DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELICIO EDUARDO ALMEIDA SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  no julgamento da Revisão Criminal.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.<br>Em suas razões, a defesa postula a absolvição do paciente, aduzindo a nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem ilegal realizada pela Guarda Municipal, que teria agido além de suas atribuições constitucionais e obtido provas ilícitas.<br>Reforça que a Guarda Municipal não exerce funções de polícia ostensiva, estando adstrita à proteção de bens, serviços e instalações do município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal.<br>Ressalta que não há provas suficientes sobre a finalidade mercantil do entorpecente encontrado com o paciente, que estava na posse da droga para consumo pessoal, caracterizando a necessidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal.<br>Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem só consideraram a natureza e quantidade das drogas apreendidas para afastar a benesse, o que configura fundamentação inidônea.<br>Destaca que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não ficou comprovado que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.<br>Requer, em suma, a absolvição do paciente em razão de nulidade da abordagem realizada por guarda municipal e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal e, ainda subsidiariamente, o o reconhecimento do tráfico privilegiado.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.<br>Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).<br>No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA