ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.<br>2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.<br>3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando que não há negativa de prestação jurisdicional, bem como a incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 253/259).<br>A agravante sustenta a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda.<br>Defende que a decisão agravada afrontou o art. 5º, XXI da Constituição Federal, que legitima o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, ao ressalvar a autorização expressa para representação de seus filiados e associados, e o art. 109, § 2º da Constituição Federal, que delimita a competência territorial das causas intentadas contra a União.<br>Impugnação apresentada às e-STJ fls. 275/284.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.<br>1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.<br>2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.<br>3. Agravo interno não conhecido.<br>VOTO<br>De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte:<br>a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada);<br>b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.<br>Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido.<br>No julgado ora recorrido, conheci parcialmente do recurso especial, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando que não há negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.<br>Quanto à omissão, ficou consignado que a Corte local foi expressa ao ratificar o seu entendimento quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e quanto à impossibilidade de restituição judicial.<br>Em relação ao óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, registrei que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo, ajuizado por associação civil, favorece a todos os filiados da entidade, independentemente da limitação territorial da autoridade coatora e independentemente do momento em que se associaram - se antes ou depois da impetração da ordem.<br>No tocante à aplicação da Súmula 284 do STF, conclui que a recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de ori gem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão.<br>Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, limitando-se a trazer argumentações de mérito no tocante à eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva e violação à dispositivo da Constituição Federal e de lei federal.<br>Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.<br>Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.<br>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.<br>É como voto.