DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<br>Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.<br>Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento.<br>No presente writ, o impetrante aduz que o paciente está preso preventivamente há 1.009 dias (33 meses e 19 dias), sem trânsito em julgado da sentença condenatória, o que configura nítido constrangimento ilegal.<br>Aduz que a prisão preventiva, decretada em dezembro de 2022, jamais foi revisada da forma como exige o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.<br>Argumenta que a sentença condenatória limitou-se a manter a custódia com base na gravidade abstrata do delito, sem apontar fatos novos ou concretos que justifiquem o encarceramento.<br>Assere que a condenação do paciente baseia-se em provas frágeis e indiretas, sendo insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.<br>Argumenta que o paciente, primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais, tem direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, especialmente porque não há fatos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.<br>Aponta que o paciente já cumpriu tempo equivalente a mais de 1/6 da pena aplicada, requisito objetivo para progressão de regime, o que torna a manutenção da prisão preventiva desproporcional e ilegal.<br>Pondera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.<br>Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.<br>Indeferido o pedido liminar (fls. 101/103) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 108/111), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 113/119).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.<br>Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra viável neste caso, pois a Corte estadual não se manifestou sobre as questões suscitadas no habeas corpus, em relação aos fundamentos para manutenção e prazos de reavaliação da prisão preventiva, tampouco a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas.<br>Dessa forma, este Tribunal Superior fica impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.<br>Nesse sentido:<br>PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.<br>I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.<br>II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria.<br>III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.<br>IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário.<br>V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório.<br>Agravo regimental desprovido.<br>(AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)<br>AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.<br>1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes.<br>2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022).<br>3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.<br>3. Agravo regimental improvido.<br>(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)<br>Noutro enfoque, as informações juntadas às fls. 108/111 noticiam que a "defesa do paciente interpôs apelação em 11/02/2025 (id. 205256243 - PJe), distribuída à Egrégia Quinta Câmara Criminal, sob relatoria do Exmo. Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, em 11/07/2025", não havendo que se falar em excesso de prazo para o julgamento do inconformismo.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA