DECISÃO<br>Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIMERE ALVES DE LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.<br>O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:<br>ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ANTE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA REQUEREU NA INICIAL: 1) QUE SEJA CESSADA A COBRANÇA E EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM RAZÃO DA BOA-FÉ DA AUTORA QUANDO DO RECEBIMENTO DOS VALORES E DA CULPA EXCLUSIVA DO ERRO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE FEDERIA DE PERNAMBUCO  UFPE ; 2) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDO O EXCESSO NO NÚMERO DE PARCELAS COBRADAS, A FIM DE QUE A AUTORA PAGUE O CORRESPONDENTE A APENAS SEIS PRESTAÇÕES; 3) QUE SEJA CONDENADA A PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR A SER ARBITRADO NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1- CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEMANDADA, FIXADOS EM 10%  DEZ POR CENTO  SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART.85, §§ 2O E 4O, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ID. 4058300.20986352. 2- A PARTE AUTORA APELA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE: A) AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO: APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 531, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS CURSOU A RESIDÊNCIA DA UFPE NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017, HAVENDO EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DA BOLSA-SALÁRIO, CONTUDO O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO EM TEMPO, PRESUMINDO QUE UMA PARTE DO VALOR RECEBIDO  1/7 DAS MENSALIDADES RECEBIDAS  CORRESPONDERIA A BOLSA-SALÁRIO DE JANEIRO DE 2017, PAGA EM ATRASO, E, B) NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU AJUSTE DE VALORES RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ART. 368 E 369, DO CÓDIGO CIVIL, DE UMA MENSALIDADE NÃO RECEBIDA, DE MODO QUE A UFPE NÃO FAZ JUS A DEVOLUÇÃO DE SETE BOLSAS-SALÁRIO, MAS SIM DE SEIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA BOLSA-SALÁRIO DE JANEIRO DE 2017. 3- O CERNE DA QUESTÃO RESIDE EM SABER SE ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DA BOA-FÉ, EM NÃO DEVOLVER VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, REFERENTE A SETE PARCELAS RECEBIDAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE 1/7 DAS PARCELAS RECEBIDAS. 4- A APELADA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SE PRONUNCIOU EM SUAS CONTRARRAZÕES NOS SEGUINTES TERMOS: 1. A INTERESSADA INGRESSOU POR TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE<br>Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa à Súmula n. 531/STJ, eis que, além da evidente boa-fé da recorrente, não se trata a espécie de recebimento de valores a maior, mas sim de justo pagamento pelo exercício da residência cujo pagamento estava pendente. Argumenta ainda:<br>Inicialmente, é importante mencionar que diferentemente do alegado pelo TRF5 - "não há que se falar em boa-fé no recebimento dos valores pela autora, uma vez que ela tinha plena ciência de que não mais fazia jus ao recebimento da Bolsa Residência, dado o desligamento do Programa do qual participava" - cumpre ressaltar que a recorrente cursou devidamente a residência na UFPE no período de janeiro/2017, portanto, . Contudo, o pagamento houve efetiva contraprestação apta a ensejar o pagamento de bolsa-salário não foi efetuado em tempo. Assim, tendo em vista que tal pagamento estava pendente, a demandante presumiu que uma parte do valor recebido corresponderia à bolsa-salário de janeiro/2017, paga com atraso.<br>Dessa forma, evidente a boa-fé da recorrente, que estava aguardando o recebimento da quantia. Não se , mas sim de justo pagamento pelo exercício da residência e que na trata de valor recebido a maior hipótese de ter "recebido a mais", tal fato ocorreu por erro operacional da Administração.<br> .. <br>Diante desse cenário, vê-se que o decisum recorrido é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na tese firmada no Tema 531/STJ, sendo imperiosa a sua reforma (fls. 418-419).<br>Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 368 e 369 do CC, no que concerne à redução do valor a ser devolvido a título de bolsa-salário em virtude da aplicação do instituto da compensação, porquanto, em apertada síntese, "a recorrente não faz jus à devolução de 07 (sete) bolsas-salário, mas sim de 06 (seis), tendo em vista a necessidade de abatimento da bolsa-salário de janeiro/2017" (fl. 422). Argumenta ainda:<br>A Quarta Turma do TRF-5 entendeu pela devolução dos valores recebidos pelo Ministério da Saúde no mês de janeiro de 2017, sem, contudo, considerar a necessidade de compensação com o valor referente ao pagamento da bolsa pela UFPE no mesmo período.<br>Ora, o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil.<br> .. <br>Assim, muito embora o instituto da compensação de obrigações seja de direito privado, o Tribunal de Contas da União (TCU) já admitiu a aplicação da compensação em casos semelhantes, envolvendo o pagamento de servidores públicos, tendo em vista a existência de dívidas recíprocas e quando crédito e débito eram da mesma natureza.<br> .. <br>Ademais, a compensação é instrumento que já está devidamente previsto na Lei 12.431/11, que prevê a possibilidade de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. A referida lei, em seu art. 30, § 3º dispõe que: "A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação".<br>Inclusive, o entendimento jurisprudencial é de que no caso de obrigações que derivem de uma mesma Vejamos: rubrica, ocorreria um mero ajuste de contas (fls. 419-420).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>Quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes.<br>Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".<br>Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.)<br>Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024.<br>Ainda, o acórdão recorrido decidiu que:<br>Assim, da análise da documentação ora acostada aos autos, resta patente que a parte Autora percebeu valores para além do momento a que faria jus, não havendo que se falar em recebimento de boa-fé, ou, de não devolutibilidade dos valores recebidos sob o argumento de interpretação errônea de uma lei, por se tratar no caso dos autos, de erro operacional da administração (fl. 358).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo asseverou que: "Tampouco existe compensação ou ajuste a ser feito quanto a parcela indevidamente recebida de janeiro de 2017, pelo Ministério da Saúde/PR, e, devolvida pela apelante, pois ela, também, recebeu o mês de janeiro de 2017, pelo programa de bolsas da Universidade, que sequer cobra devolução do mencionado mês, mas dos meses de março a setembro de 2018" (fl. 360).<br>Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.<br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA