DECISÃO<br>Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIDIA TURISMO LTDA. - ME contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 779):<br>ADMINISTRATIVO. MULTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO N. 5083/2016 DA ANTT. PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO. EXIGÊNCIA DO TERMO DE RENÚNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.<br>1. A inscrição em cadastro restritivo de crédito gera danos morais in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica.<br>2. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".<br>3. Comprovado que ANTT efetuou a cobrança em duplicidade, cabível a devolução em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil.<br>4. Considerando-se que houve o pagamento antecipado e não foi interposto recurso administrativo, a cobrança do saldo residual em razão da não apresentação do termo de renúncia, constitui ofensa ao princípio da razoabilidade.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 797):<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.<br>1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.<br>2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.<br>3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).<br>Em  seu  recurso  especial  de  fls.  814-828, a parte  recorrente sustenta  violação  dos arts. 489, II, § 1º, II e III, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes relacionadas à fixação dos honorários de sucumbência.<br>Alega afronta aos arts. 11 e 85, §§ 2º e 3º, do CPC, por entender que ofende a norma processual civil brasileira decisão que acolhe dois pedidos da apelação, de alta representatividade dos direitos da parte autora, e mantém percentual de honorários igual ao da sentença.<br>Contrarrazões às fls. 831-834.<br>O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) a análise da controvérsia encontra óbice na Súmula 7/STJ; (ii) aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (fls. 844-847).<br>Em  seu  agravo,  às  fls.  856-871,  a parte  agravante  afirma que não há falar na aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, pois há ofensa à lei federal e que, para desfazê-la, há que se verificar tão somente matéria de direito; não se aplica a Súmula 83/STJ, porquanto existentes precedentes quanto à proporcionalidade na redistribuição dos honorários.<br>É  o  relatório.<br>A irresignação não merece prosperar.<br>De início, saliento que a parte agravante rebateu os fundamentos de inadmissibilidade lançados pela Corte de origem, razão pela qual conheço do recurso.<br>Passo à análise do mérito recursal.<br>Em REsp (fls. 814-828), a parte recorrente alega que a Corte a quo não enfrentou adequadamente a controvérsia relacionada à fixação da verba honorária, a qual não foi majorada, mesmo com trabalho adicional do causídico, o que teria violado os arts. 489, II, § 1º, II e III, e 1.022, II, do CPC.<br>No entanto, ao analisar as decisões proferidas na origem, verifico que não há violação dos artigos de lei indicados pela parte insurgente, pois o Tribunal regional dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Na hipótese dos autos, o Sodalício de origem, ao analisar os aclaratórios, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 795):<br>(..)<br>Quanto aos embargos da parte autora, ressalto que, com o parcial provimento do apelo, haverá um aumento da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual já fixado na sentença, não havendo qualquer contradição em se manter a verba honorária nos termos em que determinada pelo Juízo de origem, em 10% sobre o valor da condenação. Acrescente-se, ainda, não ser caso de redução da verba honorária devida pela parte autora, tendo em vista que fixada na sentença em 15% do valor da causa (R$ 1.000,00 em agosto/2020).<br>Dessa forma, emerge a conclusão de que se pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.<br>(..)<br>Nota-se que, na hipótese, a Corte de origem emitiu pronunciamento claro e fundamentado, deixando consignado os motivos pelos quais concluiu pela fixação da verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação.<br>Sendo assim, diante dos fundamentos suso colacionados, não se pode afirmar que há vícios de fundamentação no aresto que, embora em desconformidade com os interesses da parte recorrente, desata a questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo.<br>Em relação à questão de fundo, a parte recorrente alega afronta aos aos arts. 11 e 85, §§ 2º e 3º, do CPC, por entender que ofende a norma processual civil brasileira decisão que acolhe dois pedidos da apelação, de alta representatividade dos direitos da parte autora, e mantém percentual de honorários igual ao da sentença.<br>Sabe-se que, de acordo com a norma prevista no art. 85, § 2º, do CPC, a fixação de honorários sucumbenciais devem observar os limites mínimos e máximos de 10% e 20%, respectivamente, indicentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.<br>No caso dos autos, a Corte de origem manteve a verba honorária no patamar já fixado na sentença, qual seja, 10% sobre o valor da condenação (fls. 772-778), o que demonstra a observância, pelo julgador, da regra prevista no art. 85, § 2º, do CPC.<br>Ademais, descabe a este Tribunal Superior iniciar qualquer juízo valorativo sobre os critérios utilizados pela Corte a quo para definir o percentual dos honorários, pois, para isso, seria necessário o revolvimento de questões fáticas-probatórias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").<br>Nessa esteira:<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão que desproveu apelação cível sobre honorários sucumbenciais.<br>II. Questão em discussão<br>2. As questões em discussão são: (i) a uniformidade da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (ii) a proporcionalidade relacionada à efetiva parte vencida na demanda.<br>III. Razões de decidir<br>3. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar a proporcionalidade, aplicando-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor da condenação para pedidos julgados procedentes e sobre o valor atualizado da causa para pedidos julgados improcedentes.<br>4. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório nesta instância.<br>5. A divergência jurisprudencial não foi comprovada adequadamente, pois não houve cotejo analítico dos acórdãos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1029, §§1º e 2º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.<br>IV. Dispositivo<br>6. Agravo em recurso especial não conhecido.<br>(AREsp n. 2.901.246/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes.<br>2. No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbência e da causalidade.<br>3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que quem teria dado causa à execução de forma indevida foi a ora embargada-agravante, fixando honorários advocatícios em favor da parte contrária.<br>4. Assim, modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a reduzir o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo afastar esses valores, para verificar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.<br>5. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 2.227.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)<br>Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, c/c 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagante s que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.<br>Publique-se.<br>Intime-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.