DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto por Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 749-750e):<br>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA PENHORA. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, anulando penhora em conta bancária por falta de intimação prévia do embargante. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de cadastramento do advogado, a ocorrência de coisa julgada em relação à questão da fraude à execução, e inexistência de erro na penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) nulidade pela ausência de cadastramento de advogado; (ii) a validade da penhora realizada sem intimação prévia do embargante; (iii) a existência de erro material na sentença; (iv) a ocorrência de coisa julgada em relação à fraude à execução; (v) aplicação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há se falar em nulidade por ausência de cadastramento de advogado, quando não alegado em primeira oportunidade e ausência de prejuízo. 4. A penhora em conta bancária de terceiro, sem sua prévia intimação, configura nulidade processual, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação, mesmo em caso de fraude à execução já decidida em outra ação, não convalida o ato constritivo. 5. Não há erro material na sentença. A prova demonstra a constrição em conta da embargante. A decisão em outro processo acerca da fraude à execução não impede a análise da nulidade da penhora por falta de intimação. 6. A alegação de coisa julgada não se sustenta. A decisão anterior versou sobre a fraude à execução, enquanto a presente trata da nulidade da penhora por ausência de intimação. São questões distintas, independentes e analisadas separadamente. 7. Considerando o valor atual da causa exorbitante, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A penhora em conta bancária de terceiro exige intimação prévia. 2. A ausência de intimação torna a penhora nula, mesmo em caso de fraude à execução já decidida em outra ação. 3. A decisão sobre fraude à execução não configura coisa julgada em relação à nulidade da penhora por falta de intimação. 4. Honorários advocatícios definidos por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674; CPC, art. 278; CPC, art. 85, § 1º, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Nº 1.051.484 - RS (2008/0090172-7). TJGO, Apelação Cível 0504515-62.2011.8.09.0049, Rel. Des(a). Desembargador Maurício Porfírio Rosa. TJGO, Agravo de Instrumento 5110047-34.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.<br>É o relatório. Passo a decidir.<br>Em face do desfecho conferido ao recurso da AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, que redundou na devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255/STF, é de se reconhecer que a presente insurgência encontra-se prejudicada.<br>Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA