DECISÃO<br>Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GASTER PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 439):<br>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESCOPO DE LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS. REEXAME DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS N. 5 E 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.<br>Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 115-117):<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREVIU O PAGAMENTO PELOS AGRAVANTES DA QUANTIA DE R$33.990.087,52 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA MIL, OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ATÉ O DIA 31/04/2019, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA  7% AO ANO DESDE 31/07/2018, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O OBJETO DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA DEVIA SE LIMITAR A APURAR SE O VALOR CALCULADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, OBEDECEU AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA CLÁUSULA 1.2 DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.<br>INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, EXECUTADOS PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE ARGUÍDA PELA EMPRESA EMBARGADA, EXEQUENTE, DO RECURSO QUE SE REJEITA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<br>DESCABIDA SE MOSTRA A TESE DOS AGRAVANTES, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DO PERITO ANALISAR "TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELAS PARTES AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS", SENDO CERTO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA EXECUÇÃO SE TRATA DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE AOS NEGÓCIOS ANTERIORMENTE PACTUADOS E APENAS PARCIALMENTE ADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES, ORA AGRAVANTES, TENDO ELES CONFESSADO SER DEVEDORES DA QUANTIA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE É VÁLIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE OU DE CONSENTIMENTO PELA PARTE QUE ASSUMIU O DÉBITO NELA APONTADO, NO CASO, OS ORA RECORRENTES. PARTES QUE SE ENCONTRAVAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE EM TELA, SENDO INCABÍVEL A REVISÃO DOS NEGÓCIOS ORA FIRMADOS ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES E QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO ASSUMIDO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, OBJETO DA EXECUÇÃO, PORQUE SEQUER FOI ALEGADA PELOS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ACIMA ESPECIFICADOS.<br>PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.<br>Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 205-214).<br>A agravante alega, nas razões do agravo interno, que o acórdão recorrido teria utilizado conceitos jurídicos indeterminados, motivos genéricos e não teria enfrentado argumentos capazes de infirmar a conclusão, afrontando o art. 489, § 1º, II, III, IV e V, do CPC.<br>Defendem a inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ, visto que a controvérsia seria estritamente de direito e os fatos já estariam delineados no acórdão recorrido, o que permitiria revaloração jurídica sem revolvimento probatório.<br>No mérito, afirmam cerceamento de defesa e violação dos arts. 7º, 369 e 373, I, do CPC, porque a perícia contábil deve abranger todos os negócios jurídicos celebrados ao longo da relação para apurar: a) o montante efetivamente recebido pela MDL com as 88 unidades transferidas; b) eventual inexigibilidade do crédito ou necessidade de revisão contratual.<br>Sustentam violação dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil (função social do contrato, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa), em razão do alegado desequilíbrio contratual e enriquecimento indevido da MDL.<br>Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.<br>A agravada apresentou contraminuta (fls. 480-503).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Após atenta análise dos autos, verifica-se que a matéria merece melhor análise.<br>Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 439-448 e julgo prejudicado o agravo interno.<br>Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.<br>À Coordenadoria para as providências cabíveis.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA