DECISÃO<br>Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.<br>Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela ré-reconvinte. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da ré- reconvinte, ora agravada, decorre do fato de que as marcas registradas pelo agravante equivalem a expressões comumente utilizadas nas plataformas de streaming para busca de sons que induzam ao relaxamento, como aqueles produzidos pela natureza. O perigo de dano, por seu turno, reside na cessação do uso da marca pela recorrida poderá gerar a esta pesadas perdas, notadamente de cunho patrimonial.<br>Recurso desprovido.<br>Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 17, 18, 46, 53 e 485 do Código de Processo Civil. Sustenta ser parte passiva ilegítima para a causa.<br>Assim posta a questão, observo que a jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela. Confira-se:<br>PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ.<br>1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.<br>3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte.<br>4. Agravo regimental a que se nega provimento.<br>(RCDESP no Ag 741981/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de<br>28.10.2010)<br>Aplica-se ao caso a Súmula 735/STF.<br>As marcas que são objeto da demanda, bem como a licitude de seu uso por quaisquer das partes litigantes é matéria que ainda vai ser apreciada. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ e afasta eventual aparência do bom direito. S egundo o Tribunal de origem, "da análise dos produtos constantes às fls. ID Num. 7013889 - Pág. 7, constata-se que os produtos são muito parecidos, sendo devidamente constatado pelo juízo da base que o autor comprovou a patente do objeto em discussão (ID 12373347), não havendo a parte Ré demonstrado em momento algum possuir licença junto ao INPI, do produto que afirma ser aprimoramento do objeto já existente e patenteado. Com base neste quadro fático, entendo que neste momento estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência" (fl. 230).<br>Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.<br>Intimem-se.<br>EMENTA