ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. As instâncias ordinárias, após ampla instrução probatória, firmaram convicção acerca da inequívoca comprovação da autoria e da materialidade delitivas, bem como da presença do elemento subjetivo do crime pelo qual o recorrente foi condenado.<br>2. Tal pronunciamento se fundou, entre outros elementos, nos depoimentos de testemunhas que atestaram que o recorrente realizou ultrapassagem em local proibido, circunstância que evidencia, inevitavelmente, a ocorrência de culpa na ação praticada pelo recorrente, acentuada, ainda, pelo fato de ser ele motorista de transporte alternativo, devendo, portanto, proceder com maior cautela.<br>3. A eventual reforma do pronunciamento originário, acerca da autoria delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada por força do óbice constante na Súmula n. 7/STJ.<br>4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.<br>Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, com suspensão do direito de dirigir pelo prazo da duração da pena, pela prática do crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.<br>O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da defesa, por unanimidade, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 215/218):<br>APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. CONDUTOR QUE APRESENTA BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. MOTORISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE DEPENDE DA CNH PARA EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.<br>Opostos embargos de declaração, o recurso integrativo foi rejeitado (e-STJ fls. 252/256).<br>Neste recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 302 e 293 da Lei n. 9.503/1997, ao art. 13, § 1º, do Código Penal e ao art. 156 do Código de Processo Penal.<br>Defendeu, em síntese, a ausência de prova de conduta imprudente, além de indicar elementos testemunhais que apontariam que agiu com regularidade na condução do veículo, prestou socorro e houve imprudência da vítima, sustentando a culpa exclusiva desta. Invocou, ainda, o princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência, bem como a desproporcionalidade na fixação da pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 ano.<br>Requereu, assim, a absolvição e, subsidiariamente, a redução do período de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal (e-STJ fls. 265/286).<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 347/351).<br>Em seguida, o recurso mereceu parcial conhecimento e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento (e-STJ fls. 354/362).<br>Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa impugna a parte do recurso da qual não se conheceu, ao argumento de que, para se acolher a pretensão absolutória, não se demanda reexame fático-probatório, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 366/381).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. As instâncias ordinárias, após ampla instrução probatória, firmaram convicção acerca da inequívoca comprovação da autoria e da materialidade delitivas, bem como da presença do elemento subjetivo do crime pelo qual o recorrente foi condenado.<br>2. Tal pronunciamento se fundou, entre outros elementos, nos depoimentos de testemunhas que atestaram que o recorrente realizou ultrapassagem em local proibido, circunstância que evidencia, inevitavelmente, a ocorrência de culpa na ação praticada pelo recorrente, acentuada, ainda, pelo fato de ser ele motorista de transporte alternativo, devendo, portanto, proceder com maior cautela.<br>3. A eventual reforma do pronunciamento originário, acerca da autoria delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada por força do óbice constante na Súmula n. 7/STJ.<br>4. Agravo regimental desprovido.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):<br>No caso, após detida análise dos autos, entendo que o recurso não comporta provimento.<br>Conforme ressaltado na decisão agravada, à luz do acórdão impugnado, verifica-se que as instâncias ordinárias, após ampla instrução probatória, firmaram convicção na incontroversa comprovação da autoria e da materialidade delitivas, bem como do elemento subjetivo do crime pelo qual o recorrente foi condenado.<br>Nesse aspecto, o Tribunal local consignou, com base em elementos concretos de prova, que o recorrente realizou ultrapassagem em local proibido, circunstância que ocasionou o acidente que ceifou a vida da vítima.<br>A conduta, tida como incontroversa pelo Tribunal local, evidencia, inevitavelmente, a ocorrência de culpa na ação praticada pelo recorrente, acentuada, ainda, pelo fato de ser ele motorista de transporte alternativo, devendo, portanto, proceder com maior cautela.<br>Assim, a pretensão recursal, fundada na alegada insuficiência probatória e na culpa exclusiva da vítima, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no quadro fático-probatório, providência sabidamente incabível nesta via, por força da Súmula n. 7/STJ .<br>Nesse sentido:<br>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 28 E 29, § 2º, DO CTB. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.<br>1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes.<br>2. A alegação genérica de ofensa ao art. 59 do Código Penal atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.<br>3. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem incide a Súmula 283/STF.<br>4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, com respaldo nas provas técnica, oral e documental, entre elas, as imagens de câmera de segurança, concluíram que o réu foi o responsável pelo sinistro.<br>5. A alteração das conclusões adotadas quanto à existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.<br>6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC n. 808.996/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2023).<br>7. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.724.357/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025, grifei.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.<br>2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ.<br> .. <br>8. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no REsp n. 2.118.541/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifei.)<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.<br> .. <br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no AREsp n. 1.929.766/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022, grifei.)<br>Em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, o agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de alterar o entendimento consignado na decisão recorrida.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É como voto.<br>Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO<br>Relator