DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, no julgamento de apelação criminal.<br>Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado ao cumprimento de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, como incurso no artigo 158, §1 e §3º, do Código Penal.<br>Alega que houve indevida condenação do paciente, eis que violado o princípio da presunção de inocência. Por via de consequência, requer a sua absolvição.<br>O feito transitou em julgado em 16/7/2025, conforme informações de fls. 2251-2253.<br>O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer de fls. 2255-2264.<br>É o relatório. DECIDO.<br>Conforme consta dos autos, a Defesa busca, em síntese, a concessão da ordem para que seja absolvido o paciente.<br>No entanto, o presente habeas corpus se volta contra um julgado transitado, imutável, enquanto abarcado pelo preceito constitucional da coisa julgada. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.<br>Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".<br>Nessa linha:<br>" .. <br>1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.<br> .. <br>3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.<br>Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA