DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONILSON GERALDO DE SOUSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.370748-3/000.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal , sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.<br>Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi realizado a detração do período em que o paciente ficou preso preventivamente.<br>Alega que o período da prisão preventiva do paciente já o habilita para a progressão de regime.<br>Afirma que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se despida de fundamentação idônea.<br>Argumenta que há chances reais de absolvição em sede de apelação, uma vez que a vítima apresentou 07 (sete) contradições entre seu depoimento na delegacia de polícia e em juízo" (fl. 5), com "indício de flagrante forjado ou flagrante preparado"(fl. 6).<br>Aduz fragilidade probatória e ausência de cadeia de custódia das mídias digitais: "NÃO HOUVE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL" e "os prints são de DIVERSOS números de "whatsapp" e NENHUM POSSUI A DATA DAS CONVERSAS  , as conversas NÃO possuem FOTO" (fl. 6, grifos no original).<br>Requer (fls. 7-8):<br>a) Concessão de medida liminar, para conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista o tempo de condenação e o tempo de prisão preventiva já cumprido. b) SUBSIDIARIAMENTE, a concessão da medida liminar para DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA A DETRAÇÃO IMEDIATAMENTE PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E, SE FOR O CASO, QUE EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE; c) Ainda em caráter SUBSIDIÁRIO, que seja deferida a liminar para determinar que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, seja expedida e lançada no SEEU a Guia de Execução Provisória de Pena do paciente; d) Ainda em caráter SUBSIDIÁRIO, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com aplicação de medidas protetivas de urgência e/ou cautelares alternativas (art. 319 do CPP) (..).e) Ao final, a concessão definitiva da ordem, para conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou, SUBSIDIARIAMENTE, para determinar a IMEDIATA realização da DETRAÇÃO por parte do juízo sentenciante do período em que está preso preventivamente para fins de adequação de seu regime prisional, e se for o caso, para expedir alvará de soltura, ou até mesmo a concessão definitiva para determinar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para expedição de Guia de Execução Provisória.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:<br>Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.<br>Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>2.  .. <br>3.  .. <br>4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.<br>5.  .. <br>6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)<br>No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA