DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5234973-96.2023.8.21.7000/RS, assim ementado (fl. 88):<br>AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDULTO NATALINO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22 . PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS COMPATÍVEIS AOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO.<br>1. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE. Descabida a análise acerca da constitucionalidade ou não do artigo 5º do decreto presidencial nº 11.302/22, no âmbito deste Colegiado, porque não há competência para tanto. Ademais, as Cortes Superiores nada decidiram sobre o tema, de modo que, para qualquer efeito, a norma deve ser considerada constitucional.<br>2. DA CONCESSÃO DO INDULTO. Observados os limites recursais, mantida a decisão concessiva do indulto, por maioria.<br>3. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos do voto médio, vencida a relatora, revogada a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico.<br>ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.<br>No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (fls. 131/138).<br>Oferecidas contrarrazões (fls. 177/180), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 188/191).<br>O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 200):<br>RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N.º 11.302/2022. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ÓBICE DO ART. 11 - PENDENTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DISTINÇÃO ENTRE CONCURSO DE CONDENAÇÕES EM EXECUÇÃO (UNIFICAÇÃO E SOMATÓRIO DAS PENAS) E DE CONCURSO DE CRIMES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.<br>É o relatório.<br>Não há falar em falta de prequestionamento, pois com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o voto vencido passou a ser considerado parte integrante do acórdão atacado para todos os fins legais, inclusive para fins de prequestionamento, conforme o art. 941, § 3º, do CPC.<br>E, no caso, o voto vencido consignou o seguinte (fl. 89 - grifo nosso):<br> .. <br>Da análise do Relatório da Situação Processual Executória do reeducando (processo nº 0133636- 44.2016.8.21.0001 no SEEU), observa-se que há, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, condenações por crimes de roubos majorados e tráfico de drogas - crimes impeditivos, nos termos do Art. 7º, II e VI, do Decreto nº 11.302/2022 - que constam como ativas, não tendo sido integralmente cumpridas.<br> .. <br>Assim, é indevida a concessão do benefício de indulto ao apenado, nos termos do parágrafo único do Art. 11, combinado com o Art. 7º, II e VI, ambos do Decreto nº 11.302/2022.<br> .. <br>Logo, o recurso é admissível e, no mérito, merece acolhida..<br>Ora, ao se alinhar com a compreensão firmada no STF, a jurisprudência desta Corte passou a exigir o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, ainda que os delitos não tenham sido praticados em concurso formal ou material:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 1.698/RS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1.O Tribunal de origem afastou a concessão do indulto natalino, com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, ao reconhecer que o agravante cumpre pena por crime impeditivo (latrocínio), ainda que unificada com pena relativa a crime não impeditivo (porte de arma).<br>2.A interpretação do referido dispositivo foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, em que se assentou a necessidade de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo antes da incidência do benefício quanto ao crime não impeditivo.<br>3.Esta Corte Superior passou a adotar entendimento conforme a decisão proferida pelo STF, reconhecendo a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, ainda que os delitos não tenham sido praticados em concurso formal ou material.<br>4.No caso concreto, demonstrado que o apenado ainda está em cumprimento de pena relativa a latrocínio, subsiste óbice à concessão do indulto natalino em relação ao crime de porte de arma de fogo.<br>5.Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no AREsp n. 2.916.486/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025 - grifo nosso).<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME<br>1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena por crimes tipificados no art. 121, §2º, do Código Penal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, buscando a concessão de indulto natalino.<br>2. A decisão agravada baseou-se no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que impede o indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br>3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido a crimes não impeditivos quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR<br>4. O Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto quando houver pena remanescente por crime impeditivo, conforme o art. 7º combinado com o parágrafo único do art. 11, independentemente de ter havido concurso formal ou material entre os delitos.<br>5. A jurisprudência do STF, fixada no referendo da medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, entende que a pendência de pena por crime impeditivo é suficiente para obstar o benefício, mesmo quando os crimes foram praticados em contextos distintos e não há concurso entre eles.<br>6. A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento com o STF ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE, firmando tese de que é indevida a concessão do indulto quando houver unificação de penas e remanescer o cumprimento da sanção por crime impeditivo.<br>7. No caso concreto, o agravante ainda cumpre pena por crime impeditivo, motivo pelo qual não preenche o requisito objetivo necessário à concessão do indulto natalino, sendo irrelevante a inexistência de concurso de crimes.<br>IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>(AgRg no HC n. 992.164/PB, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025 - grifo nosso).<br>Assim, é o caso de cassar a decisão concessiva de indulto.<br>Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão que concedeu indulto ao recorrido com base nas disposições do Decreto n. 11.302/2022, referente à condenação por tráfico de drogas privilegiado - Processo n. 0000000-01.2130.0.26.6722 (001/2.13.0026672-2).<br>Dê-se ciência ao Juízo da execução.<br>Publique-se..<br>EMENTA<br>RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ALINHADA COM A COMPREENSÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STF. DECISÃO CONCESSIVA CASSADA.<br>Recurso especial provido nos termos do dispositivo.