ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental no HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. prisão preventiva. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO imPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF para análise do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior.<br>III. Razões de decidir<br>3. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691/STF.<br>4. No caso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, a atuação conjunta dos agravantes e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme Súmula 691 do STF.<br>Dispositivos relevantes citados: 240, 244 e 245, § 7º, do Código de Processo Penal.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO GUSTAVO DOS SANTOS e PEDRO GUILHERME NASCIMENTO contra decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (fls. 110-112).<br>Nas razões do agravo, a defesa informa que a folha de antecedentes citada no decreto prisional está desatualizada, pois a condenação ali apontada teria sido anulada pelo Tribunal de Justiça, de modo que ambos os pacientes são primários e têm bons antecedentes.<br>Sustenta que o mandado de busca e apreensão foi expedido por juízo plantonista incompetente, sem urgência, violando o princípio do juiz natural, e que a autoridade policial descumpriu ordem expressa constante do mandado, notadamente quanto à lavratura de auto circunstanciado e à presença de duas testemunhas.<br>Argumenta que a medida de busca foi requerida em dia útil, deferida no sábado, mas apenas cumprida na quarta-feira seguinte, evidenciando a ausência de urgência apta a justificar o plantão.<br>Aponta, ainda, violação aos arts. 240, 244 e 245, § 7º, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para a busca e por inobservância da determinação de lavratura do auto circunstanciado com duas testemunhas.<br>Afirma que foi apreendida apenas uma pequena porção de crack, não embalada para venda, destinada ao consumo de Márcio, usuário, sem elementos de traficância ou associação criminosa; e que Pedro, residente no imóvel da frente, foi preso sem situação de flagrante, com alegação de confissão sobre uma única porção, reputada inverossímil e inválida por ter sido colhida fora de unidade policial e sem garantias legais.<br>Ressalta que ambos são primários, têm bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que a gravidade em abstrato não autoriza a prisão preventiva.<br>Defende o afastamento da Súmula 691/STF, por se tratar de ilegalidade flagrante, e cita precedente do Supremo Tribunal Federal para reconhecer nulidade de busca determinada por autoridade judicial incompetente, com produção de prova ilícita e violação ao juiz natural.<br>Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito Processual Penal. Agravo Regimental no HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. prisão preventiva. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO imPROVIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF para análise do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior.<br>III. Razões de decidir<br>3. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691/STF.<br>4. No caso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, a atuação conjunta dos agravantes e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.<br>IV. Dispositivo e tese<br>5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.<br>Tese de julgamento:<br>1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme Súmula 691 do STF.<br>Dispositivos relevantes citados: 240, 244 e 245, § 7º, do Código de Processo Penal.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.<br>VOTO<br>O recurso não comporta provimento.<br>A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas as hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."<br>No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito:<br>"Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:<br>Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.<br>Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>2.  .. <br>3.  .. <br>4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.<br>5.  .. <br>6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)<br>No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem." (e-STJ, fls. 110-112)<br>Do exame dos autos, verifica-se: a) o cumprimento, em 04/09/2025, de mandado de busca expedido pelo Plantão Judicial da Comarca de Araraquara, direcionado a imóvel em Ibitinga/SP; b) a apreensão de 61,28g de crack e apetrechos usualmente associados ao fracionamento e à preparação de droga, com registro fotográfico; c) narrativa policial de que, no momento da diligência, ambos os indiciados admitiram a propriedade do entorpecente, ainda que afirmando destinar-se ao consumo pessoal; d) decisão do Juiz das Garantias homologando o flagrante e convertendo a prisão em preventiva, com fundamentação na gravidade concreta dos fatos, na indicação de atuação em comparsaria e na necessidade de garantia da ordem pública, inclusive registrando histórico criminal de Pedro e sua condição de egresso; e) indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça, por ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de instrução para aferição das nulidades alegadas.<br>No ponto, a decisão presidencial desta Corte aplicou a Súmula 691 do Supremo, assentando que o writ ataca indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito na origem, inexistindo excepcionalidade.<br>As alegações de nulidade do mandado por suposta incompetência do plantão e de ilicitude das provas pela não lavratura de auto circunstanciado com duas testemunhas demandam instrução e exame exauriente, já sinalizados como matéria de mérito pelo Tribunal de origem, não sendo compatíveis com a via estreita do habeas corpus em sede liminar.<br>De seu turno, a conversão do flagrante em preventiva veio amparada em elementos concretos relativos à quantidade e ao acondicionamento da droga, à atuação conjunta e ao risco de reiteração.<br>Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.<br>Ante o ex posto, nego provimento ao agravo regimental.<br>É o voto.