DECISÃO<br>Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 140, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA