DECISÃO<br>1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.<br>O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 861):<br>AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br>1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.<br>2. Agravo regimental não provido.<br>Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 879-880).<br>A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVIII, c, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.<br>Nesse sentido, argumenta ter havido fundamentação inadequada no decisum recorrido tendo em conta que teria demonstrado a fiel similitude entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, violando os princípios da soberania dos veredictos do júri , do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de motivação das decisões judiciais.<br>Requer, assim, a admissão e o proviment o do recurso.<br>É o relatório.<br>2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:<br> ..  se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.<br>Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:<br>O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.<br>Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.<br>Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.<br>No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 864-865):<br>Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos, no que interessa (fls. 819-820, destaques no original):<br>Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o referido acórdão paradigma apresentado. Deveras, no acórdão paradigma ficou devidamente delineado que existiram duas versões, uma delas acolhidas pelos jurados, situação que afastaria, obviamente, a alegação de contrariedade à prova dos autos (a tese tinha amparo em uma das vertentes dos fatos). No acórdão embargado, contudo, não há absolutamente nada que indique a existência de duas versões apresentadas aos jurados, mas "que os jurados reconheceram a autoria e a materialidade delitiva, declarando que o acusado desferiu tiros contra a vítima, os quais, apenas, não a atingiram por circunstâncias alheias à sua vontade. Entretanto, responderam sim para a desclassificação do delito em manifesta contradição às provas dos autos e à própria conclusão anteriormente exposta" (fl. 789). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.<br>Como salientado pelo referido decisum, os casos confrontados pelo insurgente não apresentam similaridade fática.<br>De fato, no caso dos autos, verifica-se que a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri se deu porque proferido de forma contraditória e em desconformidade com a prova dos autos e com a valoração dessa prova pelos jurados.<br>Entretanto, no aresto paradigma, contudo, "concluiu-se que a decisão dos jurados não estaria em desconformidade com a prova dos autos, mas teria acolhido uma das versões, sem se afastar do conjunto probatório, situação oposta à do caso em tela, em que a própria resposta aos quesitos demonstra a contradição e contrariedade pelos jurados" (fl. 855).<br>Conforme pacífica orientação desta Corte, " a  ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp n. 1.293.091/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/8/2023).<br>Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 882):<br>De fato, ao contrário do que afirma o insurgente, inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.<br>Esse, portanto, foi o fundamento de inadmissão do recurso, cuja pretensão, nesta oportunidade, é a de reavaliação geral do julgado, o que é inviável.<br>Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.<br>Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.<br>3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.<br>Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral.<br>Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos.<br>No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).<br>O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa.<br>Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.<br>Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.<br>Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).<br>4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.<br>Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.