DECISÃO<br>Vistos.<br>Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 261/262e):<br>PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. VÍNCULOS CONCOMITANTES. SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM RPPS NO CÁLCULO DA RMI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1070 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS ACONTAR DA. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHCEIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111STJ.<br>1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal-PE, que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 173.254.981-5 para incluir no cálculo o valor das contribuições (concomitantes) vertidas para o regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco no período de 24/08/1998 a 30/08/2014 a partir da implantação do benefício (DIB 31/3/2015); bem como pagar atrasados a autora desde a data da implantação do (DIB 31/3/2015) , cujas parcelas serão reajustadas pelo manual de contas da Justiça Federal. Sobre o montante aplicam-se juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Foi reconhecida a prescrição quinquenal.<br>2. Em suas razões recursais, o INSS requereu a reforma da sentença, alegando vedação legal à contagem de tempo exercido concomitantemente perante mais de um regime, invocando o artigo 96, da Lei 8.213/91 há vedação legal para a soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes quando uma é submetida ao e a outra a , razão pela qual, ainda que procedente a pretensão RGPS RPPS autoral, deve ser vedada a soma dos salários-de-contribuição decorrentes de atividade vinculada a . RPPS.<br>3. O Tema 1070 do STJ teve acórdão publicado em 24/05/2022, tendo-se firmado por tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.".<br>4. A parte autora demonstrou o referido tempo de contribuição para o regime próprio de previdência em Certidão de Tempo de Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (id. 24327907), sendo importante destacar que tal documento foi expedido com objetivo de aproveitamento do período contributivo da demandante no regime geral de previdência/RGPS (16 anos, e 7 dias: 5847 dias no RPPS), ou seja, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição, a evidenciar que tal período contributivo não foi aproveitado em benefício no regime próprio do Estado de Pernambuco para concessão de benefício.<br>5. Sentença proferida pelo magistrado da primeira instância em plena harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Assim, bem decidiu o juízo na origem, eis que havendo períodos concomitantes, devem ser os salários contributivos somados e limitados ao teto, já tendo sido reconhecida a incidência da prescrição quinquenal. Nesse ponto, a sentença é irretocável.<br>6. No tocante aos pleitos secundários do INSS, entendo cabível apenas o reconhecimento da incidência da Súmula 111 do STJ, não necessitando as demais de provimento jurisdicional, mantendo-se na seara administrativa. Apelação do INSS provida em parte, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ. Honorários fixados na sentença majorados em 1%, em face da sucumbência recursal, com base no artigo 85, § 11, do CPC e Súmula 111 do STJ.<br>Apelação parcialmente provida.<br>Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 301/305e).<br>Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:<br>- Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido não apreciou a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de somar salários-de-contribuição do RPPS e do RGPS em atividades concomitantes para fins de revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria previdenciária;<br>- Arts. 32 e 96, II da Lei n. 8.213/1991 - tratando-se de regimes previdenciários distintos, RPPS e RGPS, não há como averbar apenas as remunerações sem averbar o tempo de contribuição, isto porque admitir a contagem de remuneração sem averbação de tempo obsta a compensação financeira, na medida em que a sistematização de compensação encontra-se calcada na situação fática do tempo utilizado de um regime em outro.<br>Com contrarrazões (fls. 325/328e), o recurso foi admitido (fls. 330/336e).<br>Feito breve relato, decido.<br>Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:<br>O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.<br>O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não levou em consideração a argumentação acerca da impossibilidade de somar salários-de-contribuição do RPPS e do RGPS em atividades concomitantes para fins de revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria previdenciária.<br>Ao prolatar o acórdão recorrido/mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que houve omissão de CTC que autoriza o aproveitamento do período contributivo da demandante no RGPS (fl. 260e):<br>Pois bem. Cinge-se a controvérsia, como visto, à análise da possibilidade de aproveitamento para fins de fixação da RMI de todas as contribuições vertidas pelo segurado, ainda que em regimes diversos, recolhidas em períodos concomitantes.<br>(..).<br>O referido tempo de contribuição mencionado pela apelada para o regime próprio de previdência está demonstrado em Certidão de Tempo de Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (id. 24327907), sendo importante destacar que tal documento foi expedido com objetivo de aproveitamento do período contributivo da demandante no regime geral de previdência/RGPS (16 anos, e 7 dias: 5847 dias no RPPS), ou seja, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição, a evidenciar que tal período contributivo não foi aproveitado em benefício no regime próprio do Estado de Pernambuco para concessão de benefício.<br>A Autarquia Previdenciária insurge-se especificamente, quanto à consideração de renda em atividades concomitantes para fins de cálculo da RMI, fazendo menção à duplicidade da contagem do tempo de serviço. Todavia, conforme restou devidamente comprovado, este não é o caso dos autos, uma vez que o que pretende a requerente é que as contribuições vertidas para o regime próprio integrem o cálculo da RMI, até porque, o requisito do tempo para obtenção da aposentadoria já se encontra preenchido, tanto que a peticionária já ostenta a condição de aposentada.<br>No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.<br>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.<br>A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.<br>O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.<br>Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.<br>Esposando tal entendimento, precedente desta Corte:<br>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES.<br>I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.<br>II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.<br>III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).<br>IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."<br>V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.<br>VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.<br>VII - Embargos de declaração rejeitados.<br>(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023).<br>E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.<br>O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023).<br>Quanto ao mérito, o tribunal de origem decidiu pela possibilidade do cômputo dos valores entre os regimes, para fins de apuração do salário de contribuição ao fundamento de que o período trabalhado no RPPS foi devidamente averbado no RGPS em CTC, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido, também transcritos acima (fl. 260e):<br>referido tempo de contribuição mencionado pela apelada para o regime próprio de previdência está demonstrado em Certidão de Tempo de Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (id. 24327907), sendo importante destacar que tal documento foi expedido com objetivo de aproveitamento do período contributivo da demandante no regime geral de previdência/RGPS (16 anos, e 7 dias: 5847 dias no RPPS), ou seja, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição, a evidenciar que tal período contributivo não foi aproveitado em benefício no regime próprio do Estado de Pernambuco para concessão de benefício.<br>A Autarquia Previdenciária insurge-se especificamente, quanto à consideração de renda em atividades concomitantes para fins de cálculo da RMI, fazendo menção à duplicidade da contagem do tempo de serviço. Todavia, conforme restou devidamente comprovado, este não é o caso dos autos, uma vez que o que pretende a requerente é que as contribuições vertidas para o regime próprio integrem o cálculo da RMI, até porque, o requisito do tempo para obtenção da aposentadoria já se encontra preenchido, tanto que a peticionária já ostenta a condição de aposentada.<br>Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, dado que o recorrente alega que não seria possível a contagem sem a devida averbação, ignorando, portanto, o fudnamento do acórdão que assevera ter ocorrido a devida averbação.<br>Tal mácula implica a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").<br>No mesmo sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.<br>1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).<br> .. <br>4. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu).<br>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br> .. <br>5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022).<br> .. <br>7. Agravo Interno não provido.<br>(AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu).<br>No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).<br>Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.<br>Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.<br>Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.<br>Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.<br>Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.<br>In casu, impõe-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em 2%.<br>Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III , do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.<br>Publique-se e intimem-se.<br>EMENTA