DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de habilitação de crédito.<br>O julgado foi assim ementado (fl. 298):<br>HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Decisão que classificou o crédito do agravante na classe quirografária Inconformismo manifestado Pretensão do recorrente em classificar seu crédito como trabalhista Cabimento Representação comercial Crédito que deve integrar a Classe Trabalhista, independentemente de ser o representante comercial pessoa física ou jurídica Precedentes Recurso provido.<br>Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318-320).<br>No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:<br>a) 41, III, da Lei n. 11.101/2005, pois a assembleia geral deve ser composta pela classe de titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados, visto que o crédito decorrente de representação comercial exercida por pessoa jurídica não tem natureza trabalhista e deve ser classificado como quirografário;<br>b) 83, VI, a, da Lei n. 11.101/2005, porque a classificação dos créditos na falência inclui como quirografários aqueles não previstos nos demais incisos, porquanto o crédito da representação comercial titularizado por pessoa jurídica não é de natureza alimentar nem trabalhista, devendo integrar a classe dos quirografários.<br>Requer o provimento do recurso para que se determine a reclassificação do crédito do recorrido na classe dos credores quirografários.<br>Contrarrazões às fls. 334-339.<br>O recurso especial foi admitido (fls. 347-348).<br>É o relatório. Decido.<br>A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em habilitação de crédito que classificou o crédito do agravante na classe quirografária.<br>A Corte estadual reformou a decisão de primeiro grau para classificar o crédito do agravante como trabalhista, reconhecendo a natureza alimentar do crédito oriundo da representação comercial, independentemente de o representante ser pessoa física ou jurídica.<br>O recurso não reúne condições de prosperar.<br>Isso porque a questão referente à violação dos arts. 41, III, e 83, VI, a, da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.<br>Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar eventual conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.<br>Ante o exposto, não conheço do recurso especial .<br>Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA