DECISÃO<br>Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.<br>Em suas razões, sustenta a parte embargante "Todavia, e sempre com o devido respeito, a embargante entende que a r. decisão embargada pecou pela omissão, pois a minuta do recurso de Agravo em Recurso Especial, que repousa às fls. 79 a 87, tratou especificamente sobre o art. 1.022 do CPC, tendo inclusive a embargante dedicado quase 3 páginas para o trato dessa questão." (fl. 137).<br>Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.<br>A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA