<br>" .. <br>Com efeito, o princípio da consunção aplica-se quando um crime constitui um meio necessário ou etapa natural para a realização de outro mais grave, o que não é o caso dos autos, uma vez que as condutas criminosas são independentes, praticadas com desígnios autônomos, violaram bens jurídicos diversos e alcançaram a consumação em momentos distintos.<br>Pelo que consta dos autos, a ré esteve na Delegacia de Polícia e registrou a falsa ocorrência do roubo. Em seguida, acionou a seguradora para receber o valor do prêmio do seguro da caminhonete" (fls. 312/313).<br>Verifica-se que o Tribunal de origem afirmou que não seria o caso de incidência do princípio da consunção porque os delitos praticados pela ora agravante tiveram desígnios autônomos. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e para alterá-lo seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via eleita, conforme disposto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.<br>Nesse sentido (grifos meus):<br>DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.<br>1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois "todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo.<br>2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.<br>3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido" (AgRg no AREsp n. 992.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018).<br>4. O Tribunal de origem considerou que não há nexo de dependência entre as condutas de estelionato e falsa comunicação de crime, pois a prática do segundo não é imprescindível para a consumação do primeiro, afastando a aplicação do princípio da consunção.<br>5. A diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base.<br>6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, entretanto, a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo suportado pela vítima ultrapassa o inerente ao tipo penal.<br>7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.<br>(AREsp n. 2.828.843/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. DATA DOS FATOS IMPRECISA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.<br>2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção também seria necessário o reexame de provas, óbice contido na Súmula n. 7/STJ.<br>3. O fato do agente se valer da condição de advogado para a prática do crime é fundamento idôneo e permite a exasperação da pena-base.<br>Precedentes.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no AREsp n. 1.650.008/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)<br>Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA