DECISÃO<br>  <br>Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE EDUARDO SIQUEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.101-1.106).<br>O embargante alega que (fl. 1.112):<br>a) Que houve impugnação específica no "Agravo em Recurso Especial" quanto ao ponto do "cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial" (fl. 1.102, antepenúltimo parágrafo), o que se fez objetivamente no subitem 5.3. daquela "Peça Recursal" (fls. 1.024/1.025 e-STJ); e,<br>b) Que restou sem análise os outros dois "Capítulos Recursais" que não possuem qualquer ligação com a questão da "divergência jurisprudencial", quais sejam, aqueles alusivos às violações do Código de Processo Civil, exatamente dos artigos 502, 503 e 508 ("Apelo Nobre": item 5. - fls. 989/990 e-STJ; e, "Agravo em Recurso Especial": item 6. - fls. 1.025/1.026 e-STJ) e dos artigos 505 e 507 ("Apelo Nobre": item 6. - fls. 990/991 e-STJ; e, "Agravo em Recurso Especial": item 7. - fls. 1.027/1.028 e-STJ).<br>Requer a reforma da decisão embargada.<br>A embargada não apresentou impugnação (fls. 1.181-1.119).<br>É, no essencial, o relatório.<br>Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.<br>No caso em exame, inexistem vícios no julgado.<br>Não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada que, de maneira clara e fundamentada, expressou a conclusão de que a parte agravante impugnou apenas genericamente a ausência de cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial, o que implica incidência da Súmula n. 182 do STJ.<br>Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa.<br>A propósito, cito:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS<br>1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.<br>2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c.<br>3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.)<br>No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.<br>A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.<br>Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO . VÍCIO  INEXISTENTE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.