ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 7 /STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - ACÓRDÃO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.<br>1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.<br>1.1. No caso, verificada a omissão apontada, acolhem-se os embargos para majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.<br>2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):<br>Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra acórdão desta Segunda Seção, sintetizado na seguinte ementa:<br>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 7 /STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.<br>1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma -sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese em liça, do enunciado da Súmula nº 7 desta Casa, porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acercada comprovação dos requisitos necessários à concessão do pedido de gratuidade judiciária.<br>1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - caso dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes.<br>2. Agravo interno desprovido.<br>Em suas razões, a casa bancária alega omissão pois seria devida a majoração dos honorários recursais "em sede de Agravo Interno nas hipóteses em que o Relator deixa de arbitrá-los anteriormente por omissão" (e-STJ fl. 1.044).<br>Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja suprido o vício apontado.<br>Impugnação apresentada às fls.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 7 /STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - ACÓRDÃO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.<br>1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.<br>1.1. No caso, verificada a omissão apontada, acolhem-se os embargos para majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.<br>2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.<br>VOTO<br>O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):<br>Os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar omissão.<br>1. De fato, verifica-se que não houve o pronunciamento acerca dos honorários sucumbenciais recursais na oportunidade do julgamento ora guerreado.<br>Ao examinar o EREsp 1.539.725/DF, Dje de 9/10/2017, a Segunda Seção concluiu que o colegiado poderá arbitrar, no julgamento do agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator ao proferir a decisão monocrática.<br>Nessa linha: Edcl no Agint no REsp 1.716.203/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 9/12/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.114/RJ, Destal Relatoria, DJe de 1/10/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1784545/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/2024.<br>Na hipótese sub judice, portanto, levando em conta que a sentença já fora publicada na vigência do CPC/15 (fls. 508/512), mostra-se cabível a majoração de honorários sucumbenciais, em razão do desprovimento do reclamo da parte ex adversa.<br>Desta forma, a verba honorária deve ser majorada em mais 1% (um por cento) daquele fixado pela eg. Terceira Turma (fls. 875/876), levando-se em conta o disposto no art. 85, §11, CPC/15.<br>2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, para reconhecer a existência de omissão na decisão embargada e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majorar os honorários sucumbenciais recursais, nos termos da fundamentação supra.<br>É o voto.