DECISÃO<br>Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento que impugnava a concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico ao autor. Assim temos o acórdão recorrido no presente recurso:<br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E SANGUE NA UNIVERSIDADE DE MINNESOTA, NOS ESTADOS UNIDOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IN CASU A PROVA INEQUÍVOCA ESTÁ LIGADA AO CONCEITO DA PROBABILIDADE, SENDO SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A FORMAR NO MAGISTRADO A QUO A QUASE-CERTEZA SUFICIENTE A CONVENCÊ-LO A CONCEDER A MEDIDA. PRESENTE O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFINITIVA PODERÁ SER EXCESSIVO E COLOCAR EM MANIFESTO PERIGO A EFETIVIDADE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO O RISCO DE HAVER PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR E NÃO SER MAIS POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO MÉDICA (INDEX. 1260), QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O TRATAMENTO REQUERIDO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA RÉ, NÃO SERIA MAIS CONSIDERADO EXPERIMENTAL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL (SEM BASE CIENTÍFICA, QUE NÃO É APROVADO/RECONHECIDO PELA COMUNIDADE MÉDICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRATAMENTO "OFF LABEL" (QUE AINDA NÃO POSSUI REGISTRO AUTORIZATIVO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA, PORÉM VEM SENDO UTILIZADO DEVIDO AOS RESULTADOS POSITIVOS APRESENTADOS E RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE MÉDICA). CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO SEGURO (EXCLUINDO TRATAMENTO EXPERIMENTAL) QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. OPERADORA QUE, INOBSTANTE OFEREÇA COBERTURA PARA A DOENÇA, NÃO DISPÕE DE REDE CREDENCIADA PARA PROPORCIONAR AO SEGURADO TRATAMENTO REALMENTE EFICAZ, QUE JÁ ESTARIA SENDO CONSIDERADO PADRÃO NO TRATAMENTO DA DOENÇA NOS EUA, ANTE OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS. DECLARAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ASSISTEM AO AUTOR, TANTO NO BRASIL, QUANTO NOS ESTADOS UNIDOS, INDICANDO O PROCEDIMENTO MÉDICO REQUERIDO COMO SENDO O ÚNICO EXISTENTE REALMENTE APTO A POSSIBILITAR MAIOR EXPECTATIVA DE VIDA, COM MELHOR QUALIDADE E MENOR CUSTO, TANTO PARA A FAMÍLIA QUANTO PARA A SEGURADORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE SOBRELEVA, NESTE MOMENTO, AO INTERESSE ECONÔMICO DA RÉ, QUE PODERÁ SER PERSEGUIDO FUTURAMENTE, CASO RESTE PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE MÉRITO ORA PROFERIDA.<br>Neste recurso especial, aduz a recorrente que o acórdão contrariou o artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando se tratar de tutela satisfativa, além da não vislumbrar a ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Também aduz a recorrente que o acórdão violou o art. 10,I, da Lei 9.656/98, que autoriza a exclusão da cobertura de tratamentos experimentais às apólices de seguro de saúde. Assevera ainda que o tratamento perseguido pelo autor seria experimental, o que estaria excluído da cobertura securitária.<br>Inicialmente, anoto que aqui temos um agravo de instrumento que impugna a concessão de tutela de urgência antecipatória em fase inicial no feito principal (Processo:0290809.88.2016.8.19.0001, que tramita na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro).<br>Houve, entretanto, superveniência de sentença na ação de origem, o que enseja a perda de objeto de recurso anterior, como acontece com este recurso que impugna decisão interlocutória prévia à decisão de mérito. Nesse mesmo sentido, seguem:<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.<br>1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015).<br>2. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.<br>1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, quando se verifica superveniente prolação de sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente.<br>2. Agravo interno não provido.<br>(AgInt no AREsp 1986651/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022)<br>RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<br>1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela.<br>2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto.<br>3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as litisconsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso.<br>4. Recurso especial provido.<br>(REsp 1971910/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.<br>1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.<br>2. Em recurso especial, insurge-se a Associação dos Amigos de Itatiaia contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região, que, em análise de agravo de instrumento, manteve a decisão de 1º grau que negou deferimento a tutela de urgência.<br>3. Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que, após a publicação da decisão agravada, houve prolação de sentença de mérito.<br>4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes.<br>5. Agravo interno e recurso especial prejudicados.<br>(AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.)