DECISÃO<br>Em análise, recurso especial interposto por BORELLI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:<br>PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS (ECT). EXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONTRATO FIRMADO E DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO DE BORELLI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, EM CONTRARIEDADE À SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS - ECT, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE (CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEISR$ 108.455,26 CENTAVOS), ATUALIZADO EM 31/07/2019, REFERENTE AO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDACONTRATO DE PRODUTOS Nº , CUJAS , COM VENCIMENTOS9912363507 FATURAS Nº 188999, 190940 E 192945 EM 21/03/2018, 23/04/2018 E 21/05/2018, RESPECTIVAMENTE, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. EIS EXCERTO DO ORA IMPUGNADO:DECISUM "A PARTE RÉ, CITADA POR EDITAL E REVEL, LIMITOU-SE, POR INTERMÉDIO DA DPI, A CONTESTAR A DEMANDA POR NEGATIVA GERAL. APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, OS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA PATRIMONIAL DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE NENHUMA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 345 DO CPC SE FAZ PRESENTE NO CASO DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, REPUTO COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA, DADO QUE VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES E EM HARMONIA COM A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A REVELIA MATERIAL PROPRIAMENTE DITA, A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, CPC). DEPREENDE-SE DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO PROCESSO QUE O PROMOVIDO NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DIA OS VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS ( Nº FIRMADO EM 20/10/2014 PELOCONTRATO 9912363507 ), PROMOVIDO, E RESPECTIVO TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS. ACEITAR QUE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS COM A ECT RESTEM INADIMPLIDAS, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL E ACORDADA DE QUEM USUFRUIU DAS COMODIDADES PACTUADAS, IMPORTARIA EM CONSAGRAR O LOCUPLETAMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS CRÉDITOS DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COM O FIM DE COMPROVAR O SEU DIREITO, A ECT JUNTOU AOS AUTOS: CONTRATO, TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS, FATURAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COM RESPECTIVOS VALORES, BOLETOS PARA PAGAMENTOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM 11/03/2020, DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, CONSULTA DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADIN. COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA ECT, CONSTATO QUE A EMPRESA PÚBLICA COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, A INADIMPLÊNCIA DO RÉU, BEM COMO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ACEITAR QUE AS OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS PELA ECT RESTEM INADIMPLIDAS, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL E ACORDADA DE QUEM USUFRUIU DAS COMODIDADES PACTUADAS, IMPORTARIA EM CONSAGRAR O LOCUPLETAMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS CRÉDITOS DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCLUI-SE, POIS, QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. NÃO HAVENDO NESTES AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS PELA PARTE AUTORA, RESTA EVIDENTE O DEVER DA RÉ DE PAGAR A QUANTIA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO EM COMENTO". 3. INSURGE-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO QUE: "DOS FATOS A RECORRENTE, INCONFORMADO COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO ENCONTRA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER UTILIZAR DESSE INSTRUMENTO. A APELANTE MESMO COM SEUS ENDEREÇOS NOS CADASTROS DA APELADA, NÃO FOI CITADA, TENDO SIDO POR EDITAL. MESMO COM A DEFENSORIA APRESENTANDO DEFESA, A MESMA NÃO FOI SUFICIENTE POIS NÃO SABIA AS INFORMAÇÕES DO CASO. OS BOLETOS NÃO FORAM PAGOS POR NÃO HAVER CONTRA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE A ÉPOCA A EMPRESA APELADA ENCONTRAVA-SE EM GREVE. COMO PODE QUERER RECEBER PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE O MESMO NÃO FOI REALIZADO  SERIA UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA APELADA. AS FATURAS APRESENTADAS CORRESPONDEM AOS MESES DE FEVEREIRO/18 A ABRIL/18, PERÍODO EM QUE A EMPRESA ENTROU EM GREVE, CONFORME PRINTS ABAIXO: .. NÃO PODE SER CONDENADA A EMPRESA POR UM SERVIÇO NÃO REALIZADO. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, COMO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DO AUTOR NA INICIAL E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, REQUERENDO MAIS UMA VEZ A GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 4. A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE GUARIDA. 5. A PRINCIPAL RAZÃO DE DECIDIR FOI A DE QUE " O PROMOVIDO NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DIA OS VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS ( Nº FIRMADO EM 20/10/2014 PELO PROMOVIDO, ECONTRATO 9912363507 ), BEMRESPECTIVO TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS", ASSIM DE QUE " ACEITAR QUE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS COM A ECT RESTEM INADIMPLIDAS, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL E ACORDADA DE QUEM USUFRUIU DAS COMODIDADES PACTUADAS, IMPORTARIA EM CONSAGRAR O LOCUPLETAMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS CRÉDITOS DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL". 6. A ECT DEMONSTROU POR MEIO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS ( CONTRATO, TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS, FATURAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COM RESPECTIVOS VALORES, BOLETOS PARA PAGAMENTOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM 11/03/2020, DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, CONSULTA DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADIN), A ORIGEM DA DÍVIDA, A INADIMPLÊNCIA DO RÉU, BEM COMO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, DE MODO QUE DIZER APENAS, DE UMA FORMA GERAL, QUE A EMPRESA NÃO PODE SER CONDENADA POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO NÃO ABALA AS RAZÕES DE DECIDIR , DE MODO QUE O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO SE REVELA IRREPROCHÁVEL. . 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM SUPORTADOS PELOS APELANTES, FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, (QUE FOI DE R$ 108.455,26), A SER ACRESCIDO AOS 10% JÁ FIXADOS NA SENTENÇA.<br>Os embargos de declaração foram rejeitados.<br>Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 476 do CC, alegando que o dispositivo legal foi interpretado incorretamente (fl. 280).<br>Contrarrazões apresentadas.<br>É o relatório.<br>Passo a decidir.<br>Quanto à análise do art. 476 do CC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.<br>Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".<br>Nesse sentido:<br>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<br>1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).<br>2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.<br> .. <br>4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).<br>Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o  art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).<br>Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).<br>Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.<br>Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Intimem-se.<br> EMENTA