ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURANÓS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. SEQUESTRO (DL 3.240/41). ALCANCE SOBRE PATRIMÔNIO LÍCITO. QUESTÕES CONTRATUAIS E CONCURSO DE CREDORES (COMPETÊNCIA CÍVEL). SÚMULA 568/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.<br>2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal. Reitera ser terceira de boa-fé, titular de valores bloqueados na Operação Ouranós, e defende a restituição dos bens, além de criticar a transposição da controvérsia para o juízo cível.<br>3. Decisão monocrática fundamentada na especialidade do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, na necessidade de preservar interesses coletivos e na incidência da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a medida constritiva de sequestro de bens com fundamento na titularidade dos valores e na condição de terceira de boa-fé, sem incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.<br>5. Também se discute se a controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados deve ser resolvida na esfera penal ou deslocada para o juízo cível, considerando a natureza liquidatória e contratual da controvérsia.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos financeiros sequestrados para acolher a pretensão da agravante, o que demandaria incursão no conjunto probatório.<br>7. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui especialidade e amplitude, permitindo a constrição de bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.<br>8. A controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados envolve questões de natureza contratual e liquidatória, reguladas por normas de direito civil, além de possível concurso de credores, o que escapa à competência da esfera penal.<br>9. A decisão monocrática está amparada em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro, a proteção do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de preservar interesses coletivos.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>10. Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para afastar conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias.<br>2. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.<br>3. A controvérsia sobre a restituição de valores bloqueados deve ser resolvida na esfera cível, considerando sua natureza contratual e liquidatória, além de possível concurso de credores.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 130; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDA CRISTINE VILLELA MESA contra decisão monocrática (fls. 162-169) que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.<br>A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal; defende ser terceira de boa-fé, titular de valores lícitos bloqueados na Operação Ouranós; alega a indevida transposição da controvérsia para o juízo cível; e aponta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (fls. 175-183).<br>Ao final, requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, determinar o processamento e provimento do recurso especial e, consequentemente, a restituição dos valores (fls. 173-174; 183).<br>Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 147-157).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OURANÓS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. SEQUESTRO (DL 3.240/41). ALCANCE SOBRE PATRIMÔNIO LÍCITO. QUESTÕES CONTRATUAIS E CONCURSO DE CREDORES (COMPETÊNCIA CÍVEL). SÚMULA 568/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.<br>2. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, com aplicação dos arts. 120 e 130 do Código de Processo Penal. Reitera ser terceira de boa-fé, titular de valores bloqueados na Operação Ouranós, e defende a restituição dos bens, além de criticar a transposição da controvérsia para o juízo cível.<br>3. Decisão monocrática fundamentada na especialidade do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, na necessidade de preservar interesses coletivos e na incidência da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a medida constritiva de sequestro de bens com fundamento na titularidade dos valores e na condição de terceira de boa-fé, sem incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.<br>5. Também se discute se a controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados deve ser resolvida na esfera penal ou deslocada para o juízo cível, considerando a natureza liquidatória e contratual da controvérsia.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br>6. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos financeiros sequestrados para acolher a pretensão da agravante, o que demandaria incursão no conjunto probatório.<br>7. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 possui especialidade e amplitude, permitindo a constrição de bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.<br>8. A controvérsia sobre a restituição dos valores bloqueados envolve questões de natureza contratual e liquidatória, reguladas por normas de direito civil, além de possível concurso de credores, o que escapa à competência da esfera penal.<br>9. A decisão monocrática está amparada em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro, a proteção do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de preservar interesses coletivos.<br>IV. DISPOSITIVO E TESE<br>10. Agravo regimental não provido.<br>Tese de julgamento:<br>1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para afastar conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias.<br>2. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e ilícitos, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores.<br>3. A controvérsia sobre a restituição de valores bloqueados deve ser resolvida na esfera cível, considerando sua natureza contratual e liquidatória, além de possível concurso de credores.<br>Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 130; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º.<br>VOTO<br>Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.<br>No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento.<br>Súmula 7/STJ e alegada revaloração de provas<br>A agravante sustenta que o exame pretendido dispensa revolvimento probatório, por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e aplicação dos arts. 120 e 130 do CPP (fls. 178-181). A decisão monocrática, contudo, assentou expressamente a necessidade de reexame fático para afastar a correlação entre os crimes apurados e os ativos constritos:<br>Por fim, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva, pois, no caso em apreço, não é possível afastar a correlação entre os crimes apurados e o volume dos ativos financeiros sequestrados. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita (fl. 168)<br>Além disso, a decisão agravada consignou que A revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ (fl. 169). Diante desses fundamentos, a impugnação genérica da agravante não infirma a premissa de que o afastamento da medida constritiva exigiria incursão no conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.<br>Alcance do sequestro do Decreto-Lei 3.240/1941 e medida assecuratória<br>A agravante reitera a titularidade dos valores e sua condição de terceira de boa-fé, buscando a restituição com base nos arts. 120 e 130 do CPP (fls. 175-181). A decisão monocrática, entretanto, alinhou-se ao entendimento desta Corte quanto à especialidade e à amplitude do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941:<br> o  sequestro do Decreto-lei n. 3.240/1941 diferencia-se do sequestro previsto no CPP. Com efeito, no regime da norma especial, não somente os bens oriundos do crime estão sujeitos à constrição, mas também o patrimônio lícito (fl. 166).<br>A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime (fl. 167).<br>O sequestro de bens pode ser mantido diante de indícios de lavagem de dinheiro, independentemente da comprovação da origem lícita dos valores (fl. 167).<br>Tais premissas foram afirmadas à luz do contexto delineado pelo acórdão recorrido, segundo o qual houve indícios veementes de procedência ilícita (fl. 163) e confusão patrimonial característica da captação de recursos no mercado financeiro, o que inviabiliza, ao menos na esfera criminal, um juízo de certeza na identificação do quantum compete a cada investidor (fls. 164-165).<br>Competência cível, concurso de credores e natureza da controvérsia<br>A agravante sustenta que a restituição é cabível na esfera penal e que não há necessidade de deslocamento ao juízo cível (fls. 176-177; 180-182). A decisão agravada transcreveu excertos do acórdão de origem que enfatizam a natureza liquidatória e contratual da controvérsia, com reflexos em concurso de credores:<br> ..  o levantamento dos bloqueios judiciais perpassa, inevitavelmente, por questões de natureza contratual ( ) e liquidatória ( ) reguladas pelas normas de direito civil, cuja análise, por conseguinte, escapam à competência da esfera criminal." (fls. 165-166)<br>"Além de envolver questões relativas ao Juízo cível, como possível concurso de credores, também não há certeza (no sentido de crédito líquido e certo) sobre a efetiva disponibilidade de recursos que possibilite o levantamento antecipado dos valores (fl. 166).<br>A fundamentação regional destacada na decisão monocrática também ressalta a pluralidade de investidores e a proteção do Sistema Financeiro Nacional, com interesse da União e dos demais clientes, o que reforça a inadequação da via penal para a solução individual do crédito (fls. 164-166; 168).<br>Súmula 83/STJ e entendimento dominante<br>A agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (fls. 181-182). A decisão agravada, todavia, não aplicou tal óbice, mas registrou a incidência da Súmula 568/STJ, afirmando:<br>Incide, portanto, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (fl. 168)<br>Assim, a crítica da agravante não atinge o fundamento efetivo do decisum, que se amparou em entendimento dominante sobre a especialidade do sequestro (DL 3.240/41), a necessidade de preservar interesses coletivos e o óbice da Súmula 7/STJ para afastar conclusões fático-probatórias fixadas na origem.<br>Ausentes elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, o agravo regimental não comporta provimento.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.