<br>No caso, observo que foi proferida sentença no feito que deu origem ao recurso especial (Processo N: 0290809-88.2016.8.19.0001) e ao presente agravo em recurso especial, inclusive já existindo julgamento em segunda instância, conforme acórdão de julgamento da apelação, prolatado pela Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e acórdão dos embargos de declaração, que seguem ementados:<br>APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA INTERNACIONAL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE GRAVE DOENÇA CONGÊNITA, DENOMINADA EPIDERMÓLISE BOLHOSA EM SUA FORMA MAIS AGRESSIVA, VISANDO COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUERIDO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, REAFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO, POSTO QUE CONSIDERADO EXPERIMENTAL, NA FORMA DO ART. 10º, I DA LEI 9.656/98 E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS SEJA A CITAÇÃO; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RESSARCIR AS DESPESAS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS E PERÍCIAS. "TRATAMENTO EXPERIMENTAL É AQUELE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO MÉDICO-CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA, E NÃO O PROCEDIMENTO QUE, EFETIVADO COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MODERNOS, É RECONHECIDO PELA CIÊNCIA E ESCOLHIDO PELO MÉDICO COMO O MÉTODO MAIS ADEQUADO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E AO COMPLETO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE" (AGINT NO ARESP 850.357/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, DA UNIVERSIDADE DE MINNESOTA, EUA, QUE AFIRMA QUE O PROCEDIMENTO NÃO TEM CARÁTER EXPERIMENTAL. MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR, NO BRASIL, EXPLICA QUE O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA É PROCEDIMENTO DE PONTA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. A AUTORIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO AOS PACIENTES NO BRASIL QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO É RECONHECIDO PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA. OPINIÕES MÉDICAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE SER, ESTE TIPO DE TRANSPLANTE, O ÚNICO TRATAMENTO DISPONÍVEL PARA A DOENÇA DO AUTOR, EIS QUE, EM NOSSO PAÍS, ESTÃO DISPONÍVEIS APENAS MEDIDAS PALIATIVAS QUE ALIVIAM O SOFRIMENTO DO PACIENTE. O FATO DE O PROCEDIMENTO INDICADO NÃO SE DESTINAR ESPECIFICAMENTE AO TRATAMENTO DA DOENÇA OU DE O PRÓPRIO TRATAMENTO, SOB ESSA PERSPECTIVA, SER CONSIDERADO EXPERIMENTAL, NÃO ELIDE A COBERTURA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE O MÉDICO ASSISTENTE TEM AUTONOMIA PROFISSIONAL BASTANTE PARA PRESCREVÊ-LO SEGUNDO SEUS CONHECIMENTOS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO A DOENÇAS GRAVES OU RARAS QUE NÃO RESPONDEM A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A INVOCAÇÃO DE QUALQUER NORMA QUE LIMITE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO À VIDA, DIANTE DO DIREITO TAMBÉM FUNDAMENTAL E DOS DEMAIS INDISSOCIÁVEL, QUE É O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO SE ADMITE A ESCOLHA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE LIMITE QUE LHE SEJA CONVENIENTE PARA O TRATAMENTO DAS DOENÇAS QUE AFLIGEM SEUS CONVENIADOS OU A ESCOLHA DA MODALIDADE DE TRATAMENTO A SER MINISTRADO, CABENDO AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE A ESCOLHA DO MELHOR TRATAMENTO E NÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 340 TJRJ. INJUSTIFICADA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ DO TRATAMENTO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NA FORMA DA SÚMULA N. 339 DESTE TRIBUNAL. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO MERECE ALTERAÇÃO SÚMULA N. 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 240 DO CPC. PARTE RÉ QUE DEVE PROCEDER AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM TRADUÇÕES E PERÍCIAS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELA PARTE SUCUMBENTE. NA FORMA DO ART. 85 § 2º DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS, PRIMORDIALMENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, SOMENTE SE NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, INCIDIRÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DO RÉU. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR.<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O DO RÉU, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO QUE O ACORDÃO SERIA OMISSO, NA MEDIDA EM QUE NÃO TERIA CONSIDERADO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS; A COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO BRASILEIRO PARA QUALIFICAR UM TRATAMENTO COMO EXPERIMENTAL; O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALÉM DISSO, ALEGA TAMBÉM HAVER CONTRADIÇÃO, QUANDO RECONHECE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MAS ARBITRA HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO OMISSÃO NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO RÉU. VICIO RECONHECIDO. ACÓRDÃO QUE MERECE INTEGRAÇÃO PARA DETERMINAR - NO QUE TOCA ÀS DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM RESSARCIDAS PELO RÉU - QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA, NO PATAMAR LEGAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA QUE ADMITE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. A EFICÁCIA DE UM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DEPENDE DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO QUE CONFERIU SOLUÇÃO À QUESTÃO JURÍDICA, NÃO SOMENTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.040 DO CPC, MAS TAMBÉM PORQUE, DESSA FORMA, SERÁ POSSÍVEL AFERIR OS EXATOS CONTORNOS DAQUILO QUE FOI DELIBERADO E DO CAMINHO QUE DEVERÁ SER SEGUIDO PELOS JULGADORES. SESSÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU POUCOS DIAS APÓS A FIXAÇÃO DAS TESES NO PRECEDENTE APONTADO, NA QUAL RESTOU AMPLAMENTE DISCUTIDO QUE A QUESTÃO DE O TRATAMENTO NÃO SER EXPERIMENTAL INCLUIRIA A PRESENTE HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CPC/2015 APRESENTA UMA ORDEM PREFERENCIAL QUANTO AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ ATUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE TAL VERBA SERÁ FACILMENTE APURÁVEL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS OFERTADOS UNICAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES, FINALIDADE DIVERSA PARA A QUAL SE DESTINA. ACLARATÓRIOS DO RÉU REJEITADOS. PROVIDOS OS DO AUTOR.<br>Nesse quadro, evidencia-se a perda de objeto do recurso especial, que foi interposto em 8.12.2016, e do subsequente agravo em recurso especial de 19.7.2017, ambos anteriores ao julgamento meritório do processo principal, cuja sentença foi prolatada em outubro de 2021, e teve o julgamento colegiado em segunda instância respectivamente em 14.06.2022 e 23/8/2022.<br>Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.<br>Intimem-se.<br>EMENTA