DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALMARANTE CHAGAS FRACALOSSI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 20 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal.<br>O impetrante postula a absolvição do paciente por insuficiência de prova judicial idônea, afirmando que o conjunto probatório não supera a dúvida razoável sobre a autoria e o dolo do agente.<br>Alega que os elementos colhidos em fase inquisitorial não foram integralmente confirmados em juízo, invocando o art. 155 do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência.<br>Assevera que o paciente apenas conduziu o caminhão por poucos metros, sem violência ou uso de arma, o que afastaria o ajuste prévio e a unidade de desígnios com terceiros.<br>Afirma que, subsidiariamente, deve haver desclassificação para furto, por inexistência de grave ameaça praticada pelo paciente e por ausência de domínio do fato sobre a subtração.<br>Defende que, não sendo possível a desclassificação, ao menos se reconheça a tentativa de roubo, diante da interrupção imediata da conduta e da recuperação do bem.<br>Entende que deve ser afastada a causa de aumento do emprego de arma de fogo, pela inexistência de apreensão e perícia, bem como pela falta de prova do potencial lesivo do artefato.<br>Pondera que é devida a atenuante da confissão espontânea parcial, porque a admissão de condução do veículo foi utilizada para formar o convencimento judicial, conforme a Súmula n. 545 do STJ.<br>Relata que a pena-base foi majorada indevidamente em 1/4 , com fundamentos genéricos e em bis in idem, ao replicar circunstâncias já consideradas nas majorantes do tipo.<br>Argumenta que, com o redimensionamento da pena, é cabível a fixação de regime inicial mais brando, por ausência de motivação concreta para o regime fechado além da gravidade em abstrato.<br>Aduz, por fim, ser necessário assegurar o direito de recorrer em liberdade, inexistindo fundamentos cautelares atuais para a manutenção do encarceramento.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta ou o reconhecimento da tentativa, ou ainda o redimensionamento da pena.<br>É o relatório.<br>O presente writ foi impetrado em 1º/10/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado para a defesa em 24/5/2025, conforme consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.<br>Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.<br>Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.<br>Nesse sentido:<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.<br> .. <br>2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.<br> .. <br>(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).<br>2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.<br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA