DECISÃO<br>PAULO ALBERTI RODRIGUES GAUNA  alega  sofrer  coação  ilegal  diante  de  acórdão  proferido  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5223502-15.2025.8.21.7000.<br>A defesa busca a revogação da prisão preventiva do réu ou a sua compatibilização com o regime semiaberto, fixado para o início do cumprimento da pena. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do decreto preventivo e da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame da ilegalidade suscitada neste feito.<br>Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.<br>À  vista  do  exposto,  indefiro  liminarmente  o  recurso em habeas  corpus.<br>Publique-se  e  intimem-se.<br>EMENTA