DECISÃO<br>O presente writ, impetrado em benefício de BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996), não comporta conhecimento.<br>Busca a impetração a concessão de livramento condicional, ao argumento de ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício (fls . 2/10).<br>Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.<br>Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).<br>Em face do exposto, não conheço do writ.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE.<br>Writ não conhecido.