DECISÃO<br>ARCEU BARBOSA CARDOSO alega sofrer coação ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Habeas Corpus n. 0007415-84.2025.8.27.2700.<br>De plano, observo que este writ não foi instruído com cópia da decisão colegiada ora combatida (acórdão), o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada neste feito.<br>Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.<br>À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA