DECISÃO<br>Cuida-se de agravo em recurso especial no qual se discute a aplicação da Taxa Selic, à luz do art. 406 do Código Civil, para fixação dos juros moratórios (e eventual correção monetária) na ausência de previsão contratual, antes da vigência da Lei n. 14.905/2024.<br>A matéria encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), os Recursos Especiais 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sendo que este último foi posteriormente desafetado por homologação de desistência, com determinação de aproveitamento das peças no REsp 2.199.164/PR.<br>Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.<br>Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA