DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ LÚCIO DA COSTA JÚNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.<br>A impetrante objetiva a concessão de salvo-conduto para fins de não incriminação do paciente pelos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006 quanto aos atos inerentes ao cultivo da planta Cannabis sativa e a respectiva extração do óleo dela derivado.<br>Afirma que o paciente, com 38 anos, apresenta sintomas de insônia de longa data (CID10 - G47), bem como patologias ortopédicas crônicas que ocasionam quadro álgico predominantemente em membros inferiores há pelo menos 15 anos (CID R52.2), conforme relatório médico.<br>Anota que o paciente possui certificado de curso de extração e cultivo, e que o laudo agronômico para determinar a quantidade de plantas necessárias ao atendimento do fim medicinal a que se propõe recomendou o cultivo anual de 51 plantas ricas em CBD, e 51 plantas ricas em THC, totalizando 102 plantas de cannabis anualmente.<br>Assevera que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento pelo método tradicional. Informa que já faz o cultivo de 6 pés de Cannabis sativa em seu domicílio para tentar suprir o consumo de seu medicamento.<br>Ao final, pleiteia a concessão de liminar para que seja autorizado o cultivo anual de 102 plantas de cannabis sativa (51 plantas ricas em CBD e 51 plantas ricas em THC), com a extração do óleo, para fins medicinais.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto para que as autoridades policiais se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente, em razão da prática de atos relacionados ao plantio, cultivo e extração artesanal de óleo de Cannabis, exclusivamente para fins medicinais.<br>Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento e pela concessão do habeas corpus.<br>É o relatório.<br>O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.<br>Portanto, não se conhece da impetração.<br>Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado possui ilegalidade flagrante que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.<br>Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa, firmou-se nesta Corte o seguinte entendimento:<br>Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente.<br>(AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)<br>Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu o seguinte precedente:<br>HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.<br>1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.<br>2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.<br>3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).<br>4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:<br>Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira.<br>Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).<br>5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde.<br>(HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.)<br>No caso, o impetrante trouxe aos autos certificado de participação do paciente em cursos de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fl. 74); laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de 102 plantas e a importação de 124 sementes por ano (fls. 57-61); laudo e receituário médicos com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls. 70-73 e 77-79), bem como comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 19/2/2027 (fls. 80-82).<br>O relatório médico de fls. 70-71 informa que o paciente encontra-se sob supervisão para tratamento com Cannabis medicinal devido a quadro clínico compatível com CID10 R52.2  G47. Apresenta patologias ortopédicas crônicas com dor nos membros inferiores há 15 anos, associadas à insônia e a outros sintomas psicossomáticos, como ansiedade exacerbada, decorrentes da ineficácia de tratamentos alopáticos prévios.<br>Diante disso, o médico recomenda o uso contínuo de óleo à base de cannabis (CBD THC) para modular o sistema endocanabinoide, melhorar o controle da dor, o sono e a ansiedade, ressaltando que não há medicamentos no SUS ou na saúde suplementar com eficácia semelhante para melhorar a qualidade de vida do paciente.<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 102 plantas de Cannabis sativa e a importação de 124 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico , bem como o porte do óleo canabidiol, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.<br>Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.<br>Cientifique-se o Ministério Público Federal.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA