DECISÃO<br>Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTORIA SEQUEIRA FABBRIANI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5077961-15.2025.8.24.0000.<br>Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, atualmente na modalidade domiciliar, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei n. 12.850/2013; no art. 171, caput, por seis vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal; no art. 171, caput, por nove vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal; no art. 171, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal; no art. 65, caput, por quatorze vezes, e no art. 65, § 1º, inciso I, ambos da Lei n. 4.591/1964, na forma do art. 71, caput, do Código Penal; no art. 65, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.591/1964, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal; no art. 66, inciso I, da Lei n. 4.591/1964, por, ao menos, cinquenta e duas vezes; no art. 66, inciso VI, da Lei n. 4.591/1964, por, ao menos, quatro vezes, na forma do art. 69, do Código Penal; e no art. 3º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, termos em que denunciada.<br>Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente carece de fundamentação idônea, estando amparada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata dos fatos, sem individualização de condutas ou indicação de elementos concretos.<br>Aduzem, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois não houve demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo o juízo recorrido utilizado fórmulas vagas e referências doutrinárias para "resguardar a credibilidade da Justiça".<br>Afirmam que não estão presentes as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido diploma normativo, com ofensa ao § 2º, uma vez que a prisão preventiva foi decretada como decorrência do encerramento das investigações, sem substrato fático contemporâneo que justificasse a cautelar.<br>Argumentam que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto, em contrariedade aos arts. 315, § 2º, e 319 do CPP.<br>Defendem que o decreto prisional desconsiderou o relatório final do GAECO, que não sugeriu a prisão do paciente, e adotou critério discrepante em relação a outros investigados, sem justificar a maior gravosidade imposta ao paciente.<br>Requerem , assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.<br>Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:<br>Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.<br>Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ..  WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.<br>2.  .. <br>3.  .. <br>4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.<br>5.  .. <br>6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.<br>7. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.<br>1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.<br>2.  .. <br>3. Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)<br>No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA