ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante às penas de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.<br>2. O agravante sustenta ausência de demonstração de vínculo estável e permanente com terceiros para configurar associação para o tráfico, além de alegar que a condenação foi baseada em presunções. Requer absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade manifesta ou decisão teratológica a ensejar a concessão da ordem de ofício.<br>III. Razões de decidir<br>4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de subversão do sistema recursal.<br>5. Não ficou evidenciada a existência de manifesta ilegalidade no édito condenatório, pois a Corte local, após cotejar os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu fundamentadamente pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando, principalmente, o depoimento policial em juízo no sentido de que, durante a operação, foi realizado o monitoramento dos agentes.<br>6. Não há como acolher o pleito absolutório, pois a pretensão demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na via eleita.<br>7. Mantida a condenação pela prática do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado.<br>IV. Dispositivo<br>8. Agravo regimental não provido.<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC 910.233/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 959.156/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por MATHEUS FELIPHE DE MORAIS SILVA contra a decisão (fls. 148/151), que não conheceu da ordem de habeas corpus.<br>Consta que o agravante foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.<br>No writ impetrado nesta Corte, a Defesa alegou, em síntese, a flagrante ilegalidade do édito condenatório, ao argumento de que não houve demonstração de vínculo estável e permanente do acusado com terceiros, requisito indispensável para a configuração da associação para o tráfico. Sustentou, ainda, que a condenação foi baseada em presunções, visto que o réu foi preso sozinho, sem investigação prévia que apontasse a existência de associação criminosa. Defendeu a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, ante a primariedade e bons antecedentes.<br>Na presente insurgência, afirma o agravante que não há óbice à análise do mérito do habeas corpus, quando se está diante de situação de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Reitera, assim, a tese de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para concessão da ordem, com a sua absolvição do crime de associação para o tráfico e aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e alterando-se o regime prisional para o aberto.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante às penas de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.<br>2. O agravante sustenta ausência de demonstração de vínculo estável e permanente com terceiros para configurar associação para o tráfico, além de alegar que a condenação foi baseada em presunções. Requer absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.<br>II. Questão em discussão<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade manifesta ou decisão teratológica a ensejar a concessão da ordem de ofício.<br>III. Razões de decidir<br>4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de subversão do sistema recursal.<br>5. Não ficou evidenciada a existência de manifesta ilegalidade no édito condenatório, pois a Corte local, após cotejar os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu fundamentadamente pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando, principalmente, o depoimento policial em juízo no sentido de que, durante a operação, foi realizado o monitoramento dos agentes.<br>6. Não há como acolher o pleito absolutório, pois a pretensão demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na via eleita.<br>7. Mantida a condenação pela prática do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado.<br>IV. Dispositivo<br>8. Agravo regimental não provido.<br>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC 910.233/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 959.156/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025.<br>VOTO<br>Analisando as razões do agravo regimental, verifico que a  irresignação  não  prospera.<br>Como relatado, o agravante foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.<br>Conforme  exposto  na  decisão  agravada,  a impetrante ajuizou o presente habeas corpus, indicando como ato coator o acórdão juntado às fls. 14/27, que rejeitou os embargos infringentes e de nulidade, mantendo, assim, o acórdão anteriormente proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual negou provimento à apelação interposta pela defesa.<br>Conforme as informações prestadas (fl. 133), consta que o acórdão transitou em julgado em 18 de junho de 2025. A exordial foi protocolada em 15 de maio de 2025 (fl. 1).<br>O Superior Tribunal de Justiça possui em sua reiterada jurisprudência o firme entendimento de ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.<br>Confira-se (grifamos):<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI MENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)<br>Impugna-se indevidamente por meio de habeas corpus o acórdão, não transitado em julgado, em detrimento do recurso próprio cabível, no caso, o recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não deve a ordem ser conhecida.<br>Outrossim, diante da ausência de interposição de recurso no momento oportuno, o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando-se a preclusão temporal.<br>Dessa forma, o presente pedido de habeas corpus busca desvirtuar o sistema recursal, tentando contornar óbice intransponível ao recurso cabível, o que torna inviável a apreciação do pleito por esta Corte Superior.<br>Colaciono (grifamos):<br>PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF.<br>1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.<br>2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.<br>3. Inexiste flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, bem como para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.<br>4. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).<br>5. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 910.233/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)<br>PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA E POR ESTAR BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. WRIT IMPETRADO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS JUDICIALMENTE E EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO E PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.<br> .. <br>IV - Pretende o impetrante se valer do habeas corpus como substitutivo de recurso, uma vez que, na época oportuna, não interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, sendo o writ utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que é incabível.<br> .. <br>(HC n. 816.067/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 27/8/2024.)<br>Ademais, não verifico de plano ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício.<br>Ao manter a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem ressaltou que (fls. 25-26):<br>No caso concreto, o embargante foi preso sozinho, tendo a denúncia apontado que ele estava associado a outras pessoas não identificadas, decorrendo a imputação e a condenação, além da prisão ter ocorrido em local dominado pelo CV, da quantidade e da diversidade do material apreendido, estando tudo etiquetado com a nomenclatura daquela organização criminosa, no fato de ter sido apreendido com o acusado um rádio transmissor, objeto costumeiramente utilizado pelos membros da associação criminosa para a comunicação entre si.<br>Admito, e tenho voto neste sentido, que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, quando o acusado é preso sozinho, não pode estar fundamentada unicamente no simples fato de que ninguém trafica na localidade dominada pelo tráfico sem estar ligado à organização criminosa respectiva.<br>Não basta neste caso a utilização da realidade lógica para concluir pela existência do vínculo associativo. Exijo outro elemento de prova para confirmar aquela simples presunção.<br>No caso presente, repito, o acusado foi flagrado com farto material entorpecente e com um rádio transmissor, tendo os policiais afirmado em juízo, quando presente o contraditório, que, durante a operação oficial, os traficantes estavam sendo monitorados quando se comunicavam através de rádios transmissores, sendo o acusado flagrado na posse de um deles.<br>Ainda que não identificados os comparsas do acusado, o que se mostra desnecessário segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, os indícios circunstanciais antes destacados e referidos no voto vencedor e na sentença guerreada, a meu sentir, com todas as vênias da douta prolatora do voto vencido, servem à certeza exigida para o embasamento de uma condenação criminal pelo referido delito.<br>Além da realidade lógica já referida, outras circunstâncias reforçam o convencimento da existência do vínculo associativo, mormente a apreensão, com o acusado, de um rádio transmissor, além da farta quantidade de entorpecente, sendo aquele objeto costumeiramente utilizado pelos integrantes da associação para a livre comunicação entre si.<br>Do trecho transcrito, vê-se que, a Corte local, após cotejar os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu fundamentadamente pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando a apreensão de entorpecentes etiquetados, em local dominado por facção criminosa, aliada ao depoimento policial em juízo no sentido de que, durante a operação, "os traficantes estavam sendo monitorados quando se comunicavam através de rádios transmissores, sendo o acusado flagrado na posse de um deles" (fl. 26).<br>Nesse contexto, não há como acolher o pleito absolutório, pois a pretensão demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.<br>Quanto à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é entendimento pacífico nesta Corte que "a condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 959.156/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.<br>Dessa forma,  na  ausência  de  argumento  relevante  que  infirme  as  razões  consideradas  no  julgado  ora  agravado,  que  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  deve  ser  mantida  a  decisão  impugnada.<br>Ante o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  <br>É o voto.